SEMINÁRIO SOBRE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PÓS-CONSUMO - 9 E 10 DE DEZEMBRO DE 2009 - RIO DE JANEIRO/RJ

1. Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas Proposições Legislativas Setembro 2009 uso interno

2. Federal 181 LEIS FEDERAIS Embalagem | Rótulo Composição Obesidade Selo | Lacre Publicidade Resíduo | Reciclagem 65 14 18 16 35 41 * PL 1541/2003 – Relacionada em EMBALAGEM E RÓTULO / SELO E LACRE * PL 4815, 4888, 4935/2009 – Relacionadas em PUBLICIDADE / OBESIDADE * PL 150/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE / EMBALAGEM E RÓTULO / COMPOSIÇÃO * PL 5199,5305 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

3. Federal 181 LEIS FEDERAIS Resíduo | Reciclagem 1 1 1 5 1 6 2 11 6 4 1 1 Publicidade 3 2 2 6* 1 10 2 1 1 1 2 1 Embalagem | Rótulo 4 8* 2 1 5 6* 10 15 1 1 2 3 5 1 1 Composição 1 2* 1 1 1 1 6 1 Obesidade 1 3* 1 3 2 1 6 1 1 Selo | Lacre 5* 3 2 1 1 1 2 1989 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1994 2009 2008 1992 1991 TOTAL POR ANO 2 7 7 2 8 12 3 20 2 19 9 35 10 8 33 2 2 * PL 1541/2003 – Relacionada em EMBALAGEM E RÓTULO / SELO E LACRE * PL 4815, 4888, 4935/2009 – Relacionadas em PUBLICIDADE / OBESIDADE * PL 150/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE / EMBALAGEM E RÓTULO / COMPOSIÇÃO * PL 5199,5305 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

4. Federal 181 LEIS FEDERAIS Composição Obesidade Selo | Lacre Embalagem | Rótulo Resíduo | Reciclagem Publicidade 20 DEM 2 7 4 5 2 2 PCdoB 1 1 12 PDT 2 3 2 1 4 28 PMDB 1 10 2* 7 6 3* 9 PP 1 3 4 1 2 PPR 1 1 5 PPS 1 3 1 19 PR 1 12* 5 1* 1 2 PRB 1 1 9 PSB 2 2 1 3* 1 1* 4 PSC 2 1 1 13 PSDB 1* 3* 1 7* 2 1 1 PSP 1 26 PT 2 6 3 6 6 3 1 10 PTB 5* 2 4* 1 PTdoB 1 15 PV 7 3* 4 2* 2 Sem Partido 1 1 1 Poder Executivo 1 * PL 1541/2003 – Relacionada em EMBALAGEM E RÓTULO / SELO E LACRE * PL 4815, 4888, 4935/2009 – Relacionadas em PUBLICIDADE / OBESIDADE * PL 150/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE / EMBALAGEM E RÓTULO / COMPOSIÇÃO * PL 5199,5305 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

5. Federal Resíduo | Reciclagem 42 1 1 5 1 1 6 5 1 6 1 11 2 2 10 1 7 3 2 1 1 2 1 1 2 1989 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1994 2009 2008 1992 1991 QUANTIDADE Publicidade 33 1989 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1994 2009 2008 1992 1991 QUANTIDADE

6. Federal Embalagem | Rótulo 67 6 1 1 1 2 1 1 1 1 8 1 8 4 3 10 15 1 1 2 5 5 1 2 1989 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1994 2009 2008 1992 1991 QUANTIDADE Composição 14 QUANTIDADE 1989 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1994 2009 2008 1992 1991

7. Federal Obesidade 18 QUANTIDADE 5 1 2 6 2 1 3 1 1 1 3 2 3 1 1 1 Selo | Lacre 16 QUANTIDADE 1989 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1994 2009 2008 1992 1991 1989 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1994 2009 2008 1992 1991

8. Estadual 229 LEIS ESTADUAIS Embalagem | Rótulo Composição Obesidade Selo | Lacre Publicidade Resíduo | Reciclagem 61 11 48 30 16 66 * PL 999/2009 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO * PL 2120/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE/ EMBALAGEM E RÓTULO * PL 142/2009 - Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

9. Estadual 229 LEIS ESTADUAIS Resíduo | Reciclagem 17* 3 2 2 1 3 23 8 2 2 2 1 Publicidade 4 3* 1 4 3 1 Embalagem | Rótulo 4 5 3 1 4 11* 11 10 3 1 1 7 Composição 1 1 2 1 4 1 1 Obesidade 12 4 4 7 12 1 3 1 4 Selo | Lacre 7 1 1 4 8 3 1 2 1 2 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1993 2009 2008 1991 TOTAL POR ANO 3 2 3 5 5 2 23 5 44 12 62 17 12 33 1 * PL 999/2009 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO * PL 2120/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE/ EMBALAGEM E RÓTULO * PL 142/2009 - Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

10. Estadual 229 LEIS ESTADUAIS 86 São Paulo 46* Rio de Janeiro 1 12 Minas Gerais Espírito Santo 7 Paraná 7 Santa Catarina 1 Rio Grande do Sul 14 Bahia 1 Ceará 4 Pernambuco 5 Paraíba 15 SUL 28 NORDESTE 33 CENTRO-OESTE 8 NORTE 145 SUDESTE 1 Alagoas 3 Maranhão 12 Distrito Federal 8* Goiás 3 Mato Grosso do Sul 10 Mato Grosso Pará 1 Amazonas 7* * PL 999/2009 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO * PL 2120/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE/ EMBALAGEM E RÓTULO * PL 142/2009 - Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

11. Estadual 229 LEIS ESTADUAIS Composição Obesidade Selo | Lacre Embalagem | Rótulo Resíduo | Reciclagem Publicidade 41 DEM 5 10* 5 10 4* 8 2 PCdoB 1 1 9 PDT 4 4 1 1 PHS 1 30 PMDB 1 7* 9 9* 4 1 4 PMN 1 2 1 11 PP 2 3 3 3 2 PPB 1 1 9 PPS 3 3 3 21 PR 1 5 4 7 3 1 13 PSB 5 2 3 2 1 7 PSC 2 1 1 2 1 26 PSDB 1 6 6 9 2 2 28 PT 5 9 8 2 3 1 20 PTB 1 9* 5* 4 1 1 2 PTdoB 1 1 9 PV 2 5 2 2 Comissão 2 * PL 999/2009 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO * PL 2120/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE/ EMBALAGEM E RÓTULO * PL 142/2009 - Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

12. Estadual Resíduo | Reciclagem 66 2009 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1993 1991 2007 2008 2009 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1993 1991 2007 2008 8 17* 2 3 2 2 2 3 1 23 1 2 QUANTIDADE Publicidade 16 QUANTIDADE 1 3* 3 1 4 4 * PL 999/2009 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO * PL 2120/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE/ EMBALAGEM E RÓTULO * PL 142/2009 - Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

13. Estadual Embalagem | Rótulo 61 2009 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1993 1991 2007 2008 2009 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1993 1991 2007 2008 4 1 3 1 10 5 11* 4 1 11 3 7 QUANTIDADE Composição 11 QUANTIDADE 2 1 1 1 1 1 4 * PL 999/2009 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO * PL 2120/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE/ EMBALAGEM E RÓTULO * PL 142/2009 - Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

14. Estadual Obesidade 48 2009 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1993 1991 2007 2008 2009 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1993 1991 2007 2008 12 2 1 8 4 4 1 4 7 12 1 7 1 1 1 2 4 3 3 QUANTIDADE Selo | Lacre 30 QUANTIDADE

15. Estadual Resíduo | Reciclagem Publicidade 1 1 3 1 1 1 3 2 1 1* 3* 3 Embalagem | Rótulo 1 4 5 1 3 1 1 1 1 3 2 2 2 4 2 1 3 3 1 1 1 1 1 2 Composição 1 3 2 1 3 1 1 Obesidade 4 5 2 1 20 2009 Selo | Lacre 1 1 2 3 1 1 1 1 17 2008 1 2 2 5 2 1 2 1 1 30 2007 1 1 12 2006 1 3 1 12 2005 1 1 2 1 11 2004 SUDESTE 1 2 17 2003 1 1 2 2002 3 2 5 2001 145 LEIS ESTADUAIS 1 1 1 5 2000 1 3 1999 2 1998 5 1997 3 1993 1 1991 Minas Gerais Espírito Santo Rio de Janeiro São Paulo 12 1 46 86 * PL 999/2009 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO * PL 2120/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE/ EMBALAGEM E RÓTULO * PL 142/2009 - Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

16. Estadual Resíduo | Reciclagem Publicidade 1 2 Embalagem | Rótulo 1 1 1 1 4 1 1 1 1 Composição Obesidade 3 2009 Selo | Lacre 2 2008 10 2007 - 2006 - 2005 - 2004 SUL - 2003 - 2002 - 2001 15 LEIS ESTADUAIS - 2000 - 1999 - 1998 - 1997 - 1993 - 1991 Rio Grande do Sul Paraná Santa Catarina 1 7 7

17. Estadual Resíduo | Reciclagem Publicidade 1 1 1 1 1 1 Embalagem | Rótulo 2 1 1 1 4 1 Composição Obesidade 1 6 2009 Selo | Lacre 1 - 2008 1 10 2007 - 2006 1 2005 Bahia | Ceará | Pernambuco 1 2004 NORDESTE 1 2003 - 2002 - 2001 19 LEIS ESTADUAIS - 2000 - 1999 - 1998 - 1997 - 1993 - 1991 Pernambuco Bahia Ceará 4 14 1

18. Estadual Resíduo | Reciclagem Publicidade 1 Embalagem | Rótulo 1 2 1 Composição Obesidade 1 2009 Selo | Lacre 4 2008 - 2007 - 2006 - 2005 Paraíba | Piauí | Sergipe - 2004 NORDESTE - 2003 - 2002 - 2001 5 LEIS ESTADUAIS - 2000 - 1999 - 1998 - 1997 - 1993 - 1991 Sergipe Paraíba Piauí - 5 -

19. Estadual Resíduo | Reciclagem Publicidade 1 Embalagem | Rótulo 1 1 1 Composição Obesidade 1 2009 Selo | Lacre 1 2008 2 2007 - 2006 - 2005 NORDESTE Alagoas | Maranhão Rio Grande do Norte - 2004 - 2003 - 2002 - 2001 4 LEIS ESTADUAIS - 2000 - 1999 - 1998 - 1997 - 1993 - 1991 RioGrandedoNorte Alagoas Maranhão - 1 3

20. Estadual Resíduo | Reciclagem Publicidade 1 1 3 1 1 1 1* 1* Embalagem | Rótulo 1 2 2 1 2 1 2 1 1 1 1 Composição Obesidade 2 1 1 9 2009 Selo | Lacre 8 2008 1 1 2 1 7 2007 - 2006 4 2005 - 2004 CENTRO-OESTE 5 2003 - 2002 - 2001 33 LEIS ESTADUAIS - 2000 - 1999 - 1998 - 1997 - 1993 - 1991 MatoGrossodoSul Mato Grosso Distrito Federal Goiás 3 10 12 8 * PL 999/2009 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO * PL 2120/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE/ EMBALAGEM E RÓTULO * PL 142/2009 - Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

21. Estadual Resíduo | Reciclagem Publicidade Embalagem | Rótulo 1 Composição Obesidade - 2009 Selo | Lacre 1 2008 - 2007 - 2006 - 2005 Amapá|Pará|Rondônia|Roraima - 2004 NORTE - 2003 - 2002 - 2001 1 LEIS ESTADUAIS - 2000 - 1999 - 1998 - 1997 - 1993 - 1991 Rondônia Roraima Amapá Pará - - - 1

22. Estadual Resíduo | Reciclagem Publicidade 3 1 Embalagem | Rótulo 1 Composição Obesidade 4 2009 Selo | Lacre - 2008 1 2007 - 2006 - 2005 Amazonas | Acre | Tocantins - 2004 NORTE - 2003 - 2002 - 2001 5 LEIS ESTADUAIS - 2000 - 1999 - 1998 - 1997 - 1993 - 1991 Tocantins Amazonas Acre - 5 - * PL 999/2009 – Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO * PL 2120/2009 – Relacionada em PUBLICIDADE/ EMBALAGEM E RÓTULO * PL 142/2009 - Relacionada em RESÍDUO E RECICLAGEM / EMBALAGEM E RÓTULO

23. Municipal 73 LEIS MUNICIPAIS Embalagem | Rótulo Composição Obesidade Selo | Lacre Publicidade Resíduo | Reciclagem 11 1 22 6 4 29

24. Municipal 73 LEIS MUNICIPAIS Resíduo | Reciclagem 19 4 4 1 Publicidade 4 Embalagem | Rótulo 3 2 5 1 Composição 1 Obesidade 18 3 2 Selo | Lacre 4 2 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2009 2008 TOTAL POR ANO 2 4 47 10 1 9

25. Municipal 73 LEIS MUNICIPAIS 18 4 São Paulo | SP 6 2 Rio de Janeiro | RJ 2 Belo Horizonte | MG Vitória | ES 6 Curitiba | PR 1 Florianópolis | SC 5 Porto Alegre | RS 4 Salvador | BA 9 Recife | PE 9 SUL 20 NORDESTE 8 CENTRO-OESTE 6 NORTE 30 SUDESTE 2 1 1 Fortaleza | CE 6 Natal | RN Goiânia | GO Cuiabá | MT 6 Campo Grande | MS Manaus | AM

26. Municipal 73 LEIS MUNICIPAIS Composição Obesidade Selo | Lacre Embalagem | Rótulo Resíduo | Reciclagem Publicidade 9 DEM 1 1 1 4 2 1 PCdoB 1 1 PCB 1 3 PDT 1 1 1 1 1 PLS 1 2 2 1 6 PMDB 4 PMN 4 2 3 5 PPS 1 1 PR 1 2 PRP 1 1 1* 2 PRTB 2 5 PSB 1 1 1 3 1 8 PSDB 4 7 14 PT 2 2 2 1 2 PTB 1 1 2 1 3 PTC 1 1 PTN 4* 5 PV 1 1 1 Poder Executivo * contém iniciativas pluripartidária

27. Municipal Resíduo | Reciclagem 29 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 4 5 2 1 3 4 19 1 1 4 QUANTIDADE Publicidade 4 QUANTIDADE Embalagem | Rótulo 11 QUANTIDADE

28. Municipal Composição 1 QUANTIDADE 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 Obesidade 22 1 18 3 1 4 2 QUANTIDADE Selo | Lacre 6 QUANTIDADE

29. Municipal Resíduo | Reciclagem Publicidade Embalagem | Rótulo Composição Obesidade 19 2009 Selo | Lacre 1 3 1 5 1 2 3 2 1 2 2008 2 6 2007 1 1 3 1 - 2006 - 2005 - 2004 SUDESTE 1 2003 1 2 2002 1 1 30 LEIS MUNICIPAIS Belo Horizonte|MG Rio de Janeiro|RJ Vitória | ES São Paulo|SP 6 4 2 18

30. Municipal Resíduo | Reciclagem Publicidade Embalagem | Rótulo Composição Obesidade 4 2009 Selo | Lacre 1 3 2 2008 2 1 2007 1 - 2006 - 2005 - 2004 SUL 2 2003 1 1 - 2002 9 LEIS MUNICIPAIS Porto Alegre | RS Florianópolis | SC Curitiba | PR 1 6 2

31. Municipal Resíduo | Reciclagem Publicidade Embalagem | Rótulo Composição Obesidade 13 2009 Selo | Lacre 2 3 1 2 1 1 2 1 3 2008 1 1 1 2 2007 1 1 - 2006 1 2005 1 - 2004 NORDESTE 1 2003 1 - 2002 20 LEIS MUNICIPAIS Natal | RN Recife | PE Salvador | BA Fortaleza | CE 2 4 6 8

32. Municipal Resíduo | Reciclagem Publicidade Embalagem | Rótulo Composição Obesidade 5 2009 Selo | Lacre 1 1 2 1 2 2008 1 1 1 2007 1 - 2006 - 2005 - 2004 CENTRO-OESTE - 2003 - 2002 8 LEIS ESTADUAIS Cuiabá | MT 6 Goiânia | GO Campo Grande|MS 1 1

33. Municipal Resíduo | Reciclagem Publicidade Embalagem | Rótulo Composição Obesidade 5 2009 Selo | Lacre 1 3 1 1 2008 1 - 2007 - 2006 - 2005 - 2004 NORTE - 2003 - 2002 6 LEIS MUNICIPAIS Manaus | AM 6

34. Projeto Gráfico idealarts@gmail.com Conteúdo www.monitorlegislativo.com.br flavia@monitorlegislativo.com.br