O condutor recorreu contra uma multa de trânsito por excesso de velocidade. Ele alega que estava dirigindo a 80 km/h de acordo com a sinalização do trecho, e só soube da placa reduzindo a velocidade para 60 km/h após ser notificado, pois a placa estava encoberta pela vegetação. Ele pede a anulação da multa com base no artigo do CTB que isenta sanções quando a sinalização for insuficiente ou incorreta.

1. RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO
Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal
..........., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na cidade de .........., na rua
.........., n° .........., vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI,
pelos seguintes fatos e fundamentos.
1- Na data de .......... , o recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$
..........(..........), que lhe foi impostana data de ........., em face de alegada infração decorrente
de velocidade incompátivel para o local (doc.1).
2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que
injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.
3- Sucede que o recorrente, em obediência à sinalização do trecho em que transitava,
imprimia ao seu veículo a velocidade de
80 km/h
e, em nenhum momento se deparou com outra placa de sinalização a redução da velocidade
para
60 km/h
.
4- Tanto é assim que o recorrente somente tomou conhecimento da existência da referida
sinalizaçãoquando,após ter sido notificado, retornou ao local. Contudo, para sua surpresa, a
citada placa (única em todo o trecho), encontrava-se totalmente encoberta pela vegetação,
consoante comprova com a foto inclusa (doc.2).
5- Prescreve o art. 89 do CTB, que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por
inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta (grifamos).

2. Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer:
a) a remessanoprazo de 10 dias dopresente recursoàJARI,para que examine e se manifeste
no prazo de 30 dias.
b) a anulação da multa indevidamente aplicada.
E. deferimento
Data
Assinatura