1. Trabalho realizado por:
João R. Nº14

2. Direito à Protecção da Saúde e
Segurança
Adquiriu um pacote de leite falsificado (por exemplo,
com a adição de
água visando aumentar o seu volume), ou um pacote de
manteiga rançosa
ou, ainda, um brinquedo sem indicação da idade a que
se destina.
Estes exemplos representam ofensas a disposições
legais que procuram
acautelar a normalidade dos bens, de forma a não pôr
em causa a saúde
do consumidor. *

3. * Para além de normas legais dispersas que
asseguram esse direito relativamente
a determinados bens e serviços, existe uma
proibição geral respeitante
ao lançamento e à manutenção no mercado de bens
ou serviços
que, em condições normais ou previsíveis de
utilização.

4. A quem apresentar a Reclamação ou Queixa?
As reclamações devem ser apresentadas ao
Instituto do Consumidor, à
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou
à Comissão de Segurança.
Tratando-se de géneros alimentícios, deverá
participar à Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica.


5. FIM