DIREITO DO CONSUMIDOR<br />LEGISLAÇÃO<br />JURISPRUDÊNCIAS<br />SÚMULAS VINCULANTES<br />ASPECTOS MERCADOLÓGICOS<br />
DIREITOS GARANTIDOS<br />Os referidos direitos encontram-se inseridos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, send...
COMPRAS VIRTUAIS<br />1 - Pesquise a reputação da loja antes de comprar, pois existe uma infinidade de lojas oferecendo os...
COMPRAS VIRTUAIS           <br />      5 - Verifique os procedimentos para reclamação, devolução do produto, prazo para en...
COMPRAS VIRTUAIS<br />10 - Exija nota fiscal; 11 - Prefira fazer compras com o cartão de crédito; <br />12-Caso for compra...
COMPRAS VIRTUAIS<br />16- Loja virtual que se preza tem telefone para atendimento.17- toda loja virtual tem problemas de e...
Placas de supermercado (não nos responsabilizamos...)<br />
COUVERT ARTÍSTICO<br />
TAXA DE SERVIÇO (10%)<br />
CARTEIRA DE ESTUDANTECota: 40% (em tramitação)<br />É valido salientar que a qualificação jurídica de estudante será feita...
ALIMENTOS NO CINEMA<br />
BEBIDAS ALCOÓLICAS (13º GL) & CIGARROS<br />
OUTRAS INFORMAÇÕES - BEBIDAS<br />HORÁRIO: 21:30 as 06:00<br />GRADUAÇÃO ALCOÓLICA: 13º GL<br />FIGURANTES/G.PROPAGANDA: 2...
OUTRAS INFORMAÇÕES - BEBIDAS<br />"EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL"<br />"BEBA COM MODERAÇÃO"<br />"APRECIE COM MODERA...
PRODUTOS COMPRADOS IN LOCO<br />
PRAZOS DE TROCA / RECLAMAÇÃO<br />BENS DURÁVEIS: 90 DIAS<br />BENS NÃO-DURÁVEIS: 30 DIAS<br />EXCESSÃO: VÍCIO DE PRODUTO<b...
PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA INTERNET OU CATÁLOGOS<br />
VENDAS A VISTA<br />
DÚVIDAS FREQUENTES<br />O QUE FAZER AO RECEBER UM CARTÃO NÃO SOLICITADO?<br />SE APÓS 30 DIAS NÃO FOR CONSERTADO O PRODUTO...
FURTO DE OBJETOS PESSOAIS NO SHOPPING<br />Só se pode responsabilizar a empresa se provada culpa sua, exclusiva ou concorr...
PLANOS DE SAÚDE<br />
PLANOS DE SAÚDE<br />Os planos de saúde não podem mais limitar o valor do tratamento de seus associados. decisão do STJ (S...
PLANOS DE SAÚDE<br />Planos de saúde adquiridos após 1999 têm novas regras<br />
PUBLICIDADE PROIBIDA<br />É vedada a promoção comercial de fórmulas infantis para lactentes, fórmulas infantis de seguimen...
PUBLICIDADE PROIBIDA<br />Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualizaçã...
PUBLICIDADE MONITORADA<br />A promoção comercial de fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância e l...
PUBLICIDADE MONITORADA<br />A promoção comercial de alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para la...
TIPOS DE DANOS<br />
FURTO NO CONDOMÍNIO<br />
CONSUMAÇÃO MÍNIMA <br />Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido ao fornecedor impor limites de consumo ...
FIM DA PROPAGANDA AO LIGAR PARA EMPRESA <br /> As empresas estão impedidas de veicular publicidade ao consumidor quando é ...
SELO - PROCEL<br />
CONAR – ADVERTÊNCIAS E PENALIDADES<br />a. advertência; b.recomendação de alteração ou correção do Anúncio; c. recomendaçã...
ONDE POSSO RECLAMAR ???<br />WWW.RECLAMEAQUI.COM.BR<br />ASSOCIAÇÃO PRÓ-TESTE<br />CONAR<br />DPDC (Ministério da Justiça)...
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  1. 1.
  2. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR<br />LEGISLAÇÃO<br />JURISPRUDÊNCIAS<br />SÚMULAS VINCULANTES<br />ASPECTOS MERCADOLÓGICOS<br />
  3. 3. DIREITOS GARANTIDOS<br />Os referidos direitos encontram-se inseridos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais  e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência e por fim X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.<br />
  4. 4.
  5. 5. COMPRAS VIRTUAIS<br />1 - Pesquise a reputação da loja antes de comprar, pois existe uma infinidade de lojas oferecendo os mesmos produtos e, portanto a diferença de preço pode ser bem grande entre elas; mas isto não é motivo para sair comprando. <br />2 - Verifique se o antivírus instalado no seu computador está atualizado, bem como os programas de monitoramento contra spywares e um firewall; <br />3 - Verifique a segurança que a loja oferece no momento da compra. Para verificar esta informação é só checar no canto inferior da tela se há um cadeado ou uma chave; <br />4 - Verifique a loja e procure em seu site os telefones de contato, o CNPJ da empresa e o endereço físico. É recomendado que você ligue e confirme todos os dados; <br />
  6. 6. COMPRAS VIRTUAIS <br /> 5 - Verifique os procedimentos para reclamação, devolução do produto, prazo para entrega, etc; 6 - Não forneça nenhuma informação além daquelas pedidas pelo site na hora da compra; <br /> 7 - Salve no seu computador todos os dados da compra, como nome do site, produtos pedidos, valor pago, forma de pagamento e número de protocolo da compra ou do pedido, se houver; <br /> 8 - Salve também o aviso de confirmação de pedido, qualquer mensagem trocada com o fornecedor que comprove a sua compra, as condições de pagamento e o prazo de entrega, seja em forma de mensagem eletrônica ou impresso; 9 - Verifique se há despesas com fretes, taxas adicionais, prazo de entrega da mercadoria ou execução do serviço; <br />
  7. 7. COMPRAS VIRTUAIS<br />10 - Exija nota fiscal; 11 - Prefira fazer compras com o cartão de crédito; <br />12-Caso for comprar por boleto bancario ,só compre de lojas conhecidas no mercado.<br /> 13 - Não faça compras on-line em lanhouses ou cybercafés, pois você pode ter o número do seu cartão de crédito ou sua senha roubados; 14 - Caso haja algum problema com o seu pedido entre em contato imediatamente com a loja para que o produto seja trocado ou o problema resolvido. 15 - Não recomendamos compras em sites que não tenha Serviço de Atendimento (SAC) com ferramenta virtual própria, aquelas empresas que utilizam o MSN como sistema de atendimento geralmente estão dando problemas.<br />
  8. 8. COMPRAS VIRTUAIS<br />16- Loja virtual que se preza tem telefone para atendimento.17- toda loja virtual tem problemas de entrega como outra qualquer, compre sempre das empresas que respeitam o consumidor e que respondem e soluciona seus problemas pela Internet. <br /> * ÚLTIMA OBSERVAÇÃO: NÃO ESQUEÇA DE OLHAR A URL DO SITE, NO MOMENTO DE EFETIVAR A COMPRA, POIS ELA DEVE CONTER O “S” DE CONEXÃO SEGURA:HTTPS, PROCURE TAMBÉM PELAS LOGOS DOS SITES CERTIFICADORES.<br />
  9. 9.
  10. 10.
  11. 11. Placas de supermercado (não nos responsabilizamos...)<br />
  12. 12. COUVERT ARTÍSTICO<br />
  13. 13. TAXA DE SERVIÇO (10%)<br />
  14. 14. CARTEIRA DE ESTUDANTECota: 40% (em tramitação)<br />É valido salientar que a qualificação jurídica de estudante será feita pela simples exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles, conforme o Art. 1º da Medida Provisória nº 2.208 de 17/08/2001.<br />
  15. 15. ALIMENTOS NO CINEMA<br />
  16. 16. BEBIDAS ALCOÓLICAS (13º GL) & CIGARROS<br />
  17. 17. OUTRAS INFORMAÇÕES - BEBIDAS<br />HORÁRIO: 21:30 as 06:00<br />GRADUAÇÃO ALCOÓLICA: 13º GL<br />FIGURANTES/G.PROPAGANDA: 25 anos<br />EXCESSÃO: LOCUÇÃO RÁPIDA OU SLOGANS.<br />
  18. 18. OUTRAS INFORMAÇÕES - BEBIDAS<br />"EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL"<br />"BEBA COM MODERAÇÃO"<br />"APRECIE COM MODERAÇÃO“<br />"SE BEBER NÃO DIRIJA”<br />“ESTE PRODUTO É DESTINADO A ADULTOS”<br />“BEBA SEM EXAGEROS”<br />“BEBA COM RESPONSABILIDADE”<br />
  19. 19. PRODUTOS COMPRADOS IN LOCO<br />
  20. 20. PRAZOS DE TROCA / RECLAMAÇÃO<br />BENS DURÁVEIS: 90 DIAS<br />BENS NÃO-DURÁVEIS: 30 DIAS<br />EXCESSÃO: VÍCIO DE PRODUTO<br />PRAZO P/ RESOLUÇÃO: 30 DIAS<br />NO CASO DE VÍCIO, JURISPRUDÊNCIAS ENTENDEM QUE O PRAZO DE RECLAMAÇÃO SE DA A PARTIR DO FIM DA GARANTIA.<br />
  21. 21. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA INTERNET OU CATÁLOGOS<br />
  22. 22. VENDAS A VISTA<br />
  23. 23. DÚVIDAS FREQUENTES<br />O QUE FAZER AO RECEBER UM CARTÃO NÃO SOLICITADO?<br />SE APÓS 30 DIAS NÃO FOR CONSERTADO O PRODUTO?<br />SE NA PORTA DA LOJA TOCAR O ALARME E EU ESTIVER COM A NOTA FISCAL DA COMPRA (não retirada do dispositivo acionador do sensor)<br />
  24. 24. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS NO SHOPPING<br />Só se pode responsabilizar a empresa se provada culpa sua, exclusiva ou concorrente. Entender de outro modo, seria atentar contra o princípio da razoabilidade. Diferente é a situação de veículos e seus equipamentos deixados nos estacionamentos. Aí, a guarda se transfere, inteiramente, à responsabilidade do estabelecimento. <br />
  25. 25. PLANOS DE SAÚDE<br />
  26. 26. PLANOS DE SAÚDE<br />Os planos de saúde não podem mais limitar o valor do tratamento de seus associados. decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça)<br />
  27. 27. PLANOS DE SAÚDE<br />Planos de saúde adquiridos após 1999 têm novas regras<br />
  28. 28.
  29. 29. PUBLICIDADE PROIBIDA<br />É vedada a promoção comercial de fórmulas infantis para lactentes, fórmulas infantis de seguimento para lactente, fórmula de nutrientes apresentada e ou indicada para recém-nascido de alto risco, mamadeiras, bicos, chupetas (Artigo 4º, da Lei 11.265/2006) ou protetores de mamilo (RDC nº 221/01, 6.2), em quaisquer meio de comunicação incluindo merchandising, divulgação por meios eletrônicos, escritos, auditivos e visuais, estratégias promocionais para induzir vendas ao consumidor no varejo, tais como exposições especiais, cupons de desconto ou preço abaixo do custo, prêmios, brindes, vendas vinculadas a outros produtos e apresentações especiais? (Anexo da Resolução no 222,item 4.1, 221, item6.3, anexo da Port. 2051, art. 4º)<br />
  30. 30. PUBLICIDADE PROIBIDA<br />Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, conforme disposto em regulamento, o seguinte destaque: "O Ministério da Saúde adverte: Este produto só deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade, com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho".<br />
  31. 31. PUBLICIDADE MONITORADA<br />A promoção comercial de fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância e leites fluídos, leites em pó, leites em pó modificados e os similares de de origem vegetal, apresenta com destaque a seguinte informação visual ou auditiva, de acordo com o meio de comunicação: “O Ministério da Saúde informa : O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais.”? (Lei 11.2365/2006, art. 5º, I)<br />
  32. 32. PUBLICIDADE MONITORADA<br />A promoção comercial de alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para lactentes e ou crianças de primeira infância, bem como outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e crianças de primeira infância apresenta com destaque a seguinte informação visual ou auditiva, de acordo com o meio de comunicação: “O Ministério da Saúde informa: Após os seis meses de idade continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos.” (Lei 11.265/2006, art. 5º, I)<br />
  33. 33. TIPOS DE DANOS<br />
  34. 34. FURTO NO CONDOMÍNIO<br />
  35. 35. CONSUMAÇÃO MÍNIMA <br />Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido ao fornecedor impor limites de consumo aos clientes. A cobrança de consumação mínima é, assim, uma prática abusiva, pois consiste em venda casada. Os estabelecimentos podem, entretanto, cobrar pela entrada e pelo que foi consumido.<br />
  36. 36. FIM DA PROPAGANDA AO LIGAR PARA EMPRESA <br /> As empresas estão impedidas de veicular publicidade ao consumidor quando é ele que faz uma ligação paga  para contatar o fornecedor  e fica aguardando no telefone para o atendimento. É o que  determina a lei 11.800, de 29 de outubro de 2008, publicada na edição do dia 30, no Diário Oficial da União.<br />
  37. 37. SELO - PROCEL<br />
  38. 38. CONAR – ADVERTÊNCIAS E PENALIDADES<br />a. advertência; b.recomendação de alteração ou correção do Anúncio; c. recomendação aos Veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio; d. divulgação da posição do CONAR com relação ao Anunciante, à Agência e ao Veículo, através de Veículos de comunicação, em face do não acatamento das medidas e providências preconizadas.<br />
  39. 39. ONDE POSSO RECLAMAR ???<br />WWW.RECLAMEAQUI.COM.BR<br />ASSOCIAÇÃO PRÓ-TESTE<br />CONAR<br />DPDC (Ministério da Justiça)<br />PROCON<br />JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS<br />

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