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Artigo 16.°
Prazos de Envio de Processos de Despesa

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GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015

2.Ficam também autorizados a recorrer a empréstimos de curto prazo nos termos da...
GRANDES OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015

Artigo 26.°
Reconciliação Bancária

1.As reconciliações bancárias devem ser feit...
GRANDEs OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015

Capítulo X
Contas de Terceiros
Artigo 30.°
Secção de Aprovisionamento

1.A gestã...
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  1. 1. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 TRANSPORTES URBANOS ÊOIMBRÔ
  2. 2. GRANDES OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 O TRANSPORFES gRBANOS COIMBRA ÍN D IC E Pág. 1 Deliberação do Conselho de Administração 4 2 Perspectivas para 2015 6 3 Dados Previsionais 11 4 Tarifário 1a 5 Plano Plurianual de Investimentos 21 6 Orçamento 26 ANEXOS Norma de Controlo Interno 38 Regulamento Interno de Fundos de Maneio 54 Mapa de Pessoal 58 2/63
  3. 3. GRANDES OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 O TRANSFOKIIES URBANOS ÊOI/ ABRA MACROESTRUTURA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PRESIDENTE Dri' Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira, Vice Presidente da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) VOGAL Dr. Jorge Manuel Maranhas Alves, Vereador da CMC VOGAL Dr. Francisco José Pina Queiróz, Vereador da CMC DIRECTOR DELEGADO DIVISÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO Eng. ° Óscar Carvalho Pinto Carneiro DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO Eng. ° Jorge Luis Dias Falcão DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Dr. ° Sandra Isabel Gonçalves Correia 3/63
  4. 4. GRANDES OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 O 'FRANSPOKYES URBANOS ? IOL/ ABRA Ú DEUBERAÇÃO 4/63
  5. 5. GRANDES OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 DELIBERAÇÃO O Orçamento e as Grandes Opções do Plano (GOP) elaborados nos termos do Decreto-Lei n. ° 54-A/99, de 22 de fevereiro (aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais - POCAL), ratificado pela Lei n. ° 162/99, de 14 de setembro, Decreto-Lei n. ° 315/2000, de 2 de dezembro, Decreto Lei n. ° 26/2002, de 14 de fevereiro, e Decreto-Lei n. ° 84-A/2002, de 5 de abril, bem como nos termos da Lei n. ° 35/2014, de 20 de junho (aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP) relativa ao orçamento e mapa de pessoal, constituem os documentos previsionais de gestão dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC). Mantém-se em vigor para o ano de 2015 o tarifário que vigorou desde 2012, como forma de apoio social e de incentivo à utilização dos transportes públicos municipais, tendo em atenção a generalizada situação de maiores dificuldades económicas vividas por grande parte dos utilizadores. Será dada continuidade em 2015 à política de promoção da utilização do transporte público junto da população universitária e à divulgação nas instituições particulares de solidariedade social, juntas de freguesia e outras entidades do concelho dos beneficios da utilização dos passes sociais, designadamente os passes 3.a idade, sénior + e apoio social +. I As GOP para 2015 são apresentadas num horizonte móvel de 4 anos. O Orçamento da Receita e da Despesa dos SMTUC para o ano de 2015 importa no total de 18.198.347,00ê e contempla o investimento com financiamento definido no Plano Plurianual de Investimentos. Assim, em sua reunião de 20 de outubro de 2014, o Conselho de Administração dos SMTUC delibera aprovar: AS Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2015, bem como a Norma de Controlo Interno e o Regulamento Interno de Fundos de Maneio, elaborados conforme o disposto no Decreto-Lei n. ° 54-A/99, de 22 de fevereiro, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), e demais legislação com posteriores alterações. Mais delibera submeter nos termos da Lei a referida documentação à apreciação do Executivo Municipal, em ordem à competente aprovação pela Assembleia Municipal. Coimbra, 20 de outubro de 2014. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO õdàgw( M# / 5 O 'FBANSPOKITS URBANOS B COIMBRA /63
  6. 6. GRANDES OPÇÕES D0 PLANO E ORÇAMENTO 2015 O TRANSPOIUES URBANOS (DOI/ ABRA Z PERSPECTIVAS PARA 2015 6/63
  7. 7. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA EM 2015 Os SMTUC desempenham um importante papel social, económico e ambiental para a cidade de Coimbra e em 2015 o seu principal desafio mantém-se - cumprir a sua missão e visão, combinando a sustentabilidade social, económica e ambiental. Missão - “Garantir uma oferta de transporte público adequada às necessidades das populações, desenvolvendo ações que privilegiem a opção do uso do transporte coletivo". Visão - “Ser um prestador de serviços de transportes públicos urbanos com fortes preocupações de caráter eminentemente social, modernos, de confiança, seguros, responsáveis ambientalmente e assim contribuir para o desenvolvimento sustentável do Concelho". Por isso, em tempo de crise e dificuldades acrescidas, os SMTUC devem reger-se pela racionalidade e pela eficiência económica mas sem nunca esquecer as caraterísticas inerentes à sua natureza pública - a eficácia social e a criação de valor para O conjunto dos cidadãos do Concelho. Assim, a atuação dos SMTUC deve basear-se no "Reforço da Responsabilidade Social e Ambiental", na “Satisfação do Cliente", na “Otimização da Estrutura Interna e Financeira" e na “Inovação e Modernização". "Reforçar a Responsabilidade Social e Ambiental" obriga a prosseguir uma politica de mobilidade sustentável, adequada aos desafios atuais para as cidades de média e grande dimensão, onde Coimbra se inclui, pois o nível de desenvolvimento tem muito que ver com a mobilidade e sustentabilidade urbanas. “Satisfazer o Cliente" passa por garantir o acesso generalizado de todos os seus clientes ao transporte e é um compromisso importante dos SMTUC, através da melhoria da qualidade do serviço prestado, centrada na acessibilidade, segurança e conforto proporcionados ao cidadão, sem esquecer a qualidade da informação ao cliente via diversos canais de comunicação. "Otimizar a Estrutura Interna e Financeira" força os SMTUC a melhorar continuamente o processo produtivo, com a adequação da oferta à procura e maior eficiência no serviço prestado, racionalizando a utilização de recursos e contendo custos. Para isso, como condição de sucesso no desempenho dos SMTUC, é necessário aperfeiçoar o modelo de gestão, dinamizar a gestão da qualidade, valorizar os recursos humanos e reforçar as suas competências, e atuar sobre a cultura Organizacional e o processo de comunicação interna. "Inovar e Modernizar" na prestação do serviço é apostar na modernização operativa contínua em todas as áreas dos SMTUC, com destaque para a incorporação de novas tecnologias nos sistemas de informação e a melhoria constante da informação e comunicação com O exterior, potenciando a captação e fidelização de utilizadores do serviço de transporte público em detrimento do transporte individual. O THANSPUIU J Sumos COI/ ABIN 7/63
  8. 8. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 ACTIVIDADE PREVISTA EM 2015 Os SMTUC têm vindo a assegurar o transporte coletivo urbano de passageiros no concelho de Coimbra, implementando medidas que contribuam para uma efetiva mobilidade dos cidadãos, em alternativa à utilização do transporte particular. Convém lembrar o papel fundamental dos SMTUC no assegurar às populações o acesso da periferia ao centro urbano e vice-versa, complementando dessa forma indireta o apoio da própria Câmara Municipal às diversas Juntas de Freguesia do Concelho. Em 2015, os SMTUC vão manter o esforço de adequar um nível de oferta que resulte da atenção constante às necessidades da procura, com a racionalização da rede e a sua adequação a novas realidades, designadamente continuando a politica de maior ligação às escolas básicas e secundárias do Concelho servidas pelos transportes urbanos. Procura-se, assim, otimizar a gestão dos meios materiais e humanos envolvidos e contrariar a atual perda de passageiros, que tem sido generalizada em todo o pais devido à crise económica e social atualmente vivida. O tarifário não sofre alteração em 2015 e mantêm-se todos os titulos de transporte bonificados, designadamente os passes especiais, para utilização pelos mais desfavorecidos e carenciados. Os SMTUC têm tido dificuldades internas de gestão, quer ao nivel de recursos materiais, com a não renovação da frota e o seu envelhecimento, quer ao nível dos recursos humanos, com as restrições legais que lhe são impostas enquanto serviço municipalizado. A idade e o estado da frota implicam maiores custos de manutenção oficinal e menor disponibilidade de oferta, tendo a manutenção sido descurada em anos anteriores, situação que só foi contrariada em 2014 e se espera que atinja o nivel adequado em 2015. Também o caráter social do serviço prestado implica sérias dificuldades económicas e financeiras estruturais e um desequilíbrio nas contas dos SMTUC, que só o apoio financeiro da Câmara Municipal tem permitido compensar. Assim, na gestão interna de recursos, perspetivou-se para 2015 poder ultrapassar em parte essas condicionantes e restrições à atividade corrente dos SMTUC, como à frente é referido, através da aquisição de frota, admissão de pessoal operacional e a manutenção do indispensável apoio financeiro da CMC. MAPA DE PESSOAL No final de 2014 os SMTUC terão reduzido o seu efectivo em 18 unidades, correspondendo à saida de 19 trabalhadores, por aposentação e outros motivos, e à entrada por nomeação em comissão de serviço do chefe de divisão de Equipamentos e Manutenção. A politica de recursos humanos dos SMTUC tem estado sujeita nos últimos anos aos condicionalismos legais que afetam a administração pública e dificultaram as admissões do pessoal O 'TRANSPOIU S URBANOS n COIM BTU 8/63
  9. 9. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 operacional necessário ao desempenho da atividade normal dos Serviços Municipalizados, designadamente motoristas, que garantam o nivel de oferta programado, e pessoal operário, que possibilite manter a atividade de manutenção da frota urbana em padrões aceitáveis, evitando uma elevada taxa de imobilização. Também a frota tem envelhecido para além do desejável, na impossibilidade da sua renovação nos últimos anos por falta de financiamento. Assim, o mapa de pessoal para 2015 reflete a necessidade sentida pelos SMTUC de admissão de pessoal operacional - motoristas e operários - para repor em nivel aceitável o efetivo atual, e prevê ainda a possibilidade de nomear responsáveis operacionais em falta, se tal vier a ser legalmente possível. O Mapa de Pessoal decorre da aplicação dos artigos 28.°, 29.° e 30.° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. ° 35/2014, de 20 de junho, tendo como pressuposto toda a estrutura Orgânica dos SMTUC, e contém a indicação do número de postos de trabalho ocupados e necessários, com vista ao cumprimento dos objetivos da organização, caraterizados em função das atribuições, atividades e competências que o seu titular deve cumprir ou executar; ou do cargo, carreira e/ ou categoria que lhes correspondem; e dentro de cada carreira e/ ou categoria, a área de formação académica ou profissional de que o seu ocupante deve ser titular. Ainda de acordo com o artigo 31 . ° da Lei acima referida, o orçamento das despesas com o pessoal contempla a dotação necessária para o pagamento das remunerações do pessoal em exercício de funções e as verbas destinadas à cobertura dos encargos com o recrutamento de pessoal para ocupação dos postos de trabalho necessários e previstos no Mapa de Pessoal. GRANDES OPÇÕES DO PLANO (GOP) AS Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento constituem um dos documentos previsionais de elaboração e aprovação obrigatória, nos termos do disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), publicado pelo Decreto-Lei n. ° 54-A/99, de 22 de Fevereiro. O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) dos SMTUC para 2015 traduz-se em programas e ações de investimento que totalizam 1.996.228,00ê, sendo que apenas 1.780.148,00ê têm fonte de financiamento definida. Nos últimos anos, os SMTUC têm tido fraco investimento, quer de expansão, quer de renovação, devido às restrições financeiras estruturais próprias da atividade que desenvolvem e que, em conjunto com a falta de financiamento do exterior, impediram a obtenção dos fundos imprescindíveis à concretização das ações/ projetos de investimento programadas e necessárias. Em 2015, destacam-se no PPI três áreas de atuação prioritária no investimento necessário à manutenção da atividade corrente - a aquisição de viaturas para renovação de frota, a modernização de infra-estruturas da rede de tração elétrica, e a renovação de equipamentos afetos ao estacionamento - que representam cerca de 68% do valor total acima referido. O HIANSIUIU 5 URBANOS t) COIMBRA x 9/63
  10. 10. GRANDES oPçóEs Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 A impossibilidade de renovação da frota de autocarros desde 2010, quando cessaram os apoios financeiros da Administração Central para esse fim, fez elevar a sua idade média e aumentar o desgaste na sua utilização, trazendo custos acrescidos de manutenção e menor disponibilidade de oferta. Assim, em 2015, prevê-se um investimento total de 9482416 no programa de “melhoria da qualidade do serviço de transporte de passageiros", com a aquisição de 5 viaturas novas, através de leasing, e de 10 viaturas usadas, com financiamento da CMC, no âmbito de um plano de renovação da frota estudado para os próximos 5 anos. Na rede de tração elétrica está inscrita verba significativa para a modernização e requalificação tecnológica das Subestações de retificação da Rua de Montarroio e do Mercado do Calhabé que alimentam a rede de troleicarros, melhorando substancialmente o seu desempenho e reduzindo os custos operacionais a elas associados. O programa "investimento na racionalização de estacionamento no centro da cidade” totaliza 1895936 e contempla a aquisição de parcómetros, quer para a renovação de equipamentos degradados, quer para a expansão das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, bem como, a aquisição de novos equipamentos de gestão / controlo dos parques de estacionamento do Mercado D. Pedro V e Polis, que permitam dar resposta às obrigações fiscais a que estão sujeitos presentemente os SMTUC. ORÇAMENTO O Orçamento dos SMTUC para 2015 apresenta-se equilibrado e ascende a 18.198.347,00ê. As Receitas Correntes são de 17.207.047,00ê, ou seja 94,6% do total do Orçamento da Receita, correspondendo os restantes 5,4% às Receitas de Capital no montante de 991.300,00ê. As Despesas Correntes ascendem a 16.348.251,00ê e representam 89,8% do total do Orçamento da Despesa, sendo as Despesas de Capital de 1850096006, que representam os restantes 10,2% do total. Na estrutura das Receitas Correntes, as receitas próprias representam 55,5% do total (43,4% na atividade do transporte de passageiros, 5,4% no estacionamento e 6,7% noutras receitas próprias) cabendo às transferências correntes da CMC os outros 44,5%. As Receitas de Capital são constituídas unicamente por transferências de capital da CMC. O Orçamento da Despesa engloba a dívida transitada. As Despesas Correntes seguem a estrutura habitual nos SMTUC, com 56,0% para os custos com pessoal, 24,8% para a aquisição de combustiveis e lubrificantes, 18,2% para a aquisição de outros bens e serviços e 1,0% para as restantes despesas correntes. As Despesas de Capital são constituídas na sua quase totalidade pelas despesas de investimento, com 96,2% do total, restando 3,8% para obrigações assumidas com passivos financeiros. O 'HIANSPOIUTS URBANOS o COIMBRA 10/63
  11. 11. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 O 'IFANSPOIUTS URBANOS ? OI/ ABRA O DADOS PREVISIONAIS 11/63
  12. 12. GRANDES opçoes DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 ( › TRANSPUIU › URBANOS D COI/ NBR* Dados Previsionais da Actividade em 201 5 Rede _gÍ-ggannasãããéTTéggaivÍfT 7 ' s; __ 7Autoç77aryos7j- Mini-autocarros7777 77§4 7 Tmkigemesmssws o _3_ , 77Mini-agtgncarros Eléctricos (L¡nh7a77Az7qI)7 77 717 7 Extensão da Rede_ _çergl (km) 7 7 77 77 7 Rede Viária _m_ o _$56,27 Rede Aérea (Tro| e¡carro7§)777 24,7_ 7 P I"OC U l" a . (valores em milhares) Íñáéãaàeirgg* _ _ 7 Ç Autocarros + Mini-aqgoçegfgos 7_ _77 7 77173.75 75g_ 777 TroIgo§5r7q§77 7 _ 77777_ 7 7_77 7 _ 7605 777 _7 _Mini-autocarros Elégtricgse opçrosw 7 77 7 7 77 1 197 7 7 Rede Geral 7 7157727675_ Passageirosígrfí _77 K 7 7 7 77 . Lêda Gerêl. _ _ . ss______~ 51:19* É * (n. ° de validações no sistema de bilhética) . Êê§%§ÊÂ'í__ . ._ . .. , , - 7,-, , _ . MWJLEELQSIÍÊ.1F3DíFP_Eͧ_§íE§9Íê'. . __, __ ____%__M_____ _8.4_ __ (valores em milhares) . .faêàegL-Ltílízêsâe . ds. titylasjfs _o s. s-. - . s_ __ , _, Pré-Comprgdos 7 7 777 77 77 57.79777 77 __§übet§_"4°rár¡° _ . __ . _. _i8_ A Passes Soçi7ai__s_77 7 7_ 7.629 _guita Motoglsta _ m_ v _ _ __ 7_ 7_ 57757 Whetes cpttLEstacionamento . _Í _de ____ _L6 Wi Rede Ge5e!77 _ 7 _77 7777_]4._27§5› 777 * (n. ° de valídações no sistema de bilhética) EñstAruturggeygjlieaçgglerejtulos * Pré-çomaaos 7_ __: t_1_. _9%sss" _77Bilhete Horári7o777 7 77 071g 7 Passes Sociais 77 _ 7777 §§799§7 _Bilhete Motorigexi_ ___ _o_ _ 4,0% êílàetes c°mE5EIQ92à1Jenà9____ o e , _ 7 611% 7 _ Rede Gergl7 7777100797047 * (n. ° de validações no sistema de bilhética) 12/63
  13. 13. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 (valores em milhares de euros) Reoeita po7r t_ipg__de titulo “l Pré-Comprados 3. 74175777_ 77 7 Bilhete Horário 7 7 777 1 07 7_ Passes Sociais 7 23737772_ 7§ilhete Motorista 7 79207 Bilhete corrlgslaçionamenlo 7 72 87 _E99 591a! , , Z-_3_47 , _ * (n. ° de titulos vendidos) (valores em euros) Í“Receita_rn§q¡a, f_ , ,65352 1 , Base Tarifária média: 7 7777777777 77777777 7Q_, _1_525 * (n. ° de viagens dos titulos vendidos, som eiceoção nitidez validações nos titulos de validade temporal ) Oferta N. ° Médio de Viaturas _Autocqrqs_jjyljnl-autocarrosV _7 77 7 7 Troleicarros 7 7 _ 7 5_ 7 Minhagtgeerres, Eléctricas. . , , _ü _ >_ 1 7 Red_e §g_r7a_l 7 77 77 7917 Minéutoearrosrde tr_anspo7_rt___e especial" (valores em milhares) Xieioulos km (em cheio) 7 Autocarro_s_+ Mlni-autqcarrgs_7 7 7 _ 7577.73372777 _ TroIeicarros__________ _ 77 7 __ 7 7 7]_Q6 Mini-autggarrgs Egcgcgg 777 77710 77 Rede Geral 7 754173877 (valores em milhares) @mas 1.7.7.1_ _7(_totai_s_)n Autocarros + Mini-autocarros 7_ 75.75317 7_ 7 Troleicarros 7777777777 7 7777 7 71 O_9_ Minteetqearros Eléctriees. , , L2 _ , Í Rede Geral 75.7652_ (valores em milhares) Lugares7l7<7m 77 77 7 7 _77 7777777 _Autocagzí-Lll/ _linigautocarros_ 7 422.__83_27_ TrOleicarros7 7 77 7 _ 777 17 76767 57377 M7i7n_i7-au7t7c_›carros EIéqricO7s_7 77 7 7 2 _O07 Rede Geral _ _471377976875_ (valores em milhares) _Í/ eicruloszkm (toçaisji 7 7 7_ 7 Mini-autocarros de transporte especial7 lisa 'TRANSKMII LS URBANOS D COIMBRÔ 13/63
  14. 14. GRANDES oPçOEs DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › TRANSPUU S COIMBRA T7a7_a_g<a dggcupação Global i"/37)7_ Rede Geral 777 _7 777 7171 Velocidade Comercial (Blogal (km/ h) 7 __ Rede Cggral_ 1 7,707 RECUFSOS Humanos Efectivo Total (em 31/12) 45777_ 7 77 Agentes de tráfego 77 27907 Motoristas 7 7277777 7 Outros Agentes _de Trafego 77 7 717 3_ Pessoal Operário 7 _63 Outro Pessoal 77 77 771047 Q¡r¡9_enIe-s__e. _Té-cn¡c°§_ , 32,. .. Administrativos 7 35 Bi| heteirOs_7 __2_6_ 7 Outros 717717 Efec1iy7oI9taI Médio 77 7 7 _ 777 74_4_2_7 Motoristas/ Efectivo7to1a1_ 7_ 7 7 _7t_3_(1,6% Motoristas / Viatura (Frota Urlganag_ 27707417 Movimentos de Pessoa-177 7 7 7 7 1787_ 77 7 Entradas 7777 7 77 718 Saídas 7 7 o Aposentação _ O 7 Outras _ 7 0 7 _IEXÀÊPBÊEÉ : °~_'°§nt¡sm°_ _ . . , , 315% Frota Composição da Frota (en1_. '_;1/__12) 17742 77 77 FLQÉêHIbaQQ_ , ,136 _ Autocarros 1_ 1_ 177 MLM. .-, , , .21 Standard 7 _89 Anicuesie, , _i , , Troleicarros 7 13_ Standard 7 173 Articulado 0 Mini-autocarros 79 Mini-autocarros_Ejectriegs 7 _3 __ Outra_Frota 77767 J 1 4 Autocarros 7d7e turismo Mini-autocarros de turismo 7 Mini›autocarros de transporte especial 14/63
  15. 15. GRANDES OPÇÕES no PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › TRANSPURIIS URMMH lt) COIMBRÁ x Evolução da Frota 5 Frota Urbana 57 Entrada 718 Autocarros 71273 _Troleicarros 7 7 77 77 0 _: _M¡L¡'? HL99§'I9§_ o 0_ 7_Abgtç7__7 7 7_ 7 7 77 -13 Autocarros -13 __77'I7'7r_c›l_eicarros 7 7 0 Mini-autocarros 7 7 (737 Outra Frota _(7)_ _a_ . . _. . . _ r 9.. .. Mini-autocarros de transporte especial 7770 ! Erg-autocarros de turismo_ 7 (7) Abate . ~1 . _. _ 9.. Mini-autocarros de transporte espeçial77 7 7 0_ Mini-autocarros de turismo 7 Ç (em anos) Idade Média da Frota Urbana (ern 37111217_ _ Autocarros 77 17 2 , g 7 Troleicarros 7 77 77 7 _7 _ 37077577 7 7 7 Mini-autocarros 7 1777,78 Mini-autocarros Eléctricos 7 7_ 12,47_ operacionalidade da Frota Urgaga” Taxa de Imobilização Global 7 77_ 7 77 7 7 777 7 Al-'ÉQEÊLWS _ _ 99% _ 7Troleigarros77 7 _ 7 7 3__(_)__, (_)%777 _Nüni-êmgaLrçs. . __ 1,214096 Mini-autocarros Eléctricos_ 33,_ 70%_ Manuteanoão Preventiva da Frota U_r7p7ana_ Revisões 7777777 77271747177 Autocarros 1§7Q7 7 _WTEEHVE o o 30 , o Mini-autocarros 777 187 7 7 77 7 7 Mjpka7utocarros77ií7iéctricos 7 7_ _6_ 7 Lubriñcações 2792777_ _ÕBEPQWS 2.37.. Troleicarros 777370 77 777 Mini-autocarros_ 7 7 25 77 _L! §›. e_<= .9<3_e§_Qb_'i9atÓñaS 21.3_ Autocarros 71971 Mini-autocarros 7 227 15/63
  16. 16. GRANDES opçoes D0 PLANO E ORÇAMENTO 2015 ( › 'FIMNSPORÍI S ERIMNDS COI/ Wiki 'ePãhae Manutenção (hi5 in7t7er7ve7rrçõer7§7)7_7 _Çrgãos Mecânicos 177] 57 Motor _7 7 77 7170 7 Ç_aixa de Velocidades 7 10 77 Direcção 7 7 7 75 Qiferencial 7 775 7 Compre7s_sor 7 5 77 Motor de Arranque 7 7 77 7 370_ 7Alternador 7 7 419 77 Outros 7 7 197 7 7Carroçaria77_ 7_ 75 7 Aprovisionamento 7~§tock7Mé7dio7 396,4 7 Çgnàustlvels e Lubrificantes 77 77 57§,0_ 7 , Mêteriaís O_ . ._. _____ , 332154_ _ 7Material de Mecânica_ Auto 7 7 7 7 1778_Z_,774 7 7 Qfitüãlllíliêüêis. " _ _M510 Saídas de Armazém 77 7 773.615,07 77 . .QsàmbyâtívaâgLubríñcanes_ _ _. _. ã_-.92__9.0 _ _ Materials 7 77 7 7 7 7 7 7 7777 77 7 7 75975.70 _Material de Mecânica Auto 7 7 7310,07 outmsMatêriêi-SL , , __ _333510 tltaxaãdehRotação 7 7 Combustlveis77e7Lygrificantes7 572,977 . M§Ée"¡? _¡$_. .. _O _ s. _ L__L 119._ E_ _Materrawe Màsãníçê/ iut? T _n65_ _O_ut7r7o7s77Materials 1,97 7 Outros Indicadores Variação anualmédia ponderada dó Taritárjg77777 _ _ (1,0% 7Taxa de Inflação (variação media do7lF: C_em mese7§7)777 7 70,2% (valores em milhares) 7 lndicadgrejs de Produtividade Veiculos km77/77Viatura (7Fro7t7a Urbana) 77 7 77 7 777_ 77 740,7(§7 7 Lugares km / Viatura (Frota77Urt7›7ana7) 7 7.37.72 372_,7987 P355a99¡"°S / À/ÍÊÉHFÊHIÊEQW 9'93"? ” , _ , Í 041.89_ Passageiros km / Viatura (Frota Urbana_)7 7 3776,13 16/63
  17. 17. GRANDES OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › TNANSIUKI L URBANOS n COIMBFH (valores em milhares) lndica-dores77de Prodytividade 7(Motor¡sta7)777 19377 A 7 Veiculos km / Motori7s7t7a77 7 Lu7gares km/ Motorista 7 1 75577737177 Passageiros / Motorista 77 571 , 5 07 Passageiros l7<7m 7/ Motorista 1 547,977 7 (valores em milhares) »Indicadores de77Produgvidade77(7t5feçtivo7M. éd7io1 7 7 Veiculos km_ / Efectivo Médio 7177723 37 Lugares km / Efe7ç_tivo Médio 7 994,767 Passageiros] Efectivo Médio_ 372,277 Passageiros kmlgfectivo Médio 77 171 5,7377 17/63
  18. 18. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 © TRANSPOKFES URBANOS ? Dl/ ABRA é] TARIFÁRIO 18/63
  19. 19. TARI FÁ RIO EM 201 5 GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › (EM EUROS) (os PREÇOS INCLUEM IVA A TAXA LEGAL EM VIGOR) “JM”, URBANOS 1 - BILHETES PRÉ-COMPRADOS, PASSE sociAL GERAL, BILHETE DE MOTORISTA gowm TiTuLos DE TRANsPoRTE 2015 OBSERVAÇÕES 3 VIAGENS 4 VIAGENS 5 VIAGENS 6 VIAGENS 7 VIAGENS 8 VIAGENS 9 VIAGENS 10 VIAGENS VÁLIDOS PARA TODA A REDE 11 VIAGENS BILHETE PARA1 DIA BILHETE PARA 1 DIA "FAMILIA NUMEROSA" PASSE REDE GERAL vALIDO PARA TODA A REDE COM LIMITE DE 7 viAGENs POR DiA VÁLIDO PARA TODA A REDE COM DIREITO A ESTACIONAMENTO GRATUITO NOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO DA CASA DO SAL VÁLIDO APENAS NA PRÓPRIA VIATURA E PARA O PERCURSO PARA QUE FOI ADQUIRIDO OBSERVAÇÕES BILHETE DE MOTORISTA (Vendido a bordo da viatura) 2 - PASSES SOCIAIS ESPECIAIS TÍTULOS DE TRANSPORTE 3." IDADE mensal REFORMADO / PENSIONISTA 1 7,50 POR iNcAPAciDADE 1150 14,00 REFORMADO / PENSIONISTA POR INCAPACIDADE + “'00 EsTuDANTE mensal 22,00 FUNCIONÁRIO MUNICIPAL anual 12,00 BIMODAL (CP/ SMTUC) mensal 35,00 Gratuito nos SMTUC (Protocolo entre a CMC e as transportadoras JOALTO, MOISES CORREIA DE OLIVEIRA e TRANSDEV) 12,00 1,00 6,00 mensal VÁLIDOS PARA TODA A REDE VER CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÀO COMBINADO APOIO SOCIAL + anual CONSIGO + mensal PASSE BEM / Coimbra ConVida PASSES SOCIAIS ESPECIAIS VÁLIDO PARA O ELEVADOR DO MERCADO DPEDRO V E PARA A LINHA AZUL CENTRO HISTÓRICO (elevador do Mercado l Linha Azul) Gratuito nos SMTUC anual VER CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO 3 - BILHETES HORÁRIOS TÍTULOS DE TRANSPORTE m _ DESLÔCA ÃO COM VÀLIDÀD 1 H0 a DESLOCAÇÕES 2,90 0,97 Ç E DE RA ' 7 NÃO ACUMULAVEL Nos cARTóEs DE SUPORTE 10 DESLOCAÇOES 37 5o 07 35 coM os TiTuLos MuLTiviAGENs JÁ EXISTENTES 19/63
  20. 20. TARIFÁRIÓ EM 201 5 GRANDES OPÇOEs DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 ( › (EM EUROS) (OS PREÇOS INCLUEM IVA A TAXA LEGAL EM VIGOR) '_-_, ,,, ,,, ,,, ,,, , URBANOS ÊOIMBRÊ 4 - BILHETES COM ESTACIONAMENTO 260 4 DESLOCAÇÕES + ESTACIONAMENTO 4,20 1, 05 ENTIDADE 2 DESLOCAÇÕES + ESTACIONAMENTO 1 , g5 o_ 93 ENTIDADE 4 DESLOCAÇÕES + ESTACIONAMENTO 5 - CARTÕES DE SUPORTE M c . b C V-d SUPORTE_ PARA ToDos Os TiTuLos coM °'m 'a °" ' a Groo EXCEPÇAO DO BILHETE DE MOTORISTA SUPORTE PARÁ 0S7TITUL05 PR *COMPRÀDÔS « V-d (COM EXCEPÇAO DO BILHETE FAMILIA Vmgem 0°" ' a 015o NUMEROSA) E PARA os BILHETES coM ESTACIONAMENTO , no periodo de 1 hora contado desde a 1.** validação, permite todos os transbordos (mudanças de carreira) pretendidos e a conclusão da última viagem em curso, sendo de validação obrigatória em cada viagem. CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS PASSES SOCIAIS ESPECIAIS 3.' IDADE utente com idade igual ou superior a 65 anos. REFORMADOIPENSIONISTA POR INCAPACIDADE utente que faça prova da incapacidade por documento original de entidade competente. SENIOR + utente com idade igual ou superior a 65 anos. abrangido pela seguinte condição (por analogia com o disposto nos n. °s 3 e 4 do art. ° 2.° da Portaria n. ° 272/2011, de 23 de Setembro) mediante prova através de declaração de IRS ou prova da dispensa da sua entrega: agregado familiar com 1 sujeito passivo - o total dos rendimentos anuais do agregado familiar tem de ser igual ou inferior a 18,2 vezes o valor do índexante de apoios sociais; agregado familiar com 2 sujeitos passivos - o total dos rendimentos anuais do agregado familiar tem de ser igual ou inferior a 36,4 vezes o valor do índexante de apoios sociais. REFORMADOIPENSIONISTA POR INCAPACIDADE + utente que faça prova da incapacidade por documento original de entidade competente. abrangido pela seguinte condição (por analogia com o disposto nos n. °s 3 e 4 do art. ” 2.° da Portaria n. ° 272/2011, de 23 de Setembro) mediante prova através de declaração de IRS ou prova da dispensa da sua entrega: agregado familiar com 1 sujeito passivo - o total dos rendimentos anuais do agregado familiar tem de ser igual ou inferior a 18,2 vezes o valor do índexante de apoios sociais; agregado familiar com 2 sujeitos passivos - o total dos rendimentos anuais do agregado familiar tem de ser igual ou inferior a 36,4 vezes o valor do índexante de apoios sociais. APOIO SOCIAL + validade durante 12 meses contados a partir da data da emissão do respectivo cartão de suporte. utente recenseado e residente no concelho de Coimbra. titular da pensão minima do Regime Contributivo, de Regimes Não Contributivos e Equiparados e ainda do Regime Especial dos Trabalhadores Agrícolas, mediante prova através de documento original da Segurança Social. abrangido pela seguinte condição, mediante prova através de declaração de IRS ou prova da dispensa da sua entrega: agregado familiar com 1 sujeito passivo - o total dos rendimentos anuais do agregado familiar tem de ser igual ou inferior a 14 vezes o valor da pensão mínima; agregado familiar com 2 sujeitos passivos - o total dos rendimentos anuais do agregado familiar tem de ser igual ou inferior a 28 vezes o valor da pensão mínima. CONSIGO + validade mensal, com cessação no final do contrato de inserção. utente residente no concelho de Coimbra. titular do Rendimento Social de inserção, mediante prova através de original de declaração da Segurança Social - Núcleo Local de Inserção (NLI). PASSE BEM validade até um máximo de 7 dias a partir da data da emissão do cartão de suporte (ou da data do início do evento). utente interveniente em eventos em que o pedido da entidade organizadora, entregue com uma antecedência mínima de 15 dias sobre a data do evento, foi deferido pela CMC. A entidade organizadora entrega aos SMTUC, com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data do evento, listagem nominal dos intervenientes e os SMTUC entregam e facturam à entidade organizadora a totalidade dos titulos de transporte emitidos, sendo a entidade organizadora responsável pela sua distribuição. cENTRO HISTÓRICO validade durante 12 meses contados a partir da data da emissão do respectivo cartão de suporte. utente recenseado nas freguesias de Almedina, de São Bartolomeu ou da Sé Nova e seus descendentes menores de idade, com residência comum dentro dos limites geográficos actualmente aplicáveis. TITULOS DE TRANSPORTE 2 DESLOCAÇÕES + ESTACIONAMENTO VALIDOS PARA TODA A REDE DESLOCAÇAO COM VALIDADE DE 1 HORA O COM DIREITO A ESTACIONAMENTO GRATUITO NOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO DA CASA DO SAL VER CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO BILHETE ENTIDADE Obs. nos restantes casos aplicam-se as mesmas condições que actualmente se encontram em vigor para cada um desses titulos. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO BILHETE ENTIDADE condições a estabelecer em protocolo celebrado entre a entidade e Os SMTUC. 20/63
  21. 21. GRANDES OPÇóEs DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 Ó TRANSPORTES URBANOS ÊOIMBRA ãí PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 21/63
  22. 22. 2015 GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO m. w mas ssss: s . ..ssa ssssm_ s : às 2.. ..: És s s_ s s O ssszsss smssEstsszss. sssswsmssasssm _s ms : ss I s s. ..s<. ... ... ... .s. ..s 2.: s.. .mss: m.. ._ ss . s. z s sss. .. s sss. . sss. . s 2.a: 2.. ..: :É _. s. .. s s O _s. .:_. .s nessas. ..assess. ..3s_. .x. ..u_. _._. _. s s. . . s. E s $855.. .:›_c. ..m. .:<s. ... ... sã. .. ss : ss z s s_ s s_ s_ s 2.: : 2.. ..: .. as s ss. s s < ssssssxs , ss. ..as. .=2._s. ._. .._. s _s . .ss 2 _s mss: m.. ..: s.sa_. .s. .s . .a : .s 02:29 85.. o= :=s. =.a. .mswsnmnsñãggcuz 3:: : v_ _e É. .. s s s o s nã. . nã. . s n_ . .Entrei av . EE. a. .. s a. .. a. .. s . ..as . ..as s. .. s s. .. s s O . ..szss EE. .. . ..; ._; _._a. __. ._. ..: ã_: _._. _.. < . s . .. . s. 2 . s szssszs s. ... .ss. ... s. s m: : s. .s 5.55.. . u. . o: =s<. ..sau n. S : sã: s s s s 23.. ... . 3a. .: SNS_ s u_ cessa. .. 3. . ..Ê 5.3. s s s ss. ..” . mas. Eus_ s : às 2.. ..: s. .. s ss. s s O : SS . ..Sã. ... ... ... ... _.. ... .saíssesn _s . s . .ss E . s sss. ... s.. ... .ss. s.. <.s 55:; .s . .a s. .s omu<ao. ..xuso. e.. < m. . «Eua u. .s v2.5.2. 39.35_ 33K. . 93.3.. .. santo. . . .seus : Sus : às: s : nesses 01.33. s. s s. s. s . ..as 2.. ..: Es s s. .. s s O msmsszss _E_. e._. _.E. __Í. __E. __. ... ._<. _.. _.. . . s _s : ss : s essas. . s§<. .:ms. ...5s. ..s. ... .s a . .ss . . . s s. s s. s. s . ..as 2.. ... . . ..___ s ss_ s s O . .ssszss 2.. ... :.. =< _s . s s : ss . . s ms. ... ..os: .<. ... .s s . ..ss . . . s s. s s. s_ s 2.5_ 2.. ... . s. .. s ss_ s s O aãszs. .. ê. ... _._. ._s. ..a_. .__. ._. s s 3:3 . . _s m. s._. ... _=. s: : 2.. ... ... .5 ss as. .. .s 5.25 5.3:_ : N23 23.. ... mui. .. s : :Ns : :ã s sã. . 2.. ..: :É s . .. . s s O asas. ; Essas. . se: : Es$. .s. s.s<ss Essa. : ms s. . as. : _s sz. : s sz. : sz. : s : às 2.. ..: É: s s. .. s s O 322.2.. nessas. .assess. ... .._. s.. .._. _.. ... ... s._. ._. s< ss s . .ss : .s asus: : ssa. : . .seus . ..ssa sas. .. s 2.3.. .. . ...22 s sÊss 2.. ..: Es s s_ _s s O ssmsszsss _s. .e. s=. <sssms_. _ss< s s : ss : s ss: : s ssssss sssssm s 2.5_ sá: : s. .. s E . .. s O . ssszss. 2.. .ea. .a. ... ..ss__= ..< s ss : ss . . . s . sssászz . s . .ss _. .s sssss. .. ssa ssssm sã_ 2.. ... . . .sem ssssn s 2.5_ 2.. .: En_ s ss_ s s O _smsEss _s. =.. _s_s: s_. Éssssses_ssss~__s. ..<sss___= s< s s . .ss _. s . ... ...5.. .s. .. s as. .. .s 35H53: _a massas. .. E 2E= .:› E oms<. .<. ._. :o«sa. ..o< : .s mosmsãms. u. . E225: E esta» _o 0225.. ... .EE. . no50 Eu 3.5.55 mumunmoa São. . em. . âãeuveue. .. oEoEuBEEE OMHSGXQ ap 8895 I 2.53:. .nas ¡altasuodsau o v W . a % O M. _H n l- W . nl. . m. n 3 3 W o D m U. S n s W . s. SEE-aaa. .. a. . 3.5.. msm . woezmsñwmã. mo 4<: z<. ~5.. .. oz<. ... DE5RZ| |B3J ap EIUJOJ nuíõcoom o. . . .ãazãa 5_ secs: : 5. o= ..s.5u›= . owuuíoüàen o «semen ou ouumsmsoa ogõov V u O É EILIPJ 01d 22/63
  23. 23. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 TRANSYOKT» L URBANOS COIMBRÃ ss. .. s ss. .. ss. .. sss. . s ssss sss. . sss. .. s s s s s . .ssa . .ssa Ee. ; sss. . s s s s sã. ; ss. .. 05.5 s s . ..ss 2.. ..: .. .s . .às 2.. ..: .. .ss s ss_ s ss_ NN . .E295 e. . _Ee_ ssss s sssss. s.. _sssss. ssss ss ssssesssssm _s _s : ss ss ss s . ..ss 2.a_ . ..s s ss_ _a escassa. .. e. . _n.8, s s O ssss _ss s s O _sssss s s O . sszsss . ._. ... ._. .s. s_: s.. ._. _.s_. .s_. ss. _s_sss _s ss 2ss s. ss Essas. _s 22532 ss 2ss _N ss s_. s___. __. s_ . _._. .s_. ._. ..s _s s 2ss ss ss s___. ..___. _ss. o›: .:= s=. __. ... < oszussssau assis: .s ssmssssss. 3.355s . s o: =.= <.. _.. s.. ss NN _s . .ss . ..N ss ss 5 “SN «N ss ss ssss s sss. . sss. . s miss 2.. ..: sms s ss_ s s < Ns55_s5 . .sss_. ... ... _._. ._ . .___ s. ..ss. .ss. sss›. ss. ss . .s ss 2ss _N ss sss. .. s sss. . sss. . a 2.55 2.5_ sua a ac_ a ___ < 55no55 sagas: 2523.. ... . 2:25 ss Ns 2ss _N ss ssss s ssss ssss s 2às 22.. ... . . ..ss s ss_ s s m_ Ns5ns55 5532. são. . Ns S 23 _N Ns sss. _ s sss. _ sss. _ s . ..às 2.. ..: às s ss_ s s O sssssss Énsusss_ 2.. . . .sssssesssssssss ss . .s. ... ... ... .._. ss. _.. ..s. s_. s___as s ss 2ss _N ss mssssszs. sssss ss 2ss _N ss sss. s_ s ssss_ sss. s_ s . .às 2.. ... .. .s s ss_ s s < ssssssss . ..ssa. ..sssssssíssss . s _s 2ss _N ss s_ s s_ s_ s 2às 2.. ..: :___ s ss_ s s m_ _sssssss s. .. .sssssssã ns _s «EN _N Ns ssss_ s ssss_ sss. s_ s . .às 2.. ..: :É s ss_ s s O 55555 _. ._. _s. ._. .._. ._. ___. . Ns _s ! os _N Ns sss. : s sss. : sss. : s 2.55 m_. _.. ._. :___ s ss_ s s m _sssssss s›_: ::__. _=. _.< 2.. ... . . s s 2ss _N ss ss_s_. _s. _s _SN _N ss sususssszcu ssssso s 362.3 _N ss musas: : so. . cszsçsszssss s 9:55: . s. wanessa. . nã_ <_. .o. .._ss <= oszsssãâz_ No ssssss. . . ..essas _Essa_ ÍQSmT_ mass: : sssss 26.25._ sãsss. . e _o 925m2.. . D: ._<. _.D. _. s. s s s s s s_ s. s m_ aEnsaPi e. . _E3_ s_ s s_ s_ s 2às 2.. ..: .. ss s ss_ s s O :55 ss s s _SN 2 _s ssõmssssssss. . 3.55 ssssssszsssss _s sss 2 s 3.5.3: 25.55: sua. .. assist. .. 522.2» s. _s EQNNN s s s s sssss . ..sess sãsss s _s_ uEEmszs_ . ___ . usos. sssss _massa Eu 3.635 s . ss . .ss o_m_›a. .n_ _S8_ sssss sssss mmnunmmn 255x355.. 3=oEu_u= m:E ssss. s 2.: s 22.2 . ..s ogónnaxa ap aszg ¡angsuodseu s ss_ . ... .J V 0 s m. o m . s M m. m. m. D 8.52.8.. m o m m . .assis W M . uh. «n°930 H m e aê &EDEN-UEGEE 0V NEOK 0 _ss_ 55 mês . woszmsshwmãz_ un_ . _<: z<_s5.. ._ Oz<. _n_ _. . . ..ss_. .s. _.. ... _s. .s _s ss . .ss : :ass sssssssss. s . .ss onuoíoüyzzs_ m sessao. .. eu ommmsâmmn U O n É ! UAH I 01d 55 o/ «awalao 23/63
  24. 24. GRANDES opções D0 PLANO E ORÇAMENTO 2015 . à m. m -w m ma. .. see. : o e o e a aos. : 23.5 e «e . .Enãai e. . : :eu s. : . . s. .. s. .. a 2.. ... . 2.. ... . s. .. s s. s . . o : ss _. ._. =.2._$. ... ... ... ... ... . s s . s. s s . ... .=. ... =.= .z. z<. ... . s . s. s s 2.. ..: _. .. .E as. : . . 2.. ... 2.. ... . 5._ s s. 5 5 o : ss . ... ... ..__. ... .._< s sã. .. s . ... .<. ... ... ... .< . .. . s. s s no_. _=. _:_ 2.25552.. u. . 3 nã. .. o a a . . . . a. ..? nã. .. o s. usage. .. e. . . ..Ê a. .. s a. .. a. .. 5 2.a. . 2.. ... . E. . . . s. e . . o 2.2.35.. . . ... ... ._. ... ... .:. .._. ._. ... ... ... ... ..se . .. s s. .. : s 5.9.2.52.. . . :=. =s. _._. ... c.. =_a s a. .. = s 2.. .,. .. . . 2.. .,. .. 2.. ... . _. 2.5._ 2.. ... . E. . . . . s. . . _. o . .sagas 22.. ... .__e. ... .._. .._<= ._. ... .› . _. s m. .. z s 5.5.2.. .Êos. :.. ã.. ..: _.› s . s. : s . ..E . . . ..É 2.. ... s 2.. ... . 2.. ... . s. .. s 2 s . . o . ... ... ... =.. .. 2.2.3.. ._2.. .e. ... .<s_. ..s› s . .. . s. : s 253.. .__. ›o. ... _.= <.c. =._. . s . s. z s 3.5.2.: : u. . o= =:<. .._. a_ É É monza. . . atasãâz. a . . . . e . .naun 252 nas. : e 2 cabana. . 2_ . .Sah . Sã. e 2.. ... . e . . e e anna 232 2.. ..: e . n 5555.. ... . e. . . sã. ns. .. . . nã. .. É: : 5 2.5._ 2.. ... . E. . 5 E 5 . . O 553.55 . ... .o. ... ... ... a.. s_ 2.3.5.. .. . .._.2.. .._. _.. ... .___ . ..así ___ S : ã . m m. . szszzscã. .. mas. .. s 2.. . _n 8 52.5: . ..Em 55.3 8.5: . . 2.5._ 2.. ..: s. .. ___ s E: .. O S355 _. _=: _.= _._ 9.39.2_ a. . . ... .2.. ... ... ._= ..mn_: ... s~ . ... ... ._. ... ._. _.. . . ___ 55:53. z_ 5 : ã 5 no Êmsosz. . 5 a. .. _m 3 Bzâãzonãuu u. . 3:33.. u mousses. : . n m. . 35.5 E_ . ..E5 o. . . ..zâàzoaãau u. . omu<~_. <=o. u<. . <= otmsãâz. ne 22.: o e a e o mu: : 32.: o «o 0252.2.. . o. . ÉS. .. m . ..em o a e . . e Em. : En. : e nu 5595.. ... . et .23. . ..E . . 2.. ... 2.. ... 5 2.5._ 2.. ..: E. . 5 2: 5 5 O 2.555 msma›_=3.. __2.a. =ueàeseea. . a. . amasse. .. 5 m. . m: : . u S 8:55 . .._. _n. ... .:. s.. ... .s= a : E s s . s. . . s. . s. .. . . . ..as 2.. ... . s. .. s s. .. e o 32.. ... . . ...55 _. ... ..: ... a.. ... .._. ... .e. ... ... .;w. .._. ..z s s a. .. n. s . ... ... ... .._. ._. ... . 3525.53 2:5 5 23 m. s É. : . . É. : nã. : _. 2.5._ 2.. ... . E. . . . s. 5 5 0 555 . ... ... .._. ... ._. ... ._. ... ._. ... ... .t. ... m.__. ... .< 5 S m5. n. à 525.555_ . ... ... .s. _.= .. s s. .. a s 8.5.8 s. . 8.5.. .. w u w. 4. m w W »Paso tem oÉnEuÉ-¡Eu SÉEÊÊE _Soh W . ü . nula . M. m. .MJ M. 3_E. .=_8m ousa. . . so. 35:51 E w m m O M m . .$85.16 onmosnüze. . o mesmo. .. ou ononãüon a . M m M m u. . ousou m. m H m . ..ã . . ... ... ... ... .__. __. .._ a É . no50 Em mo. .o_m›. msm u moszmsíwmsz. ma . .<: z<. m:. ... 025a_ 24/63
  25. 25. GRANDES opçoes DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 HKANSFUDIIIS URBANOS COIMBRA 55m 5 5:55.. . S: : 5555.. ... . 5 S55 . ..E S: : . .massa 5 . .._. ._. ... _.. .. . .. ._. ..w. ... ... ._. ... _ . ..e _ . ._. .._ sem. . 5 . ..mães 2. 3.. ._ 555 s. . o. . . E 555 2. m. . . E 55.. .:: o 35555.55_ O 525.. ..: _. _.. _._. ..w$< < _. . . _.55 5.55.3 < . .mm. ..: _.. _.. .5< u. . . .E353 o . ... ... ._. ... ... ... m. 353:_ . E5E: _=_E_. .. < . ..Emas 55.25.. . 555k. . 35.53._ names. . 5365 53.35.. 55.3.. .. 5.. ..: 5.. ... ._<›o. _. 55555.53_ o. . 3.55._ 5.5.5.5 5 5 5 5 . .nei 53.. ... . . ...55 35.5. É 3.5.3.. o. . 55.o. . . .N 5 . . . . o 5 55.2. 53.2 35.5. S. uEaumPi eu . .Zap 5_ a n: o_ o 2.. ... . mí: : an_ o a a O . ... ... ... _›_. .›. .3u5 . ._. »a. .__. .5_.3›. __m_. :soãun _a No Eau vv vc . ... ..5_. ... ... ... .. . ... ... .s_. m.. ._. .. 5.53.55 5 25. s 5 5_ 5 E 5. 5 2.. ... . 2.. ..: 55 5 55_ 5 5 O 55:55 . .B. ._. ..2._u_. =.: ._$5 5 5 255 : 5 5 55.2 555.. ... 5:, ... m 2.. ... . 5.. ... . 55 5 55. 5 5 O 55:55 . ... ... ._. .s. ._. ._. :.: ._m.5 5 5 m5. 5 5 . ã.. .<s. ... ._. .s. .m. . ___ . s. s s Éuuoamouz_ nmcu<n_. .nos. 3 . ..e 555.25 5 . . . . 5 . ..sá 5.5.. : 55.. ... . . . nv . .E2595 e. . . ctz. .a 5 s. .. a 5 2.55 2.. ... . _E5 5 55_ 5 5 O 55255 252.5.25.55.55.. .B. :___. _.. ._. _=. .._.5 5 5 . s. 2 s 53555 5 255 2 .5 n52.. 5.5.: 55.5: 55.. ... 5 2.35 2.5.. .. 55 5 5. 55 5 O 5555 . ... _5E. .._. __. _.. ... ..52._ 5 5 255 2 5 . ... _:5.. ... z_25.. .5.. .5 25. 5. 5 _ããàou nowããaoz_ 555.50 a. . z. . a O V H e q. m . m. m_ m. m p m W ü xml¡ w. m 3 O w. mu_. ..e. .oou . N W E m W w w u 8.853.. .. owuusonãok_ o mesmo. .. o. . omuãamon M. .. o m M w m m. a. . 85.8 o no55.. .um noz( . Mw m. . M $353.. o 2.53215.. . . s. 2554.. .:: o. . sã. W Ê . no50 Eu M9533 . .Em . mo. .zm_. .._5m>z_ m. . . .<. .z<. m:. _n_ oz<. ... 25/63
  26. 26. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 Q 'IFANSPOIUES URBANOS ÊOI/ *NBRQ É ORÇAMENTO 26/63
  27. 27. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO o TRANSKXU S URBANOS D COI/ WRX Em_ Em_ Ebm mu ou íon 8 ou Sou ou O. ouddãm_ _maêcaã 992m0 < omum. am_: _Eu< ou oâomcoo O _NECESS- m_m_nEmww< < oosvnumtnv ooseadotm. _.23 _mãmo _mgamo cedem. :à oodmñqomw. . moEotoo moEoEoo oosvosout ooãwwvmo. mmmmawwn_ wmgoomm 395w _aunãca msm mn oz< O 52._ opzmsâmo OD 022mm¡ 27/63
  28. 28. 01 02 03 04 0401 0402 05 0502 06 0603 0605 0609 07 0702 08 0801 09 0904 10 1 003 1005 1009 11 12 1205 1206 13 15 16 1601 17 GRANDES OPÇÕES oo PLANO E ORÇAMENTO 2015 RESUMO ECONÓMICO DA RECEITA POR CAPÍTULO E GRUPO (Unidade: euros) Capítulo / Grupo Receitas Correntes Impostos Directos 0,00 0,00% Impostos lndirectos 0,00 0,00% Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 0,00 0,00% Taxas, Multas e Outras Penalidades 673.998,00 3,69% Taxas 673.988,00 3,70% Multas e outras penalidades 10,00 0,00% Rendimentos da Propriedade Juros - Sociedades financeiras 186,00 0,00% Transferências Correntes 7.661.909,00 42,10% Administração Central 0,00 0,00% Administração Local 7.661.909,00 42,10% Resto do mundo 0,00 0,00% Venda de Bens e Serviços Correntes Serviços 7.860.624,00 43,19% Outras Receitas Correntes Outras 1.010.330,00 5,55% Total das Receitas Correntes 17.207.047,00 94,55% Receitas de Capital Venda de Bens de Investimento Outros bens de investimento 90,00 0,00% Transferências de Capital 991.210,00 5,46% Administração central 0,00 0,00% Administração local 991.210,00 5,45% Resto do mundo 0,00 0,00% Activos Financeiros 0,00 0,00% Passivos Financeiros 0,00 0,00% Empréstimos a Curto Prazo 0,00 0,00% Empréstimos a Médio e Longo Prazos 0,00 0,00% Outras Receitas de Capital 0,00 0,00% Reposições não Abatidas nos Pagamentos 0,00 0,00% Saldo da Gerência Anterior Saldo Orçamental 0,00 0,00% Operações Extra-Orçamentais 0,00 0,00% Total das Receitas de Capital 991.300,00 5,45% Total das Receitas 18.198.347,00 % 100,00% O TIKANSPOKI' S ÉIIBANOS COIMBR x 28/63
  29. 29. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 ( › RESUMO ECONÓMICO DA DESPESA POR AGRUPAMENTO E SUBAGRUPAMENTO 01 0101 0102 0103 02 0201 0202 03 0301 0303 0305 0306 04 0407 05 06 0602 07 0701 08 09 10 1005 1006 11 17 (Unidade: euros) Agrupamento l Subagrupamento Despesas Correntes Despesas com o Pessoal 9.163.545,00 Remunerações Certas e Permanentes 5.817.536,00 Abonos Variáveis ou Eventuais 1.232.173,00 Segurança Social 2.113.836,00 Aquisição de Bens e Serviços 7.039.051,00 Aquisição de Bens 5.041.005,00 Aquisição de Serviços 1.998.046,00 Juros e Outros Encargos 85.844,00 Juros da Divida Pública 8.531,00 Juros de Locação Financeira 25.100,00 Outros Juros 9.000,00 Outros Encargos Financeiros 43.213,00 Transferências Correntes Instituições sem Fins Lucrativos 0,00 Subsídios 0,00 Outras Despesas Correntes Diversas 59.811,00 i Total das Despesas Correntes 16.348.251,00 Despesas de Capital Aquisição de Bens de Capital Investimentos 1 .780.148,00 Transferências de Capital 0,00 Activos Financeiros 0,00 Passivos Financeiros 69.948,00 Empréstimos a Curto Prazo 0,00 Empréstimos a Médio e Longo Prazos 69.948,00 Outras Despesas de Capital 0,00 Operações Extra-orçamentais 0,00 i Total das Despesas de Capital 1.850.096,00 H Total das Despesas 18.198.347,00 i % 50,35% 31,97% 6,77% 11,62% 38,69% 27,70% 10.98% 0,46% 0,05% 0,14% 0,05% 0,24% 0.00% 0,00% 0,33% 89,83% 9,78% 0,00% 0,00% 0,38% 0.00% 0.38% 0,00% 0,00% 10,17% 100,00% UNMMB (DÍOIMBIIQ 29/63
  30. 30. Código 01 02 O3 04 0401 040123 04012399 0401239901 0402 040204 05 0502 050201 06 0605 060501 06050101 0609 060901 07 0702 070209 07020903 0702090301 0702090302 0702090303 0702090304 0702090306 0702090307 0702090308 07020907 070299 07029901 07029902 07029903 GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › 'FRANSPOIUE URBAMÉ ÊOIMBRQ ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O ANO DE 2015 (Unidade: euros) Classificação económica Montante Receitas Correntes Impostos Directos 0,00 Total do Capitulo 01 0,00 Impostos lndirectos 0,00 Total do Capítulo 02 0,00 Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 0,00 Total do Capítulo 03 0,00 Taxas, Multas e Outras Penalidades Taxas Taxas específicas das autarquias locais Outras Estacionamento 673.988,00 Multas e Outras Penalidades Coimas e Penalidades por Contra-Ordenações 10,00 Total do Capítulo 04 673.993,00 Rendimentos da Propriedade Juros - Sociedades ñnanceiras Bancos e outras instituições financeiras 186,00 Total do Capitulo 05 186,00 Transferências Correntes Administração Local Continente Câmara Municipal de Coimbra -Subsídio à Exploração 7.661.909,00 Resto do Mundo União Europeia - instituições 0,00 Total do Capitulo 06 7,661.909,00 Venda de Bens e Serviços Correntes Serviços Serviços Específicos das Autarquias Transportes Colectivos de Passageiros Bilhetes de Bordo 920.457,00 Bilhetes Pré-Comprados 3.466.712,00 Passes Sociais Gerais 1.159.686,00 Passes Sociais Especiais 1.796.079,00 Cartões de Suporte 91.342,00 Aluguer de Autocarros 1.000,00 Bilhetes Viagens + Estacionamento 28.021,00 Parques de estacionamento 253.515,00 Outros Publicidade 30.750,00 Não Especificados inerentes ao Valor Acrescentado 112_261,o0 Outras Receitas Operacionais 801,00 Total do Capitulo 07 7.860.624,00 30/63
  31. 31. Código 08 0801 080199 08019902 08019903 08019999 09 0904 090401 09040101 09040102 09040103 090406 09040601 09040602 09040603 090409 09040901 09040902 09040903 10 1003 100301 10030104 1005 100501 10050101 1009 100901 11 12 1205 120502 1206 120602 13 GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 ( ) ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O ANO DE 2015 Classificação económica Outras Receitas Correntes Outras Outras indemnizações de estragos provocados por outrém em viaturas ou em quaisquer outros equipamentos pertencentes aos SMTUC IVA Reembolsado Diversas Total do Capítulo 08 Total das Receitas Correntes Receitas de Capital Venda de Bens de Investimento Outros bens de investimento Sociedades e quase-sociedades não financeiras Equipamento de transporte Maquinaria e equipamento Outros Administração Pública - Administração local - Continente Equipamento de transporte Maquinaria e equipamento Outros Instituições sem fins lucrativos Equipamento de transporte Maquinaria e equipamento Outros Total do Capítulo 09 Transferências de Capital Administração central Estado Cooperação Técnica e Financeira Administração local Continente Câmara Municipal de Coimbra Resto do Mundo União Europeia - Instituições Total do Capitulo 10 Activos Financeiros Total do Capítulo 11 Passivos Financeiros Empréstimos a Curto Prazo Sociedades Financeiras Empréstimos a Médio e Longo Prazos Sociedades Financeiras Total do Capitulo 12 Outras Receitas de Capital Total do Capítulo 13 TRANSPORTES gRBANUS COI/ ABRA (Unidade: euros) Montante 51.901,00 942.716,00 15.713,00 1.010.330,00 17.207.047,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 90,00 0,00 991.210,00 0,00 991.210,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 31/62
  32. 32. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › TRANSRJTRS URBANOS ÊOIMBRQ ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O ANO DE 2015 (Unidade: euros) Classificação económica _ _ Montante código 15 Reposições não Abatidas nos Pagamentos 0,00 Total do Capitulo 15 0,00 16 Saldo da Gerência Anterior 1601 Saldo Orçamental 160103 Na Posse do Serviço - Consignado 0,00 Total do Capítulo 16 0,00 17 Operações Extra-orçamentais 0,00 Total do Capitulo 17 0,00 Total das Receitas de Capital 991.300,00 Total das Receitas 18.198.347,00 32/63
  33. 33. Código 01 0101 010102 010104 01010401 01010402 01010403 01010404 010105 010107 010106 010109 010110 010111 010112 010113 010114 010115 0102 010201 010202 010203 010204 010205 010206 010210 010211 010212 010213 01021301 01021302 010214 0103 010301 010302 010303 010304 010305 01030502 0103050201 0103050202 01030503 010306 010308 010309 01030901 01030902 GRANDES OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 ( › ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O ANO DE 2015 Classificação económica Designação Despesas Correntes Despesas com o Pessoal Remunerações Certas e Permanentes Órgãos Sociais Pessoal dos quadros - Regime de contrato individual de trabalho Pessoal em Funções Alterações Obrigatórias de Posicionamento Remuneratório Alterações Facultativas de Posicionamento Remuneratório Recrutamento de Pessoal para Novos Postos de Trabalho Pessoal Além dos Quadros Pessoal em Regime de Tarefa ou Avença Pessoal Aguardando Aposentação Pessoal em Qualquer Outra Situação Gratiñcações Representação Suplementos e Prémios Subsídio de refeição Subsídio de Férias e de Natal Remunerações por Doença e Maternidade / Paternidade Abonos Variáveis ou Eventuais Gratificações Variáveis ou Eventuais Horas Extraordinárias Alimentação e Alojamento Ajudas de Custo Abono para Falhas Formação Subsídio de Trabalho Nocturno Subsídio de Tumo indemnizações por cessação de funções Outros Suplementos e Prémios Prémios de Desempenho Outros Outros Abonos em Numerário ou Espécie Segurança Social Encargos com a Saúde Outros Encargos com a Saúde Subsídio Familiar a Criança e Jovens Outras Prestações Familiares Contribuições para a Segurança Social Segurança Social do Pessoal em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) Caixa Geral de Aposentações Segurança Social - Regime Geral Outros Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais Outras Pensões Seguros Seguros de Acidentes no Trabalho e Doenças Profissionais Seguros de Saúde TRANSRXKITS URBANÍÂ D COIMBRA (Unidade: euros) Montante 0,00 4.375.910,00 0,00 0,00 131.730,00 0,00 13,00 14.700,00 6.240,00 0,00 6.515,00 0,00 460.808,00 763.828,00 57.792,00 0,00 39.344,00 0,00 3.500,00 286.740,00 15.000,00 100,00 851 .61 2 ,00 0,00 0,00 0,00 35.877,00 315.037,00 15.341,00 46.800,00 10.260,00 1.515.197,00 117.279,00 1.750,00 5.100,00 17.000,00 50.272,00 0,00 33/63
  34. 34. Código 010310 01031001 01031099 02 0201 020101 020102 02010201 02010202 02010203 02010299 020104 020107 020108 020115 020117 020118 020119 020121 0202 020201 02020101 02020102 020202 02020201 02020202 020203 020205 020208 020209 020210 020211 020212 020213 020214 020217 020218 020220 020222 020224 020225 03 0301 030103 03010302 0303 030305 030308 GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O ANO DE 2015 Classificação económica Designação Outras Despesas de Segurança Social Eventualidade Maternidade, Paternidade e Adopção Outras Despesas de Segurança Social Aquisição de Bens e Serviços Aquisição de Bens Matérias-primas e Subsidiárias Combustíveis e Lubrificantes Gasolina Gasóleo Lubrificantes Outros Limpeza e Higiene Vestuário e Artigos Pessoais Material de Escritório Prémios, Condecorações e Ofertas Ferramentas e Utensílios Livros e Documentação Técnica Artigos Honorificos e de Decoração Outros Bens Aquisição de Serviços Encargos das Instalações Água Electricidade Limpeza e Higiene Limpeza de Instalações Limpeza de Viaturas Conservação de Bens Locação de Material de informática Locação de Outros Bens Comunicações Transportes Representação dos Serviços Seguros Desiocações e Estadas Total do Agrupamento 01 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria Publicidade Vigilância e Segurança Outros Trabalhos Especializados Serviços de Saúde Encargos de Cobrança de Receitas Outros Serviços Juros e Outros Encargos Juros da Divida Pública Total do Agrupamento 02 Sociedades Financeiras - Bancos e Outras Instituições Financeiras Empréstimos de Médio e Longo Prazos Juros de Locação Financeira Material de transporte Outros Investimentos IRANSKRTB URBANU¡ t) COIMBRA (Unidade: euros) Montante 19.800,00 0,00 9.163.545,00 844.954,00 447,00 3.901.584,00 149.740,00 12.832,00 1.519,00 87.808,00 8.091,00 615,00 8.109,00 308,00 615,00 24.383,00 15.992,00 232.693,00 64.845,00 98.900,00 842.893,00 15.466,00 40.737,00 67.353,00 1.230,00 1.845,00 126.564,00 1.230,00 46.689,00 12.300,00 83.601,00 169.301,00 10,00 94.593,00 81.804,00 7.039.051 ,00 8.531,00 25.000,00 100,00 34/63
  35. 35. Código 0305 030502 0306 030601 04 O5 06 0602 060201 060203 06020301 06020302 06020305 07 0701 070101 070103 07010301 0701030101 0701030102 070106 07010603 0701060301 0701060302 0701060303 070107 070108 070109 07010901 07010902 07010904 07010905 070110 07011003 07011004 07011005 0701100501 0701100502 0701100503 0701100504 GRANDES oPÇoEs DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › IIIANSKXUES IJRBANDS ÊOIMBRQ ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O ANO DE 2015 Classificação económica Outros Juros Outros Outros Encargos Financeiros Outros Encargos Financeiros Total do Agrupamento 03 Transferências Correntes (Unidade: euros) Montante 9.000,00 43.213,00 85.844,00 0,00 Total do Agrupamento 04 0,00 Subsídios 0,00 Total do Agrupamento 05 0,00 Outras Despesas Correntes Diversas Impostos e Taxas Outras Outras restituições IVA Pago Outras Total do Agrupamento 06 Total das Despesas Correntes Despesas de Capital Aquisição de Bens de Capital Investimentos Terrenos Edifícios Instalações de Serviços Ediñcios Outras Construções Material de Transporte Viaturas de Apoio Veiculos Automoveis Pesados Veiculos Automoveis Ligeiros Outro Equipamento de Transporte Equipamento de informática Software Informático Equipamento Administrativo Mobiliário Máquinas de Escritório Outro Equipamento Administrativo Aparelhagem e Utensílios Diversos Equipamento Básico Linhas Eléctricas e Respectivas Instalações Subestações/ Postos de Transformação Viaturas de Transporte de Passageiros Troleicarros Autocarros Carrinhas p/ Deficientes Mini-Autocarros 4.100,00 1.000,00 10,00 54.701,00 59.811,00 16.348.251,00 0,00 54.010,00 27.010,00 73.800,00 10.000,00 9.225,00 41.205,00 142.373,00 5.000,00 1.500,00 7.380,00 1.230,00 4.000,00 150.000,00 25.000,00 898.211,00 10,00 10,00 35/63
  36. 36. Código 0701100505 07011006 07011007 07011008 07011009 070111 070113 07011301 07011302 070115 07011501 07011502 08 09 10 1005 100503 1006 100603 11 17 GRANDES OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O ANO DE 2015 Classificação económica Designação Mini-Autocarros - Tracção Eléctrica Equipamento Oficinal Equipamento de Segurança e Protecção Máquinas de Lavagem Automática de Viaturas Outras Máquinas Ferramentas e utensílios Investimentos incorpóreos Despesas de Instalação Despesas de Investigação e de Desenvolvimento Outros investimentos Material de Desenho e Topografia Diversos Total do Agrupamento O7 Transferências de Capital Total do Agrupamento 08 Activos Financeiros Total do Agrupamento 09 Passivos Financeiros Empréstimos a curto prazo Sociedades ñnanceiras - Bancos e outras instituições financeiras Empréstimos a Médio e Longo Prazos Sociedades ñnanceiras - Bancos e outras instituições financeiras Total do Agrupamento 10 Outras Despesas de Capital Total do Agrupamento 11 Operações Extra-orçamentais Total do Agrupamento 12 Total das Despesas de Capital Total das Despesas IRANSIURRS URBANOS D COIMBRA (Unidade: euros) Montante 10,00 50.000,00 3.000,00 0,00 142.238,00 91.366,00 43.060,00 10,00 0,00 500,00 1.780.148,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 69.948,00 69.948,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.850.096,00 18.198.347,00 36/63
  37. 37. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 O TRANSPORTES URBANOS ÊOIMBRA ANEXOS 37/63
  38. 38. GRANDES opções DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 O TRANSPORTE URBANOS ÊOIMBRQ NORMA DE CONTROLO INTERNO 38/63
  39. 39. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 NORMA DE CONTROLO INTERNO Capítulo l Disposições Gerais Artigo 1.° Objeto A presente Norma de Controlo Intemo, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015, adiante designada abreviadamente por NCI, visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo nos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, que contribuam para assegurar: a)O desenvolvimento das atividades inerentes à evolução patrimonial, de forma ordenada e eñciente; b) A salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro; c) A exatidão e a integridade dos registos contabilísticos; d) A preparação oportuna de informação ñnanceira e orçamental fiável conforme a legislação em vigor; e)O registo e circulação de documentos. Artigo 2.° Âmbito de Aplicação A NCI é elaborada em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei n. ° 54-N99, de 22 de fevereiro, diploma que aprovou o Plano Oñcial de Contabilidade das Autarquias Locais - POCAL, e respetivas alterações introduzidas pela Lei n. ° 162/99, de 14 de setembro, o Decreto-Lei n. ° 315/2000, de 2 de dezembro, o Decreto-Lei n. ° 26/2002, de 14 de fevereiro e o Decreto-Lei n. ° 84-N2002, de 5 de abril e pela Lei n. ° 8/2012, de 21 de fevereiro e Decreto-Lei n. ° 127/2012, de 21 de junho. Artigo 3.° Competência para a Implementação 1.Compete ao órgão executivo, sob proposta do Conselho de Administração aprovar e manter atualizado a NCI, assegurar o seu acompanhamento e a avaliação pennanente conforme o disposto no ponto 2.9.3. das considerações técnicas do POCAL. 2.Compete ao Conselho de Administração remeter à Câmara Municipal de Coimbra com vista à Inspeção- geral de Finanças e à Inspeção-geral da Administração do Território, cópia da NCl incluida no Plano e Orçamento e suas alterações, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, de acordo com o ponto 2.9.9. das considerações técnicas do POCAL. 3. Compete ao Diretor Delegado, aos Chefes de Divisão e outros responsáveis pelos serviços, dentro da respetiva unidade orgânica, implementar o cumprimento das non-nas definidas na presente NCI e dos preceitos legais em vigor, bem como efetuar propostas de melhoria ou de alteração. 4. Cabe ao Diretor Delegado promover a realização de reuniões de trabalho com as restantes Divisões, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e atuação concertada quanto a esta NCI. 5.Sempre que se justiñque, a presente NCI será objeto de revisão e atualização, que o Diretor Delegado remeterá à apreciação e decisão do Conselho de Administração. Capitulo ll Organização dos Serviços Artigo 4.° Por deliberação da Assembleia Municipal de Coimbra, na sua sessão ordinária de 29 de abril de 204, com a sua continuação em 7 de maio de 2014, sob proposta de Câmara Municipal de Coimbra, datada de 21 de abril de 2014, foi aprovado o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, foi aprovada a estrutura orgânica nuclear dos SMTUC, com a definição de uma unidade orgânica - Diretor Delegado, equiparado a cargo de Diretor de Departamento Municipal, para efeitos de estatuto remuneratório, sendo as suas competências as previstas no artigo 15.” da Lei n. ° 50/2012, de 31 de agosto, conforme publicação na 2° Série do Diário da República com o n. ° 92, de 14 de maio de 2014. A Câmara Municipal de Coimbra, na sua reunião de 26 de maio de 2014, sob proposta do Conselho de Administração de 21 de maio de 2014, deliberou aprovar a criação e definição das respetivas unidades orgânicas flexíveis, nos tennos e para os efeitos do disposto na alinea a) do artigo 7.” do Decreto-Lei n. ° 305/2009, conforme publicação na 2° Série do Diário da República com o n. ° 106, de 3 de junho de 2014. O 'IRANSRMTÍS URISAMÃ ? Dl/ ABRA 39/63
  40. 40. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 Capitulo III Contabilidade Patrimonial [Orçamental Artigo 5.° Criação e manutenção do plano de contas A criação de novas contas do plano patrimonial ou orçamental, ou a alteração da informação existente deve ser: a)Registada em impresso próprio criado para o efeito; b)Unicamente realizada pelo Serviço de Contabilidade; c)VaIidada pelo Diretor Delegado; d)Todo o processo de criação/ alteração deve ser devidamente documentado, de forma a possibilitar a análise histórica e comparativa dos dados em sistema; e)O processo referido no ponto anterior deve ser divulgado junto do Planeamento e Controlo de Gestão, para garantir a uniformidade no critério de contabilização e permitir a comparabilidade dos dados. Capítulo IV Princípios e Regras de Execução do Orçamento e das Grandes Opções do Plano (GOP) Artigo 6.° Princípios e Regras orçamentais 1.Na elaboração e execução do orçamento dos SMTUC devem ser seguidos os principios orçamentais e contabilísticos, regras previsionais e regras de execução orçamental do POCAL e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso (LCPA). 2.A aplicação do disposto no número anterior deve conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental dos SMTUC. Artigo 7.° Execução Orçamental 1.A execução orçamental compreende a prática de todos os atos que integram a atividade financeira desenvolvida pelos SMTUC na prossecução das suas atribuições. 2. O Diretor Delegado é responsável pela gestão do conjunto dos meios financeiros definidos no Orçamento e tomará as medidas necessárias à sua otimização e rigorosa utilização em obediência às medidas de contenção de despesa e de gestão orçamental definidas pelo Conselho de Administração. Artigo 8.° Execução Orçamental da Receita Na execução do orçamento da receita devem ser respeitados os seguintes principios e regras: 1. Liquidação de receitas a)As receitas liquidadas e não cobradas até 31 de dezembro devem ser contabilizadas pelas correspondentes mbricas do orçamento do ano em que a cobrança se efetuar; b)Todas as liquidações de receitas para cobrança diferida (faturação) devem ser exclusivamente efetuadas pelo Serviço de Contabilidade; c)Os elementos para faturação devem ser remetidos pelas respetivas áreas à Divisão Administrativa e Financeira no prazo de 3 dias úteis após a prestação do serviço, ou no caso de faturas globais, até ao 3.° dia útíl após o termo do periodo a que respeitam. 2. Cobranças de receitas a)Todas as áreas devem remeter à Divisão Administrativa e Financeira cópia de todos os contratos, protocolos, acordos, deliberações, etc. , que acarretem cobrança de receita para os SMTUC; b)As receitas só podem ser liquidadas e arrecadadas se tiverem sido objeto de inscrição orçamental adequada; c)A cobrança de receitas pode no entanto ser efetuada para além dos valores inscritos no orçamento; d)A cobrança de receita por entidades diversas do Tesoureiro carece de competente autorização; e)Os montantes de receita cobrados em locais diversos da Tesouraria deverão ser depositados diariamente na agência bancária mais próxima do local de cobrança, sendo o número de conta indicado pelo Tesoureiro, ou entregues à empresa que efetue serviço de recolha de valores no respetivo local. Em qualquer dos casos, deverão ser entregues de imediato no Setor de Venda de Títulos, as prestações de contas relativas à receita cobrada, acompanhadas dos respetivas talões comprovativos dos depósitos bancários correspondentes ou talões de multibanco; O ÍRANSRXUI-S gRBMKE COIMBRA 40/63
  41. 41. GRANDES OPÇÕES oo PLANO E ORÇAMENTO 2015 < › TRANSPORTES guri/ rms COlMBRQ f) A anulação de receita liquidada e/ ou cobrada e efetivação das respetivas restituições, devem ser autorizadas de acordo com as competências previstas nesta NCl para a autorização de despesas. Artigo 9.° Execução Orçamental da Despesa Na execução do Orçamento da despesa devem ser respeitados os seguintes principios e regras: 1. Nenhuma despesa pode ser efetuada sem que: I. O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis; II. A despesa em causa disponha de inscrição no orçamento e, se for o caso, nas GOP, tenha cabimento na respetiva dotação e esteja adequadamente classificada; III. A despesa em causa satisfaça os principios da economia, da eficiência e da eficácia. 2.As dotações orçamentais da despesa constituem o limite máximo a utilizar na sua realização, tendo em conta as eventuais modificações orçamentais. 3. O cabimento consiste na cativação de determinada dotação visando a realização de determinada despesa, e é feito com base no encargo provável a suportar pelo orçamento do ano. No caso de despesas de funcionamento associadas a contratos (segurança, limpeza, assistência, etc. ) e ainda nas remunerações certas e permanentes (classificação económica 0101) o cabimento deverá ser efetuado pelo encargo total estimado até ao fim do ano ou até ao fim do prazo do contrato (se inferior). 4. Relativamente à despesa com os abonos variáveis e eventuais (classificação económica 0102) o respetivo cabimento deve ser solicitado antecipadamente à Divisão Administrativa e Financeira. 5.A| ém do que já foi referido nos pontos anteriores saIvaguardam-se eventuais disposições sobre esta matéria que venham a ser aprovadas em sede do Orçamento Geral de Estado para 2015. 6. Apenas podem ser assumidos compromissos de despesa após a Divisão Administrativa e Financeira exarar informação prévia de cabimento no documento de autorização da despesa em causa, e de ser verificada a existência de fundos disponiveis para o efeito, salvaguardando-se o regime aplicável às despesas urgentes e inadiáveis previsto na legislação em vigor. O cabimento afere-se pela rubrica de nivel mais desagregado da classificação económica respeitando, se for o caso, o cabimento nas GOP (as propostas de cabimento deverão claramente identificar os encargos prováveis para o ano em curso e para cada um dos anos seguintes). 7. O compromisso consiste na obrigação de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fomecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Os compromissos consideram-se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um periodo indeterminado de tempo, nomeadamente, salários, rendas, eletricidade ou pagamento de prestações diversas. Compromissos plurianuais são os que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico. 8. Não poderão ser assumidos compromissos que excedam os fundos disponiveis (alínea f) do artigo 3° da Lei n°8/2012 de 21 de fevereiro); 9. O sistema de suporte à execução do orçamento deverá emitir um n° de compromisso válido que será refletido na nota de encomenda ou documento equivalente. 10. obrigatoriamente no inicio de cada ano devem ser registados os cabimentos e compromissos correspondentes à divida transitada do ano anterior. 11. Todas as áreas deverão remeter à Divisão Administrativa e Financeira cópias de contratos, protocolos ou notificações de adjudicações de obras ou de aquisição de bens e serviços, para o registo dos respetivas compromissos, sempre que os mesmos incluam responsabilidades financeiras assumidas pelos SMTUC, devendo ser claramente especificados os encargos relativos ao ano em curso e a cada um dos anos seguintes. 12. As despesas a realizar com a compensação em receitas legalmente consignadas podem ser autorizadas até à concorrência das importâncias arrecadadas. 13. As ordens de pagamento de despesa caducam em 31 de dezembro do ano a que respeitam, devendo o pagamento dos encargos regularmente assumidos e não pagos até essa data ser processado por conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que se proceda ao seu pagamento. 14. O credor pode requerer o pagamento dos encargos referidos na alínea anterior no prazo improrrogável de três anos a contar de 31 de dezembro do ano a que respeita o crédito. 15. Os Serviços, no prazo improrrogável definido na alinea anterior, devem tomar a iniciativa de satisfazer os encargos, assumidos e não pagos, sempre que não seja imputável ao credor a razão do não pagamento. 41/63
  42. 42. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 Artigo 10.° competências para a Decisão de Contratar, Autorizar Despesas e para Realizar Pagamentos 1.A competência para a “decisão de contratar” a que se refere o artigo 36.° do Decreto-lei n° 278/2009, de 02 de outubro (CCP), é concedida nos seguintes limites, desde que assegurada a existência de dotação disponivel na respetiva rubrica orçamental e/ ou nas GOP: a)Conselho de Administração dos SMTUC com competências próprias e delegadas; 2.A competência para "autorização de despesas” é concedida, após a emissão de requisição externa, nos seguintes termos: a) Conselho de Administração dos SMTUC com competências próprias e delegadas; b) Chefes de Divisão com competências delegadas por deliberação do Conselho de Administração de 9/06/2014. 3. A autorização para a realização de pagamentos é concedida nos seguintes limites e condições: a)Conselho de Administração dos SMTUC - Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e autorizadas. Artigo 11.° Concessão de Apoios e Subsídios 1.Nos termos do artigo 53.° da Lei n. ° 169/99, de 18 de setembro, e suas alterações introduzidas pelas Declarações de Retificação n°s 4/2002 e 9/2002, de 6 de fevereiro e de 11 de março, respetivamente, e pela Lei n. ° 5-N2002, de 11 de janeiro, pode o Conselho de Administração deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento das atividades culturais, recreativas e desportivas, bem como a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelos Serviços Municipalizados ou criadas pelos trabalhadores, visando a concessão de beneficios sociais aos mesmos e respetivos familiares. 2.A documentação e requisitos que devem ser observados na constituição de processos de concessão de apoios e subsídios são os seguintes e devem ser comprovados pelo serviço responsável pela ação e confirmados pela Divisão Administrativa e Financeira: a)Verificação de que a entidade beneficiária se encontra legalmente constituida por escritura pública, nos termos do Artigo 167.° e seguintes do Código Civil, e que os atos de constituição e estatutos das associações foram objeto do devido registo e publicados no Diário da República; b)Apresentação do n. ° de Identificação Fiscal da Entidade, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas, documento inerente ao registo da constituição do organismo; c)Apresentação dos documentos de prestação de contas da entidade beneñciária dos apoios, subsídios e comparticipações relativos ao último exercício devidamente aprovados; d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade beneficiária. Artigo 12.° Descabimentação Para as propostas de realização de despesas que não venham a ser autorizadas, o serviço proponente deverá solicitar à Divisão Administrativa e Financeira a sua descabimentação no prazo de 3 dias úteis após a decisão da não autorização. Artigo 13.° Limites para o Tipo de Procedimento 1.0 procedimento prévio a adotar para a formação de contratos de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços será um dos seguintes, conforme previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP): a)Ajuste Direto b)Concurso Público c) Concurso limitado por prévia qualificação d)Procedimento de negociação e) Diálogo Concorrencial 2.Ajuste Direto: a)A escolha do ajuste direto (em função do valor) só permite a celebração de contratos de valor inferior a: O 'IHANSFORITS URBANOS ÊÓÍMBM 42/63
  43. 43. eRANDEs opções DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 I. ê 75.000 no caso de locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços; lLê 150.000 no caso de empreitadas de obras públicas; lll. ê 25.000 no caso de contratos de aquisição de planos, de projetos ou de criações conceptuais nos dominios da arquitetura ou da engenharia; lV. E 100.000 no caso de contratos não referidos nas alíneas anteriores, exceto se se tratar de contratos de concessão de obras públicas, de contratos de concessão de serviços públicos e de contratos de sociedade. b)No ajuste direto em função do valor deverá ser feito o convite ao maior número possível de entidades, não podendo ser convidadas a apresentar propostas as entidades às quais os SMTUC já tenham adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de ajuste direto (em função do valor) propostas para a celebração de contratos cujo objeto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas às do contrato a celebrar e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites indicados no número anterior; O controlo desta restrição em aplicação informática disponível é da responsabilidade da Secção de Aprovisionamento que deve fornecer mensalmente ao Diretor Delegado e às diferentes áreas listagem atualizada dos fornecedores aos quais não seja possível adjudicar. c) Excetuam-se da alínea anterior (em que é admitido o convite a apenas uma entidade): I. A locação ou a aquisição de bens móveis ou a aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a ê 1.000 (mil euros); II. A realização de empreitadas de obras públicas de valor não superior a ê 5.000 (cinco mil euros); III. A contratação por recurso a "acordos-quadro" ou "centrais de compras". d)O ajuste direto independente do valor e em função dos critérios materiais previstos nos artigos 24.° a 27.° do CCP é da competência do Conselho de Administração dos SMTUC, conforme o valor do contrato a celebrar; e)A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto em função de valor ou por critérios materiais de montante superior a ê 5.000 (cinco mil euros) obriga o serviço responsável pelo envio das requisições externas (na locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços) ou o serviço promotor do procedimento (nas empreitadas de obras públicas) à publicitação da ficha a que se refere o número 1 do artigo 127.° do CCP (Anexo III do CCP). A cópia desta ficha deve fazer parte do processo de despesa, não podendo ser efetuado qualquer pagamento por conta destes contratos sem que se prove ter sido feita esta publicitação; A publicitação a que se refere este número é feita no portal da Intemet dedicado aos contratos públicos. 3.A escolha do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação com publicitação nacional e no Jomal Oficial da União Europeia permite a celebração de contratos de qualquer valor. 4.A escolha do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação apenas com publicitação nacional permite a celebração de contratos de qualquer valor até aos Iimiares comunitários definidos na Diretiva n° 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março, alterada pelo Regulamento (UE) n. ° 1336/2013 da Comissão de 13 de dezembro de 2013 ou seja, até E 207.000 (na locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços) ou até E 5.186.000 (nas empreitadas de obras públicas). 5.A escolha dos procedimentos de negociação e de diálogo concorrencial pode ser feita nas condições previstas nos artigos 29.° e 30.° do CCP, respetivamente. Artigo 14.° Publicidade - Publicação de Anúncios / Procedimentos de Natureza Comunitária e Nacional 1.0s anúncios de abertura dos procedimentos para a fonriação de contratos referidos no artigo 11.° (com exclusão do ajuste direto) são publicitados no Diário da República (artigo 130.° do CCP) podendo, igualmente, ter publicitação complementar em meio considerado conveniente, designadamente em wvvw. smtuc. pt. 2.03 referidos anúncios são igualmente objeto de publicitação no Jornal Oficial da União Europeia quando o valor do contrato seja superior aos Iimiares comunitários deñnidos na Diretiva n° 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março, alterada pelo Regulamento (UE n. ° 1336/2013 da Comissão de 13 de dezembro de 2013 e que atualmente estão fixados em: a)Empreitadas de obras Públicas - acima de E 5.186.000 b)Locação ou aquisição de bens móveis e serviços - acima de ê 207.000 Artigo 15.° Responsabilidade pelo Desenvolvimento dos Processos de Aquisição, Não Obrigatoriedade e Dispensa de Contrato Escrito 1.Todas as aquisições devem ser promovidas pela Secção de Aprovisionamento com base em requisição externa emitida em modelo oñcial. 'IFANSPYJNTS URBANOS ? Dl/ REQ 43/63
  44. 44. GRANDES OPÇÕES Oo PLANO E ORÇAMENTO 2015 2. Excetuam-se do número anterior as aquisições por ajuste direto com convite a apenas uma entidade cujo preço contratual não seja superior a ê 1.000, cujos processos podem ser promovidos pelos responsáveis a quem tenham sido atribuídos fundos de maneio nos termos do respetivo regulamento. 3.Em casos excecionais e com limite de ê 2.500, o desenvolvimento de processos de aquisição que por motivos de urgência, acontecimentos imprevisíveis ou contingências inerentes ao processo, não permitam o integral cumprimento dos preceitos legais que sujeitam a realização da despesa ou a verificação dos requisitos exigidos na presente NCI, deverá ser objeto de fundamentação sobre as razões dessa impossibilidade e sujeitos a sancionamento do Conselho de Administração. 4. No âmbito do desenvolvimento de processos de aquisição, as entidades consultadas que não respondam a pedido de consulta que lhes tenha sido fonnulada, poderão ser excluídas, pelo período de um ano, do ñcheiro de fornecedores dos SMTUC a elaborar e a manter atualizado pela Secção de Aprovisionamento 5.0s contratos de empreitada, locação e aquisição de bens móveis e serviços celebrados pelos SMTUC, através da Câmara Municipal de Coimbra, serão elaborados pelo Departamento de Notariado e Património do município e estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, de acordo com as regras estabelecidas na lei. 6. Nos procedimentos de locação ou aquisição de bens móveis ou de serviços cujo preço contratual seja superior a 10.000 ê os respetivos cadernos de encargos deverão, por regra, estabelecer um prazo de fornecimento do bem ou de prestação do serviço inferior a 20 dias, salvo quando tal seja materialmente impossível. 7. Salvo previsão expressa no programa do procedimento, a redução a escrito do contrato não é exigível, nos termos do artigo 95.° do CCP, quando se trate de: a)Contrato de empreitada de obras públicas de complexidade técnica muito reduzida e cujo preço contratual não exceda ê 15.000; b)Locar ou adquirir bens móveis ou adquirir serviços ao abrigo de contrato público de fornecimento; c) Contrato de locação, aquisição de bens móveis ou de serviços cujo preço contratual não exceda ê 10.000; d)De Iocar ou adquirir bens móveis ou adquirir serviços nos seguintes termos: l. O fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços deva ocorrer integralmente num prazo máximo de 20 dias a contar da data em que o adjudicante comprove a prestação da caução ou, se esta não for exigida, da data da notificação da adjudicação; II. A relação contratual se extinga com o fornecimento dos bens ou com a prestação do serviço, sem prejuízo da manutenção de obrigações acessórias a favor dos SMTUC, designadamente de sigilo ou de garantia; Ill. O contrato não estiver sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do número 3 do presente artigo. 8.A redução do contrato a escrito pode igualmente ser dispensada nos termos do n°. 2 do art. ° 95.° do CCP. 9.Quando a redução do contrato a escrito não seja exigida ou tenha sido dispensada nos termos do disposto nos números anteriores, os serviços promotores do procedimento deverão assegurar que a conjugação do cademo de encargos com o conteúdo da proposta adjudicada contém as condições essenciais ao fornecimento dos bens ou à prestação dos serviços, designadamente do seu objeto, preço, condições de pagamento, prazo de entrega ou de execução de garantias. Neste âmbito, os cadernos de encargos deverão conter sempre, com carácter obrigatório, uma cláusula que estabeleça um prazo máximo de pagamento de 60 (sessenta) dias. 10. Cada serviço deverá enviar à Secção de Aprovisionamento (que posteriormente enviará à Divisão Administrativa e Financeira) cópia de todos os contratos, protocolos ou de adjudicações/ aquisições/ locações, a fim de ser efetuado o respetivo "compromisso" para o ano em curso e, se aplicável, efetuar também o registo de compromisso para anos seguintes, com indicação: a)Número de cabimento; b)Nome, morada e NIF da entidade; c) Valor da adjudicação; d)Repartição dos encargos pelos vários anos, se for o caso. 11. Quando não seja exigível caução nos tennos do n° 2 do art. ° 88.° do CCP, os cadernos de encargos dos procedimentos que não sejam de ajuste direto deverão incluir uma cláusula de retenção, a título de garantia, de 10 % do valor dos pagamentos a efetuar, salvo se a sua dispensa for autorizada. 12. Os programas de procedimentos relativos a todo o tipo de contratações, que impliquem contrato escrito, devem referir que as despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito serão da responsabilidade do adjudicatário (n. ° 2 do art. ° 94.” do CCP). C) TRANSP/ QUE URBANOS D CCM/ ABRA 44/63
  45. 45. GRANDES opçoes : :o PLANO E ORÇAMENTO 2015 Artigo 16.° Prazos de Envio de Processos de Despesa 1.Até ao dia 20 de Dezembro, todos os processos de despesa realizada por conta das dotações orçamentais do ano económico corrente deverão ser remetidos à Divisão Administrativa e Financeira. 2.Até ao último dia útil do ano económico, a Divisão de Equipamentos e Manutenção deve informar a Divisão Administrativa e Financeira do interesse em assegurar a continuidade para o ano económico seguinte dos compromissos/ requisições externas por realizar no ano corrente. Na falta dessa comunicação no prazo estabelecido, consideram-se os compromissos/ requisições sem efeito, devendo ser anulada e arquivada a respetiva documentação. Capítulo V Acompanhamento da Execução do Plano Plurianual de Investimentos Artigo 17.° Acompanhamento da Execução Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do Plano Plurianual de Investimentos (PPI), cada Divisão deverá apresentar à Divisão Administrativa e Financeira imediatamente após a sua elaboração e aprovação, uma fotocópia dos seguintes documentos: a)Contratos escritos das adjudicações das empreitadas e de fornecimentos de bens móveis e serviços (no caso destes, apenas os que têm expressão no PPI) incluindo fotocópias do visto e do documento comprovativo do pagamento dos emolumentos do Tribunal de Contas; b)Cronogramas financeiros das adjudicações das empreitadas / fornecimentos de bens móveis e serviços e de posteriores alterações; c) Planos de execução dos trabalhos das adjudicações das empreitadas / fornecimentos de bens móveis e serviços e posteriores alterações; d)Autos de consignação das adjudicações das empreitadas / fornecimentos de bens móveis e serviços e outros trabalhos; e)Autos de medição dos trabalhos previstos, imprevistos, complementares, a mais e revisões de preços; f) Autos de suspensão dos trabalhos; g)Autos de receção provisória das adjudicações das empreitadas / fornecimentos de bens móveis e serviços e outros trabalhos; h)Autos de receção definitiva das adjudicações das empreitadas / fornecimentos de bens móveis e serviços e de outros trabalhos e respetiva Conta Final; i) No caso de serem projetos comparticipados por fundos estruturais ou nacionais, fotografias da execução e dos painéis publicitários. Capítulo Vl Modificações Orçamentais (Alterações l Revisões Orçamentais) Artigo 18.° Responsabilidade pelo Acompanhamento da Execução Orçamental 1.0s Chefes de Divisão são responsáveis pelo controlo dos recursos orçamentais disponíveis, de modo a garantir o normal funcionamento dos Serviços, bem como garantir os recursos orçamentais indispensáveis à execução dos projectões e ações inscritos no PPl sob a sua responsabilidade de execução. Sempre que as chefias verifiquem situações de insuficiência de dotação orçamental deñnida, quer no orçamento quer no PPI, devem de imediato promover proposta de alteração ou revisão orçamental. 2.Para efeitos de controlo dos recursos orçamentais são disponibilizados através de suporte de papel, às respetivas Divisões os Balancetes do PPI e a Posição Orçamental. 3.As propostas de alterações/ revisões orçamentais deverão ser apresentadas à Divisão Administrativa e Financeira pelos Chefes de Divisão das Unidades Flexíveis, e só poderão ter seguimento quando forem devidamente justiñcadas. Capítulo Vll Financiamento Artigo 19.° 1.0s SMTUC através da Câmara Municipal de Coimbra poderão recorrer a empréstimos de médio e longo prazos, sujeitos ao limite de endividamento da CMC, previstos na Lei 73/2013, de 3 de setembro (Nova Lei das Finanças Locais) a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014). O WANSIÓKTES ÉRBANOS COIMBRA 45/63
  46. 46. GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2015 2.Ficam também autorizados a recorrer a empréstimos de curto prazo nos termos das disposições legais referidas no número anterior. Capítulo VIII Caução Artigo 20.” 1.A Divisão de Equipamentos e Manutenção deve enviar à Divisão Administrativa e Financeira todas as cópias das cauções prestadas a favor dos SMTUC. 2.Todas as alterações de valor dos documentos referidos no número anterior devem ser previamente comunicadas à Divisão Administrativa e Financeira a qual deve manter permanentemente atualizado um registo dos mesmos. 3.Todos os cancelamentos dos documentos referidos no ponto 1 devem ser comunicados à Divisão de Administrativa e Financeira. Capitulo IX Disponibilidades Artigo 21 . ° Disponibilidades em Caixa A importância em numerário existente em caixa no momento do seu encerramento diário, não deve ultrapassar o valor de E 6.950,00, salvo situações devidamente justificadas pelo Tesoureiro. Artigo 22.° Fundo de Maneio - Regulamento Próprio Os fundos de maneio são objeto de regulamento próprio, nos termos do ponto 2.9.10.1.11 do POCAL. Artigo 23.° Abertura e Movimentação de Contas Bancárias 1.A abertura e o encerramento de contas bancárias tituladas pelos SMTUC, fica sujeita a prévia deliberação do Conselho de Administração. 2.A movimentação das contas bancárias tituladas pelos SMTUC é feita, simultaneamente, pelo Presidente do Conselho de Administração ou Vogais e pelo Tesoureiro ou seu substituto. Artigo 24.° Pagamentos 1.0s pagamentos podem ser efetuados por cheque, transferência bancária, homebanking ou multibanco, sem prejuizo da organização do respetivo processo. 2. Os pagamentos por multibanco são feitos pelo Tesoureiro ou substituto e depois de devidamente autorizados pelo Presidente do Conselho de Administração ou por um dos Vogais, até ao limite máximo diário de E 5.000,00, sem prejuizo da organização do respetivo processo. 3. Conforme consta dos procedimentos em vigor para os cheques e demais formas de pagamento, os pagamentos através de homebanking devem ser previamente autorizados pelo Presidente do Conselho ou por um dos Vogais e finalizados pelo Tesoureiro ou substituto. Artigo 25.° Emissão e Controle de Cheques 1.0s cheques são emitidos no Serviço de Contabilidade e apensos à respetiva Ordem de Pagamento, sendo remetidos à Tesouraria, para assinatura e pagamento, após serem devidamente subscritos, pelo Presidente de Conselho de Administração ou por um dos Vogais. 2. Os cheques não preenchidos devem estar à guarda de um trabalhador do Serviço de Contabilidade, o qual devera' providenciar no sentido de ñcar com uma cópia do cheque emitido. 3.0s cheques que venham a ser anulados após a sua emissão, serão arquivados sequencialmente pelo Serviço de Contabilidade, após inutilização das assinaturas, quando as houver. 4. Todos os cheques cujo prazo de validade tenha expirado devem ser imediatamente inutilizados. Deste facto deve ser elaborado relatório, com identificação dos cheques inutilizados, os quais devem ser arquivados conjuntamente. 0 'IIIANSKXUB URBANOS ? Oi/ ABRA 46/63
  47. 47. GRANDES OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 Artigo 26.° Reconciliação Bancária 1.As reconciliações bancárias devem ser feitas mensalmente e confrontadas com os registos da contabilidade, por um trabalhador designado pela Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, que não pertença à Tesouraria, nem tenha acesso às respetivas contas correntes. Depois de elaboradas devem ser visadas por um trabalhador do Serviço de Contabilidade. 2. Quando se veriñquem diferenças nas reconciliações bancárias, estas são averiguadas e regularizadas até ao prazo máximo de 60 dias à sua deteção. 3. Findo o periodo de validade dos cheques em trânsito, deve proceder-se ao respetivo cancelamento junto das instituições bancárias, efetuando-se os necessários registos contabilisticos de regularização. Artigo 27.° Controlo I Responsabilidade do Tesoureiro 1.A Tesouraria manterá permanentemente atualizadas as contas correntes referentes a todas as contas bancárias tituladas pelos SMTUC. 2.0 estado de responsabilidade do Tesoureiro pelos fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda é verificado, na presença daquele ou seu substituto, através de contagem fisica do numerário e documentos sob sua responsabilidade, a realizar pelos trabalhadores que para o efeito forem designados pela Divisão Administrativa e Financeira, nas seguintes situações: a)Trimestralmente, e sem aviso prévio; b) No encerramento das contas de cada exercicio económico; c) No final e no inicio do mandato do órgão executivo ou do órgão que o substituiu, no caso de aquele ter sido dissolvido; d)Quando for substituido o Tesoureiro. 3.São lavrados termos da contagem dos montantes sob a responsabilidade do Tesoureiro, assinados pelos seus intervenientes e, obrigatoriamente, pelo Presidente do Conselho de Administração ou Vogais e pelo Tesoureiro, nos casos referidos na alinea c) do número anterior e ainda pelo Tesoureiro cessante, nos casos referidos na alínea d) do mesmo número. 4.0 Tesoureiro responde diretamente perante o Conselho de Administração pelo conjunto das importâncias que lhe são confiadas e os outros trabalhadores e agentes em serviço na tesouraria respondem perante o Tesoureiro pelos seus atos e omissões que se traduzam em situações de alcance, qualquer que seja a sua natureza. 5.Para efeitos do previsto no número anterior, o Tesoureiro deve estabelecer um sistema de apuramento diário de contas relativo a cada caixa, transmitindo as ocorrências à Chefe de Divisão Administrativa e Financeira. 6.A entrega dos montantes das receitas cobradas por entidades diversas do Tesoureiro deve ser feita diariamente. 7. Cabe ao Tesoureiro controlar os movimentos de prestação de contas dos agentes autorizados SMTUC. 8.0 Tesoureiro não é responsável por factos apurados que não lhe são imputados, exceto se no desempenho das suas funções de gestão, controle e apuramento de importâncias houver procedido com culpa. 9. Para efeitos de controlo de Tesouraria e do endividamento são obtidos junto das instituições de crédito extratos de todas as contas que os SMTUC são titulares. Artigo 28.° Controlo l Responsabilidade do Setor de Venda de Títulos Todos os trabalhadores têm que ser auditados pela Tesouraria pelo menos uma vez por ano. Artigo 29.° Auditoria Externa / Ações lnspetivas Sempre que, no âmbito das ações lnspetivas, se realize a contagem dos montantes sob responsabilidade do Tesoureiro, o Presidente do Conselho de Administração ou o responsável com competências delegadas, mediante requisição do inspetor ou do inquiridor, dará instruções às instituições de crédito para que fomeçam diretamente àquele todos os elementos de que necessite para o exercicio das suas funções. C) TRANSKXWES URBABUS E) COIMBRA 47/63
  48. 48. GRANDEs OPÇÕES Do PLANO E ORÇAMENTO 2015 Capítulo X Contas de Terceiros Artigo 30.° Secção de Aprovisionamento 1.A gestão de stocks e das compras, é promovida, em geral, pela Secção de Aprovisionamento, com base em requisição extema ou contrato, após verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente, em matéria de realização de despesas públicas de bens e serviços no âmbito do Código dos Contratos Públicos. 2.A receção de bens é sempre feita nos Armazéns, onde se procede à conferência fisica e quantitativa, através das respetivas guias de remessa ou documentos equivalentes, nos quais ficam registados a receção/ conferência e identificação do responsável pela mesma. Seguidamente é efetuada uma conferência qualitativa pela área requisitante, confrontando-se as respetivas guias de remessa ou documentos equivalentes com a nota de encomenda, na qual é aposto um carimbo "conferido" e "Recebido" com identificação do responsável pela conferência. Todas as inconformidades qualitativas veriñcadas devem ser comunicadas à Divisão Administrativa e Financeira. 3.Todas as faturas ou documentos equivalentes entregues em mão na Secção de Aprovisionamento devem ser registadas no SGD, sendo posteriormente remetidas ao Serviço de Contabilidade, que procede à sua conferência e respetiva contabilização. Artigo 31 . ° Serviço de Contabilidade 1.Sempre que se justifique será feita a reconciliação entre os extratos de conta corrente dos clientes e dos fomecedores com as respetivas contas dos SMTUC, por trabalhador designado pelo responsável do Serviço. 2. Mensalmente, serão efetuadas reconciliações nas contas «Estado e Outros Entes Públicos». 3. Compete ainda ao Serviço de Contabilidade: a)Praticar actos e fonnalidades de carácter instrumental relacionados com as atribuições da área, tais como a emissão e subscrição de correspondência de mero expediente a enviar meios de pagamento; b) Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, de segurança social e outros, bem como subscrever as correspondentes guias e modelos de entrega às diversas entidades; c) Veriñcar as condições legais para a realização de despesas. 4.Compete ao Serviço de Contabilidade devolver faturas e solicitar notas de crédito. Esta situação não dispensa informação remetida pela Secção de Aprovisionamento, sempre que se verifiquem inconformidades entre os bens recebidos e os documentos que os acompanham. Capitulo Xl Existências Artigo 32.° 1.É utilizado o sistema de inventário permanente para as existências, conhecendo-se a qualquer momento o valor e a quantidade destas em annazém. 2.As entradas ou saídas dos materiais do armazém apenas são permitidas mediante a respetiva guia de remessa, documento equivalente ou requisição intema. 3.As fichas de existências de armazém são movimentadas para que o seu saldo corresponda permanentemente aos bens existentes em armazém. 4. Os registos nas fichas de existências são feitos por pessoas que, sempre que possivel, não procedam ao manuseamento fisico das existências em armazém. 5.As existências são trimestralmente sujeitas a inventariação fisica, por utilização de testes de amostragem, devendo, ao longo do ano, serem contados todos os bens. 6.No prazo máximo de 48 horas após a inventariação das existências dos grupos selecionados para o trimestre em questão, a Divisão de Equipamentos e Manutenção deve remeter à Divisão Administrativa e Financeira, o respetivo inventário. O TRANSPORTES URBANOS D COIMBRA 48/63

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