Resumão Jurídico - Constitucional

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Resumão Jurídico - Constitucional

  1. 1. www. bafisa. com. br Não é sem motivo que o Direito Constitucional figura como matéria obrigatória em diversos concur- sos públicos. Esse ramo do Direito está presente em todos os demais, norteando os interesses do Estado e das pessoas que formam seu povo. Nenhuma carreira jurídica pode cortar seus vínculos com o ordenamen- to jurídico maior, sob pena de se perderem os mais elevados anseios da espécie humana e de se cor- romper a eficiência da representatividade democráti- ca legalmente constituida. Muito mais do que alicerce aos profissionais da ciência juridica, o Direito Constitucional é a voz da cidadania. ~: .›. «uIn. Ii1,"ííi; -I Classificação das Constituições 1.Quanto ao conteúdo: a) Constituição material - Consiste no conjun- to de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único do- cumento, ç b) Constituição formal - E aquela consubstan- ciada de forma escrita, por meio de um docu- mento solene estabelecido pelo poder consti- tuinte originário. 2.Quanto à forma: y a) Constituição escrita - E aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. y b) Constituição não escrita - E o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, ju- risprudências e convenções (ex. : Constituição inglesa). 3. Quanto ao modo de elaboração: a) Constituição dogmática - Apresenta-se co- mo produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do di- reito dominante. y b) Constituição histórica ou costumeira - E fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de determinado povo. 4. Quanto à origem: a) Constituição promulgada (popular ou de- mocrática) - Deriva do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a fina- lidade de sua elaboração (ex. : CF de 1891, 1934, 1946 e 1988). y b) Constituição outorgada - E estabelecida sem a participação popular, por meio de im- posição do poder da época (ex. : CF de 1824, 1937, 1967 e 1969). 5. Quanto à estabilidade: y a) Constituição imutável - E aquela em que se veda qualquer alteração, tornando-se relíquia histórica. y b) Constituição rígida - E a Constituição escri- ta que pode ser alterada por um processo le- gislativo mais solene e dificultoso; alguns autores apontam nossa Constituição como super-rígida. c) Constituição flexível - Pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo esta- belecido para as leis ordinárias. y d) Constituição semi-rígida r E um meio- termo entre as duas anteriores, em que algu- mas regras podem ser alteradas por um pro- cesso legislativo ordinário. &Quanto à extensão e finalidade: a) Constituição analítica - Examina e regula- menta todos os assuntos que entenda relevan- tes à formação, destinação e funcionamento do Estado. GUNJIII* I b) Constituição sintética - Prevê somente os principios e as normas gerais de regência do Estado. Resumo -- Nossa atual Constituição e classificada da seguinte maneira: formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica. Espécies de poder constituinte a)Poder constituinte originário - Estabelece a Constituição de um novo Estado. Atua tanto no surgimento de uma primeira Constituição quanto na elaboração de qualquer Constituição posterior. b)Poder constituinte derivado - E proveniente da própria Constituição, pois decorre de uma regra juridica de autenticidade constitucional. Distin- gue-se, principalmente, por conhecer limitações constitucionais expressas e implícitas e é passi- vel de controle de constitucionalidade. y o Poder constituinte derivado reformador - E responsável pela alteração do texto constitu- cional, respeitada regulamentação especial prevista na própria Constituição e exercida por órgãos de caráter representativo (no Brasil, pe- lo Congresso Nacional). o Poder constituinte derivado decorrente - Consiste na possibilidade que os Estados membros têm, em virtude de sua autonomia politico-administrativa, de se auto-organiza- rem por meio de suas respectivas Consti- tuições estaduais, sempre respeitando a Cons- tituição Federal. , Âímtm : imiíllltsl Elementos do Estado 1. Território - Espaço fisico delimitado por fron- teiras naturais ou não. 2. Povo - Número determinado ou não de indiví- duos que habitam o território unidos por uma mesma lingua, objetivos e cultura. 3. Soberania - Poder de um país de dizer e aplicar _ o Direito dentro de seu território com efeito erga omnes. Entidades federativas 1 . União - Entidade federativa autônoma, cabe-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro. Não se confunde com Estado federal, pois este é pessoa jurídica de direito internacio- nal. A União age em nome de toda a Federação quando representa o país no plano internacional ou quando intervém em um Estado membro, no plano interno. 2. Estados membros e Auto-organizam-se por meio do exercicio de seu poder constituinte derivado decorrente e, posteriormente, por meio de sua própria legislação. O artigo 25 da Cons- tituição Federal, em consonância com o artigo ll, caput, do Ato das Disposições Cons- titucionais Transitórias, permite aos Estados membros a auto-organização, por meio de Constituições estaduais, desde que observados os princípios estabelecidos por nossa Lei Maior. 3.Municipios ~ Consagrados como entidades fe- derativas indispensáveis a nosso sistema federa- tivo, integram-se na organização político-admi- nistrativa cercados de plena autonomia. A cria- ção, incorporação, fusão e desdobramento do Município depende de lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar fede- ral, assim como de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, após a di- vulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 4.Distrito Federal - A Constituição garante ao Distrito Federal a natureza de ente federatívo autônomo, vedando-lhe a possibilidade de subdi- vidir-se em Municípios. Dessa forma, não e Estado membro nem tampouco Município, tendo, em regra, todas as competências legislativas e tri- butárias reservadas aos Estados e Municipios. Os alicerces da Federação A forma federativa do Estado possui dois ali- cerces imutáveis a sua estabilidade e funcionamen- to. São eles: a) Autonomia dos entes políticos Um ente político é autônomo quando possui as seguintes características: arrecadação - tributos próprios; administração pública -- servidores concursa- dos (estáveis); representante do Poder Executivo eleito dire- tamente. b)Repartição de competências Cada ente político recebe da Constituição compe- tências específicas para suas atividades administrati- vas, legislativas e tributárias, designadas desta maneira: competência privativa da União - delegável aos Estados membros (art, 22); . competência comum entre os entes políticos (art. 23); competência concorrente - União, Estados e Distrito Federal (art. 24). ' ^ 1__, A HCL' Fi PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo Federal, bicameral, e' exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E fundamental que se diferenciem os Legislativos Estadual, Distrital e Municipal, nos quais se consagra o sistema unicarneral. O bicameralismo do Legislativo Federal está intimamente ligado à escolha pelo legislador cons- tituinte da forma federativa de Estado. No Senado Federal, encontram-se representantes de todos os Estados membros e do Distrito Federal, consa- grando o equilíbrio entre as partes da Federação. PODER EXECUTIVO O Poder Executivo constitui órgão cuja função típica é o exercício da chefia de Estado, da chefia de governo e da administração geral do Estado. Entre suas funções atípicas estão o ato de legislar e o de julgar seu contencioso administrativo. Da mesma forma que os congressistas, o chefe do Executivo e' eleito pelo povo e possui várias prerro- gativas e imunidades, as quais são garantias para o independente e imparcial exercício de suas funções. Dica - Procurou-se, aqui, evitar ao máximo a trans- crição de texto constitucional, pois a matéria objetiva deve ficar no texto legal. Assim, quanto às atribuições do presidente da República, sugere-se a leitura do artigo 84 da Constituição Federal. PODER IuoIcIARIo Completando a tripartição dos poderes, em sua divisão clássica, está o Poder Judiciário. Sua presen- ça garante o verdadeiro Estado democrático de direi- to. Exatamente por esse motivo, justifica-se a aplica- ção de certas garantias a seus membros julgadores, tais como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibi- lidade de vencimentos. Dessa maneira, pode-se con- tar com um orgão independente e autônomo para guardar as leis e garantir a ordem govemamental. É 'z'l'l. “-'líl“z77 V577 F51 ÍFHIÉE-ÍÉ
  2. 2. Sistema de freios e contrapesos (controle externo) Cada um dos três poderes exerce parcialmente um controle sobre as atividades do outro. Esse procedi- mento tem como objetivo estabelecer limites no exercicio das funções tipicas e atipicas e nas dis- tribuidas pela Constituição. A Emenda Constitucional 45 estabeleceu o único procedimento que ainda faltava ao Estado brasileiro: o controle externo do Poder Judiciário. Tal função será exercida por meio do Conselho Nacional de Justiça. Sua composição multifacetada está prevista no artigo l03-B do Texto Maior. Estrutura e finalidade seme- lhantes apresenta o Conselho Nacional do Ministério Público, responsável pelo controle extemo deste órgão, conforme disposto no artigo 130-A da Constituição. ; Fim í _ A. .. mesmas; Processo legislativo pode ser entendido juridica- mente como um conjunto de disposições coordena- das que disciplinam procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na produção e elabora- ção das leis e atos normativos. Não observadas as etapas do processo legislati- vo, seu produto sera' um objeto inconstitucional, sujeito, portanto, ao controle repressivo de consti- tucionalidade, tanto em sua forma difusa quanto concentrada. Esses controles serão estudados deta- lhadamente mais adiante. E importante saber que o Supremo Tribunal Federal considera, em seus acórdãos, as regras bási- cas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às Constituições estaduais, declarando que o modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, como padrão normativo, de compulsório atendimento, a observância incondicional dos Estados membros. A essa projeção chama-se princí- pio do paralelismo ou da simetria constitucional. Fase introdutória A fim de simplificar, toma-sc aqui a lei ordinaria como exemplo e regra geral. Mais adiante serão estu- dados os instrumentos normativos, detalhadamente. Iniciativa de lei é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo. Esse alguém pode ser: a)parlamentar: membros e comissões do Congres- so Nacional e suas duas Casas; b)extraparlamentar: chefe do Poder Executivo, pro- curador-geral da República, STF, Tribunais Supe- riores, Ministério Público e cidadãos. Tais projetos de lei terão inicio na Câmara dos Deputados, ficando o Senado como Casa Revisora. Fase constitutiva Apresentado o projeto de lei ao Congresso Na- cional, haverá ampla discussão e votação nas duas Casas. Esse trabalho e' chamado de deliberação parlamentar, e, caso o projeto de lei seja aprova- do nas duas Casas legislativas, o chefe do Poder Executivo deverá participar do exercicio vetando ou sancionando o projeto (deliberação executiva). Fase complementar Compreende a promulgação e a publicação da lei; a primeira confere executoriedade à norma, enquanto a segunda lhe dá notoriedade. Promulgar é declarar a existência de uma lei e a inovação da ordem juridica. Assim, a promulga- ção demonstra um ato perfeito e acabado. A regra geral é que o próprio presidente da República pro- mulgue a lei, mesmo nos casos em que seu veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional. Ja a publicação significa uma comunicação diri- gida àqueles que devam cumprir a norma, cientes de sua existência e conteúdo, uma vez que ela está publicada e conta com a eficácia que o ato lhe da. Emenda constitucional Consagrando a idéia da supremacia da ordem constitucional, o legislador constituinte elegeu a emenda constitucional como um instrumento capaz de alterar a Constituição Federal. Assim, ao escolher Resumão Jurídico_ PRINCÍPIOS E DIREITOS COWSTITUCIOÍVAIS o Supremacia do texto constitucional - A Constituição é o ordenamento juridico soberano de um Estado, e nenhuma norma infraconstitu- cional ou internacional pode feri-lo. o Supremacia do interesse público sobre o privado - Estando em conflito o interesse coletivo ante o individual, o primeiro tem pre- dominância sobre o segundo. o Legalidade ~ Ninguem é obrigado e fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei; aqui existem exceções que abrangem o Direito Administrativo e o Direito Tributário. o Publicidade ~ Ninguém pode argüir o desconhe- cimento da lei; novamente, o Direito Admi- nistrativo tem interpretação diversa deste princi- pio, em que todo ato depende de publicidade. o Dignidade da pessoa humana - Direito de aces- so às condições mínimas de uma vida digna (mo- radia, alimento e vestimenta) e ao livre exercicio de pensamento, expressão, inclusive à educação. o lmpessoalidade ~ É vedada ao Estado a con- cessão de privilégios ou a discriminação. o Pessoalidade - Na medida do possível, o Direito Tutelado e a pena a ser aplicada deverão surtir efeito sobre pessoa certa e identificada; há exceção no Direito Tributário. o Moralidade - A Administração Pública fica obrigada a demonstrar transparência e probidade em seus atos, incluindo a publicação destes, o Propriedade - O proprietário de um bem tem o direito de usar, gozar, fruir e dispor dele de acor- do com sua vontade; o bem deve ter fim social, o lsonomia › Todos são iguais perante a lei. o Igualdade e Os iguais serão tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medi- da de suas desigualdades. o lrretroatividade - A lei não retroagirá, salvo em Direito Penal ou sanção tributária. um processo legislativo especial mais complexo do que o ordinário, acabou por classificar nossa r Constituição como uma Constituição rigida. Uma proposta de emenda constitucional tem a j seguinte iniciativa concorrente: presidente da Repú- blica; um terço, no mínimo e separadamente, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. A deliberação da proposta de emenda constitu- cional consiste na discussão e votação em cada Casa do Congresso, em dois turnos considerando- se aprovada se obtiver em ambas três quintos dos votos dos respectivos membros. Não existe deliberação executiva em relação às emendas, ou seja, o presidente da República não veta ou sanciona proposta de emenda. Finalmente, a emenda deve ser promulgada pelas Mesas das duas Casas em conjunto. Ainda que a , Constituição seja omissa quanto à publicação, enten- de-se que esta e competência do Congresso Nacional. Em relação ao alcance, as emendas constitucio- nais não podem alterar as chamadas cláusulas pe'- treas, presentes no artigo 60, § 4°, incisos I a IV, da Í Constituição Federal. Lei complementar e lei ordinária A razão da existência da lei complementar se dá l pelo fato de o legislador constituinte entender que determinadas matérias, ainda que importantes, não devem ser tratadas no texto da própria Constituição. Pode-se dizer que existem duas diferenças básicas entre a lei complementar e a lei ordinária. A primei- ra delas é uma diferença material, já que só pode ser objeto de lei complementar a matéria expressamen- te prevista na Constituição Federal, enquanto as demais matérias devem ser objeto de leis ordinárias. A segunda diferença, também chamada de for- mal, refere-se ao processo legislativo na fase de votação. Enquanto o quorum para aprovar a lei complementar é 0 absoluto, o quorum que aprova a lei ordinária e' o simples ou relativo. O rito de elaboração da lei complementar segue o modelo do processo legislativo visto na introdu- ção deste tema. Lei delegada Elaborada pelo presidente da República em fun- ção de autorização expressa do Poder Legislativo e nos limites impostos por este, constitui delegação extema da função de legislar, possibilitando ao Executivo regulamentar assuntos mais próximos de si com maior grau de eficiência. Uma vez encaminhada a solicitação do presiden- te ao Congresso Nacional, será submetida a vota- ção pelas duas Casas, em sessão conjunta ou, sepa- radamente, e, se aprovada por maioria simples, terá forma de resolução. A resolução, por sua vez, deverá especificar os limites do ato do presidente e se existe necessidade ou não de remessa do texto ao Congresso para análise final antes da promulgação. Na hipótese de o presi- dente extrapolar os limites impostos pelo Legislativo, o Congresso Nacional podera se valer de um decreto legislativo para sustar os efeitos da lei delegada, o que não afasta a existência de eventual ADln como instru- mento de controle da constitucionalidade. Medida provisória Alterado pela Emenda Constitucional 32/2001, o artigo 62 da Constituição Federal é bem claro em definir como requisitos da medida provisória: rele- vância e urgência. Assim, presentes tais requisi- tos, o presidente da República poderá editar medi- das provisórias com força de lei, devendo estas ser submetidas ao Congresso Nacional imediatamente. O Congresso Nacional, por sua vez, tem 60 dias, prorrogáveis por igual período, para analisar o texto da medida provisória, sendo possiveis três ocorrências: aprovação com ou sem alteração do texto, rejeição expressa ou rejeição tácita. No caso de aprovação, a medida provisória se converterá em lei ordinária, sendo promulgada pe- lo presidente do Senado Federal, que a remeterá ao presidente da República para publicação. Se for rejeitada expressamente, será arquivada e caberá ao presidente do Congresso Nacional baixar ato declarando-a ineficaz. Se a análise não terminar no prazo de 120 dias, ficará caracterizada a rejeição tácita, o que também acarreta a perda de eficácia da medida. Um dos principais pontos alterados pela Emenda 32 é em relação ao alcance das matérias a serem regulamentadas por meio de medidas provisórias. Assim, além de as medidas provisórias não pode- rem regulamentar assuntos reservados às leis com- plementares, o atual artigo 62 traz diversas limita- ções novas; por isso, sugere-se um estudo detalha- do do próprio texto da Constituição atualizada. Decreto legislativo Constitui espécie normativa cujo objetivo é veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, basicamente previstas no artigo 49 da Constituição Federal. O processo legislativo dessa espécie não se encontra na Constituição Federal, pois cabe ao próprio Congresso Nacional disciplina-lo. Os decretos legislativos são instruídos, discuti- dos e votados em ambas as Casas Legislativas e, se aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal, na qualidade de presidente do Congresso Nacional, que também determina sua publicação. Ressalte-se, ainda, que o presidente da República nem sempre participa desse processo. Como melhor exemplo do uso dos decretos legislativos está a incorporação de tratados interna- cionais no direito interno. Isso se dá em três fases distintas: 1a fase - Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados internacionais. 2°' fase - O Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tra- tados intemacionais. A deliberação do Parlamento será realizada por meio da aprovação de um decre-
  3. 3. to legislativo, devidamente promulgado pelo pre- sidente do Senado Federal e publicado. 3° fase - Edita-se um decreto do presidente da República ratificando o tratado internacional devi- damente homologado pelo Congresso Nacional. Nota - A Emenda 45 estipula que deve ser dado aos tratados e convenções internacionais volta- dos aos direitos humanos e aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos em cada Casa e quorum de 3/5 em cada votação e, o sta- tus de emenda constitucional. A isso denomina- se Intemacionalização do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Resolução E ato normativo do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, des- tinado a regulamentar suas materias intemas ou de competência privativa. Existem, porém, exceções em que uma resolução pode ter efeito extemo quando dispõe sobre delegação de legislar. Exemplos de resoluções são as politicas (Senado referendando uma nomeação), as deliberativas (ao fixar alíquotas), as de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucio- nal pelo Supremo Tribunal Federal) e, finalmente, ato-condição da função legislativa (autorização da elaboração de lei delegada). O processo legislativo das resoluções também não se encontra no texto constitucional. Uma vez que elas podem se originar em três fontes, apresenta-se a premissa básica válida de forma geral: a resolução isolada de cada Casa Legislativa somente por ela será instruída, discutida e votada, cabendo a seu presiden- te promulga-la e determinar a publicação. No caso de resolução do Congresso, a aprovação será bicameral. cabendo a seu presidente a promulgação. _ BesumãIrJIII-ídiçjg_ OS DIREITOS liVDlVlDUAlS E COLETIVOS 0 artigo 5° da Constituição Federal anuncia os direitos individuais e coletivos, 'que são: o lsonomia - Por esse principio, o legislador e o aplicador da lei devem dispensar tratamento igualitário a todos os indivíduos, sem distinção de qualquer natureza. o Legalidade - A lei pode assumir três formas: a obrigação, a proibição e a permissão. Assim, os comandos de proibição (deixar de fazer) e de obrigação (fazer) só podem ser veiculados por lei. Apenas a lei obriga. o Direito de locomoção - É um direito de resistência em face do Estado, podendo o indi- viduo ir, Vir, ficar ou permanecer sem que seja molestado pelo Poder Público. Esse direito sofre várias restrições, como em face do direi- to de propriedade. o Direito de reunião - É o direito de ação coletiva que tem por objetivo a concretização de um propósito comum aos participes. o Direito à vida - Com isso a Constituição proi- biu a adoção de qualquer prática que resulte na solução não espontânea da vida, tais como a pena de morte, a eutanásia e o aborto. o Proibição de tortura - O constituinte preocu- pou-se em assegurar a higidez fisica e mental dos individuos, proibindo a prática de tortura. o Direito de opinião - A Constituição assegura o direito de livre manifestação de pensamento. o Direito de expressão - Enquanto a opinião diz respeito a um juizo de valor, o direito de expressão consiste na possibilidade de livre manifestação de sentimentos e de criatividade, tal como ocorre na música, na pintura, no teatro, na fotografia, etc. o Direito de informação - Envolve o direito de passar, receber e buscar informações. o Direito de informação jornalística - A infor- mação jomalística é composta pela noticia e pela critica. A liberdade de informar só existe diante de fatos cujo conhecimento seja importante para que o indivíduo possa participar do mundo em que vive. . .yuri IDF' = rmzrtimrtt* . V , l a lltllllillllâtlllilhi¡ Os direitos e garantias fundamentais se consti- tuem em um amplo rol em que estão inseridos os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado, os direitos politicos, os relativos à nacionalidade e os direitos sociais, dentre outros. Os direitos fundamentais têm por finalidade pro- teger a dignidade humana em todas as dimensões. Suas principais características são: alHistoricidade - Os direitos fundamentais pos- suem caráter histórico; nasceram com o cristia- nismo, perpassando pelos direitos humanos, e hoje se encontram ainda em plena discussão. E um processo que não possui epilogo. b)Universalidade - Por esse criterio, os direitos fundamentais são dirigidos a todos os seres humanos. c) Limitabilidade a Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver um choque de direi- tos, em que o exercício de um implicará a invasão 1 do âmbito de proteção do outro (ex. : choque entre o direito de informação e o de privacidade). d)Concorrência - Por essc critério, os direitos fundamentais podem ser acumulados. Por exem- _ plo, o jornalista que, depois de transmitir a in- formação, fez uma critica exerceu os direitos de informação, opinião e comunicação. eñrrenunciahilidade - Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, o que implica que os indivi- duos não podem deles dispor. Para assegurar o cumprimento dos tratados inter- nacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário, o procurador-geral da República poderá, em qualquer fase processual ou instância, suscitar inci- dente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, caso entenda ser pertinente. A evolução dos direitos fundamentais A doutrina reconhece três niveis de direitos fun- damentais, a saber: 1. Direitos fundamentais de primeira geração - l São aqueles que surgem com a idéia de Estado de Direito. São os direitos de defesa do indi ' duo perante o Estado (ex. : direito à vida, à inti- midade, ã inviolabilidade do domicilio). 'o Direito de resposta - Por esse direito, fica garantida ao individuo a resposta não só em casos de ofensa à honra, mas também em qual- quer srtuação de agravo. o Direito de informação pública - Esse direito restringe-se aos organismos públicos que pos- suem a obrigação de manter o cidadão constante- mente informado acerca das atividades públicas. o Direito de intimidade e direito de privacida- de - Por privacidade entendem-se os niveis de relacionamento social que o individuo mantém oculto do público em geral, tais como a vida fami- liar e os segredos de negócios. A intimidade impli- ca o “eu” do indivíduo, que tem direito de criar um espaço impenetrável mesmo aos mais próximos (ex. : segredos pessoais e orientação sexual). o Direito à honra - Possui dois aspectos: o da honra subjetiva e o da honra objetiva. A primeira, em apertada síntese, implica o sentimento de auto- estima do individuo; a segunda parte do parâme- tro do conceito social que o individuo possui. o Direito à imagem - Divide-se em imagem re- trato, que implica o direito à reprodução gráfi- ca (foto, desenho, filmagem), e imagem atribu- to, que compreende as caracteristicas do con- junto de atributos cultivados pelo individuo e reconhecidos pelo conjunto social. o lnviolabilidade de domicílio - O domicilio, para efeito de proteção constitucional, deve ser considerado uma projeção espacial da privaci- dade e da intimidade, abrangendo, assim, até uma residência ocasional. o inviolabilidade de correspondência - Pro- tege o sigilo das comunicações pessoais, das comunicações telegráficas, de dados (inclusive informatica) e das comunicações telefônicas. o Liberdade de profissão - Sua finalidade é proi- bir que o Poder Público crie normas ou critérios que levem o indivíduo a exercer oficio ou profis- são em desacordo com sua vontade. E norma de eficácia contida, podendo a lei infraconstitucional limita la, criando requisitos ou qualificações para o exercício de determinadas profissões. o Direito de associação - É o direito de ação coletiva que, dotado de caráter permanente, envolve a coligação voluntária de duas ou mais pessoas, tendo em vista a realização de um objetivo comum, sob direção única. o Direito de propriedade - Genericamente, a propriedade é um direito subjetivo que asse- gura ao individuo o monopólio de exploração de um bem e de fazer valer essa faculdade contra tudo e contra todos. o Direito de petição - Possui caráter indivi- dual ou coletivo, podendo ser exercitado em face de abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente do pagamento de taxas. o Direito de certidão - A certidão pode se referir tanto a direitos individuais quanto coletivos perante orgãos públicos, a qualquer titulo que seja, mediante a demonstração de legítimo interesse. o Principio da inafastabilidade da jurisdi-d ção - Esse princípio, de um lado, outorga ao Poder Judiciário o monopólio de jurisdição e, de outro, faculta ao individuo o direito de ação. o Limites à retroatividade da lei - A retroa- tividade da lei é proibida em face do direito adquirido, do ato juridico perfeito e da coisa julgada. Uma vez respeitados esses limites, a lei pode ter efeito retroativo, desde que tex- tualmente declarado. o Princípio do juiz natural -Também conhe- cido como princípio do juiz legal, seu conteú- do jurídico implica a necessidade de predeter- minação dojuízo competente, proibindo qual- quer forma de designação de tribunais ou juí- zos para casos determinados. o Princípio do devido processo legal - Pos- sui sentido genérico a material e processual. Em sentido processual, abarca o contraditório e a ampla defesa, o direito ao juiz natural, o direito a prévia citação, o direito à igualdade entre acusação e defesa. Da ótica material, abrange a substância dos atos normativos, implicando a observância da igualdade na lei. oPrincipio da presunção de inocência - Significa que ninguém será considerado cul- pado ate' que se prove o contrario. o Pressupostos constitucionais para a privação de liberdade - A regra é a liber- dade, e sua privação, a excepcionalidade. A privação de liberdade tem como pressupos- tos a prisão em flagrante delito e a ordem judicial fundamentada, salvo as transgres- sões e crimes militares. o Garantia constitucional do júri - É condi- ção para a privação de liberdade individual, para determinados crimes. o Princípio da não-extradição -A extradição pode acontecer em casos em que o estrangei- ro, ou excepcionalmente o brasileiro naturali- zado, comete crime no exterior. o Proibição da prisão civil - A prisão somente e' admitida em caso de inobservância da norma penal, salvo nos casos de inadimplemento de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
  4. 4. 2. Direitos fundamentais de segunda geração r São aqueles que tratam da satisfação das necessidades mínimas para que haja dignida- de e sentido na vida humana. Exigem uma ati- vidade prestacional do Estado (ex. : os direitos sociais, os econômicos e os culturais). 3.Direitos fundamentais de terceira geração - São aqueles relativos à existência do ser humano, ao destino da humanidade, à solidariedade (ex. : direito à paz, à preservação do meio ambiente). Observação: alguns doutrinadores defendem a existência de uma quarta geração de direitos fundamentais, onde estariam inseridos campos como o do biodireito e a identidade sexual. Habeas corpus O habeas Corpus é uma ação constitucional de cunho penal e de procedimento especial, isenta de custas, que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamento no capí- tulo a ele destinado no Código de Processo Penal. Adentrando o detalhamento do que se toma por locomoção, verifica-se que esta pode ser enquadrada em quatro ocorrências: o direito de acesso e ingresso no território nacional; e direito de saida do território nacional; n¡ direito de permanência no território nacional; o direito de deslocamento dentro do território nacional. Habeas data O habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impe- trante de conhecer todas as informações e registros relativos a sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais. Por meio do habeas data, objetiva-se fazer com que todos tenham acesso às infonnações que o Poder Público ou entidades de caráter público (ex. : serviço de proteção ao crédito) possuam a seu respeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Jus- tiça firrnou-se no sentido da necessidade de ne- gativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data, de maneira que inexistirá interesse de proceder a essa ação cons- titucional se não houver relutância do detentor das informações em fomecê-las ao interessado. Mandado de injunção Não se confundindo com sua origem anglo- saxã, o mandado de injunção, previsto no artigo 5°, inciso LXXI, da Constituição Federal, inse- re outra novidade do Direito Constitucional. Assim, nas ocasiões em que o exercício de um direito, de uma liberdade ou de uma prerrogativa inerente à nacionalidade, cidadania ou soberania se tornar inviável ou prejudicado em razão da falta de uma norma regulamentadora, aquele que se sentir prejudicado pode fazer uso do mandado de injun- ção, a fim de suprir omissão do Poder Público. As situações fáticas e os dispositivos consti- tucionais que permitem a utilização do manda- do de injunção são similares aos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Contudo, o mandado de injunção destina-se às normas constitucionais de eficácia limitada, o que sig- nifica que sempre haverá necessidade de vá- cuos na estrutura legal que necessitem correção por meio de leis ou atos normativos. Requisitos para o mandado de injunção: o falta de norma reguladora de um dispositivo constitucional (inércia do Estado); a impossibilidade de exercício dos direitos e liber- dades constitucionais e das prerrogativas ineren- tes à nacionalidade, soberania e cidadania. Ação popular Adotando a previsão do artigo 5°, inciso LXXlll, da Constituição Federal, entende-se que qualquer cidadão e' legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patri- mônio público, ou de entidade em que o Estado Resumão Jurídico participe, contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Sem dúvida, a ação popular constitui, ao lado de outras prerrogativas como sufrágio e iniciati- va de lei, mais um exercício da soberania popu- lar, por meio da qual se autoriza o povo a exer- cer diretamente a fiscalização do Poder Público. Assim como o mandado de segurança, a ação popular pode ser utilizada de forma preventiva, antes de se verificar a lesão, ou repressiva, na busca da indenização pelo dano causado. Requisitos para a propositura de ação popular: e requisito subjetivo: somente o cidadão tem legitimidade para propor a ação popular; o requisito objetivo: o ato ou a falta dele deve ser comprovadamente lesivo ao patrimônio público. Dica - Para quem deseja se aprofundar nas características e procedimentos dessa ação, consultar a Lei da Ação Popular - 4. 71 7/65. Dispensa de advogado Não é necessária a contratação de advogado para as ações de habeas Corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular; essas ações não possuem custas e sucumbência. Mandado de segurança Tanto na vida prática quanto nos desafios apre- sentados em provas jurídicas, é bastante útil man- ter o mandado de segurança como um caminho por exclusão. Isso significa dizer que se deve analisar se nenhuma outra garantia constitucional e' aplicá- vel ao problema apresentado. a fim de certificar-se de que só resta um mandado de segurança. Utilizando esse critério, acaba por ficar mais claro o porquê da necessidade de um advogado para assinar esse instrumento. Afinal, o fato de o indivíduo apresentar uma situação em que apenas o mandado de segurança e' cabível signi- fica que a situação em pauta é mais complexa tecnicamente falando. Conforme o artigo 5°. inciso LXIX, da Cons- tituição Federal, o mandado de segurança está à disposição dos indivíduos que necessitam se proteger de atos ilegais ou praticados com abuso ou desvio de poder, independentemente de se- rem atos discricionários ou vinculados. A natureza jurídica do mandado de segurança é a de uma ação constitucional. de natureza civil, cujo objetivo é a proteção de direito líquido e certo lesado por ato ou omissão de autoridade pública ou de pessoa juridica nas funções do Poder Público. Ainda que sua natureza seja civil, isso não impede que o mandado de segurança seja usado em matéria criminal. Podem-se enumerar três requisitos do manda- do de segurança: ato comissivo ou omissivo de autoridade do Poder Público ou particular em sua função; ilegalidade, desvio ou abuso de poder; a ile- galidade é gênero, do qual são espécies ilega- lidade em sentido estrito e abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão a direito liquido e certo. O direito deve ser comprovado ab initio, me- diante prova documental. Todavia, em face do artigo 6° da Lei 1.533/51, é possível pedir aojuiz que determine à autoridade coatora que traga ao processo o documento necessário à prova. A *taum : ruim , meu mor-u» r ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES 1 . Vício formal - É a inconstitucionalidade no pro- cesso de realização, de formação da norma. Nada tem a ver com seu conteúdo, ou seja, a estrutura responsável pela construção da norma possui falha. Essa ocorrência tem lugar no processo legislativo e se divide em duas subespécies: a) Vício formal subjetivo - Ocorre na fase de iniciativa do processo legislativo. Ten- do estudado a matéria e sabendo que ini- ciativa é a competência de alguém ou al- gum órgão para solicitar ou apresentar projeto de norma, torna-se bem simples compreender como esse vicio se dá. Se um parlamentar apresentar um projeto de lei cuja iniciativa compete exclusivamen- te ao presidente da República (Forças Ar- madas, por exemplo), esse ato configura- rá por si só uma inconstitucionalidade formal subjetiva. b) Vício formal objetivo - Ocorre durante as demais fases do processo legislativo, ou seja, durante a elaboração e aprovação da norma. Assim, no caso de uma nomia ser aprovada por quorum inadequado com sua espécie normativa, ou na hipótese de as Casas Legislativas não obedecerem ao número correto de turnos para aprovação de uma norma, estar-se-á lidando com uma inconstitucionalidade formal objetiva. 2.Vício material - Ocorre em virtude do con- teúdo da norma, do assunto tratado por ela. Quer dizer, independentemente do procedi- mento das Casas Legislativas ou de quem teve a iniciativa da norma, esta apresenta um vício insanável em termos de matéria, ofendendo a Constituição Federal em seu texto e limita- ções. Pode-se exemplificar essa subespécie por meio de uma proposta de emenda tenden- te a abolir a forma federativa do Estado brasi- leiro ou qualquer das cláusulas pétreas presen- tes no artigo 60, § 4°, da Constituição Federal. Classifica-se em: a) Vício material total - Ocorre quando a inconstitucionalidade contamina todo o texto da norma, tornando-a completamen- te ineficaz. b) Vício material parcial - Se apenas al- guns artigos isolados da norma são in- constitucionais e, uma vez retirados, a norma pode surtir ainda a desejada ef icá- cia, diz-se que o vicio é parcial. Nesse ca- so, os artigos conflitantes são vedados pe- lo legislador (preventivamente) ou em de- cisãojudicial (repressivamente). ESPÉCIES DE CONTROLE Em relação ao momento de realização, o que distingue as duas espécies de controle e o ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento jurídico. o Controle preventivo - Ocorre antes da publi- cação da norma e seu objetivo é impedir que qualquer norma contaminada com alguma inconstitucionalidade possa adentrar o ordena- mento jurídico, vilipendiando a Carta Maior. w Controle repressivo - Realizado depois da publicação da norma, tem o escopo de retirar do mundo jurídico-legal qualquer norma que este- ja em desacordo com o texto constitucional. No Direito Constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que o próprio Poder Judiciário realiza o controle da lei ou do ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retira-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. Há dois sistemas ou metodos de controle de constitucionalidade repressivo judiciário. O primeiro denomina-se concentrado ou reserva- do (via de ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção ou defesa). VIAS DE CONTROLE Via difusa ou controle concreto Também conhecida como via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso con- creto, a análise sobre a compatibilidade do orde- namento jurídico com a Constituição Federal. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita como manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julga- mento do mérito. Nessa via, o que é outorgado ao
  5. 5. interessado e' obter a declaração de inconstitucio- nalidade somente para o efeito de isenta-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato pro- duzido em desacordo com a Lei Maior. O controle difuso caracteriza-se, principal- mente, pelo fato de ser exercitável apenas pe- rante um caso concreto a ser decidido pelo Po- der Judiciário. Assim, iniciada a lide, o Poder Judiciário deverá soluciona-lo e, para tanto, incidentalmente, analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. Além das garantias constitucionais originárias, o principal instrumento do controle difuso e' o recurso extraordinário. Endereçado ao presidente do STF, é distribuido nos Tribunais de Justiça, estando sujeito a dois exames de admissibilidade ~ um no próprio TJ e outro no STJ. Mesmo sendo admitido em ambos, ao chegar ao STF, poderá o relator da turma, observando jurisprudência dominante daquela Corte, extinguir o recurso em decisão monocrática, cabendo agravo em caso de inconformismo da parte. E fundamental saber que o parágrafo 3° do artigo 102, inserido pela Emenda 45, toma obrigatório à parte recorrente demonstrar, para a admissibilidade do recurso, a repercussão ge- ral das questões constitucionais discutidas no caso, ou seja, deve a parte justificar o recurso levando em consideração os proveitos efetivos da coletividade em caso de provimento. Via concentrada ou controle abstrato O Supremo Tribunal Federal tem competên- cia para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Por meio desse controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, independentemente da exis- tência de um caso concreto, visando-se à obten- ção da invalidação da lei, a fim de garantir a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração de inconstitucionalidade, por- tanto, é o objeto principal da ação, da mesma forma que ocorre nas cortes constitucionais eu- ropéias, diferentemente do ocorrido no controle difuso, caracteristica básica do judicial review do sistema norte-americano. INSTRUMENTOS DE CONTROLE CONCENTRADO Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) A finalidade da ação direta de inconstituciona- lidade é retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitu- cional. Assim, não podera a ação ultrapassar seus fins de exclusão, do ordenamento jurídico, dos atos incompatíveis com o texto da Constituição. A ADIn, em virtude de sua natureza e finali- dade especial, não é suscetível de desistência. Prazo ~ O ajuizamento da ADIn não se sujei- ta à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de carater decadencial, pois os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo decurso do tempo. Procurador-geral da República -- Cabe ao procurador-geral da República realizar o exame de admissibilidade de cada ADIn proposta, a fim de verificar se os requisitos exigidos proces- sual e materialmente estão nela presentes. Esse exame tem como escopo evitar o excesso de ações com o mesmo objeto e fundamento jurídi- co e evitar que ações de cunho meramente polí- tico ingressem no Supremo Tribunal Federal. Advogado-geral da União - Cabe ao advoga- do-geral da União, em ação direta de inconstitu- cionalidade, a defesa da norma legal ou ato norma- tivo impugnado, independentemente de sua natu- reza federal ou estadual, pois atua como curador especial do princípio da presunção da constitucio- nalidade das leis e atos normativos, não lhe com- petindo opinar nem exercer a função fiscalizadora já atribuída ao procurador-geral da República, mas a função eminentemente defensiva. Resumão Jurídico Dessa forma, atuando como curador da nor- ma infraconstitucional, o advogado-geral da União está impedido de manifestar-se contraria- mente a ela, sob pena de ofensa frontal à função que lhe foi atribuida pela própria Constituição Federal e que configura a única justificativa de sua atuação processual, nesse caso. Legitimidade - Os autores legitimados para a propositura da ADIn encontram-se no artigo 103 da Constituição Federal, a saber: a) presidente da República; b)Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos Deputados; d)Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câma- ra Legislativa do Distrito Federal; e)governador de Estado ou do Distrito Federal; f) procurador-geral da República; g)Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; h)partidos políticos com representação no Congresso Nacional; i) entidade de classe ou associação de âmbito nacional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Trata-se de ação que visa a combater a inércia do Estado em legislar ou regulamentar assunto previamente estipulado na Constituição Federal. Objetivo - O objetivo pretendido pelo legis- lador constituinte de 1988, com a previsão da ação direta de inconstitucionalidade por omis- são, foi conceder plena eficácia às normas cons- titucionais que dependessem de complementa- ção infraconstitucional. Assim, tem cabimento a presente ação quando o Poder Público se abstém de um dever que a Constituição lhe atribuiu. Legitimidade e procedimento - São legitima- das para a propositura da ação direta de inconstitu- cionalidade por omissão os mesmos nove autores legitimados para propor a ADIn propriamente dita, previstas no artigo 103 da Constituição Federal. O procedimento a ser seguido pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica. É importante salientar que inexiste prazo para a propositura da presente ação, havendo, porém, necessidade de aferir-se caso a caso a existência do transcurso de tempo razoável, que já tenha permitido a edição da norma faltante. Não é obrigatória a oitiva do advogado-geral da União na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, uma vez que inexiste ato impugna- do a ser defendido. O Ministério Público, porém, sempre deverá se manifestar, antes da análise do Plenário, sobre a ação proposta. E incompatível com o objeto da referida de- manda a concessão de liminar. A Constituição Federal prevê que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias. Ação declaratória de constitucionalidade (ADeC) A Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993, introduziu em nosso ordenamento jurí- dico constitucional uma nova espécie dentro do controle de constitucionalidade. Compete, portanto, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal. A ação declaratória de constitucionalidade, que consiste em típico processo objetivo destinado a s afastar a insegurança juridica ou o estado de incer- teza sobre a validade de lei ou ato nonnativo fede- ral, busca preservar a ordem jurídica constitucional. Nesse ponto situa-se a finalidade precípua da ação declaratória de constitucionalidade: trans- formar a presunção relativa de constitucionali- dade em presunção absoluta em virtude de seus efeitos Vinculantes. Portanto, o objetivo primordial da ação declara- tória de constitucionalidade é transferir ao Supremo Tribunal Federal decisão sobre a consti- tucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo duramente atacado pelos juízes e tribunais inferiores, afastando-se o controle difuso da cons- titucionalidade, uma vez que, declarada a consti- tucionalidade da norma, o Judiciário e também o Executivo ficam vinculados à decisão proferida. Objeto - Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade a lei ou ato normativo federal, sendo, porém, pressuposta, para seu ajuizamento, a demonstração, junta- mente com a petição inicial, de comprovada controvérsia judicial que coloque em risco a presunção de constitucionalidade do ato nor- mativo sob exame, a fim de permitir ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento das alegações em favor e contra a constitucionali- dade, bem como o modo pelo qual estão sendo decididas as causas que envolvem a matéria. A comprovação da controvérsia exige prova de divergência judicial, e não somente de entendimentos doutrinários diversos, como consta de decisão do Supremo Tribunal Federal, exigindo-se a "existência de inúmeras ações em andamento em juízos ou tribunais, em que a constitucionalidade da lei é impugnada". Outra decisão da Suprema Corte reforça essa posição e deixa claro que, nos casos de ação com decisão materialmente jurisdicional, “impõe-se que se faça comprovada, desde logo, a existência de controvérsia em torno da valida- de ou não da lei ou ato normativo federal". Nota - Também fruto da Emenda 45, o pará- grafo 2° do artigo 102 prevê que as decisões definitivas de mérito nas ADlns e ADeCs devem produzir efeito contra todos e vincu- lante aos demais órgãos do Judiciário, assim como à Administração Pública Direta e Indi- reta. nas esferas federal, estadual e munici- pal. Alem dessas decisões, a mesma Emenda 45 insere a súmula vinculante com efeito impeditivo no sistema constitucional patrio, desde que por decisão de 2/3 dos membros do STF. Em caso de desobediência, cabe reclamação dirigida ao STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental A Constituição Federal determina que a argüição de descumprimento de preceito funda- mental decorrente da Constituição Federal será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de edição de lei, estabelecendo a fonna pela qual será apre- ciada a argüição de descumprimento de precei- to fundamental decorrente da Constituição. O Congresso Nacional editou a Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, em complementa- ção ao artigo 102, § 1°, da Constituição Fe- deral. A lei regulamentou a argüição de des- cumprimento de preceito fundamental da se- guinte forma: »- Orgão competente para o processo e julga- mento: Supremo Tribunal Federal. Legitimados ativos: são os mesmos co-legiti- mados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a lX, CF), ou seja, o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, as Mesas das Assembléias Le- gislativas e da Câmara Legislativa, os gover- nadores de Estado, o procurador-geral da Re- pública, partidos políticos com representa- ção no Congresso Nacional, o Conselho Fe- deral da Ordem dos Advogados do Brasil e Confederações sindicais ou entidades de clas- se de âmbito nacional. r Hipóteses de cabimento: a lei possibilita a argüição de descumprimento de preceito fundamental em três hipóteses: a) para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público; b) para reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público;
  6. 6. AIIÉÊIÊ L @IÀBIIIFI A ARBÉIÉA c) quando for relevante o fundamento da contro- vérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. 0 controle da constitucionalidade de âmbito estadual O artigo 125, § 2°, da Constituição Federal da República atribuiu às Constituições estaduais a competência para a instituição da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual. Neste contexto, é impossivel enumerar as carac- teristicas dessa ação, uma vez que seus parâmetros devem ser estabelecidos por cada uma das unida- des federadas. Todavia, é possível relacionar algu- mas características estabelecidas pela Constituição Federal, a saber: a)a competência para conhecimento da ação é dos Tribunais de Justiça; b)a Constituição Federal foi expressa ao vedar a legitimação para a propositura da ação de um único órgão; c) campo material: normas estaduais e municipais. ESTADO DE EXCEÇÃO Intervenção federal Quando a União intervém em algum Estado membro, ela não está agindo em seu próprio nome, mas sim representando os interesses de toda a Fe- deração. Logo, é a Federação, por meio da União, que intervém nos Estados. A regra é a não-intervenção, que pode ser que- brada em face de determinadas condições excep- cionais expressamente previstas no artigo 34 da Constituição Federal. Há dois tipos de intervenção federal: a espon- tânea, quando o presidente da República age de oficio, e a provocada, quando o presidente age, conforme o caso, de forma discricionária ou vin- culada. Haverá intervenção espontânea quando da ocor- rência de uma das hipóteses constantes dos incisos l, ll, Ill e IV do artigo 34 da Constituição Federal. No que tange à intervenção provocada, o artigo 36, inciso l, da Constituição Federal estabelece dis- ciplina específica para a hipótese de intervenção federal, nos termos do artigo 34, inciso 1V, de nossa Lei Maior, qual seja: no caso de coação ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, a interven- ção dependerá de solicitação, e, no caso de coação ao Poder Judiciário, de requisição do Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de solicitação, o presidente da República não estará vinculado à decretação da intervenção federal, devendo agir com discriciona- riedade. Diferentemente, quando se tratar de requi- sição, o presidente da República ficará vinculado à intervenção. Saliente-se que a intervenção federal depende- rá sempre de decreto do presidente da República, especificando a amplitude, o prazo e as condi- ções de execução, nomeando, quando for o caso, interventor, Intervenção estadual O Estado não poderá intervir nos Municipios, nem a União Federal poderá intervir nos Municí- pios localizados em Territórios Federais, salvo nas hipóteses insculpidas no artigo 35 da Constituição Federal. Registre-se que as hipóteses previstas nos inci- sos l e II do artigo 35 são de caráter espontâneo, e as dos incisos III e IV, vinculadas, ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SITIO O estado de defesa e o estado de sítio são ins- trumentos normativos colocados à disposição do Estado com o objetivo de debelar situações de crise. Em outro giro, o estado de defesa e o estado de sítio são o conjunto de faculdades públicas atribuídas ao Poder Executivo Federal, por força da Constituição Federal, de modo a Resumir¡ Jurídico possibilitar o exercício de poderes excepcionais para superar uma crise. Nesse sentido, os poderes de crise devem estar em consonância com os seguintes principios: a)Princípio da necessidade - A declaração dos estados de defesa e de sítio fica condicionada ao preenchimento de pressupostos fáticos que justi- fiquem a decretação (comprometimento da or- dem pública e da paz social por instabilidade institucional ou por calamidade pública). ! a)Princípio da temporariedade - Existe uma limitação temporal à adoção das medidas neces- sarias para debelar a crise. c) Princípio da proporcionalidade - As medi- das adotadas devem ser proporcionais aos fa- tos que justificaram a adoção do estado de sí- tio ou de defesa. Com a adoção dos princípios acima explicita- dos, nasce um regime de legalidade extraordinária, que, sustentado pela Constituição Federal, afasta temporariamente o conjunto de normas jurídicas regentes das relações sociais, cedendo seu lugar às regras excepcionais. ESTADO DE DEFESA Embora tanto o estado de defesa quanto o esta- do de sítio tenham como pressuposto a superação de uma situação de crise, e' fato que as medidas adotadas quando da utilização do estado de defesa são menos gravosas que aquelas apropriadas para o estado de sítio. O estado de defesa outorga ao Executivo Federal poderes mais restritos do que aqueles conferidos no estado de sítio. O estado de defesa pode ser de- cretado para preservar ou restabelecer, em locais determinados ou restritos, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por iminente instabilidade ou atingidas por calamidade pública de grandes pro- porções na natureza. São pressupostos de ordem material do estado de defesa: a) grave perturbação da ordem pública ou da paz social; blque a ordem pública ou a paz social não possam ser restabelecidas pelos instmmentos coercitivos normais. Já os pressupostos formais são: a)prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional; b)decreto do presidente da República, com tempo de duração do estado de defesa, as áreas abran- gidas e quais as medidas adotadas, dentre as seguintes: restrição aos direitos de reunião, sigi- lo de correspondência e de comunicação telegrá- fica e telefônica, ocupação e uso temporários de bens e serviços públicos, na hipótese de calami- dade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes; c) submissão do ato, com respectiva motivação, ao Congresso Nacional em 24 horas. Na hipó- tese de o Congresso Nacional não estar reuni- do, será convocado, no prazo de cinco dias, com apreciação do decreto em dez dias. Even- tual rejeição implicará a imediata cessação do estado de defesa. O estado de defesa deve, necessariamente, ficar circunscrito a uma localidade determinada, sendo vedada sua extensão a todo o pais. No estado de defesa, as garantias de proteção da liberdade do indivíduo ficam substituídas pelas seguintes: a)prisão por crime contra o Estado pode ser deter- minada pelo executor da medida. O juiz compe- tente será comunicado, podendo relaxa-la; b)a comunicação da prisão será acompanhada de declaração do estado fisico e mental do preso, podendo-se solicitar a qualquer momento a rea- lização do exame de corpo de delito; c) é vedada a incomunicabilidade do preso. ESTADO DE SÍTlO O estado de sítio e' a medida mais gravosa, na medida em que seu objetivo é debelar situações aflitivas mais graves. Pode ser repressivo ou defensivo. Estado de sítio repressivo - Tem como pressu- posto material a ocorrência de comoção grave de repercussão nacional ou a existência de fatos que demonstrem a ineficácia do estado de defesa. En- tenda-se por comoção grave aquela que não pode ser superada por instrumento de segurança ordiná- rio do Estado. No que diz respeito à repercussão nacional, esse pressuposto é de singular importân- cia, pois, a sua falta, seria a hipótese do estado de defesa. Além disso, se depois da decretação do esta- do de defesa a situação de crise não for superada, após o transcurso do prazo de 60 dias, pode-se de- cretar o estado de sítio. No estado de sítio podem ser adotadas as seguin- tes medidas: a)obrigação de permanência em localidade deter- minada; b)detenção em edificios não destinados a essa fina- lidade; c) restrições - não pode haver supressão - à invio- labilidade da correspondência, ao sigilo das co- municações e à liberdade de imprensa; d)suspensão da liberdade de reunião; e)busca e apreensão em domicílio sem as formali- dades constitucionais; f) intervenção em empresas de serviço público; g)requisição de bens; Saliente-se, por oportuno, que o estado de sitio não pode ser decretado por prazo superior a 30 dias nem renovado, a cada vez, por período superior, embora sejam possíveis sucessivas renovações. Estado de sítio defensivo - Seu pressuposto ma- terial e' a declaração de estado de guerra ou a respos- ta a agressão armada estrangeira. No estado de sítio defensivo, qualquer garantia constitucional pode ser suspensa, podendo ser decretado por todo o tempo que durar a guerra ou agressão armada estrangeira. Os estados de sítio repressivo e defensivo depen- dem de decreto do presidente da República, apos prévia autorização do Congresso Nacional e prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, não Vinculantes. O decreto deverá conter o prazo de duração da medida, as normas necessárias a sua execução, as garantias que ficarão suspensas, com expressa designação do procedimento, e, por último, as áreas abrangidas. Resumão Jurídico A coleção Resumão JUlldICO é um projeto editorial da Barros, Fischer & Associados Ltda. em parceria com o Exord, Instituto de Orientação para Reciclagem em Direito. Feverelro/ 2005 Autor: João Antonio Wiegerinck, advogado. pos-graduado em Direito Empresarial pela Escola Superior de Advocacia da OAB- SP, mestrando em Direito do Estado/ Direito Constitucional na PUC-SP: professor de Direito Constitucional do curso de pos- giaduação da Universidade Mackenzie e do Instituto Exord, pio- iessor coordenador do curso de pós-graduação da Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC) Arte: Mauricio Cioffi Revisão: Marcia Menin Resumão Jurldlcn - Direito Constitucional e uma publicação da Barros. Fischer 8( Associados Ltda, sob licença editorial do Instituto Exord Copyright © 2004 João Antonio Wiegerinck. Direitos desta edição reservados para Bairos, Fischer 8. Associados Ltda. Endereço: Rua Padre Garcia Velho, 73, c] 22 Pinheiros. São Paulo, CEP 05421-030 Telefone/ fax: 0(><><)1t 3034-0950 Site: www. balisa. com. br E-mail' baiisa@uol. com. br Exord: Av. 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