Resumão Jurídico - Processo Penal

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Resumão Jurídico - Processo Penal

  1. 1. u_ ; c O Penal é o conjunto de principios e normas que disciplinam a composição das lides penais. por meio da aplicação do Direito Penal. E regulamentado pela Constituição Federal. pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/21 l ) e por leis especiais. lx¡ wIHLPB -I'. l lt'll'. 'l l':1'~l?1't, 'í1 De acordo com 0 art. l". o Código de Processo Penal aplica-sc cm todo o território nacional. ressalvadas eventuais exceções decorrentes de tratados. convenções ou negras de Direito Internacional. No entanto_ podem ser aplicadas regras atinentes a leis especiais. como, por exemplo. a Lei 9.099/95, referente a apuração dc infrações de menor potencial ofensivo. , ti t~trtz'a'--tv* l pm' l ll'I lnrpu -Oart TÓDCPPLÍÍS- põe que a lei processual penal aplicar-se-a' sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Trata- se do princípio da imediata aplicação da nova lei pro- cessual. Sendo assim. uma lei processual que entra em vigor durante a tramitação de uma ação em que se está apurando uma infração penal ocorrida no passado sera' aplicada de imediato. seja ou não benéfica ao acusado. Entretanto. os atos já praticados serão válidos. INQuénñQPoLIciAL Arts. 4° a 23 É um procedimento administrativo-informativo dcs- tinado à reunião de elementos sobre uma infração penal. Não é obrigatório. pois, se já há elementos suficientes para propor a ação penal. sua instauração torna-sc dis- pensável. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo. será lavrado tcmto circunstanciado. . .s ÇLISLIZÍÇ escrito; é Sigiloso; :J é discricionário: a auto- ridade policial comanda as investigações como achar melhor: l) é indisponível: após instauração do ll'. a amo- ridade policial jamais poderá arquiva-Io: 4:1 é inquisiti- vo: não está sujeito ao principio do contraditório. em que se apresentam acusação e defesa. ' »ih "u z inul: l'. - É o conhecimento que a autorida- de policial tem de um fato aparentemente criminoso. A noticia pode também ser levada ao conhecimento da autoridade pelo proprio ofendido ou seu representante, denominando-se então delarío criminis. Tratando-se de crime de ação penal pública condicio- nada, o inquérito somente poderá ser instaurado com a autorização expressa do ofendido ou de seu representante lcgaloucotnaroquisiçãodomirtistrnchlttstiça. Seaocor- réncia versar sobre crime de ação penal privada. a autori- dade sóptxletráagircom o torpaimerttodoofcrtdidoou seu representante legal. solicitando a abertura do inquérito. "Ji mi_ . l.' ›.1l; r.'. "t'. ..¡: ;iu lx' JJ portaria do delegado: a autoridade policial declara o conhecimento da pratica de um fato com as caracterís- ticas de crime. mencionando o local. o dia. a hora. a pessoa que praticou e aquela que sofreu a ação: 1:3 requerimento do ofendido ou de seu representante legal. nos crimes dc ação penal privada: caso o dele- gado se negue a instaurar o IP, caberá recurso inomi- nado (administrativo) dirigido ao chefe de Policia; r) requisição do juiz ou do promotor (também denomi- nado oñcio requisitório); u_ representação do ofendido ou requisição do ministro da Justiça. nos crimes em que a lei exige expressa- mente essas condiçôes; v) auto de prisão em flagrante: quando o sujeito é preso em flagrante delito. Dispõe o § 3" do artigo 304 que quando o acusado sc recusar a assinar o auto de prisão em llagrante. não sou- ber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença date (redação dada pela Lei l1.l l3l0S. que alterou o caput e o § 3" do artigo 304). . lulu U a amp. : - É a comunicação feita ao preso. con- tendo o motivo de sua prisão e o artigo que foi violado. lílim'. .. w : IA-&ÃEJ - Deve serassinado pelo delegado, pelo escrivão. pelo intcrmgado e por duas testemunhas quc tenham ouvido a leitura. lütalkhl: :iu - O nn. 5". LVlll. da CF dispõe que "o civilmente identificado não será submetido a identifi- cação criminal salvo nas hipóteses previstas em lei". Admito-sc a identificação criminal. independentemente da civil. na hipótese prevista na Lei de Repressão ao Crime Organizado_ c no an. 3° da Lei l0.0S4f00. ltiiiirvrizn , n - E a imputaçàoa alguém no lPda prá- tica de ilícito pena] sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria. _ _ . rc r - A autoridade policial deverá. sc for o caso. proceder a exame de corpo de delito e a quais- quer perícias. C:1:-_¡¡; r.; ;:l. «J _› JJJLLLHlL -A peça que encena o IP é o relatório do delegado. Os prazos para o termino são de dez dias para indiciado preso c dc 30 dias para indi- ciado solto. Há exceções. como nos crimes de tóxicos (cinco dias para o indiciado preso. 30 dias para o indi- ciado solto) e nos crimes da competência da Justiça Federal (prazo de lS dias para o indiciado preso). Depois de concluido. o IP é remetido aojuizo. O magis- trado determinará a abertura de “vista” do inquérito ao promotor de Justiça, que poderá tomar as seguintes pro- vidências: . rlofereccr a denúncia. no caso de crime de ação penal pública incondicionada: «Alconcluindo que os fatos contidos no inquérito não tra- du7em crime. requerer o arquivamento aojuir_ Se o juiz concordar com o pedido. determinará o arquivamen- to do inquérito. Caso discorda. rcmctcta os autos de inquérito ao procurador-geral da Justiça para o com- petente exame. Só o juiz pode arquivar o IP. median- te requerimento do promotor ou por determinação do procurador-geral da Justiça: *l scjulgar rtccessárias novas diligências. requerer a deto- lução do inquérito à delegacia. Conceito É o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário a aplicação do direito penal objetivo. Condições da ação penal ' possibilidade juridica do pedido; ° , legitimidade para agir: .z interesse legítimo ou interesse de agir. Espécies Levando em conta o sujeito que a promove. a ação penal pode ser pública ou privada. . DHÍ. 'IL -r, É promovida por membro do MP. com o oferecimento da denúncia, que é a petição inicial dessa ação. Pode ser'. 1)'. s. - rlí-: T- l s: u: quando seu exercicio não depende de ntanifcstação de vontade de quem quer que scja: b) m¡ llcin nd: : quando a propositura da ação penal depende de uma manifestação de vontade; esta se ais- taliza em um ato que se chama representação do ofen- dido ou requisição do ministro da Justiça. . íris plz-nz, ': :': ' : l: É promovida pelo particular. Sua peça inicial é a que¡- xa-crimr oferecida pelo ofendido ou seu representante legal. dirigida aojuiz de direito da Vara Criminal. As l ' ' . rJ-. w de ação penal privada são: n) Lrmía- Jíixzsontcntepotlcscrexereidapcla víti- ma. por quem legalmente a represente e, no caso de morte, por qualquer uma das pessoas citadas no an. 3! ; l b)~: ,.1.: l:: =:.1.~ . lr mllírnr' é promovida por meio de queixa. quando, embora se trate de crime de ação pública. houver inércia do promotor de Justiça em oferecer a dcnúrtcia; ' c) ; i : rs: -.n. y'i-. :.ívi. x: seu exercicio cabe apenas ao ofendi- do: o direito de queixa não se transmite para os suces- sorcs. Ubuntu-ão: as artigos citadas são do Código de hoc-asa kual. salvo India-agia a¡ CMIIYÍIÍD. Írizuigzic: CEL": v . . São aqueles principios que se aplicam a toda e qual- quer fonna de ação penal (pública ou privada): 1. “ncípír, :ln "íl*'l“rl': rv-? l - O processo penal busca descobrir efetivamente como os fatos se passaram. não admitindo ficções e prestutçõcs processuais. dife- rentemente do que ocorre no processo civil. z. › 't u! ¡ . . . . m . r. : l 'l| 'llll (art. 5°. LV. CF) -Aspartes devem ser ouvidas e ter oportunidade de se manifes- tar em igualdade de condições. Não vigora esse prin- cipio na fase de inquérito. 3.Í": '¡tl; :i)t: .:¡, i»': tl: Í:: r.(ar1.5°. LV. CF) - Aos acu- sados cm processo penal são assegurados todos os meios ! leitos de defesa. O. : lpi: [lll l. i..1r. iJ: ~_l1t. '›_': l:lÍ. 'A ¡IÇÂO penal Ó limita- da ao ofensor (réu ou qucrelado). não atingindo seus familiares. 5- *i Viu¡ . .q. .r t. . : u: a! -OjuiL deoftcitxpodedeter- minar qualquer dili encia a fim de descobrir a verda- de real dos fatos que são objeto da ação penal. $. "'Ílt; t ri; _lLl llllill l . H tl: ll | r: ~ u í (ilfl. 5°. LV". CF) - Ninguem poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condena- tória. Entretanto. esse principio não proibe a decre- tação da prisão processual do réu antes do trânsito em julgado da condenação. uma vez que a propria CF admite essa prisão. desde que preenchidos certos requisitos. 7.7” rtiji) t t' 'iwi lu ¡'¡riv: _'. u.-r. ' lugml (an. 5°. LlV. CF) - Ninguém sera privado de sua liberdade sem o devido processo legal. " 'tlpiJ [líl 'WlifÍC tl: :V375 l (iii (art. 5°. LVLCF) - ão inadmiss veis em procwso penal as provas obti- das por meio ilicito. s. : mi 12.» í: : mu» m . Lá - Significa que. na dúvida. deve-se optar pela solução mais favorável ao acusado. 10. 'Iiciiíxi t; lnízlziít: "tr yirrvíf-Ojuiznftttptxlctlitr início a ação penal. t1. : dizia r 1-, cii: lc: ""' : - Encerrada uma fase pro- cessual. ojuiz. de olicio. deve detenninar que sc passe à fase seguinte. 12. liiCldlC tim : '21: «giro . i7 Al ljÍUTFFWF : r «um - Deve haver correlação entre o fato descrito na inicial e a sentença proferida pelojuiz. 13. -. ¡ ; qiu . l.. _. :ll, .l': í,l. ›-. Z~, -Maudiéneias sessões calos processuais são públicos. 14.íli_t: i:: í«› (r. Izlrlaitfzi: ilm: Vain: : - Este princi- pio não vigora no processo penal. Por tal principio. ojuiz que colhe a prova deve ser o mesmo a profe- rir a sentença. . -.; ;;› : JUL : .: 2:. " ' De acordo com o Código Civil. a responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal. Assim, é possivel que corram paralelamente ações penal e civil. visando esta ã reparação do dano causado pelo ato ilicito praticado. Apesar da regra da separação das jurisdições penal e civil. prevê a lei que a condenação penal irrecortivel faz coisa julgada no civel para fins de reparação do dano. tendo a natureza de titulo exe- cutorio que permite apenas a discussão sobre o quan- rum indenizatória. não podendo mais ojuízo cível rea- brir questão sobre a responsabilidade pelo fato crimi- noso. posto que esta já foi reconhecida em sentença condenatória irrecorrlvel. Cumpre mencionar que um dos efeitos da condenação passada cm julgado é "tor- nar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" (art. 91). 0 art. 66 prevê: “Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal. a ação civil poderá ser proposta quan- do não tiver sido. categoricamente, reconhecida a inc- xisténcia material da infração". Portanto. só faz coisa julgada no cível. impedindo a propositura da ação civil, a sentença nbsoltttoria que reconhece expressamente a ine- xistência material do fato. conforme previsto no art. 386. l. Assim, baseando-se a absolvição nos demais incisos desse artigo. permite-se a propositura da ação civil ex delicia. visando ao ressarcimento do dano.
  2. 2. Compctênciaéamodidaeo limimdajurisdição. Éadeli- mitaçào do poder jurisdicional. O juiz não pode julgar todas as causas e a jurisdição não pode scrcrrcrcida ilimi- tadamente; assim, ela é distribuída. por lei. entre os vários órgãos do Poder Judiciario, por meio da competência. O an. 69 estabelece que a competência jurisdicional será detenninada: l- Tofu lv? ?? t f 'rirrrí' - O art. 70, capul. determina que o foro competente será firmado pelo local da con- sumação do crime. ll - . Rio r! «:r. 'ri«: .l'». s. : r-: :iLl_~. i:E. . Ja i-. Li. - Segundo cart, 72. caput. não sendo conhecido o lugar da in fração, a competência será fimiada pelo local do domicílio ou residência do réu. Há. entretanto, uma exceção expres- sa no art. 73. que estabelece: na ação penal privada exclusiva. mesmo sendo conhecido o lugar da infra- ção, a vitima pode optar por dar inicio ao processo no foro do domicilio/ residência do réu. não valendo para ação subsidiária da pública. lll - 'bla r- .3 - Com a utilização dos dois primeiros critérios. neccssariamentejá estará fixa- da a comarca competente. Dentro dessa comarca. o julgamento pintei-á ficar a cargo da Justiça Especial ou da Justiça Comum. dependendo da espécie da infração penal cometida. A Justiça Especial divide-sc cm Justiça Militar (para apurar crimes militares) e Justiça Eleitoral (para apurar crimes eleitorais). Já a Justiça Comum divide-sc cm Federal e Estadual. IV - V a: l : u _ _ É possivel vários juizes igualmente competentes para o caso. Por exem- plo. quando é cometido um furto na cidade dc São Paulo. que possui 30 juizes criminais, em principio. todos eles têm competência parajulgar o delito. Nessa situação. verificar-soa a prevenção sc run deles adian- tar-se aos demais na prática dc algum ato do proces- so. como ooncesão de liança ou podido de explicações. Não havendo qualquerjuiz prevento. será feita a dis- triburção, que é um sorteio para a fixação de determi- nado juiz para a causa. V -l ul. : caruxrii_ till : rt '. i isrri: _Quando existe algum vinculo entre duas ou mais infrações. estabelece a lei que deve existir um só processo. Conexão é o víncu- lo, nexo, relação. ou seja, é a idéia de que uma coisa está ligada a outra: a cnntlnêncla ocorre quando uma causa está contida na outra. não sendo possivel a cisão - an. 77 (cx. : quando duas ou mais pessoas forem acu- sadas pela mesma infração). Vl - Fui” mgúurj iii'. ';' . l"~ rtxrpí) - Em face da mlgvàn. cia do cargo ou da função exercida por dctcnninadas pessoas. são elas julgadas originariamente por órgãos superiores dajurisdição e não por orgãos comuns (ex. : o STJ é competente para julgar originariamente gover- nadores de Estado). ""'7 (l: iii “ 'rwizác 'J 'i"; "-: r~'. 'ír› - V' rr; ;:. .Í , › _. ~.-; . 7!i; I:-: .-. r7. s. ? Incidente é o ue ocorre. sobre-vêm. acessório. super- veniente. isto é. todas aquelas controvérsias que devem ser decididas pelo juiz antes de solucionar a lide principal. Tais qucstõa prévias a que deve o julgttlor ater-sc antes de enfrentar o mérito da caust principal dividem-se em: nlüi- -lü -ñ . uuíuifkkíí tons. 92 a 94)- São aquelas relati- vas a run elemento constitutivo do crime e que subordi- nam. necessariamente. a decido da causa principal. Nesses casos. há relação de dependência logica entre a questão prejudicial e a questão principal (ou prejudicada). b)l tutti . ui irrf¡ tnildí- Sãoasexoeções(arts.95 a ll l). as incompatibilidades e impedimentos (art. l 12). o conflito dejurisrlição (arts. l 13 a l t7), a restituição de coisas apreendidas (ans. l I8 a 124). as medidas asse- curatórias (arts. 125 a 144). o incidente dc falsidade (arts. 145 a M8) e o incidente de insanidade mental do acusado (arts. I49 a 154). mito É a alegação de ausência de uma das condiçoes da ação ou de pressupostos processuais; é a defcsa contra a ação c o processo. Pode ser de cinco espécies: 1. 5.: :g. -.¡: ..r: - argüida com o fim de recusar ojuiz. sempre que as panes entenderem haver motivo que o impeça de julgar com imparcialidade. 2. iirr: i.rr¡r. ~_<'iri”_. : «l - irrm _A lei processual Exa vário; critérios para determinação da competência. estabe- lecendo. assim. o juizo e o juiz que deve exercer a jurisdição nos autos do processo criminal. Todas as 1;' 4; -: l" ' vezes que não forem observados os preceitos que deter- minam a competência. ou seja. quando ojuiz não tcm jurisdição delimitada para o caso. será argüida a excc ção de incompetência. remetendo os autos aojuiz que supõe competente. . " i: . “ : i: - Diante do principio de que "ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato". prevê a lei a exceção de litispendéncia (art. 95. lll). destina- da a evitar que tramitem. paralelamente. dois proces- sos ídénti s. 4. cc : :a JU ~ Íl - A coisajulgada apresenta uma senten- ça transitada em julgado e, também. se fundamenta no principio non bis in idem. Pela coisa julgada. impe- de-se que se multípliquem as ações sobre o mesmo fato. com risco dc decisões divergentes c conseqüen- te desmoralização da Justiça. s. : n¡ íti n ur _ v . . g» 2*. -A denunciar: a queixa devem ser rejeitadas em caso de ilegitimidade de parte e falta de condição exigida pela lei para o exercicio da ação penal dc fomta idêntica. pois tanto faz não ser o autor titular da ação ou lhc faltar capacidade processual. : r : c: Público. peritos, intérpretes e servcntuários ou funcioná- rios da Justiça abstcrcm-se de servir no processo quan- do houver incompatibilidade ou impedimento legal. que serão ÓCClÍIIEÚOS nos autos. Não ocorrendo o afastamen- to espontâneo, a parte pode argüir a incompatibilidade ou impedimento. observando-se o procedimento da exce- ção de suspeição. , suÍ l ÍLZÍ üÍÊQÍulÂ-ÍitíHÍlÊ A pratica da infração. além de lesar a coletividade. acarreta danos à vitima. Visando a assegurar a efetiva reparação do prejuizo causado ao ofendido. o CPP prevê três modalidades de medidas cautelares: a) i q. : -m r - Pode recair sobre bens móveis ou imó- vcis. Podem ser objeto de seqüestro os imóveis adqui- ridos pelo agente com os preceitos da infração. ainda que transfcridosa terceiros (art. 125). b).1i_JU. ÃCÍ. i J. -;¡;1- E odireito real de gamntiaquc tem por objeto bem imóveis pertencentes ao devedor qtre, embo- ra continuem em seu poder. asseguram. precipuamen- te. a satisfação do crédito. Destina-se a assegurar a nepa- ração do dano causado à vítima, bem como o pagamen- to dc eventual pena de multa e despesas processuais. tendo a primeira preferência sobre estas últimas. e) Miu. : . c (art. 137) - Enquanto o seqüestro recai neces- sariamente sobre bens relacionados a prática crimino- sa (adquiridos com os proventos da infração), o anes- to consiste na constrição de bens móveis pertencentes ao agente. para garantira satisfação da pretensão inde- nizatória do ofendido. Podem ser objeto de anesto aqueles bens suscetíveis de penhora. As coisas impe- nhoráveis (art. 649). portanto. não são arrcstávcis. ODSCDWÇIÍOJ nãu . terão objeto de unem¡ m produ- lus e [NDWEIIIOS do crime. mrquunrr¡ . vujeilrLv u . reqiíes- rm e husca e apn-ensão. it'. -:: ~ ".2- : iz Lalzinnzlo Sc alguma das partes suspeita da falsidade de um docu- mento, poderá requerer por escrito a instauração de pro- cesso incidente tendente a constatar tal circunstância. Podem suscitar o incidente de falsidade: .LJO réu ou querelado; *Ja vítima (ainda que não habilitada como assistente): :H o Ministerio Público ou o qucrclante: zlojuiz. de oficio. lnrir: o:-. -:'- irrri iii: :l : - i'm: - 'riñl *ln : ~=: ti: z;: l.^. l Havendo dúvida quanto à imputabilidade do acusado. i será instaurado processo incidente para aferição de sua j saúde mental. Não bastam mcras suposições acerca da higidez mental do réu para instauração do incidente. mostrando-se neeesário que a dúvida advertha de elemen- tos de convicção existentes nos autos. p Constituem o conjunto de atos praticados pelas panes. pelojuiz ou por terceiro. destinados a levar ao magistra- do a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato. da falsidade ou veracidade de uma informação. l rim prniâitl' - o an. 5°. inciso xLr. da cr dispõe: í "São inadmissivcis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, prova proibida ou vedada". A prova pm¡- bld¡ é llegítlma quando a not-ma afrontada tiver nature- za processual: é o caso de um documento juntado na fase das alegações tinais. na primeira fase do júri. A prova proibida e ilícita quartdo for vedada em virtude de ter sido produzida com afronta às normas de direito material, como no caso de confissão obtida mediante tortura. U ; .r: : d z j: gov. : -~ A prova da alegação incumbirti a quem a fizer. Ao acusador cabe provar o fato e sua autoria. as circunstâncias de aumento da pena. os elementos subje- tivos do crime. Ao acusado cabe provar as excludentes. a in xisténcia do fato. as causas da diminuição. r _uzcÍll - O exame de corpo de delito e as dentais peri- cias serão realizados por dois peritos oficiais; na falta destes. por duas pessoas idõncas. Exame de corpo de delito : 'rl)irvt_o: para lins probatórios, é o querem mais aceita- ção. E rurlizatlo no ¡tróprioeorpo tlodelito (ex. : no crime contra a saúde pública, examina-se o produto alimentí- cio adulterado; em caso de estupro. a própria vitima). iülndlreto: ocorre quando a verificação dos vestígios sc opera por meio de prova testemunhal. i2.? - u-'ngírilrin - Pela Lc¡ IOÍNZ/ OJ. O interrogatório conserva sua natureza de melo rle defesa. ficando garan- tida expressamente a possibilidade de o acusado entrevis- tar-se previamente com seu advogado. visando a traçar estratégia para autodcfesa. Paralelamente. o interrogató- rio constitui também melo de prova. pois. ao final. as partes poderão perguntar sobre fato a ser esclarecido (m 188). O CPP regulamentou o direito constitucional ao silencio (art. 5". LXlll. CF) e este não importará confis- são nem poderá ser interpretado em prejuizo da defesa. O interrogatório é ato não preclusivo. podendo ser rca- lizado a qualquer momento. dada sua natureza dc dcfc- sa (art. 196). Caracteristicas - 0 interrogatório e um ato: . ;personaltsslmoz só o réu pode ser interrogado. mas. sendo público o ato. qualquer pessoa pode assistir, b: privativo do juiz: somente o magistrado pode interro- gar o acusado. sendo vedado às partes intervir no ato. Necessidade - 0 interrogatório é necessário até o trin- sito emjulgado da decisão final. Portanto, mesmo depois da sentença condenatória c antes do julgamento da ape- lação, é exigida sua realização. A falta acarreta nulida- de insaniivel (art. 564, Ill). É obrigatória a presença do defensor. constituido ou nomeado. O acusado preso deve ser interrogado no esta- belecimento prisional em que sc encontra. cm sala pró- pria. garantindo a segurança de todos e a publicidade do ato. Antes dc sua realização. o juiz asseguram o direito de entrevista reservada do acusado e seu defensor. Havendo mais de um acusado. serão interrogado: : separadamente. ' " ' s -- É a aceitação, pelo réu. da acusação que ' lhe-é dirigida em um processo penal. A confissão isola- da não constitui prova suficiente para a condenação. devendo ser cormborada por outros elementos de provas. C aractcriza-sc a confissão por ser. alnetratável: o acusado pode retratar-se. retirar todo o alegado ou parte dele: tidlvlslvel: o juiz pode considera-Ia total ou parcial- mente. ítru z inricnivtíi' 'l -Tcstcmultha é a pessoa que decla- ra o que sabe a respeito do crime c suas circunstâncias. Toda pessoa pode ser testemunha. não sendo excluídos os menores. insanos. silvícolas, etc. A testemunha prestará o compmmisso de dizer a ver- dade. No entanto. cenas pessoas podem recusar-se a depor: cônjuge. ascendente. descendente e innão. Sendo necessário. darão declarações. mas sem prestar compro- misso de dizer a verdade. Há pessoas que são proibidas de depor em razão da função. oficio ou profissão (padre. advogado_ psicólogo. etc). pois devem guardar segredo, salvo se a parte inte- ressada autorizar seu testemunho. Elas prestam compro- misso de dizer a verdade e. mesmo autorimdas. apenas depõcm se quiserem. As pessoas que não prestam compromisso são doentes e deticientes mentais. eriançase pessoas que podem se recu- sar a depor; são chamadas de declaranres ou informantes. Contradlta - É a impugnação de depoimento de uma testemunha suspeita. Ocorre após sua qualificação e antes do depoimento. Testemunha nio localizada - Pode ser substituída no prazo de três dias, a contar da data em que a testemu- nha não encontrada deveria ser ouvida. ÍTCUZJ Llüiuliiíiull ~ Doeturrento é o escrito que con- densa graficamente o pensamento de alguém. podendo provar um fato ou a realização de algum ato dotado de significação ou relevância juridica. Papéis públicos - São expedidos por funcionário públi- co no exercicio de suas atribuições. na forma da lei.
  3. 3. Pnpék particulares -- São feitos ou assinados por par- ticulares. sem a interferência de timcionário publico no exercício de suas funções. É o momento da apresentação em juizo. o que. em regra geral, se dá em qualquer fase do proces- so, com duas exceções: . .nas alegações finais do júri; : t . no procedimento do júri - não é pennitida a leitura ou produção de documento que não tenha sido comunica- da â parte com antecedência de pelo menos três dias. I-»vnw-ríw' Éaqttelaprotltrzidaantesdontontett- to destinado à instrução processual. Pode ser feita: «. ~)preventivamente: como simples medida ztssecurttó- ria de um direito. objetivando prcveni-lo de conse- qüências futuras; *acometer-menta como providência preparatória. quan- dosedentortstraroperigododesaparecimertlodaetidên- cia, cm face da demora natural do proceso principal. :: r~ r 'rrrí 'tÊílíi - É a prova transladada dc um pro- cesso para outro, por meio de certidão extraída daquele. Embora atenda aos reclamos da economia processual. deve serencamda com reserva pelo juiz. pois não fo¡ pro- duzida sob o crivo do contraditório do processo que a tomou por empréstimo. ur 'warn-L- - É a aftmtativa feita por um acusado. ao ser interrogado em juizo ou ouvido na policia. Além de con- fessar a autoria de um fato criminoso. igualmente atribui a trm terceiro a participação como seu comporão. Trata-se de uma prova anômala. admissível e sem previsão legal. n Ílítt" -n-. .Íu -A busca é ¡tntetiora apreensão. Pode ser mlizada tamo na fase inqui- sitorial como no decorrer da ação penal ou mesmo duran- te aexecuçãoda penaA apreensãoé umacortseqüénciada buscaqtrandoestatmharestltztdopositivmérrteiodeprova. destinada a impedir o pcrocimcnto de coisas e pasous. Busca domiciliar - É pertnitida quando houver &inda- das razões. O domicilio. em sua ampla acepção. poderá ser adentrado: durante a noite. com consentimento do titulardt) direito, em caso de flagrante delito, em caso de desastre. para prestar socorro; durante o dia, nos casos mencionados ou por dcterrninacãojudicial. se não hou- ver consentimento do titular do direito. Entretanto. não se podem apreender documentos em poder do defensor do meu. salvo se constituírem corpo de delito (art. 243. § 2°). Busca pessoal - Será realizada quando houver fun- dada suspeita de que alguém ocultc consigo arma proi- bida ou outros objetos. E realizada na pessoa (incluindo bolsas. malas) e em veiculos que estejam em sua posse. Não se exigirá mandado quando vier a ser realizada pela próp 'a aut 'dade e nas hipóteses do art. 244. 31:01h: : '. .c› 'L- 35:32; u : ci_"_; - É omeio proces- sual de prova. eminentemente formal, pelo qua] alguém é chamado para »criticar e continuar a idcntirhde de uma pessoa ou coisa que lhe é apresentada com outra que viu no passado. O reconhecimento de pessoas será efetuado ao vivo e não por fotografias; o de coisas pode ser feito em armas. instrtunentos e objetos do crime ou em quais- quer outros objetos que sc relacionar¡ com o delito. Btííãto É a supressão da liberdade individual mediante reco- lhimento. Pode ser de duas espécies: 1. 7m : :- r ¡rcr : :t - É decorrente de urna sentença condena- tória transitada em julgado. ou seja. depois de forma- da a culpa do agente. z. Frizõ : s p: : : EJTJÍL c? :rc: cu prautnrí: : - Ocorrem antes de Tomada a cu pa do individuo. ou seja. antes de transitar em julgado a sentença final condenatória. Essa prisão pode ser: a) : u I: J. ._~. .- Ítgtuttit: - Ocorre quando o sujeito e sur- preendido em flagrante delito (arts. 30| a 3l0). única que não precisa de pressupostos. Pode ser: = Flagrante próprio - Quando o agente é surpreen- dido no momento em que está cometendo a infra- ção ou acaba de comete-Ia. ~: Flagrante Impróprio (quase flagrante) - Quando o agente é perseguido logo após pela autoridade. pelo ofendido ou porqualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor da infração. r Flagrante presumido (flcto) - Quando o agente é encontrado, logo depois do crime. com instrumen- to, anna. objetos ou papéis que façam presumir ser o autor da infração. ›_ Flagrante obrigatorio e facultativo - Qualquer pessoa poderá efetuar rt prisão. e as autoridades poli- ciais e seus agentes deverão prender aquele que este- ja em flagrante delito (art. 30|). ? multina- rmlt. - i t'.1.'l; l.-. tc. :. c: ._t. . ! tt tlÍt Lt at. . : ~ Flagrante provocado ou preparado - Pela Súmula 145 do STF. “não há crime quando a preparação do flagrante pela policia torna impossivel sua correu- mação". No flagrante preparado ou provocado. a policia ou um agente provocador induz completa- mente alguém a praticar um crime para assim poder prende-lo. Portanto. circunstâncias preordenadas por outrem e ignoradas pelo agente que ardilosamente é induzido ao crime impossibilitam a consumação do delito. Considera-sc então crime impossível. ~ Flagrante esperado - É hipótese que autoriza a pri- são cm flagrante c sua perfeita validade. A atividade policial e apenas de alerta. não havendo agente pro- vocado: Assim, se chega ao conhecimento da polícia a noticia dc que um crime será praticado, os agentes scdeslocamparaolocalcftcam suaprá- tica. momento em que será feita. então. a efetivação da prisão em flagrante. Hi delito e prlslo válida. u nngnnte forjado - Nesse flagrante, a policia ou parti- cularescriamfalsasprmasdeumcrimequenãoettistiu MHZ: 'n N) c r( : i1 (Lci 7.960/89) - Só É cabível na fase dc IR Possui prazo determinado: cinco dias. pror- rogáveis por mais cinco. c. nos crimes hcdtondos. 30 dias. prorrogáveis por mais 30. Conforme imposição constitucional, é decretada pelo juiz, mediante reque- rimento do delegado ou MP. e) t . En, :. : t-. v. , n- _wi o. mt» . I'm (arts. 31 l a3l6)- É cabível na fase de lP c durante a instrução criminal. Possui prazo indeterminado. Conforme imposição corte- titucional. é decretada pelo juiz (podendo ser de oñcio) ou mediante requerimento do delegado ou Ml'. Só é cabível cm crimes dolosos (art. 3 i3). dllrífr: :rá: 3 f-írtcfíí : l: _rrcntíntíz (arts. 403. § 2°. c S85) -Visa a que o réu aguarde preso ojulgamcnto do júri. Com exceção da Lei Fleury. se ele for primário e de bons antecedentes. tera direito de aguardar ojulga- mento em liberdade. Q)ltlÍÍ( ' : a r-yrdmrjttrin : tus : irrf: não itZlVliZ «iJI (arts. .$94e59$)-Visaaqueo meu apele peso. Se o condenado fugir. a apelação con- siderar-se-á deserta. Com exceção da Lei Fleury. se ele for primário e de bons antecedentes. terá direito dc aguardar o julgamento da apelação em liberdade. L; -' 'JÇSÍÍLJ. CL visa a sitbstitttira ¡xtroutru providência quelogre asseguram presença acusado em juizo sem o sacnñcto da pnsão. Em geral. a liberdade pro- visória e obtida mediante o pagamento de fiança. que pode ser prestada pelo próprio preso ou por outra pasoa. Pode ser requerida enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. Os crimes hediondos, a prática dc tortura. o tráfico ilicito de entorpecentes e o terrorismo (art. S”. XLIll. C F. c art. 2°. Lei 8.072/90) são insuscetívcis de liberdade provisória. assim como os autores de ação dc grupos armados civis ou militares. contra a ordem consti- tucioml e o Estado democrático (art. S". XLIV, CF). Fisttutín. É um pagamento (caução), ou seja. uma garantia para que o réu possa responder ao processo em liberdade. Não será concedida franca: . .I nos crimes punidos com reclusão em que a pena mini- ma cominada for superior a dois anos; bj nas contravençõcs tipiftcadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contratações Penais; c) nos crimes dnlosos punidos com pena privativa da liberdade. se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso. cm sentença transitada cm julgado; o réu Vadio: ›- . nos crimes punidos com reclusão que provoquem cla- mor público ou que tenham sido cometidos com vio- lência contra a pessoa ou grave ameaça. Se o crimc for apenado com detenção ou for comi-aven- çàopenaLoprópriodelcgadoarbitramaftançamasscfor apertado com tecluào. somente o juiz poderá atbitrar. o que . será feito por meio de um pedido de liberdade provisória com arbitramento de ñança. ; t. :;= t..1:rt"c~ : na 0 relaxamento da prisão em flagrante oconeni confor- meoart. S". LXMdaCl-'Waprisãoilegtl seráimediatanren- te relaxada pela autoridade judiciária'. O juiz analisará ewattuaisvíciostlcfarmcsttbsátxriatitmisioem flagran- ' U) cm qualquer caso. sc houver no processo prova dc scr l teenñopoderáacanetaraoacusadodcvcrcseobripçõcs. _ PROCESSMI ESPÉCIE 'aff Ítl - Ê o direito de invocar. dc requerer a tutela jurisdicional. t"'.1' ' 'IMIZ ~ É uma atividade jurisdicional desem volvida pelo juiz visando à aplicação da lei ao caso con- ereto. Trata-se. portanto. do conjunto de atos que se pm- ticam com a finalidade de fazer atuar a vontade concreta da lei. É a ntaterialização do procedimento. t : =,'t, t:1,vtt: í-'. I ; 'JL 1:! I t-Easeqüénciaaque os atos processuais devem obedecer. Representa o orde- namento dos atos processuais. Tal ordenamento. uma vez não atendido, acarreta o que se chama nulidade. . '.: t;u. 't2›: :.~. . EM rui; mu. -. . _ ; a , ~í" 'En A Lei 9.099, de 26/9/ I995, prevê vias despemliardotat que visam à desburocratização da Justiça. à reparação do dano m¡ pritpria ação penal c it maior possibilidade de rein- tegração soeial do acusado. Estabelece. ainda. as penas alternativas. caso não haja acordo. previsto na propria lei. Com a bei l0259›0l, foi antpliado o rol drs infraçõu de menor potencial ofensivo, incluindo as oontravcnçõcs penaiseoscrimesquealeipurtecompenamáxinranão superior a dois anos ou multa (mesmo que haja previsão de rito especial). A competência do juizado sem' determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Resumo da fase preliminar LA autoridade policiaL tomando conhecimento da ocor- rência. lavrará termo circunstanciado c o encaminhará. imediatamente. ao juizado. com o autor do fntoe a vítima 1 . A instnrcão preliminar far-se-á com o comparecimen- to de ambos. 3.Na audiência preliminar estarão presentes: o repre- scntantc do MP. o autor do fato. a vítima c. se possí- vel. o responsável civil. Os dois últimos devem estar sempre acompanhados de advogado. ;Poderá haver composição dos danos civis (art. 74. Lei 9.099/95). É um acordo entre as partes. Se aceito. , será reduzido por escrito c homologado pelo juiz mediante sentença irrccorrivel. que ter-á eficácia de titulo a ser executado (título executivo) no juizo civil competente ou no proprio juizado especial. O acordo homologado acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação. Se não houver o acordo civil. o pro- motor oferecerá a denúncia ou fara a proposta. se pre- sentes os requisitos que favorecem o autor do delito. .Poderá haver: : transação penal (an. 76. Lei 9.099/95). O promotor poderá oferecer a proposta de aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa. que nela será especificada. Aceita a proposta pelo autor da infra~ ção c seu defensor. sera submetida à apreciação do juiz. que aplicará a pena restritiva de direito ou multa (pmfe- rir-lt uma tlccisào). a qual não importará em reincidência. _tl mas apenas será registrada. pois o réu não poderá rece- « bet o mesmo beneñcio no prazo de cinco anos. Representaçio ~ Dispõe o an. 88 que as lesões cor- porais lcvcs c as lesões corporais culposas não serão mais de naturcm pública incondiciomtda. dependendo ~ de representação do ofendido. Suspensão condicional do processo ou sursía pm- ceu-uol ~ Aplica-se a crimes em que n pena mínima abs- trata for igual ou inferior a um ano. Dispõe a súmula 723 do STF: "Não se admite a sus- pensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena minima da infração mais grave. com o aumento minimo de 1/6. for superior a um ano". Ao oferecer a denúncia. o MP podera propor a sus- pensão do processo. por dois a quatro anos. desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Seqüência do procedimento sumarissimo ' Denúncia oral ou queixa oral (também podem ser ofe- recidas por escrito nos autos). 2 Redução a tcnno escrito e designação da audiência de instrução e julgamento. ; Entrega de cópia da inicial ztoacusaü. em queelcja' será citado (se estiver ausente. será citado na fonm dos arts. 66 e 68) para comparecer na data da audiência. r, t. u.u; .-í«~ - Conforme dispõe n an. 66 e . teu parágrafo único. a citação será pessoal efur-scuá no próprio ju¡- zudu. sempre que [XJSIÍLQÍ, ou por mandado. Caro o acu- sado não seja encontrado. o juiz encaminhará as peças extra-nie: ao juízo comum para adoção do procedimen- to previsto em ler'.
  4. 4. «Ciente da data da audiência. o acusado trará suas testemunhas no dia ou apresentará requerimento para intimação destas. até cinco dias antes da audiência. s. Aberta a audiência. será dada a palavra ao defen- sor para responder à acusação. antes de o juiz rece- ber ou não a denúncia, 6.0 juiz receberá a denúncia ou a queixa 7.A audiência prosseguirá com análise da pmposta de suspensão do processo. ou o juiz tentará nova conciliação que não oconeu na instrução prelimi- nar (art. 79): a) se for o caso de suspensão condicional do pro- cesso, o rito acabara' aqui. ficando suspenso por dois a quatro anos; b) havendo aceitação da proposta, o rito também se encerrará aqui. &Não havendo nem a suspensão nem a aceitação da proposta, prosseguirá a audiência com a oitiva da vítima. 9. Oitiva das testemunhas de acusação. 1o. Oitiva das testemunhas de defesa. 11. interrogatório do acusado. nos moldes da Lei l0.792/03. 12. Debates orais (20 minutos. prorrogáveis por mais IO). 13. Sentença definitiva de primeiro grau (pode ser condenatória ou absolutória). Recursos - A le¡ prevê apenas dois: 'Lkecurso de apelação - Em dez dias por petição escrita (art. 82. § t°). cabível em três situações: a) sentença definitiva do rito sumarissimo: indecisão que rejeitar a denúncia ou queixa; e) sentença que homologar a transação penal, por vicio de consentimento. : Embargos de declaração - No prazo de cinco dias, por escrito ou oralmente, cabível quando a i sentença contiver dúvida. obscuridade. contradi- ção ou omissão. Procedimento comum ou ordinário É previsto para os crimes apenados com reclu- são e desenvolve-se nesta seqüência: 1.0ferocimcnto da denúncia ou queixa-crime. com rol de no máximo oito testemunhas. z. Recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz. , iniciando-sc a ação penal. 3.Citação. 4. interrogatório do réu. s. Defesa prévia. com rol de no máximo oito testemu- nhas « três dias. &Audiéncia de inquirição das testemunhas da acu- sação - prazo de 40 dias para réu solto e 20 dias para réu preso. 7. Audiência de inquirição das testemunhas da defesa. s. Diligéncias complementares - prazo de 24 horas (art. 499). 9. Alegações ñnais - prazo de três dias (art. 500). 1o. Sentença proferida no prazo de dez dias. prono- gáveis por mais dez. O prazo para o término da instrução criminal (rito ordinário) de réu preso é de 81 dias. Procedimento sumário Previsto para os crimes ¡penados com detenção. salvo sc seguir o rito sumarissimo ou especial. O art. 185 da nova Lei de Falências estabelece que os crimes previstos nesta lei seguirão o rito sumário ( ver Resumão Jurídico 14 - Nova Lei de Falências). Obedecc a esta seqüência: tOferecimento da denúncia pelo promotor ou quei- xa-erime pelo ofendido. com rol de no máximo cinco testemunhas. z. Recebimento pelo juiz. 3.Citaçâo. a. interrogatório do réu. 5. Defesa prévia. com rol de no máximo cinco teste- munhas - três dias. &Audíéncia das testemunhas de acusação. 7. Despacho saneador. 8.0 juiz designará a data da audiência de instrução e julgamento. para um dos oito dias seguintes. e determinará a notificação das testemunhas de defe- sa que serão ouvidas na audiência designada. 9. Audiência de instrução. debates ejulgamento: a) oitiva das testemunhas de defesa: b) debates orais (20 minutos, prorrogáveis por mais dez) - correspondem às alegações finais do r-ito ~ ordinário (podem ser substituídos por trtemonais): e) sentença na hora ou em cinco dias. Hanson-u 5519;: ApIicam-se a: »crimes dolosos contra a vida. eonsumados ou ten- tados. e também os crimes conexos (rito especial do Tribunal do Júri); b)crimes de funcionário público no exercício dc suas funções ou em razão delas; c) crimes contra a propriedade imaterial (ex. : direito autoral); rncrimcs de entorpecentes (arts. i2, i3 e i4, Lei 6.368/76); e)crimes de imprensa (Lei 5.250/67). f) crimes contra a honra (quando não seguirem o rito sumaríssimo). RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI É o único tribunal de primeiro grau competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e também os conexos. Trata-se de um órgão colegiado, constituido de um juiz togado (presidente) e de sete juizes leigos (jura- dos). escolhidos por sorteio. O procedimento do júri é especial e divide-se em duas fases: 1' falo - Sumário de culpa - Vai da denúncia até uma decisão intertocutoria (sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumá- ria), com o trânsito em julgado. Essa fase tramita na vara doTribunal do Júri. E semelhante ao rito ordi- nário. com exceção do prazo para alegações finais, que nesse procedimento é de cinco dias. e não ha prazo de 24 horas para diligências das partes. Ao final, o juiz instrutor podera proferir uma das quatro decisões previstas em lei: e Pronúnein - Não é sentença de mérito, mas ape- nas uma decisão que remete o réu ao Tribunal do Júri. Ocorre quando há indícios de autoria e prova da existênci do delito (art. 408). o lmpronúneia - Ocone quando o juiz não reconhe- ce indícios de autoria ou prova da materialidade do crime. Essa sentença não transita em julgado. o Sentença de desclassiticaçio - Ocorre quando o crime não é da competência do júri (art. 410). e Absolvição sumária - Ocorre quando o fato for tipico. mas estiver amparado pelas excludentes de antijuridicidade ou excludentes de culpabilidade. por exemplo. a inimputabilidade. Absolvido o réu nessa fase. a lei impõe ao juiz a obrigação de recor- rer de oficio ao Tribunal de Justiça. 1' fue - Judieium eausae- Começa com o libelo- crime acusatório e vai até a sentença final. Encerrada a decisão de pronúncia. o escrivão dará vista dos autos ao MP para que em cinco dias apresente: tLibclo-crímc acusatório - No Iibclo. o MP pode juntar documentos. requerer diligências e anotar até . cinco testemunhas. Sendo dois ou mais réus, have- i rá um libeio para cada réu; no caso dc mais de um , crime cometido pelo mesmo réu. devera ser ela- ; borado um único libelo. contendo os artigos cor- l respondentes a cada crime. 1. Recebimento do Iibclo-crimc acusatório pelo juiz l presidente do Tribunal do Júri. &Contrariedade do Iibelo (facultativo) ~ A defesa tem prazo de cinco dias para oferecer a contrarie- dade (rol de até cinco testemunhas. juntar docu- _ mentos e requerer diligências). 4. Designação de data para julgamento, 5. Dcsaforamcnto (pode ou não ocorrer - art. 424) - É a transferência do julgamento de uma comarca para outra. quando itouvei- necessidade. É requerido. pelas partes ou de oficio pelojuiz, aoTribunal de Justiça. &Convocação do júri - É feita mediante edital. depois do sorteio dos Zi jurados que tiverem de servir na sessão. Com IS jurados. o juiz instaura a sessão; caso não compareçam, o juiz convoca nova sessão para o primeiro dia útil imediato. 7. Sorteio dos sete jurados para a constituição do con- selho de sentença ~ Após o sorteio. os jurados ficam incomunicáveis. a. Exortação - Os jurados prestam compromisso. 9. interrogatório do réu (art. 465). 1o. Relatório do juiz da ação penal expondo o fato, as provas e as conclusões das partes (sem mani- festar opinião a respeito do crimc). t1. inquirição das testemunhas da acusação (an. 467). 12. inquirição das testemunhas da defesa. 13. Debates orais - Primeiro, a acusação. que tem prazo de duas horas: depois. a defesa. igualmente com duas horas. Se houver dois ou mais réus, o pram de duas horas será acrescido de uma hora. 14. Réplica - A acusação pode usaressa facilidade por meia hora. Se houver mais réus. por uma hora. t5.Trép| ica - Se houver a replica. será necessária a concessão do prazo para a treplica pelo defensor. para não configurar cerceamento de defesa, 16. Leitura e expliarção dos quesitos - Os jurados res- pondem por meio de cédulas (sim/ não), entregues pelo oficial de Justiça na sala secreta. e as colocam nas urnas. t7. Sentença - Realizada a votação, o juiz quebra a incomunicabilidade dos jurados e depois profere a sentença definitiva. Recursos Preferida a sentença definitiva pclo juiz presiden- te doTr-ibunal do Júri, o tipo de recurso dependerá da pena: amena inferior a 20 : nos: o recurso será a apelação, dirigida ao Tribunal de Justiça; ! apena igual ou superior a 20 anos, por um só crime: o recurso será o protesto por novo júri (art. 607), dirigido ao presidente do Tribunal do . Iuri. Trata-se de um recurso privativo da defesa. Na apelação de sentença doTribunal do . lúri, janrais se postula a absolvição do apelante. mas que seja submetido a novo julgamento, pois as decisões dos jurados são soberanas c nenhum órgão jurisdicional pode alterar, no mérito. as decisões por eles proferi- das (art. 5°. XXXVIII, '^e", CF). CRIMES DE RESPONSARILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS Arts. 5I3a5l8 do CPP Loferecimento da denúncia ou queixa-crimc. 1. Defesa preliminar - Notificação: 15 dias. :Recebimento pelo juiz LCitação. s. interrogatório. 6. Defesa prévia: 8 testemunhas. 3 dias. 7. inquirição das testemunhas da acusação. s. inquirição das testemunhas da defesa. 9.24 horas para diligências (art. 499). 1o. Alegações finais: 3 dias (art. 500). 11. Sentença definitiva: t0 + ll) dias. CRIMES DE IMPRENSA Art. 40 da Lei 5.250/67 1.0fereeimento da denúncia ou queixa-crime. zCitação. :Defesa prévia: 5 dias (é uma defesa preliminar). 3.1. Momento para argüir exceção da verdade. @Vista ao MP. s. Recebimento da denúncia ou queixa-crime. s. interrogatório do réu. ?Audiência de instrução. 7.1. inquirição das testemunhas da acusação e da defesa. 7.1. Alegações finais. 1.3. Sentença definitiva. CRIMES CONTRA A HONRA Arts. 519 a 523 do CPP toferccimento da queixa-crime. :Audiência de reconciliação. 2.1. Se aceita. assina-se o termo de desistência. ou arquivamento. 2.2. Não havendo reconciliação. abre-se vista ao MP. 3. Recebimento pelo juiz. 4. Citação. 5. interrogatório. 6. Defesa prévia. 6.1. Exceção da verdade; intimação para contes- tar: 2 dias (an. 523). 7. inquirição das testemunhas da acusação. B. inquirição das testemunhas da defesa. 9. 24 horas para diligências (art. 499). 1o. Alegnções finais: 3 dias (an. 500). 1 1. Sentença definitiva.
  5. 5. CRIMES CONTRA/ l PROPRIEDADE IMATERIAL Arts. S24 a 530 do CPP 1. Deixou vestígiosü busca e apreensão; perícia. 2. Oferecimento da denúncia ou queixa-crime. 3. Recebimento pelo juiz. 4. Citação. S. interrogatório. 6. Defesa previa: 8 testemunhas. 3 dias. 7. inquirição das testemunhas da acusação. B. inquirição das testemunhas da defesa. 9. 24 horas para diligências (art. 499). 1o. Alegações finais: 3 dias (art. S00). 11. Sentença definitiva: i0 + IO dias. ' Se o crime não deixar vestígios. seguirá o rito ordinário, PROCESSOS DE CRIMES DE ENTORPECENTES Leis 6.368/76 e 10.409/02 A nova Lei ¡0409/02, em razão de inúmeros vetos presidenciais. não vem sendo a licada conforme posi- cionamento dos tribunais. um nada juridico. Pcrrnaneccm em vigor. portanto. as disposições da Lei 6.368/76. ç Os crimes de entorpecentes são da competência da ' Justiça Estadual. A Justiça Federal somente será com- petente parajulgar os casos de tráfico intemacional. Lttudtrs 1. No IP deverá ser feito o laudo de constatação por apenas um perito. É obrigatório para lavratura do auto de prisão em flagrante c para oferecimento da denúncia. 2. O laudo definitivo. chamado laudo toxieológieo, deve ser juntado aos autos até a audiência de ins- trução, debates c julgamento (art. 25, Lei 6.368/76). Este é o laudo definitivo feito por dois peritos oft- ciais. São realizados exames técnicos c químicos na substância. 3. Pode ser elaborado. também. o laudo de dependên- cla, para ter conhecimento se a pessoa é viciada ou não (art. i9, Lei 6.368/76). Procedimento - O âmbito de incidência do proce- dimento cspecial relacionado com as drogas só será o dos arts. l2. 13 e l4 da Lei 6.368/76, pois, após o advento da Lei 10.259/01. os crimes dos arts. 15, l6 e l7 da referida lei. cuja pena máxima não excede a dois anos, seguirão o rito sumarissimo. O lP será elaborado somente para os crimes dos arts. l2. i3 e i4: para os demais. será temto circuns- tanciado. A seqüência desse procedimento é: a) Na policia: t. indiciado preso - Comunicação imediata. com remessa de cópia do auto de prisão em flagran- te, dentro do prazo máximo de 24 horas, ao juiz competente (art. 5°, LXll, CF) c conclusão do inquérito em cinco dias (art. 21, Lei 6.368/76). ; z. indiciado solto- 0 inquérito deverá ser concluí- ' do c remetido ajuím em 30 dias, podendo ser _ cottccdida dilação de prazo (art. IO, § 3°). b) Em juízo: 1. Oferecimento da denúncia - Prazo de seis dias para indiciado preso. pelos arts. l2. 13 e t4 da Lei 6.368/76 (anulando até cinco testemunhas). Deverá acompanhar a peça inaugural o laudo de constatação, apontando a probabilidade de que a substância seja capaz de produzir a depen- dência fisica ou psíquica. 2. Recebimento pelo juiz. que em 24 horas orde- nará a citação do réu. 3. Citação do réu - Caso o réu não seja encontra- _ do. a citação far-se-á por edital, no prazo de ¡ cinco dias (art. 22. §4". Lei 6.368/76). Os pra- i zos são mais exlguos. 4. interrogatório. que se realizará dentre os cinco i dias seguintes. Nesse momento deverá ser inda- ~ gado o agente, traficante ou usuário. acerca de eventual dependência (art. 22. § 5°, Lei 6.368/76 - Exame pericial de dependência). N 5. Defesa prévia. Observação: havendo mais de um réu. o prazo será comum c' conerá em cartório. juiz determinar a produção antecipada das provas 6. O juiz profcrirá o despacho saneador em 48 horas. 7. O juiz marcará a audiência de instrução. delu- tes e julgamento, para um dos oito dia seguintes. Observação: na hipótese de ter sida determi- nado exame de dependência. o prazo para a realização da audiência sera' de 30 dia. : (art. i 23, Lei 6.368/76). Deve . ter juntado o laudo defi- i niliva (exame larricolágico). , 7.1. inquirição das testemunhas da acusação. 7.2. inquirição das testemunhas da defesa. 7.3. Debates orais, no prazo de 20 minutos, pror- rogáveis por mais dez. 7.4. Sentença proferida na própria audiência ou noprazodecinoodiasseojuiznãoseacltar habilitado. É o chamamento do réu ao processo para que ele possa se defender. Há duas espécies de citação: 1. real ou pessoal: feita pessoalmente por meio de oficial de Justiça; z. neta ou presumido: feita por edital. Intimação - Dá conhecimento às partes de algum ato processual ue já ocorreu no processo. Notificação - o chamamento para realizar algum ato processual. ? rotatória - Quando o réu estiver fora do territó- rio da jurisdição do juiz processante. será citado mediante prceatória (art. 353). A carta precatório não suspende ou interrompe o prazo prescricional. Militar - A citação do militar será feita por inter- médio do chefe do respectivo serviço. Fundonário público - O funcionário público será citado indicando-se o dia designado para comparecer em juizo. 0 chefe de sua repartição será notificado de seu comparecimento no dia e hora designados. Réu preso - Deverá ser citado pessoalmente, não importando sua condição. Assim, o oficial de Justiça dirigir-se-á ao estabelecimento carcerário em que se encontra para cita-lo pessoalmente. devendo atcndcr às seguintes exigências. sob pena dc nuli- dade: leitura do mandado ao citando pelo oficial; entrega da contrafé. na qual se mencionarão dia e hora da citação; e declaração do of icial de Justiça, na certidão de entrega da contrafé, c sua aceitação l ou recusa. Citaçáoporedital-Seorvéunão forencontradmscrá ' citado por edital, com o prazo de IS dias (art. 36|). A citação ainda sera' feita por edital quando: a) inacessível o lugar em que estivcro réu, em virtu- de de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior - prazo de 15 a 90 dias; i b) incerta a pessoa que tiver de ser citada - prazo de , 30 dias; c) o réu se oculta para não ser citado - prazo de cinco dias. Se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado. ficarão suspensos o pro- cesso e o curso do prazo prescricional, podendo o consideradas urgentes e. se for o caso. decretar pri- são preventiva. Revelia - O processo seguirá sem a presença do acusado que. citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato. deixar de comparecer sem motivo jus- Iiñcado ou. no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juizo. Rogatorla - Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido. será citado mediante cana rogntória, sas- pendendo-se o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento. O ofendido pode não só propor a ação penal pri- vada ou subsidiária da pública. como também auxi- liaro MP na acusação na ação penal pública. dando- se-lhc o nome de assistente. Não há que sc falar em assistente na ação penal privada. A função do assistente é auxiliar. ajudar. assistir o MP a acusar e, secundaríamente, garantir seus ¡nte- resses. refluxos quanto à indenização civil dos danos causados pelo crimc. Não se pode falar em assistên- cia antes de iniciar a ação penal. Titulares da assistência Corno titular do direito de asistência está, em pri- meiro lugar, o ofendido. Podem também atuar como assistente: o menor entre i8 e 2l anos. independente- mente da assistência patema. o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido. _ O exercicio da assistência só pode ser representa- 3 do em juizo por um advogado. pois este possui capa- i cidade postulatória. , O assistente pode ser admitido enquanto não pas- sar emjulgado a sentença condenatória, recebendo a causa no estado em que se achar. Conforme o prof. Femando Capaz. “ a sentença é ~ uma manifestação intelectual lógica c fomtal emiti- da pelo Estado, por meio de seus órgãos JUFÍSÓÍCÍO- nais, com a finalidade de encerrar um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão rcsistida, mediante a aplicação do ordenamento legal ao caso concreto. Na sentença consuma-se a função jurisdi- cional. aplicando-se a lei ac caso concreto contro- vertido. com a finalidade de extinguir juridicamen- te a controvérsia". Classificação das decisões As sentenças em sentido amplo (decisões) divi- dem-se em: Línterloeutorias simples: solucíonam apenas ques- tões relativas à marcha processual. sem entrar no mérito da causa; 2. lnterlocutórias mistas: também chamadas de doci- sões com força dc definitiva. encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação do proces- so sem o julgamento do mérito da causa. Podem ser. mistas não terminativas - apenas encerram uma etapa procedimental (cx. : decisão de pronúncia no Tribunal do Júri) - ou mistas terminamos - cul- minam na extinção do processo sem julgamento do mérito (ex. : decisão que rejeita a denúncia); As sentenças em sentido estrito dividem-se em: Leondenatórias: quando julgam procedente. total ou parcialmente. a pretensão punitiva; 2. absolutorias: quando não acolhem o pedido de con- denação. Subdividern-se em: próprias - quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado - e impróprios - quan- do nào acolhem a pretensão punitiva. mas impõem ao réu medida de segurança: ltemtinativa¡ de mérito: quando julgam o mérito. mas não condenam nem absolvem o néu (ex. : sen- tença que declara a extinção da punibilidade). A sentença é composta por três partes (an. 38 l ): 1. relatório (exposição. histórico); 2. fundamentação (motivação); 3. eondusào (dispositivo). Principio da correlação na sentença penal É o princípio garantidor do direito de defesa do acusado, e sua inobservância acarreta a nulidade da sentença. Significa que deve haver uma correlação entre a , sentença e o fato descrito na denúncia ou queixa. O ~ juiz não pode julgar o réu por fato de que não foi acusado (sentença ullm perita ou extra perita). Também é nula a sentença quando ojuiz não se mani- festa sobre um dos ilícitos descritos na peça exordial (sentença cima perita). Mutatio libelli O juiz reconhece a possibilidade de nova definição juridica do fato, cm razão de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explicita ou implicitamente, na denúncia ou queixa. Nesse caso, o juiz não pode decidir, porque o fato não está des- crito na peça exordial. Conseqüências - Três situações podem ocorrer: 1. A circunstância elementar deixa a pena igual. z. A circunstância elementar diminui a pena. Nessas duas hipóteses, aplica-sc o an. 384, caput, do CPP (mataria líbellr' sem aditamento). em que o juiz baixa o processo para que a defesa se manifu- te e produza provas em oito dias. 3. A circunstância elementar aumenta a pena - Nessa hipótese. aplica-se o art. 384, parágrafo único. do CPP (mululio Iíbell¡ com aditamento), em que o juiz baixa o processo pano acusação : ditar (ou seja,
  6. 6. completar'. acrescentar circunstâncias que agravam a acusação) a peça inicial. abrindo-sc prazo para a defe- sa se manifestar e produzir provas em tres dias. Cabe o aditamento até a sentença. Assistente de acusação não pode aditar. Se o MP não quiser : ditar a denúncia, irá ao procurador-geral. que adia-irá ou nomeará outro promotor para faze-la. , zázf-izr: fi: : iíimilr' Trata-se de errônea tipificação legal do crime - corre- ção pelojuizde errona denúncia. Ocorre quando a denún- cia descreve o fato concreto de detemrinado crime. dando- lhe classificação legal diversa. A defesa se defende do fato descrito n¡ denúncia e não do artigo impondo. O juiz pode corrigir o erro, condenando o réu pelo artigo correto. sem a necessidade de requerer aditamen- to da denúncia pelo MP ou mesmo abrir prazo para a defesa. pois não se trata de nova imputação mais grave. e sim de um erro do promotor na denúncia. que descre- veu corretamente a conduta criminosa. mas enou o tipo penal (por exemplo, o número do artigo). HABEÁÊÍÊORPUS É um remédio constitucional destinado a tutelar. de maneira eficaz e imediata. a liberdade de locomoção (direito de ir. vir e permanecer). Embora incluido no CPP (arts. 647 a 667) como recurso, a doutrina é unânime em considera-Io como verdadeira ação, que tem por ñnali- dade amparar o direito de Iiberchde (an. 5*', LXVlll, CF). 4%. » : :ul-n í~líc1~ - Pode ser impetrado por qualquer pessoa. inclusive pelo paciente c pelo MP em favor do réu. Não ha necessidade de procuração. O habeas corpus pode scr: u) preventivo: quando impetrado contra uma ameaça à liberdade de locomoção. como toma de precaução. objetivando sempre a obtenção do salvo-conduto; ínllberatórlo: quando o paciente já estiver sofrendo a coação ilegal em sua liberdade de locomoção ou se encontra na iminência de vir a sofrer trrn constrangi- mento ilegal. Existe liminar em pedido de habeas mrprts. Tem como objetivo atender a casos cm que a cessação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário. là<_-t'| "': .~i. - Se o habeas' comia for negado em pri- meira instância. caberá recurso em sentido estrito. Se for negado em segunda instância. o recurso cabível é o ordinário-constitucional. No habeas corpus são usadas as seguintes expressões: ;n paciente: é a pessoa que sofre ou está anteaçada de sofrer uma coação ilegal; ? a-impetrante: é a pessoa que pede a ordem de habeas mtpus: c¡ impetrada: ê a autoridade a quem é dirigido o pedido; upeoutor: é a pessoa que exerce ou ameaça exercer a coação ilegal. Também cabe habeus' c-orpru contra ato praticado por particular, mas não é cabível em punição disciplinar. MANDADO ÇÍÊÊSEGURANÇA Dispõe o an. 5', LXIX. da CF: "conceder-será man- dado de segurança para proteger direito líquido e certo. não amparado por habeas corpus ou habeas* data, quan- do o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa juridica no exer- cicio dc atribuições do poder público”. O prazo é dc 120 dias a contar do ato coator (Lei l.533/S l ). Apesar da natureza civil desse instituto c da divergên- cia das correntes doutrinárias. não resta dúvida de que e pemtitido. dentro da área processual penal. em algumas hipóteses: : L quando negado requerimento para a instauração de IP: bãquando negado o direito ao advogado de comunicar- se com o preso. nos casos cm que foi determinada sua incomunieabilidadc; aquando negado ao advogado acesso aos autos de IP Sigiloso'. d) para nova realização de diligências aeoimadas de ile- gitimidade; u: quando do indeferimento de exame pericial ou sua renovação requerida pelo interessado; rj para obter efeito suspensivo em recursos; IC conmt decisão preclusa c a coisa julgada; h: em situação de extrema excepcionalidade. em substi- tuição de recurso que deveria ter sido regularmente interposto por mandado de segurança. Ê o poder que se reconhece à parte vencida. em qual- quer incidente ou no mérito da demanda, de provocar o reexame de questões já decididas. pela mesma autori- dade judiciaria ou por outra de hierarquia. : Echo ccuc~lutiva - É a transferência a outro órgão jurisdicional da relação litigiosa e da decisão proferida. para serem examinadas e revistas. dentro do limite do que foi impugnado pelas partes. _ : leila 'zziãrtrritW - E a suspensão da executonedade da decisão impugnada. em virtude de interposição de um recurso. Juan: : o - É o custeio das despesas judiciais no proce- dimento recursal. O preparo não é exigível no processo penal. : wet riu - Em matéria penal. trata-se da fuga do con- denado (o recurso interposto pelo condenado obrigado a se recolher será declarado deserto com a fuga). Em matéria civil, trata-se da falta do preparo (pagamento das custas) nos recursos (não existindo mais no proces- so penal). F5 'r L-r '› 'unir-tas 1. dnlunt . c~: : cabem. exclusivamente. à parte que sucumbru. É apenas um ônus. ou seja. a parte recor- re se quiser. 1.. 'tüEu4511¡it. j (ta. afã'. jr: aqueles em que ojuiz é obri- gado a recorrer da propria decisao. ÍIEIUREGSD ? t3 . ÍÍÉPJTIJ - É 15;. . . u : W m: me iL«. ›(at1. 28. Lei 8.038/90) E o recurso cabível quando for dcncgado o recurso extraordinário ou recurso especial. Deve scr endereçado ao STF ou ao STJ. A petição de agravo será dirigida a pre- sidência do tribunal de origem. Prazo - Cinco dias. (um: cr. ) crztcuzã) (an. 197. lEPJ É o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz da vara de execuções criminais. Prazos - Cinco dias: interposição; dois dias: razões c contra-razões. . "-; mehr-l n11 (an. 204. Rt do taoim) É o recurso cabível do despacho do relator que dei- xarde receber embargos inñ-ingentes. de nulidade. decla- ratórios e de revisão criminal. Prazo - Cinco dias. f'. ,ulnlwívv : _.l_›: «l, i. uu du i1¡ í (an. 593) É o recurso cabível das sentenças definitivas condena- tória: absolutórias ou desclassiñcatórias de primeiro grau. Pratos - interposição: cinco dias. a contar da intima- ção: razões e contra-razões: oito dias. A r ' d¡i'. r.'lL'. JJ': J1'. J^›(3fl. 82) É o recurso cabível: 1. das sentenças deñnitivas con- denatórias; 2. da transação penal; 3. da decisão que não receber a denúncia ou queixa-crime. Prazo - Dez dias, a contar da intimação: interposição e razões juntas. 1m: : ter. a rli'vlli›f"= l É cabível da decisão que dcnegar recurso ou daquela que. embora admitido o recurso. não dá seguimento à instância superior. Prazo ~ 48 horas, JJ' 'JijÍwi ¡Jwvinl (art 115. RI ÚOÍBCÍÍM) É cabível contra decisões de juízes de primeiro grau que importam em erro, abuso de poder ou inversão tumul- tuária do processo. Prazo - Cinco dias. ir¡ JÍIÍ* J Lluuínrtíúriv: (an. 619) É o recurso cabível quando o acórdão for ambiguo. contraditório. omisso ou obscuro. Prazo - Dois dias. Apenas uma peça. ; t HVÍLÇJ »Í ÚÍMÊÂHUJS- ›: l t: H ! lÍI . vL-(artmlhpaogüoútioo) E o recurso cabível quando não for unânime a decisão da segunda instância desfavorável ao réu e a divergên- cia versar sobre o mérito (infringcntes) ou sobre maté- ria processual (nulidade). Priwrtivos da defesa. os embar- gos infringentcs ou dc nulidade serão restritos à matéria divergente do voto vencido. Prazo - Dez dias. Composto de duas peças. links: : carpa; (arts. 647 a 667) E cabível quando alguém estiver sofrendo, ou se achar na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em sua liberdade dc locomoção. Não é cabível em punição dis- ciplinar. Pode ser impetrado por qualquer pessoa. inclu- sive pelo MP em favor do réu. mesmo sem procuração. Prazo - Não tem prazo. , hLbcnq d. l. , (an. 5°, [XXII, CF) Liberdade de dados “tenha os dados". É um remédio i constitucional que visa a assegurar o conhecimento de _ infomtações pessoais, constantes de registros de entida- des públicas, ou retifica-las (ex. : hospital que se nega a fornecer dados do prontuário do paciente), ? tam - Não tem prazo. : r-Xllíl u 1:4, _l it' ¡giu (arLSKDtXLCF) E um remédio constitucional cabível quando a falta de norma reguladora torna inviável o exercicio dc direitos c prerrogativas constitucionais inerentes à nacionalidade e à cidadania (cx. :juros de l2% a microempresa-ins: direi- to a educação para todos, que é nomur constitucional). Prazo - Não tem prazo. f-: Jnggir pe' nun. _Tri (an. 607) E o recurso privativo da defesa. cabível das decisões cortdenatórias do Tribunal do Júri, a uma pena igual ou superior a 20 anos, por um só crime. Prazo - Cinco dias. Apenas uma peça. 1:31:10 Dlí¡ : :n. i'J3 csuit) (an. 581) É o recurso cabível _de um despacho. decisão ou sen- tença intcrlocutória. E taxalivo. pois só é cabível nos casos previstos no art. 58| do CPP. Pratos - interposição: cinco dias; razões e contra- razõe " dois dias. 'ru xa : :it (art. 105, | Il. 'a'até'c', CF) E o recurso cabível das decisões que forem contrárias à lei ou uatado federal. Piano -IS dias. @um ; n rztl t film (an. l02,III, 'a' até 'C'. CF) E o recurso cabível das decisões que contrariarem dis- positivo constitucional. Prazo -l5 dias. ari. run ln catriinicianrl (an. 105, Ilka'. CF) E o recurso ca nel das decisões denegatórias de habeas- corpus proferidas em segunda instância. Prazo - Cinco dias. Compos1o de duas peças. Ttccuím UTLÍTIÇITÍI) c: n;". i.t1': iuiv. _l (art. 102,lI. 'a'. CF) É o recurso cabível das decisões denegatórias de habeas corpus proferidas pelo STJ. Nesse caso, sera endereçado ao STF. Prazo - Cinco dias. Composto de duas peças. Hari-tir. c. i..11.^. :.l (an. 621) Não é recurso. Trata-se de ação de natureza constituti- va complementar, privativa da defesa. bível nos casos de sentença condenatória transitada cm julgado. prevista no an. 621 do CPP (ex. : quando surgirem novas provas. qtnn- _ do a sentença fundar-se em depoimento falso. etc). ' Modelo Piano - Não tem prazo. Apenas uma peça. r I Juridico A colecao Flesumao Juridico e um prmeto editorial da Barros. Fischer a. Associados Lidar em parceria com o Exord. Instituto de Orientação para Reciclagem em Dieta JJ; . p_ PROCESÊÕ' PENAL Nwlmbmlalñ Autora: &manda uma Zrchla Escobar. advogada. pos-graduada an Direito Penal e Processo Penal; mastrarda em Direitos Dilusos e (Éolelivos. assessora da CCXHISSBO de Prerrogativas a Direitos da OABISP. prolossora wversrtavra. professora em oversas casos preparamos para o exame da OáB o concursos biblicos Ano: Mauricio Ciofl¡ Ruído: Marcia Mentn RuumMJurtdm-PtoeenaoPettoteurmpubticaçaooaBanos Fte-char 6 Assocaoos Ltda 4 so: : licenca editor-al do Exato Cooyngrt ©2004 Fernutia Mara 361a Escobar (Iopyrighto 2005 desta odçáo reservados para Barros_ Fischer a Associados Ltda Endaroço: RraUl iano.86 Lapa. São Paulo. 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