Resumão Jurídico Direiro Administrativo

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Resumão Jurídico Direiro Administrativo

  1. 1. www. bafisa. com. br nrmmio lílillo tvrioraauve rua: : Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes c as ativi- dades públicas, Para atender a seus fins. o Estado atua em tres sentidos: administrativo, legislativo e jurisdi- cional. Em qualquer deles. o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus servi- ços, a administração de seus bens. a regência de scu pessoal e a fonnalizaçãci de seus atos de administração. FOTIÍU) çlo Dir ito Adtninistrtativo n) Lei r E a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo a Cortstituição. as leis ordinárias, dele- gadas e complementares e os regulamentos admi- nistrativos. 4 b) Doutrina - E resultante de estudos feitos por espe- cialistas, que analisam o sistema nonnativo e vão resolvendo contradições e formulando definições e classificações. V c) Jurisprudência - E o conjunto de decisões reitera- das e uniformes. proferidas pelos órgãos jurisdicio- nais ou adntinistrativos. cm casos idênticos ou semelhantes, @Costume r- E a norma juridica não escrita, origina- da da reitera ão de cena conduta por determinado grupo de pessoas. durante certo tempo (uxux ele- mento objetivo). com a consciência de sua obriga- toriedade (npiniajuris- vel necrãnrilaríx elemento psicológico). FEM” i "iilill ÍlÚIIP Podem ser definidos como os alicerces de uma ciência, condicionando toda a estruturação subse- qüente. Quatorze são os princípios que devem nortear a Administração Pública, dos quais os cinco primeiros estão definidos na Constituição (art. 37, caput): 1. Principio da legalidade - O administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou des- viar. sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil e criminal, con- forme o caso. 2. Principio da moralidade (ou da probidade admi- nistrativa) - A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Sempre que o comportamento desta ofender a moral, os costumes. as regras da boa administração, a Justiça. a eqüidade, a idéia de honestidade, tratar- sc-á de uma ofensa ao principio da moralidade. 3. Principio da impessoalidade - Critério para evitar favoritismos ou privilégios. A Administração não pode, no exercício da atividade administrativa. atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. uma vez que é o interesse público seu elemento norteador. ç 4. Princípio da publicidade - E a divulgação oficial do ato para conhecimento público e inicio de seus efeitos externos. A publicidade e' requisito de eficá- cia dc qualquer ato administrativo. 5. Principio da eliciência (introduzido pela Emenda Constitucional 19) - Obriga a Administração Pública a desenvolver mecanismos para o exercício de uma atividade administrativa célere e com qualidade. Principio da isonomia (ou da igualdade entre os administrados) - A Administração não pode esta- belecer privilégios de tratamento entre os cidadãos. devendo tratar a todos igualmente. 7. Principio da supremacia do interesse público - A Administração existe para a realização dos fins pre- vistos na lei. cujo interesse representa conveniên- cias e necessidades da própria sociedade, e não pri- vad Assim, havendo contlito entre o coletivo e o indi idual. reconhece-se a predominância do pri- meiro. As leis administrativas exprimem a posição de superioridade do público sobre o particular. B. Principio da presunção de legitimidade (ou da presunção de veracidade do ato administrativo) - E concebido sob dois aspectos: a presunção de legalidade e a presunção de verdade, que diz respei- to à certeza dos fatos. Í - a. FEET 9. Principio da auto-cxecutoriedade - Prerrogativa da Administração Pública de poder converter em atos materiais suas pretensões jurídicas. sem se socorrer do Judiciário. 10.Prlnclpio da autotutela - A Administração Pública pode anular os próprios atos quando eiva- dos de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los por motivo de conveniência c oportunidade (Súmula 473 do STF). 1 1. Principio da hierarquia - Os órgãos da adminis- tração são estruturados de tal forma que existe sem- pre uma relação de infra-ordenação e subordinação. Desse princípio resultam outros poderes, como o disciplinar. 12. Princípio da indisponibilidade do interesse público - Administrar é realizar uma atividade de zelo pelos interesses públicos e não cabe à Administração deles dispor. As pessoas administra- tivas não têm, portanto, disponibilidade sobre os interesses públicos confiados a sua guarda e reali- zação. 13. Princípio da razoabilidade - Exige que os atos não sejam apenas praticados com respeito às leis, mas que também contenham uma decisão razoável. Sempre deve haver uma razoabilidade, adequação, proporcionalidade entre as causas que estão ditan- do o ato e as medidas que vão ser tomadas. 14. Princípio da motivação - A Administração e' obrigada a indicar os fundamentos fáticos e de direito de suas decisões, de modo a pennitir o con- trole dos atos administrativos. A il e ilglt'llltlli-v'llíit__, u A» ? Iilglylgh É o aparelhamento do Estado destinado à realiza- ção de serviços, visando à satisfação de necessidades coletivas. Para cumprir esse objetivo, a Administração age por meio de entidades. que se classificam em: a) Entidades estatais - Pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados membros, os Muni- cipios e o DF. b)Entidades autárquicas - Pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente adminis- trativa. c) Entidades fundacionais - Pessoas jurídicas de direito público assemelhadas às autarquias se insti- tuídas pelo Poder Público. d)Entidades paraestatais - Pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Conceito de órgãos públicos São centros de competência instituídos para o de- sempenho das funções estatais. Competência administrativa E a medida do poder administrativo estatal conferi- da pelo ordenamento juridico aos diversos órgãos da pessoa administrativa. Essa parcela de poder equivale à função do orgão. Avocação e delegação de competência Requisito de ordem pública, a competência e intransferivel e improrrogávcl. Excepcionalmente, a satisfação do interesse público pode autorizar o aban- dono transitório da regra, surgindo, assim, a avocação e a delegação: a invocação ocorre quando o órgão superior chama a si atribuições do inferior; a delega- ção, quando o órgão superior transfere atribuições suas ao subordinado. Organização da Administração Pública A Administração e' o conjunto dos órgãos que de- sempenham a atividade administrativa e não ativida- des politicas. E por isso que há Administração nas secretarias e serviços auxiliares do Legislativo e no ilí. .1i| §3Ê| l D? o 'rgàjf u Aun JJJ, JTJ: _LXJJ v U próprio Judiciário. E no Executivo, no entanto, que mais se encontram órgãos administrativos aptos a transformar em realidades concretas as previsões abs- tratas da lei. Devsconcentração administrativa E a distribuição de contpetências dentro de uma mesma pessoa juridica. Descentralização Ocorre quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas. Pressupõe a existência de uma pessoa distinta do Estado, que, investida dos necessários poderes de administração. exercita atividade pública ou de interesse público. Administração direta e indireta a) Direta - E o conjunto de órgãos das pessoas politi- cas que têm como função típica a atividade admi- nistrativa do Estado, por determinação do direito positivo. l b) Indireta - E constituída pelas pessoasjuridicas dis- tintas do Estado, cuja função típica e' a atividade administrativa pública, por determinação do direito positivo, Excepcionalmente, algumas dessas enti- dades - sociedades de economia mista e empres s públicas - exercem atividade econômica que não e' tipica da Administração Pública. Entidades da Administração indireta Autarquia E pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempe- nho de serviço público descentralizada Não está hierar- quicamentc subordinada à entidade estatal que a criou. o O patrimônio in ial das autarquias é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade matriz, que se incorporam ao patrimônio da nova pessoa jurídica. o Os bens e as rendas das autarquias são considera- dos patrimônio público. o O orçamento das autarquias e idêntico ao das enti- dades estatais. v. Os contratos das autarquias estão sujeitos a lici- tação. o As autarquias sujeitam-se ao controle administra- tivo ou tutela, que é exercido pela entidade estatal. , Os agentes públicos de uma autarquia são servido- res públicos, assim entendidos aqueles que mantêm com o Poder Público uma relação de trabalho. de natureza profissional e caráter não eventual. - As autarquias nascem com os privilégios adminis- trativos da entidade que as instituiu. Autarquia de regime especial- E aquela à qual a lei instituidora confere privilégios especificos e aumenta sua autonomia em comparação com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos consti- tucionais. Exemplos: Banco Central, Universidade de São Paulo. Fundação Pessoa juridica de direito privado, pode ser defini- da como uma universalidade de bens personalizada, em atenção ao fim, que lhe dá unidade. Segundo Maria Sylvia Zanella D¡ Pietro, "quando o Estado ins- titui pessoa juridica sob a forma de fundação, ele pode atribuir a ela regimejuridico administrativo com todas as prerrogativas e sujcições que lhe são próprias. ou subordiná-las ao Código Civil". Fundação de direito público - Aplicam-se às fun- dações públicas, além das normas de natureza pública. as seguintes caracteristicas: n presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativo o inexigibilidade de cricão de seus atos constituti- vos no Registro Ci l das Pessoas . lurí cas; o não submissão à fiscalização do Minis rio Público; o impenhorabilidade de seus bens e sujeição ao pro- cesso especial de execução estabelecido pelo art. 100 da Constituição; n prescrição qüinqüeital de suas dividas. n34 gl vuvvrrv
  2. 2. Entidades paraestatais A doutrina coloca a paraestzital como genero. da qual são especies tlistiiitas as empresas públicas. 'is soeicilatles de economia mista e os serviços soe s ziutónomos. A paraestatal tem personalidade privada. mas realiza atividades dc interesse público, Empresas públicas - São pessoas jurídicas de direito privado_ : iutori/ :itlas por lei. de capital público. que realizam atividades de interesse da Adini- nistração. funcionando como empresas privadas. que podem adotar qualquer tipo de organi/ zição empresa- ' tão sujeitas ao regime das empresas privadas. dades de economia n sta 7 São definidas pclojurista Hely Lopes Meirelles como "pcssoasjurí- dica. de direito privado. com participação do Poder Público e de particulares cm seu capital c cm sua admi- nistração. para a realização de : itividatle económica ou serviço de interesse coletivo. outorgado ou delegado pelo Estado. Reveslein a forma das empresas particu- lares. admitem lucro. e regem-se pelas normas das sociedades mercantis. com as adaptações impostas pelas leis que autori/ ;im sua criação c funcionamento". Agências As chamadas agências foram importadas do mode- lo norte-americano e possuem função regulatória. Contudo_ determinações normativas das agências limitam-sc a fixar parametros da lei. Agências executivas ~ E a denominação dada a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com administração direta com quem estão vinculad , Os decretos 2.487 e 2,488. de 2 de fevereiro dc I99X_ definem como requisito das agências executivas a c. stõitcizi dc celebração dc contrato de gestão com o ministerio supervisor e plano estratégico de reestrutu- ração e desenvolvimento institucional. Agências reguladoras ~ São autarquias em regi- mc especial. com competência reguladora. O novo papel que se atribui a ela é regular. nos termos da lei. os contratos de conces. ão e permi. . o de serviço publico. I I: l:i : :um : tatu: Orqt-niz : co: s SOCÍJIS São pe. oas jurídicas de direito privado. sem fins lucrativo ituidas por particulares. para desempe- nhar serviç ciais não exclusivos do Estado, com incentivo e f ilização do Poder Público, mediante contrato de k ão (Lei 9.637/98). O Poder Público poderá destinar para as orgán . ações sociais recursos orçamentários e bens nccc' nos ao cumprimento do contrato de ge ão. mediante perm o de uso, bem como ceder servidores públicos. com ônus para a ori- gem, A Administração poderá dispensar a licitação nos contratos de prestação de serviços celebrados com as organizações socia . . Orq -nizxf o d. sor¡ ducl civil (lr vlnttirzisst public) E pes ia _juridica de direito privado. sem fins lucra- tivos. instituída por particulares. para o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado_ incenti- vadas e fiscalizadas pelo listado_ mediante a celebra- ção de Termo de Parceria (Lei 9.790/99). 'HI 'lllUillillllilíliH É toda manifestação de vontade da Administração que tenha por finalidade imediata adquirir. resguardar_ transferir, moditicar, extinguir e declarar direitos ou obrigações, soh o regime juridico de direito público e sujeito ao controle. R( qpisitos do tu administrativo . ›) Competência - l u poder atribuido ao agente publico para o desempenho de suas funções. b) Finalidade - O ato admin trativo visa sempre ao interesse público. A altera . io da finalidade caracte- riza dCS io_ de poder ou desvio de finalidade. c) Forma ~ F. o revestimento exterior do ato_ em sua maioria a escrita. d) Motivo - E - situação de direito e de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo. = lObjeto - E o conteúdo do ato administrativo. A falta de qualquer um desses requisitos pode con- du/ ir à invalid¡ ão do ato administrativo. Nie-rito do do d-ninistntivo implícita zivali: ão da oportunidade e conveniência da edição do ato administrativo. existindo. porwnto. somente nos atos de cunho discricionário. * JJHIEÍÚÍEL Atributos do ato administrativo d) Presunção de legitimidade - Todo ato administra- tivo nasce com presunção de legalidade. b) lmperatividade - Conhecida como poder cxtrovcrso do estado. é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidadc para seu cumprimento ou execução. c) Auto-executoriedade - implica a possibilidade dc a Administração executar determinados atos admi- nistrativos diretamente, independentemente de ordem judicial. A auto-cxccutoricdádc existe: o quando a lei a prevê expressamente; o em caso de providências urgentes que, se não ado- tadas de imediato, podem ocasionar um prcjuír/ o maior para o interesse público. Chssificação dos atos administrativos O critério mais aceito para classificar os atos admi- nistrativos é o adotado por Hely Lopes Meirelles, que os classifica da seguinte maneira: J) quanto aos destinatários: atos gerais (ou regula- mentares). que não têm destinatários especificos; atos individuais (ou especiais), que são todos aqueles que possuem destinatários certos. criando uma situação jurídica particular. b) quanto ao alcance: atos internos_ destinados' a pro- duzir efeitos dentro da Administração Públi atos externos, que alcançam os administrados. os con- tratantes e_ em certos casos, os próprios servidores. Somente entram em vigor depois dc divulgados pelo órgão oficial; c) quanto ao regramento: atos vinculados_ para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua reali- zação (não existe liberdade de opção para o adminis- trador público); atos discricionãrios_ nos quais a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo. dc seu destinatário_ de sua conveniên- cia. dc sua oportunidade e do modo dc sua realimção; dlquanto à formação: ato simples_ que é resultante da manifestação de vontade de um único órgão: ato complexo. que se forma pela conjugação dc vonta- des de mais dc um órgão administrativo; ato com- posto, que e' resultante da vontade única de um órgão. mas que depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüivel. Formas clássicas do invzilidaçào dos ; atos administrativos a) Revogação - E a supressão de um ato administrati- vo legítimo, legal e eficaz_ mas que não mais aten- de ao interesse público. Efeito ex num'. b) Anulação -Trata-sc da invalidação dc ato adminis- trativo ilegítimo ou ilegal_ feita pela própria Administração ou pelo Judiciário. Efeito ex rum'. Convalidação dos atos administrativos Hely Lopes Meirelles entende que não existe ato administrativo anulável. Quando é de exclusivo inter- esse do particular_ pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse publico_ sua legalidade é condição de validade. Hoje, porém_ já sc admite a convalidação para sanar um vicio e legalizar o ato administrativo. Í Í l . l ÍIPLÍU* É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais van- tajosa para o contrato dc seu interesse. Objeto da licitação E a obra, o serviço. a compra, a alienação. a con- ec. ão_ a permissão e a locação que serão contratados com terceiros. Principios da licitação a) Procedimento formal - impõe à Administração á vinculação da licitação às prescrições legais cm todos os seus atos e fases. b) Publicidade de seus atos - Abrange todos os atos do procedimento_ inclusive a abertura dos envelo- pes da documentação c da proposta. que devem ser feitos em público. c) Igualdade entre os itantes - impede a discrimi- nação entre os participantes. d) Sigilo na apresentação das propostas - impede que um licitante proponente conheça o preço do outro. 4:) Vinculação ao edital - O edital é a "lei interna da licitação". vinculando a seus termos tanto os lici- tantes quanto a Administração. f) Julgamento objetivo - Deve apoiar-sc ein fatos concretos exigidos pela Administração e confronta- dos com as propostas oferecidas pelos licitantes. glProbidade administrativa - É um mandamento constitucional (art. 37. § 4°) que pode levar à sus- pensão dos direitos politicos. ã perda da função pública. ã indisponibilidade dos bcns c ao ressarci- mento ao erário. h)Adjudicação compulsó II ~ impede que a Administração atribua o objeto da licitação a outro que não o proponente vencedor. Excludnntus da. licitação ra) Licitação dispensada - A Lei 8.666/93. no an. l7_ l c ll, declarou dispensada a licitação para os casos ali enumerados. Trata . e de norma de regramento vinculado. Não há margem de opção para a Admi- nistração. b) Licitação dispensável- A Lei. no art. 24. incisos l a XXVI_ traz as hipóteses em que a licitação é dispensável (que formam um rol taxativo). olV - emergência ou calamidade pública: so- mente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa; o V - desinteresse pela licitação anterior: é também motivo para contratação direta. desde que mantidas as condições preestabelecidas no edital ou no convite (o desinteresse ocorre quando não acode ao chamamento anterior nenhum licitante; é conhecido também por lici- tação deserta); a XXVI - celebração de contratos para prestação de serviços públicos nos termos autorizados em con- tratos de consórcios públicos. c) Inexigibilidade de licitação - Ocorre quando há impossibilidade juridica de competição entre con- tratantes, quer pela natureza espccifiç do negó- cio_ quer pelos objetivos sociais VLados pela Administração, de acordo com os seguintes inci- sos do art. 25: z I - produtor ou vendedor exclusivo: a licitação e' inexigívcl quando se tratar de aquisição de materiais_ equipamentos ou gêneros que só pos- sam ser fornecidos por produtor exclusivo; n ll - serviços técnicos profissionais especializa- dos: “são os prestados por quem. além da habili- tação tccnica c profissional, aprofundou-se nos estudos. no exercício da profissão na pesquisa cientifica, ou através de cursos de pos-graduação ou estágios de aperfeiçoamento": oiii - contratação de artistas: c' inexigivcl a licitação para a contratação de profi onais do setor artistico. diretamente ou por meio de seu empresário_ desde que o artista seja consagra- do pela critica especializada ou pela opinião pública, Proc-dimento da licitação A licitação compõe-sc de duas fases: 1. Interna - inicia-se com a abertura do procedimen- to. caracterização e necessidade de contratar_ defi- nição clara c detalhada do objeto a ser contratado c reserva dc recursos orçamentários. 2. Externa Compreende o edital ou o convite_ conforme o caso_ que pode ser antecedído por audiência pública_ habilitação, classificação ou julgamento das propostas_ homologação e adju- dicação. n) Audiência pública - Deverá ser divulgada pelos meios previstos para a publicidade do edit' e rea da com antecedência minima de i5 dias antes da publicação do edital (art. 39). b) Edital - E o instrumento pelo qual a Adminis- tração Ieva ao conhecimento público a abertura de concorrencia. de tomada de preços_ de con- curso e de leilão_ fixando as condições de sua realização e convocando os interessados para apresentação de suas propostas. (ãurIu-cunvilt' E n inxrrunren/ t¡ wmrocunirir; dos inleressazlvs na moda/ idade de licitação denominada convite. E umajormu simpli/ iczr- du de edílul. que dixpvnst¡ u pirhliczlçân. .cem/ o enviar/ u tlírelunrenle um' pm' eis' prima/ Ien- les_ e. 'L'1)IIri(1u. t' pela ¡Jróprízl reparlição inte- re da. c) Habilitação dos licitantes - Abriga o recebi- mento da documentação e a proposta. A habilita- ção deverá contemplar a capacidade juridica, a capacidade técnica, a idoneidade financeira e a regularidade fiscal do licitante, conforme art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. A habilitação e' de cunho vinculado. @Classificação ou julgamento das propostas - O julgamento deverá atender aos critérios de avaliação descritos no edital.
  3. 3. ) Homologação e adjudicação - O ato de homo- logação implica a aprovação da licitação c de seu resultado; a adjudicação é o ato pelo qual a : iutortdade superior declara. perante a lei, que o objeto ltcitado é do licitante vencedor. . .nul t. :t lvut t Toda licitação e passível de anulação. a qualquer tentpo (art. 49). Anulação e a invalidação de ato ; tdmiitistrativo ilegitimo ou ilegal feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciario. Para tanto. deverá a Atlmiitistrttçãt) observar o principio de devi- do processo legal. consagrado constitucionalmente. conccdeitdo aos interessados o tlireitt) ao contraditório e a ampla defesa. (l yur¡ t, .. l mit a F. a tnvaliduçítt) da licitação por motivo de interesse público. Revoga-sc somente o ato legítimo. mas ino- portttno c inconvciticnte à Administração. Nesse caso_ a dei. o revocatoria tlcve. nec . ttriamentc. . rjusti- ficado. e o interessado, em obediência ao principio dc LlCVÍÓO processo legal, tem direito ao coittraditorio e a ampla detcsa. Mod lid tl g ; i Êtfvll i. o ›) Concorrência - E própria para contratos de grande valor. cm que se admite a participação de quaisquer interessados. cadastrados ou não. que satisfaçam a todas as condições estabelecidas no edital. b) Tomada de preços - Realiza-sc entre interessados previamente cad rados ou que atendam a todas as coitdições para cadastramento até três dias antes' da licitação. Rt-_gilximx t-utltLv/ rziis São uxse/ iliinie/ z/rix' que . se [ice/ n um «irjgtiuv públicos. pura/ ins' de qtm/ i/i- cuçdz) r ll ¡Iilercxsut/ nt' em ("Url/ lutar um¡ u sli/ mirimtração. <) Convite - F. a llltltlãllldíldc mais simples, destina- da às contratações de pequeno valor. consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interes- sados do ramo, para que apresentem suas pro- postas no pra/ o minimo de cinco dias úteis (art. 2I. § 2". lV). Uma copia do instrumento convo- catório deve ser afixada em local próprio. esten- dendo-se automaticamente aos demais cadastra- dos na ntcsma categoria. desde que manifestem seu interesse cm até 24 hor' antes da apresenta- ção das propostas (art. 22. § 3°). mediante a exi- bição do CRC. d) Concurso - Destina-se ã escolha de trabalho técni- eo ou artístico. predominantemente de criação inte- lectual, c de projetos. ) Leilão - E aplicável à venda de bens móveis que não servem para a Administração ou dc produtos legalmente apreendidos ou penhorados (arts. 22. § 5”. e 53) e. em casos especiais. também de imó- eis tart. 19. lll). A Lei 9.491/97 passou a admi- tir o leilão como forma de licitação em várias modalidades de privatização. entre elas a aliena- ção de ações (inclusive de controle zicionário); a alien ão. arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; e a concessão, per- mis ão ou autorização de serviços publicos. Todavia. é imprescindível que essa transferência de bens. :itivos ou encargos para o setor privado seja aprovada pelo Conselho Nacional de Desestatização. t) Pregão - Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. qualquer que seja o valor estimado da contratação. em que a disputa pelo fornecimento e feita por meio de propostas e lances em sessão pública. As fases licitatórias são invertidos. A prínteirzt fase é o da abertura das propostas comerciais, proclamando-se as' ofertas de preços dos licitantes. admitindo-se. a partir dai. lances verbais sucessivos. 0 licitante que ofertar o menor preço. apos os lances ver- bais. terá o seu envelope documentação aberto, sendo declarado vencedor na hipótese da docu- mentação encontrar-se formalmente em ordem. O Decreto 545t)/2t)t)5 determina que as lici- tações na União deverão ser feitas preferencial- mente por pregão eletronico. Tipos d licit. c. 0 Estão ligados aos criterios de julgamento adotado em cada modalidade de licitação: a) de menor preço: b) de melhor tecnica: c) de tecnica c preço: d) de melhor tutcrta. * u Jurídico S›. ncót›s pt nais Os art. . 89 a 98 da Lei 8.666/93 tipifieam as con- dutas criminosas e respectivas penas (detenção c multa). Referidos crimes sujeitam seus autores à perda do cargo. emprego ou mandato eletivo. Ílltlllilúltl: 'ltlt'tlllll~'llililllllllà'~ Contrato administrativo e aquele que a Adminis- tração Pública celebra com um particular ou outra eittidade administrativa para a consecução de objeti- vos de interesse público. Uma de suas caracteristicas mais marcantes e' a exigência dc previa licitação. só excluída nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente o distingue dos tlemais é a parti- cipação da Administração na relação juridica com supremacia de poder. fixando, previamente, as condi- ções do ajuste a ser celebrado. . in culiaridzxdos do contrato administrativo lAlteração e rescisão unilaterais - O contrato administrativo tem por finalidade a realização do interesse público. que pode variar. Portanto. pode ser alterado. Da mesma forma, é passível dc resci- são unilateral. observados o contraditório e a ampla defesa. b)Aplicação de penalidades contratuais - Adver- tôncia. multa, suspensão. declaração de inidonei- dade (an. X7, lei 8666/93) e impedimento de licitar (art.7", lei 10520/02). Formaliztação do contrato administrativo Lei 8.666/93, alterada pelas Leis 8.88394, 9032/95 e 9.648/98 V Hnstrumento do contrato administrativo - E o termo. lavrado em livro próprio da repartição con- tratante. Alem do termo de contrato (obrigatório para casos que exigem concorrência e tomada de preços), existem: carta-contrato_ nota de empenho de despesa c autorização dc compra de serviço. b)Conteúdo - F. a vontade das partes expressa no momento de sua formalização. c) Garantias para a execução do contrato - A esco- lha da garantia fica a critério do contratado. dentre as modalidades previstas em lei, que são dinheiro. títulos da divida pública. seguro garantia e fiança bancária. Execução do contrato administrativo Direitos das partes A Administração tem o direito de exercer suas prer- rogativas diretamente, sem ter de recorrer ao Judi- cíário. O principal direito do contratado e o de receber o preço, nos contratos de colaboração, na forma e no prazo convencionados ou, do mesmo modo, a presta- ção devida pela Administração, nos contratos de atri- buição. Tem também o direito à manutenção do equi- librio financeiro. Acompanhamento da execução do contrato A Administração tem o dever/ poder de acompanhar a execução do contrato. Esse direito/ dever compreen- de: a fiscalização, a orientação, a intervenção e a aplicação de penalidades contratuais. Recebimento do objeto do contrato a) Provisório - Acontece sempre em caráter experi- mental. por período determinado (quaisquer falhas ou imperfeições detectadas nesse período deverão ser corrigidas às expensas do contratado; transcor- rido o prazo do recebimento provisório, sem im- pugnação da Administração. entende-se o objeto como recebido definitivamente). b) Definitivo - E o que a Administração faz em cará- ter permanente, incorporando o objeto do contrato a seu patrimônio. Extinção do contrato E a cessação do vinculo obrigacional entre as par- tes pelo integral cumprimento de suas cláusulas ou por seu rompimento. r alConclusão do objeto - F. a regra, ocorrendo de pleno direito quando as partes cumprem integral- mcntc suas prestações contratuais. b)Término do prazo - E a regra nos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo c' de eficácia do negócio jurídico contratado, dc modo que. uma vez expirado, extingue-sc o contrato. c) Rescisão - E o dcsfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, confomie segue: x rescisão administrativa: é a realizada por ato unilateral da Administração, por inadimplência do contratado (com culpa ou sem culpa) ou por interesse do serviço público; o rescisão judici l: é a decretada pelo Poder Judiciário. em ação proposta pela parte que tiver direito ã extinção do contrato; s rescisão de pleno direito: é fato que ocorre inde- pendentementc da vontade de qualquer uma das partes, tais como o falecimento do contratado, a dissolução da sociedade. a falência da empresa, a insolvência civil. o pcrecimento do objeto contra- tado e eventos semelhantes. o Rescisão amigável: ocorre mediante a celebração dc um distrato. d)Anulação - E também fonna excepcional, só podendo ser declarada quando se ver¡ icar ilegali- dade na formalização ou em cláusulas essenciais do COHÍÍBÍU. lfrorrogação do contrato F. o prolongamento de sua vigência, além do prazo inicial. com o mesmo contratado c nas mesmas condi- ções anteriores. Renovação do contrato E a inovação. no todo ou cm pane, do ajuste. man- tido, porem, seu objeto inicial. Sua finalidade é a manutenção da continuidade do serviço público. lnexvcuclxo do contrato E o descumprimento das cláusulas. no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão. com culpa ou sem culpa, por qualquer das partes. podendo carac- terizar-se em retardamento (mora) ou descumprimen- to íntegral do ajustado. A inexecução culposa resulta de ação ou omissão da parte. decorrente de negligência, imperícia. imprudên- cia ou imprevidéncia no atendimento das cláusulas con- tratuais; a inexecução sem culpa assenta-se na chama- da teoria da imprevisão (ocorrência de eventos novos. imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis. retletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizando sua revisão para ajusta-lo às circunstâncias supervenientes, sob pena de rescisão). São eausasjustifjcadoras da inexecução: a) Força maior - E o evento decorrente da vontade humana que impede a regular continuidade do ajus- te (cx. : greve. rebeliões, conturbaçõcs sociais. guer- ras, etc. ). _ b) Caso fortuito - E o evento decorrente das forças da natureza que se opõe como obstáculo intransponi- vel à regular execução do contrato (ex. : chuvas. inundações. vendavais, etc. ). c) Fato do príncipe - E toda determinação estatal, positiva ou negativa_ geral. imprevisia e imprevisí- vel, que oncra substancialmente a execução do con- trato administrativo_ tornando-o insuportável ao contratado; o fato do príncipe é um ato geral do Poder Público (ex. : plano econômico). d) Fato da Administração - li toda ação ou omis o do Poder Público que. incidindo direta e especifi a- mente sobre o contrato, retarda ou impede sua exe- cução (ex. : a Administração deixa dc entregar o local da obra, não providencia as dcsapropriações ou atrasa os pagamentos por longo tempo). v) interferências imprevistos - Trata-se da ocorrên- cia de fatos ntateriais imprevistos, mas existentes ao tempo da celebração do contrato, porem so conhecidos durante a execução do ajuste (ex. : a diversidade de terrenos conhecidos somente na exe- cução da obra). Conseqüências da inexecução A incxccução propicia a rescisão do contrato, acarretando para o inadimplente conseqüências civis e administrati s. A responsabilidade civil impõe o dever de reparar o dano patrimonial; a res- ponsabilidade administrativa resulta da infringên- cia dc norma da Administração estabelecida em lei ou no próprio contrato. Revisão do contrato E a modificação das condições de sua execução, que pode ocorrer tanto por interesse da Administração quanto pela supcrvcniéncia de fatos novos que tornem inexeqiiivel o ajuste inicial. Suspensão do contrato E prerrogativa da Administração. desde que presen- tes razões de interesse público. Mesmo que os ntotivos que ensejam a rescisão sejam transitórios. serão sufi- cientes para sua suspensão.
  4. 4. ^ ; (=t~'1"cii'i›n~_i: tl . Imttwmñ INI m #Hat-tr A responsabilidade civil e a obrigação de reparar danos patrimoniais cxaurindci-se com a iiidcniza- ção. A doutrina do direito público e da responsabi- lidade objetiva do Estado e formulada com base em tres te s: 1. 'Ieona da culpa administrativa - Leva em conta a falta do serviço para impor à Administração o dever de indenizar_ independentemente da culpa . sllbjCllVíl do agente íidltlllllslrililVü (a vítima e quem deve comprovar a falta do serviço). Z. Teoria do risco administrativo - Segundo esta teoria. não são necessárias a falta do ser- viço público nem a culpa de seus agentes, bas- tando a lesão, sem o concurso do lesado (basta que a vitima demonstre o fato danoso e injus- to ocasionado por ação ou oinissao do Poder Público). V . Teoria do risco integral - E a modalidade cxtremada do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniqüidade . social (a Administração fica obrigada a indeiii- / ar todo e qualquer dano suportado por tercei- ros. ainda que resultante de culpa ou dolo da vitima); jamais foi acolhida entre nós. u. . r HDOFX lailid Ll (ivil d Jdwiiiiisti' c o no Dir ito br. SÍlUÍFO A teoria da responsabilidade objetiva da Administração (da responsabilidade sem culpa) funda-se na substituição da responsabilidade indi- vidual do servidor pela responsabilidade genérica do Poder Público. A Administração. ao deferir a seu servidor a realização de certa atividade admi- nistrativo. a guarda de um bem ou a condução de uma viatura. assume o risco de sua execução e res- ponde civilmcnte pelos danos que esse agente venha a causar inju amente a terceiros. Todo ato ou omi o de zigente administrativo, desde que lesivo e inj nto. é reparável pela Fazenda Publica. O que a Constituição distingue e' o dano causado pelos servidores daqueles ocasionados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, Observe-se que o art. 37. § 6° só atribui responsa- bilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Portanto, o legis- lador não responsabilizou a Administração por atos predatórios de terceiros nem por fenômenos natu- rais qiie causem prejuízo aos particulares. Para a indenização desses atos e fatos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligência ou impericia na realização do serviço que causou ou cnsejou o dano. lsso explica o fato de que a Jurisprudência tem exigido a prova de culpa da Administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e vcndavais que, superando os serviços públicos existentes. causam danos a particulares. Para tais hipóteses, a indeni- zação pela Fazenda Pública so é devida se se com- provar a culpa da Administração. ü' spons l')lll(l (l por tos l qisl tivo › judici i5 Para os atos administrativos a regra constitucio- nal e a da responsabilidade objetiva da Adminis- tração, enquanto para os atos legislativos ejudiciais a Fazenda Pública só responde mediante comprova- ção de culpa manifesta em sua expedição, de ma- neira ilegítima e lesiva. Tal distinção resulta da pró- pria Constituição. que se refere somente aos agen- tes administrativos (servidores) sem aludir aos agentes politicos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração Pública, mas membros de poderes do Estado. H«-«p. ~r ç, o do duno A reparação do dano causado pela Adminis- tração a terceiros é obtida amigavclmente ou por ação de indenização. Uma vez indenizada a vítima, fica a entidade com o direito de reaver do fun- cionário os valores pagos à vitima, por meio da ação regressiva (an. 37, § 6", CF). , ssivv l: stá também prevista no art. 37, § 6”. da CF. Para o exito dessa zição, e necesario que a Administraçãojá tenha sido condenada a indenizar a vitima do dano sofrido e que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso, i3., a i i J Jurídicos_ i 'idglilllái "lltl . HOP "São todas as pessoas fisicas incumbidas, defini- tiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal", como define Hely Lopes Meirelles. que m classifica os agentes públicos: ) Agentes políticos - Integram o Govemo em seus primeiros escalões, investidos por eleição, nomea- ção ou designação para o exercício de atribuições constitucionais (políticos eleitos pelo voto popu- lar, ministros de Estado, juízes promotores de jus- tiça, membros dos Tribunais de Contas). h) Agentes administrativos - VincuIam-se ao Estado ou a suas entidades autárquicas e funda- cionais por relações de emprego, sujeitos à hie- rarquia funcional, não exercendo atividades políticas ou govemamentais. c) Agentes honorificos - São cidadãos convoca- dos, designados ou nomeados para prestar, tran- sitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, honorabilida- de ou notória capacidade profissional, sem qual- quer vínculo empregatício e normalmente sem remuneração (função de jurado, mesário eleito- ral, membro de comissão de estudo). d) Agentes delegados - São particulares que rece- bem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e a realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado (concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, scrventuarios dc cartórios, Ieiloeiros, tradutores e intérpretes públicos). C. rrio público E definido por Hely Lopes Meirelles como "o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsa- bilidades especificas e estipêndio correspondente". A criação. transformação e extinção de cargos, funções ou empregos do Executivo dependem de lci de iniciativa privativa do chefe desse poder (presidente da República, governador ou prefeito); do Legislativo cabem à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, às Assembléias Legislativas e às Câmaras de Vereadores; do Judiciário são feitas mediante lci de iniciativa dos tribunais. O Minis- tério Público tem a faculdade de propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. Provimento é o ato de preenchimento do cargo público. O provimento originário ou inicial se faz por meio dc nomeação (tanto é provimento inicial a nomeação de pessoa estranha aos quadros do scr- viço público quanto a de outra que já exercia fun- ção pública como ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada). O provimento derivado se faz por transferencia. promoção, remoção, acesso, reintegração, readmissão, enqua- dramento, aproveitamento ou reversão (é sempre uma alteração na situação de serviço do provido). Act ssibilidade aos cargos públicos “Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requi- sitos previstos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" (art. 37, l, CF). Concurso público A investidura em cargo ou emprego público de- pende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação c exoneração. O concurso tem validade de até dois anos. con- tados da homologação, prorrogável uma vez, por igual periodo (art. 37, lll, CF). Nomeação é o ato de provimento do cargo, que se completa com a posse e o exercicio. A investidu- ra do servidor no cargo ocorre com a posse. Sem a posse e o exercício o provimento não se completa. t" : rid -de de vencimentos A remuneração c os subsídios do funcionalismo público e dos membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios detentores de mandato eletivo, bem como os pro- ventos_ pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas todas as vantagens, não poderão exceder o subsí- dio mensal dos ministros do STF, aplicando-sc como limites: no Executivo, o subsidio dos prefeitos nos Municípios, e o subsídio do gover- nador, nos Estados e DF; no Legislativo, o subsi- dio dos deputados estaduais: no Judiciário, o sub- sidio dos desembargadores do TJ, limitado a 9().25°/ c› do subsídio dos ministros do STF (este limite se aplica aos membros do MP, procuradores e defensores públicos). A EC 47/05 acrescenta o parágrafo 12, no art. 37 da CF, detemiínando que Estados e Distrito Federal poderão optar. mediante emenda na Constituição Estadual e Lei Orgânica. como limite único o sub- sidio mensal dos desembargadores do Tribo-nal de Justiça. Acumulação dv cargos, umprvgos funçór s públicns A regra constitucional é pela vedação de qual- quer hipótese de acumulação remunerada de car- gos públicos, exceto quando houver compatibili- dade de horários e observado o teto salarial dos ministros do STF (art. 37. XVI, CF): t) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tecnico científico: t) a de dois cargos privativos de profissionais dc saúde, desde que com profissão regulamentada. conforme alteração da EC 34/01. Estilbülid›ldtj Para adquirir a estabilidade no serviço público, e necessário o cumprimento de três requisitos (art. 41, CF): 1. nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; 2. efetivo exercício por três anos (estágio proba- tório); 3. avaliação special e obrigatória de desempenho por comis ão instituída para essa finalidade. A exoneração não é penalidade; e' simples dis- pensa do servidor, por não convir à Administração sua permanência. Ja a demissão se constitui em pena administrativa e poderá ser aplicada ao servi- dor que cometa infração disciplinar ou crime fun- cional regularmente apurado em processo admi- nistrativo ou judicial. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo (an. 4l. § l", alte- rado pela EC 19/98): n)em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na fomia da lei complementar. assegurada ampla defesa. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados. Distrito Federal e Municipios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei coiiiple- mentar (art. 169, S' 4°, alterado pela EC 19/98), o que abre outra possibilidade de o servidor estável vir a perder o cargo, Extinguindo-se o cargo em que se encontrava o servidor estável, ficará ele em disponibilidade remunerada. com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamen- to em outro cargo (an. 41, S 3°). A reintegração é o retorno do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o paga- mento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconheci- da a ilegalidade da demissão em decisão judicial. Appse-ntadori. E a garantia de inatividade remunerada para os servidores que já prestaram longos anos dc serviço ou que se tomaram incapacitados para suas funções. A CF estabelece três especies de aposentadoria (art. 40. § l”, l a Ill): 1. por invalidez permanente: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço. moléstia profissional ou doença grav , contagiosa ou incurável, especificada em lei; 2. compulsória: aos 70 anos de idade. com pro- ventos proporcionais ao tempo de contribuição; 3. voluntária: quando requerida pelo servidor. desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efeti- vo exercicio no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se (lata a aposentadoria. Fica vedada a percepção de mais de uma apo- sentadoria, ressalvadas as aposentadorias decor- rentes dos cargos acumuláveis na forma da CF, que deverão obedecer ao limite fixado no art. 37, § ll”. XI.
  5. 5. D» v r» -; r '»_| Ív0n), lblild«ld' s dos a rviclor -. publicos l-_stão dispostos nos textos constitucionais c no Estatuto dos Servidores Públicos. A doutrina anota os seguintes deveres: de lealdade (para a entidade estatal a que o servidor está vinculado); de obe- diência (à lei c nos superiores); de conduta ética (hon dade. imoralidade. decoro. zelo, eficiência e cficzicizi). No tlcsemjwcnho dc suas funções, os servidores podem cometer infrações. devendo ser responsabi- lizados no fttnbito interno da Administração e perante a Justiça Comum. ) Responsabilidade administrativa - Rcsulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor. _ b) Responsabilidade civil - E a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Atlministração por culpa ou dolo no desempe- nho de suas funções. c) Responsabilidade criminal- Rcsultu do co- metimcnto de crimes funcionais. definidos em lei. / responsabilização e punição dos servidores publicos' ta7-se por meios internos (processo pdmi- Iiistratixto disciplinar c meios sumá os) e externos (processos judiciais. civis e criminais). : me “Ílzt . t : at: São definidos por Hely Lopes Meirelles como "todas as coisas corpóreas ou incorpóreas. imó- veis tnovcis e semoventes. créditos, direitos c ações, que pertençam. a qualquer titulo. às enti- dades estatais. autárquicas. fundacionais e paracstatais". Classifica( '-0 )Bens de uso comum do povo ou do domínio público - São os mares, praias, rios. estradas. ruas e praças (todos os locais abertos à utiliza- ção pitblica. de uso coletivo. de fruição própria do povo). b) Bens de uso especial ou do patrimônio admi- nistrativo (também ehatnados bens indisponi- veis) - São os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, tais como os edificios das repartições públicas, os veiculos da Administração. os mercados e outras serven- tias que o Estado põe à disposição do público. com destinação especial. c) Bens dominiais ou do patrimônio disponível ou do patrimônio fiscal ~ São aqueles que, embora integrando o dominio público como os demais. não possuem destinação pública. De acordo com a natureza lisica. os bens públi- cos integram o dominio terrestre (imoveis em geral). o domínio hídrico (subdividido em mariti- mo - mar territorial; tiuvial rios públicos; lacus- tre - lagos e lagoas públicos) ou o domínio aéreo (espaço aéreo). Utiliza( o do bwm público Pode dar-se por meio dos institutos de direito público ou pela utilização de institutosjurídicos de direito privado. V w) Autorização de uso - E ato unilateral. discri- cionário e precário. gratuito ou oncroso, pelo qual a Administração conscntc que o particular se utilize de bem público com exclusividade. h)Permissão de uso - E ato unilateral, discri- cionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. V c) Concessão de uso - E o contrato administra- tivo pelo qual o Poder Público atribui a utili- zação exclusiva dc bem público a particular para que o explore segundo sua destinação especifica. 1 d) Concessão de direito real de uso - E D contra- to pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular para que dele se utilize em fins espe- cificos de urbanização, industrialização, edifi- cação_ cu| tio ou qualquer outra exploração de interesse social. ç )Cessão de uso - E a transferência gratuita da posse dc um bem público de uma entidade ou orgão para outro. a fim de que o ecssionário o utilize nas coitdições estabelecidas no respecti- vo termo. por tempo certo ou indeterminado. Rex: : 'nãu, ,luríllico, Atributos ou caracteres dos bens públicos Segundo Hely Lopes Meirelles. os bens públicos possuem três atributos: 1. lmprescritihilidade - Dccorre da conseqüência lógica de sua inalienabilidade originária. Os bens públicos são inalienáveis enquanto de* ina- dos ao uso comum do povo ou a fins administra- tivos especiais. 2. lmpenhorabilidade - Dccorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual serão executadas as sentenças judiciais contra a Fazenda Pública, sem permitir a penho- rabilidade de scusrbens. 3. Não oneração - E a impossibilidade de onera- ção dos bens públicos (das entidades estatais_ autárquicas e fundações). -"ItIt= t:- i1: ? 'ct_. tt Segundo Hely Lopes Meirelles, e' “a faculda- de de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais. ein beneficio da coletividade ou do próprio Estado". E um meca- nismo que permite à Administração conter os abusos do direito individual, que, por vezes, se revela contrário, nocivo ou inconveniente ao bem-estar social. ao desenvolvimento e à segu- rança nacional. Policia . administrativa e policia judiciário A policia administrativa tem caráter preventivo, para impedir açõe* anti-sociais. c a políciajudiciá- ria. caráter rcpressivo. para punir os infratores da lei penal. Essa diferença não é absoluta, pois a policia administrativa pode agir tanto preventiva- mente (proibindo o porte de arma, por exemplo) como repressivamente (cassando licença de moto- rista. por exemplo). Razão e- fundamento A razão do poder de polícia encontra-se assen- tada no interesse social. Seu fundamento e' a supremacia do interesse público. sobre todas as pessoas. bens e atividades. Objeto e finalidade O objeto do poder de policia é todo bem, direi- to ou atividade individual que possa afetar a coleti- vidade ou pôr em risco a segurança nacional_ exi- gindo, dessa forma, regulamentação, controle c contenção pelo Poder Público. Sua finalidade é a proteção ao interesse público em seu sentido mais amplo: a contenção das atividades particulares anti-sociais. Atributos O poder de policia tem atributos específicos e peculiares a seu exercicio: discricionariedade. auto-executoriedade e coercibilidade. Sa nções impostas e executadas pela Administração, as sanções próprias do poder dc policia são a multa e outras mais graves, tais como a interdição de ativi- dade. o fechamento de estabelecimento, a demoli- ção de construção, o embargo de obra. a destruição de objetos, a inutilização de gêneros c tudo o mais que houver de ser impedido em defesa da moral. da saúde e da segurança nacional. . tí; a=. u=. »._, ~:, . . m -": tot: I:tI_= l_n: i›l= Will/ All): É todo ato do Poder Público que compulsoria- mente retira ou restringe direitos dominiais pri- vados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, Os funda- mentos da intervenção na propriedade privada se baseiam na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, previstos em lei federal. Há seis formas de intervenção na pro- priedade privada. Desapropriação E a retirada compulsória da propriedade para a realização do interesse público, operando a transfe- rência do bem para o patrimônio público. E ato ablatório de direito. consubstanciando-se na forma mais drástica de manifestação do poder de império do Estado. Caracteristicas a) A desapropriação é forma originária de aqui- sição da propriedade privada. A aquisição não provém de nenhum título anterior e, por isso, o bem expropriado toma-sc insuscetivel de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidiam precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço. b)A desapropriação e' um procedimento admi- nistrativo que sc realiza em duas fases: a pri- meira_ de natureza declaratória, pelo decreto de desapropriação; a segunda. de caráter executó- rio, compreendendo a estimativa da justa inde- nização c a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriantc. c) Toda desapropriação deve ser precedida de de- claração expropriatória regular. na qual se indique o bem a ser desapropriado e se especi- fique sua destinação pública ou interesse social. d)Todos os bens e direitos patrimoniais pres- tam-se à desapropriação. inclusive o espaço aéreo e o subsolo. Excluem-sc os direitos perso- nalíssimos, impossíveis de serem destacados do indivíduo ou retirados de sua condição cívica. Também a moeda corrente do país não pode ser desapropriada, porque ela se constitui no pró- prio meio de pagamento da indenização. Con- tudo, podem ser desapropriadas moedas raras, nacionais ou estrangeiras. v) A desapropriação da propriedade é a regra, mas também a posse legitima ou de boa-fe' pode ser expropriada. f) A desapropriação de ações, quotas ou direitos de qualquer sociedade e' admitida. g) Os bens públicos são passíveis de desapropria- ção pelas entidades estatais superiores, desde que haja prévia autorização do órgão legislativo do ente público expropriante para D ato expro- príatório e se observe a hierarquia política entre as entidades (a União pode desapropriar bens de qualquer Estado; os Estados podem expropríar os dos Municipios; os Municípios não podem desapropiiar os de nenhuma entidade política). h) As áreas de jazidas com autorização, conces- são ou licenciamento de pesquisa ou lavra não podem ser desapropriadas pelas entidades menores. i) Os destinatários dos bens cxpropriados são o Poder Público e seus delegados. Requisitos constitucionais Os requisitos constitucionais exigidos para desapropriação resumem-se na ocorrência de necessidade ou utilidade pública ou de interes- se social e no pagamento de justa e prévia inde- nização em dinheiro (art. 5°, XXIV, CF) ou em títulos especiais da divida pública (no caso de desapropriação para observância do Plano Diretor do Município. art. 182, § 4°, lll) ou em títulos da dívida agrária (no caso de desapropriação para fins de Reforma Agrária, art. 184), Os motivos ensejadores da desapropriação são: utilidade pública (quando a transferência de um bem de terceiros para a Administração é conve- niente, embora não seja imprescindível) e interes- se social (quando as circunstâncias impõem a dis- tribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento. utilização ou produtividade em beneficio da coletividade ou de categorias sociais). Justa e prévia indenização é também requisi- to constitucional para a desapropriação. Indeni- zação justa é a que cobre o valor real e atual do bem expropriado (ã data do pagamento), bem como os danos emergentes e lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento de seu património. Indenização prévia significa que 0 cxpropriantc deverá pagar ou depositar o preço antes de entrar na posse do imóvel. Declaração expropriatória O ato inicial do procedimento cxpropriatório é a declaração de utilidade pública ou interesse social, que pode ser feita por lei ou decreto em que se identifiquem o bem. seu destino e o dis- positivo legal que autorize a desapropriação. A publicação do decreto de desapropriação produz os seguintes efeitos: submete o bem à força expropriatória do Estado; fixa o estado do bem. isto e'. suas condições. melhoramentos. benfeito- rias existentes; confere ao Poder Público o direi- to de entrar no bem para verificações e medi- ções. desde que atue com moderação e sem excesso de poder; dá inicio ao prazo de caduci- dade da declaração.
  6. 6. Processo expropriatório A desapropriação podera ser efetivada de duas form* Z r Via administrativa lí o acordo entre as partes quanto ; io preço_ retlu/ itlo a termo para a transt' rencia : lo bem expmpriutlo. o qual. se imovel. exige escritura ¡sublic para a subsequente transcrição no registro imobiliario. ri) Processo jud ial O procedimento expropriatorio tem nature/ a adniinistrzitna. liavcitilo a intcricn do Poder Judiciario somente quando não se chegar' a acordo quaiim ao valor da indeiii/ sição. O proccssojutlicial segue o rito especial (Decreto- Lci 3.365 41). admitindo siiplctnsunente a : iplicação dos preceitos do ('l'('. O foro para a ação e o da situação do imm el. salvo quando houver interesse da União, que torna competente a . lustiça Federal com sedc na capital do lÊstiitlo correspondente (art. IU9_ l. Cl": Decreto-l ei 3.365 41; Súmula 21X do STF). A ziçfit» de tlesapiopriação desc iniciar-sc com des- paclio de citação. no pra/ o de cinco anos, se prove- iticiite de utilidade oii necessidade publica. ou de dois anos. sc resultante de interesse social. a contar da data dos respectivos atos tlcclairiitorios_ soh pena de extin- ção do ¡irocesso com base etn ato caduco. Ao despa- cliar a petição inicial. o _| Llll designara Lim perito (Decreto-Lei 3.365 4I. art. t4) para avaliar o bem expropriado. mesmo que a iIÇElO não seja contestada. como garantia da justeza da indenização. O Decreto- Lei 3.365 estabelece limites ã contestação. que so ver- . ' sobre o alor da indeiii/ :ição ou vieios do proprio proc ssojudicial (an. 20). [missão na posse - Exige os seguintes requisitos (Decreto-Lei 3.365. art. i5): l que o poder expropriante zilegue urgência (no pioprio ato exproprizitorit» ou no curso do processojudicittl); que o poder cspropriunte faça o deposito da qtiati- tia fixada segundo criterios previstos cm lci: c) que a emi. ão seia requerida no prazo de 120 dias a contar da alegação de urgencia (não requerida nesse pra/ o. o direito caducu). DCM") de f lidade - Ocorre quando o bem ex- propriado para uni fim é empregado em outro sem uti- lidade pública ou interesse social. O bem desapropria- tlo para um fim publico pode ser usado para outro fim público sem quc ocorra desx io de finalidade. Anulação da desapropriação - A desapropriação está suteita à anulação. que pode ser proferida tanto pelo Judiciario como pela própria Administração. Retrncessãr) - l'. o direito do expropriado de exigir de volta seu imox cl. caso este não tenha o destino para que se desapropriou. O desapropriado itão pode se utilizar da rc- trocessão quando o cxpropriantc der ao imóvel uma desti- nação publica diierszi daquela mencionada no ato dc desa- propriação. S ! VIU u t' tLiT-*slt* tiv ("araeteriza-se pelo ónus real incidente sobre um bem particular. com a finalidade dc permitir uma utili- zação public; . A servidão : idniinistrativa não transfere o dominio ou a posse do imovel para a Administração. liinitaiidt) apenas o direito de usar c fruir o bem. . l motard. -u implica a iitili/ ação coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público. para atendimento de itecessidttdes coletivas urgentes e transitórias. O art. 5*'. XXV. da ('17 autoriza o uso da propriedade particu- lar. na imincnciii de perigo público. Oct ¡› e u? .'“›¡”I)J «i implica a utilização transitória. remunerada ou gra- tuita, de bens particulares pelo Poder Publico. para execução de obras_ serviços ou zitividiides públicas ou dc interesse publico (art. 5". XXV. CF). Ton-t; m um E a declaração editada pelo Poder Público acerca do alor histórico. artistico. paisagístico. zirqucologieo. turístico. cultural ou cientifico de bem : novel ou imo- vcl com o obictivo dc preserva-lo. Pode ser: de itfíeio. incidente sobre bens publicos: voluntário. incidente sobre bens particulares com a anuência dos proprietá- rios; compulsório. incidente sobre bens particulares. Liriiit : ç o (5 nimstr : iv E uma das turmas pelas quais o tzido. no uso de sua soberania interna. interi em na propriedade c nas ativi- dades particularcs. de tres' maneiras: posi iva (fa/ er) o particular tica obrigado a realizar o que a Administração llie impõe: itegativa (não iii/ er) ~ o panicular dcvc abs- tcr-sc do que lhe e iediido; perni siva (deixar fazer¡ - o particular dcxe pcnnitii' algo cm sua propriedade. t? , * . a Juridico l : htittttfti: Wii: l, l : u: Serviço público é todo aquele prestado pela Adnii- nistração ou por seus delegados, soh s normas c con- trole estatais'. para satis zer neces 'dades cssenci. is ou secundárias da coletividade ou simples conveniên- cias do Estado (art. 175_ CF). Cl . ssihc. i' ) dos serviços públicos ) Quanto à essencialidade: Serviços públicos - São os que a Administração presta diretamente à comunidade. por reconhecer sua 'scncialidadc e necessidade para a sobrevi- vência do grupo social e do proprio Estado. como os de policia e saúde pública. a Serviços de utilidade pública - São os que a Administração. reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade. presta direta- mente ou permite que sejam prestados por tercei- ros (conce onarios. permi onãrios) e sob seu controle. mas por conta e risco dos prestador mediante remuneração dos usuarios. Exemplos. transporte coletivo, energia elétrica. gas, telefone. b) Quanto à finalidade: Serviços administra vos - São os que a Admi- nistração executa para atender a suas nece“'da- des internas ou preparar outros servicos que serão pre tados ao público, tais como os da imprensa oficial, das estações experimentais c outros dessa natureza. v› Serviços industriais - São os que produzem renda para quem os presta. mediante a remuneração (tari- fa ou preço publico) da utilidade usada ou consu- mida. Essa remuneração é sempre fixada pelo Poder Público. quer quando o serviço e prestado por seus órgãos ou entidades. quer quando por coti- cessionários_ permissionárias ou autorizatários. c) Quanto aos destinatários: Serviços mr' univerxi ou gerais - São os que a Administração presta para atender a coletividade no todo. como os de policia, ilu iinação pública, calçamento. São serviços indivi ivcis. não men- suráveis e mantidos' por imposto e não por taxa ou tarifa. 3: Serviços ul¡ singuli ou individuais - São os quc têm usuários determinados e utilização particular c mensurável para cada destinatário. como ocorre com telefone_ água. gas e energia elétrica domici- liares. São serviços de utilização individual, facultativa e mensurável. devendo ser remunera- dos por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), d) Quanto à natureza: 4 Serviços públicos própri s - São os que consti- tuem zitividzide administrativa tipicamente estatal. executada direta ou indiretamente. e Serviços públicos impróprios - São os que. em- bora satisfaçam necessidades coletivas. são ativi- dades privadas. Compe ; ncia para pri stução d: s rviço ')Competência da União - Em materia de serviços públicos, abrange os que lhe : são privativos (art. 2I. CF) c os que lhc são comuns (art. 23). permitindo zituação paralela dos Estados membros e Muitieípios, b) Competência do Estado membro - E residual. A única exceção diz respeito à exploração e distribui- ção dos serviços dc gás canalizado (art. 25, § 2°). Pertencem aos Estados todos os serviços não reser- vados à União nem distribuidos ao Municipio. c) Competência do Município - Restringe-se aos servi- ços de interesse local. A Constituição Federal elegeu determinados serviços de interesse local como dever expresso dos Municípios. como o transporte coletivo. a educação pré-escolar. o ensino fundzitnentzil, os ser- viços de atendimento a saúde da população e outros. Concessão d». serviço público t: o contrato administrativo pelo qual a Adminis- tração Pública dclega a outrem a execução de utn ser- viço público, para que o faça em seu nome. por sua conta e risco. assegurada a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remunera- ção decorrente da exploração de serviço (an. 175. CF). Tem as mesmas czir-aeteristicits dos demais coti- iratos adniinistrativ r alem dessas exclusivas: ~) só existe conccs ao de serviço público quando se trata de serviço próprio do Estado. definido em lci: h)o Poder Público transfere : io particular apenas a execução dos serviços'. continuando a ser seu titular: c) a concessão deve ser feita sempre por meio de lici- tação. na modalidade de concorrência: : no concessionário executa o serviço ein seu pró- prio nome e corre os riscos normais do empreen- dimento: )a tarifa tem a natureza de preço publico e e fixada em contrato; f) o usuãrio tem direito ã prestação dos serviços: g)a rescisão unilateral da concessão antes do prazo estabelecido denomina-se encanipação: h) a rc. 'ão unilateral por inadimplemento denomina- sc caducidade ou decadência; i) em qualquer caso dc extinção da concessão e cabivcl a incorporação dos bens dos concessionários median- te indenização (é o que se chama de reversão). A Lei I 1.07904 (PPP) institui a concessão adminis- trativa' prestação de serviços públicos diretamente à aditiinitração; e a conce o patrocinada: conce. . de serviços ou obras públicas com contraprestação pe- cuniária do poder concedente. ¡J- rmisçzo d» s. rviço publico E um “contrato dc adesão. Precario e revogávcl uni- lateralmcittc pelo poder concedente" (Lci 8.98795). Depende de licitação e pode sempre ser zilterado ou revogado pela Administração por motivos de interesse publico. Suas caracteristicas são: ~)e ato unilateral. discricionário. precário, podendo ser gratuito ou oneroso: l)) depende sempre de licitação; c) seu objeto é a execução de serviço público: dto serviço é executado pelo permissionário por sua conta e risco: )o permissionario sujeita-sc à fiscalização do Poder Publico: f) como ato precário. pode ser alterado ou revogado a qualquer ntomento. Consórcio dministr-tivo Regulado pela Lei l l. l07›'05. o Consórcio se Cons - tuira em pes ia juridica de direito público ou priv do. Seus objetivos serão determinados pelos entes da Federação que participarem do consórcio. O consórcio poderá celebrar contratos. convênios. promover desa- propriaçõcs. instituir servidões. ser contratado pela administração direta ou indireta. dentre outros. Em nd¡ 45: c l rid. cl-. › di- tr, mit( c o A EC--t5›05 -art. 5". inciso LXXVlll. da CF: pro- cessos administrativos e judiciais deverão ter uma du- ração razoável. com meios capazes de garantir uma celeridade de tramitação. n-". a : _ J 'd' lt e. .. Í) lll'l ICD A Coleção Resumão Juridico e um proirro eo : cria oa Barros. Fischer B( Associados Ltda. om par( 'i com o Exord in-; inuto de Orientação para Reciclagem. e-n Diieao i Hit* . q « . _ l 8371111151119* : Fin i'll I ii t. ; I : :ni im» i i 7 i Fevereimiéoos Autor: Antonia Cecilia Moreira Pires ; advogado rriesiiee em Dvs: : to do Estado pela PUCJSP proltgssor ttt Dl't'll() Animais. nos cursos de ractusicao e rir» poã-grfiñuiíÇflñ da Uniwezi Ma; . ie_ pro essor em diversos cursos pa, aratorios para o ma m- : ia OAB e concursos publicos. exerceu diversos cargos idiii iiistiaçar; publica lUuliiL pa' eslauua e ieoeral inclusive em organismos l r-rriarioria a Arte: hlâullCllD Ciott Revisão: Ma Memo Resumão Juridico - Dlrelto Administrativo e uma pub» s Bavros Fischer S. Assocuiztos Ltda son licença en: a o lvlin-ti Pit-L. Cony' rw R. A. - : nc fi» m lim Dire 'os 't3 Endereço: Hua u oww B6 Lapa São Pawo Ct-P Oíuttão-tlztt TClFlOVNZ tm( O(›(›<)ll 3675 0308 Sllc www. batisa. com. br E irviil batisa@uol. com. br Exord: Av Pauiista. 171_ t- anca' toi 0(xxll| 3372 2500 Site: vrviwexord com nr - E-mail: nmrnawñxorci t, . impressão: Fs iii/ l iiidinvma GldlltÍd Lida Acabamento (tge Coivu-vtw-. i m- Pa _i coa Lina Distribuição e vendas: Bam. ; 'i-i Otxxtll :3675-0508 5' edição ( Atenção ' [tàXDlEi§ltll7PFlt“ proibida a iepiodu- ção lota' ou parcial do COMP-tido ttesdzi _out : ação si: l ii ISBN B5-B&7H9-SD-5 l previa autorização do editor , ,, . 9 788588 749504 n. . m". .. , Ami- mu»- r: ... I ÉwrnÍli-u v. (urarr-Ãnr Drnrnlrn ríuil ñirniQn rnmauial nímívn Danni ! Dana naval n Dano : Ennrlall Dmro«n Dnnal Dimitri fnnetivurinnzl nimim Tributária niraivn rln Trzhalhn n Ítira Pmtiçdnnql
  7. 7. w'ww, bafisa. com. br to No -wnoItIIo 'i'lI= |-1I: l|i'l~ : :- Não e sem motivo que o Direito Constitucional figura como materia obrigatória em diversos concur- sos públicos. Fsse ramo do Direito está presente em todos os dentaus_ “Orltilndo os interesses do Estado e das pCSSOHS que formam seu povo. Nenhuma carreira jurídica pode cortar seus vínculos com o ordenamen- tojurídico Inuior. sob pena de se perderem os mais elevados L| I1"I( da espécie humana c de se cor- romper a efici teia da representatividade democráti- ca legalmente constituída. Muito mais do que alicerce aos profissionais da ciência jurídica. o Direito Constitucional é a voz da cidadania. : oicwuiuurziigi: Classifica-caio d-za Constituições 1. Quanto ao conteúdo: n) Constituição material r Consiste no conjun- to de regras materialmente constitucionais_ estejam ou não codificadas em um único do- cumcnto. V b) Constituição formal - E aquela consubstan- ciada de forma escrita, por meio de um docu- Inento solene estabelecido pelo poder consti- tuinte originário. 2. Quanto à forma: l zw. ) Constituição escrita - E aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto. e' o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. V b) Constituição não escrita E o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene_ mas bziscado em leis espzirsas, costumes, ju- risprudenciais e convenções (ex. : Constituição inglesa). 3. Quanto ao modo de elaboração: q) Constituição dogmática ~ Apresenta-se co- mo produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do di- reito dontinante. l b) Constituição histórica ou costumeira ~ E fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de determinado povo. 4. Quanto à origem: a) Constituição promulgada (popular ou de- mocrática) - Deriva do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a fina- lidade de sua elaboração (ex. : CF de 1891, 1934_ 1946 e 1988). r b) Constituição outorgada - E estabelecida sem a participação popular_ por meio de im- posição do poder da época (ex. : CF de 1824_ 1937_ 1967 e 1969). S. Quanto à estabilidade: ç a) Constituição imutável - E aquela em que se veda qualquer alteração. tomando-se relíquia histórica. , b) Constituição rígida ~ E a Constituição escri- ta que pode ser alterada por um processo le- gislativo mais solene e dificultoso; alguns : tutores apontatn nossa Constituição como super-rígida. c) Constituição flexível - Pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo esta- belecido para as leis ordinárias. _ d) Constituição semi-rígida E um meio- termo entre as duas anteriores, em que algu- mas regras podem ser alteradas por um pro- cesso legislativo ordinário. 6. Quanto à extensão e finalidade: a) Constituição analítica -- Examina e regula- menta todos os assuntos que entenda relevan- tes à formação_ destinação e funcionamento do Estado. b) Constituição sintética Prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado. Resumo - Nossa atual Constituição é classificada da seguinte maneira: formal. , escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica. Espécies de poder constituinte a)Poder constituinte originário Estabelece a Constituição de um novo Estado. Atua tanto no surgimento de uma primeira Constituição quanto na elaboração de qualquer Constituição posterior. b)Poder constituinte derivado - E proveniente da própria Constituição, pois decorre de uma regra juridica de autenticidade constitucional. Distin- gue-se, principalmente, por conhecer limitações constitucionais expressas e implícitas e é passí- vel de controle de constitucionalidade. , o Poder constituinte derivado reformador - E responsável pela alteração do texto constitu- cional_ respeitada regulamentação especial prevista na própria Constituição e exercida por órgãos de caráter representativo (no Brasil_ pe- lo Congresso Nacional). o Poder constituinte derivado decorrente - Consiste na possibilidade que os Estados membros têm. em virtude de sua autonomia politico-administrativa_ de se auto-organiza- rem por meio de suas respectivas Consti- tuições estaduais. sempre respeitando a Cons- tituição Federal. um-mumtÊv "W7C m : túmu- ¡i¡v: i3ll'2?ll: (0› Elementos do Estado 1 . Território - Espaço fisico delimitado por fron- teiras naturais ou não. 2. Povo r Número determinado ou não de indiví- duos que habitam o territótio unidos por uma mesma língua, objetivos e cultura. 3. Soberania v Poder de um pais de dizer e aplicar o Direito dentro de seu território com efeito erga onmes. Entidades federativas 1 . União - Entidade federativa autônoma, cabe-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro. Não se confunde com Estado federal, pois este é pessoa jurídica de direito internacio- nal. A União age em nome de toda a Federação quando representa o pais no plano intemacional ou quando intervém em um Estado membro_ no plano intemo. 2. Estados membros -- Auto-organizam-se por meio do exercício de seu poder constituinte derivado decorrente e, posterionnente_ por meio de sua própria legislação. O artigo 25 da Cons- tituição Federal_ em consonância com o artigo l l_ caput. do Ato das Disposições Cons- titucionaís Transitórias, permite aos Estados membros a auto-organização_ por meio de Constituições estaduais, desde que observados os princípios estabelecidos por nossa Lei Maior. 3. Municípios - Consagrados como entidades fe- derativas indispensáveis a nosso sistema federa- tivo_ integram-se na organização político-admi- nistrativa cercados de plena autonomia. A cria- ção_ incorporação, fusão e desdobramento do Município depende de lei estadual, dentro do periodo determinado por lei complementar fede- ral, assim como dc consulta prévia, mediante plebiscito_ às populações interessadas, após a di- vulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal_ apresentados e publicados na forma da lei. 'LJLEÍÇÍ o G' Uiljflf U Cl cililtts 4. Distrito Federal A Constituição garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo. vedando-lhe a possibilidade de subdi- vídir-se em Municípios. Dessa forma_ não é Estado membro nem tampouco Municipio, tendo, em regra. todas as competências legislativas e tri- butárias reservadas aos Estados e Municipios. Os alicerces da Federação A forma federativa do Estado possuí dois ali- cerces imutáveis a sua estabilidade e funcionamen- to. São eles: a) Autonomia dos entes políticos Um ente político é autônomo quando possui as seguintes características: arrecadação - tributos próprios; administração pública servidores concursa- dos (estáveis): representante do Poder Executivo eleito dire- tamente. b)Repartição de competências Cada ente político recebe da Constituição compe- tências específicas para suas atividades administrati- vas_ legislativas e tributárias. designadas desta maneira: competência privativa da União delcgrivel aos Estados membros (art. 22); competência comum entre os entes políticos (art. 23); competência concorrente Distrito Federal (art. 24). União, Estados e 7*** 15| : M unção» I "lllláílii" PODER LEGISLATIVO 0 Poder Legislativo Federal_ bicameral. e' exercido pelo Congresso Nacional. que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É fundamental que se diferenciem os Legislativos Fsmdual. Distrital e Municipal_ nos quais se consagra o sistema unícameral. O bicameralismo do Legislativo Federal está intimamente ligado à escolha pelo legislador cons- tituinte da forma federativa de Estado. No Senado Federal_ encontram-se representantes de todos os Estados membros e do Distrito Federal. consa- grando o equilíbrio entre as partes da Federação. PODER EXECUTIVO O Poder Executivo constitui órgão cuja função típica é o exercício da chefia de Estado, da chefia de governo e da administração geral do Estado. Entre suas funções atipicas estão o ato de legislar e o de julgar seu contencioso administrativo. Da mesma forma que os congressistas, o chefe do Executivo é eleito pelo povo e possui várias prerro- gativas e imunidades. as quais são garantias para o independente e imparcial exercício de suas funções. Hit-u - Pnwurou-. ve, tlqlll, avi/ ur un nuírintr¡ a Irunx- criçãr) de texto corIsIi/ ucioriul, pois u nIa/ éritl objetiva devejicul' no ! arto legal, Assim, quanto às atribuições do presidente da República, sugeie-. ye a leitura do artigo H4 da C onxlituiçãn Federal. PODER JUDICIÁRIO Completando a ttipartição dos poderes. em sua divisão clássica_ está o Poder Judiciário. Sua presen- ça garante o verdadeiro Estado democrático de direi- to. Exatamente por esse motivo. justifica-se a aplica- ção de certas garantias a seus membros julgadores, tais como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibi- lidade de vencimentos. Dessa maneira, pode-se con- tar com um orgão independente e autónomo para guardar as leis e garantir a ordem govemamental. v. ,-vv'v
  8. 8. Sistema d» freios »e contrapesos (controlo xtcrno) Cada um dos tres poderes exerce parcialmente um controle sobre as atividades do outro. Esse procedi- mento tem como objetivo estabelecer limites no exercicio das funçoes tipicas e atipicas e nas dis- tribuídas pela Constituição. A Emenda Constitucional 45 estabeleceu o único procedimento que ainda faltava ao 'stado brasileiro: o controle externo do Poder . liidiciario. Tal função sera exercida por meio do Conselho Nacio 'l de . lusti a. Sun COIIIPOSIÇÕL) multit1icet; id-. i esta pre . a no artigo 103-8 do Texto iVIilÍOI'. Estrutura e finalidade seme- lhantes apresenta o Conselho Nacional do Minis erio Público. responsavel pelo controle externo deste orgão. conforme ilisposto no : iriigiv Iltl-A ilu Constituição, "li l 14-31¡ , idl-'IJHIUM Processo legislativo pode scr entcndidojiiridiczi- mente como um conjunto de disposições coordena- das que di 'lplillilm procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na produção c elabora- ção das leis e atos normativos. Não observadas as etapas do processo legislati- vo. seu produto será um objeto inconstitucional. sujeito. portanto. ao controle repressivo de consti- tucionalidade. tanto em sua forma difusa quanto concentrada. Esses controles serão estudados deta- lhadamente mais adiante. E importante saber que o Supremo Tribunal Federal considera. em seus acórdãos, as regras bási- cas de processo legislativo previstas na Con_ tuição Federal como modelos obrigatório, Constituições estaduais. declarando que o modelo estruturador do processo legislativo. tal como delineado em seus aspectos tiindamentaiis pela Carta da Repúbli a. impõe-sc. como padrão normativo. de compulsó o atendimento. ã observância incondicional dos Estados membros. A essa projeção chama-se princi- pio do paralelismo ou da simetria constitucional. Fase introdutó ' A fim de sinipliti ai. toma-se aqui a lei ordinária como exemplo c regra geral. Mais adiante serão estu- dados os instrumentos normativos, detalhadamente. Iniciativa de le¡ é a facilidade que se atribui a alguém ou a algum or i0 para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo. Esse alguém pode ser: a)parlanrentxirz membros e com . ocs do Congres- so Nacional e suas duas Ca. t. bkxtraparlamentar: chefe do Poder Executivo, pro- curador-geral da República. STF. Tribunais Supe- riores. Ministério Público e cidadãos. Tais projetos de lei terão inicio na Câmara dos Deputados. ficando o Senado como Casa Revisora. Fase constitutiva Apresentado o projeto de lei ao Congresso Na- cional. haverá ampla discussão e votação nas duas Casas. Esse trabalho é chamado dc deliberação parlamentar. e. caso o projeto de lei seja aprova- do nas duas Casas legislativas. o chefe do Poder Executivo devera participar do exercicio vetando ou sancionando o projeto (deliberação executiva). Fase complementar Compreende a promulgação e a publicação da lei: a primeira confere executoriedade à norma. enquanto a segunda lhe dá notoriedade. Promulgar é declarar a existência de uma lei e a inovação da ordem juridica, Assim. a promulga- ção demonstra um ato perfeito e acabado. A regra geral c' que o próprio presidente da República pro- mulgue a lei. mesmo nos casos em que seu veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional. . lá a publicação significa uma contuniczição diri- gida àqueles que devam cumprir a norma, cientes de sua existência e conteúdo, uma vez que ela está publicada e conta com a eficacia que o ato lhe da. Emenda constitucional Consagrando a idéia da supremacia da ordem constitucional, o legislador constituinte elegeu a emenda constitucional como um instrumento capaz de alterar a Constituição Federal. Assim, ao escolher : :sis : irão Jurídim_ PRINCÍPIOS E DIREITOS COidSTlTUClOidAlS o Supremacia do texto constitucional A Constituição é o ordenamento jurídico soberano de um Estado, e nenhuma norma infraconstitu- cional ou internacional pode feri-lo. o Supremacia do interesse público sobre o privado Estando em conflito o interesse coletivo ante o individual, o primeiro tem pre- dominância sobre o segundo, o Legalidade Ninguém é obrigado e fazer ou deixar de fazer algo. senão em virtude de lei: aqui existem exceções que abrangem o Direito Administrativo e o Direito Tributário. o Publicidade - Ninguém pode argüir o desconhe- cimento da lei; novamente. o Direito Admi- nistrativo tem interpretação diversa deste princi- pio. em que todo ato depende de publicidade. o Dignidade da pessoa humana - Direito de aces- so às condições mínimas de uma vida digna (mo- radia. alimento e vestimenta) e ao livre exercicio de pensamento, expressão, inclusive à educação. o lmpessoalidade - E vedada ao Estado a con- cessão dc privilégios ou a discriminação. o Pessoalidade Na medida do possivel. o Direito Tutelado e a pena a ser aplicada deverão surtir efeito sobre pessoa cena e identificada: hà exceção no Direito Tributário, o Moralidade - A Administração Pública fica obrigada a demonstrar transparência e probidade em seus atos. incluindo a publicação destes. o Propriedade - O proprietário de um bem tem o direito de usar, gozar, fruir e dispor dele de acor- do com sua vontade; o bem deve ter fim social. o Isonomia - Todos são iguais perante a lei. o Igualdade - Os iguais serão tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medi- da de suas desigualdades. o lrretroatividade - A lei não retroagirá, salvo em Direito Penal ou sanção tributária. um processo legislativo especial mais complexo do que o ordinário, acabou por classificar nossa Constituição como uma Constituição rígida. Uma proposta de emenda constitucional tem a seguinte iniciativa concorrente: presidente da Repú- blica; um terço. no mínimo e separadamente. dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: mais da metade das' Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. A deliberação da proposta de emenda constitu- cional consiste na discussão e votação em cada Casa do Congresso, em dois tumos considerando- se aprovada se obtiver em ambas três quintos dos votos dos respectivos membros. Não existe deliberação executiva em relação às emendas, ou seja. o presidente da República não veta ou sanciona proposta de emenda. Finalmente, a emenda deve ser promulgada pelas Mesas das duas Casas em conjunto. Ainda que a Constituição seja omissa quanto à publicação, enten- de-se que esta é competência do Congresso Nacional. Em relação ao alcance, as emendas constitucio- nais não podem alterar as chamadas cláusulas pé- treas, presentes no artigo 60, § 4°, incisos l a IV, da Constituição Federal. Lei complementar e lei ordinária A razão da existência da lei complementar se dá pelo fato de o legislador constituinte entender que determinadas matérias, ainda que importantes, não devem ser tratadas no texto da própria Constituição. Pode-se dizer que existem duas diferenças básicas entre a lei complementar e a lei ordinária. A primei- ra delas é uma diferença material, já que só pode ser objeto de lei complementar a matéria expressamen- te prevista na Constituição Federal, enquanto as demais matérias devem ser objeto de leis ordinárias. A segunda diferença. também chamada dc for- mal. refere-se ao processo legislativo na fase de votação. Enquanto o quorum para aprovar a lci complementar e' o absoluto. o quorum que aprova a lei ordinária e' o simples ou relativo. O rito de elaboração da lei complementar segue o modelo do processo legislativo visto na introdu- ção deste tema. Lei delegada Elaborada pelo presidente da República em fun- ção de autorização expressa do Poder Legislativo e nos limites impostos por este. constitui delegação externa da função de legislar. possibilitando ao Executivo regulamentar assuntos mais próximos de si com maior grau de eficiência. Uma vez encaminhada a solicitação do presiden- te ao Congresso Nacional. J rá submetida a vota- ção pelas duas Casas, cm se. são conjunta ou sepa- radamente. e, se aprovada por maioria simples. terá forma de resolução. A resolução. por sua vez, devera especificar os limites do ato do presidente e se existe necessidade ou não dc remessa do texto ao Congresso para análise final antes da promulgação. Na hipótese de o presi- dente extrapolar os limites impostos pelo Legislativo. o Congresso Nacional poderá se valer de um decreto legislativo para sustar os efeitos da lei delegada. o que não afasta a existência de eventual ADIn como instru- mento de controle da constitucionalidade. Medida provisória Alterado pela Emenda Constitucional 32/2001, o artigo 62 da Constituição Federal é bem claro em definir como requisitos da medida provisória: rele- vância e urgência. Assim, presentes tais requisi- tos, o presidente da República poderá editar medi- das provisórias com força de lci. devendo estas ser submetidas ao Congresso Nacional imediatamente. O Congresso Nacional, por sua vez. tem 60 dias. prorrogáveis por igual periodo, para analisar o texto da medida provisória. sendo possiveis três ocorrências: aprovação com ou sem alteração do texto, rejeição expressa ou rejeição tácita. No caso de aprovação, a medida provisória se converterá em lei ordinária, sendo promulgada pe- lo presidente do Senado Federal, que a remeterá ao presidente da República para publicação. Se for rejeitada expressamente, será arquivada e caberá ao presidente do Congresso Nacional baixar ato declarando-a ineficaz. Se a análise não terminar no prazo de l2O dias, ficará caracterizada a rejeição tácita, o que também acarreta a perda de eficácia da medida. Um dos principais pontos alterados pela Emenda 32 é em relação ao alcance das matérias a . rem regulamentadas por mcio de medidas provisori . Assim. além de as medidas provisórias não pode- rem regulamentar assuntos reservados às leis com- plementares, o atual artigo 62 traz diversas limita- ções novas; por isso, sugere-se um estudo detalha- do do próprio texto da Constituição atualizada. Decreto legislativo Constitui espécie nonnativa cujo objetivo é veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. basicamente previstas no artigo 49 da Constituição Federal. O processo legislativo dessa espécie não se encontra na Constituição Federal. pois cabe ao próprio Congresso Nacional discipliná-lo. Os decretos legislativos são instruídos, discuti- dos e votados em ambas as Casas Legislativas e, se aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal, na qualidade de presidente do Congresso Nacional, que também determina sua publicação. Ressalte-se, ainda, que o presidente da República nem sempre participa desse processo. Como melhor exemplo do uso dos decretos legislativos está a incorporação de tratados interna- cionais no direito interno. Isso se dá em três fases distintas: 1° fase - Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados internacionais. 2' fase - 0 Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tra- tados intemacionais. A deliberação do Parlamento será realizada por meio da aprovação de um decre-

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