Este documento resume as principais leis e decretos brasileiros relacionados à legislação arquivística no país. A Lei no 8.159 de 1991 estabelece a política nacional de arquivos públicos e privados, regulamentada pelo Decreto no 4.073 de 2002. A Lei no 5.433 de 1968 regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais. O Decreto no 4.553 de 2002 trata da salvaguarda de dados sigilosos do governo. E o Decreto no 4.915 de 2003 institui o Sistema de Gest