2. LOCAÇÃO EMPRESARIAL, REGIME JURÍDICO DA
RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA:
O LOCATÁRIO DEVE SER EMPRESÁRIO;
A LOCAÇÃO DEVE SER CONTRATADA POR TEMPO
DETERMINADO DE, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) ANOS;
O LOCATÁRIO DEVE-SE ENCONTRAR NA EXPLORAÇÃO
DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO
PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE 3 (TRÊS) ANOS.
3. INERÊNCIA DO LOCATÁRIO AO PONTO, PRAZO
RENOVATÓRIO x DIREITO DE PROPRIEDADE:
DIREITO DE INERÊNCIA DO LOCATÁRIO;
RENOVAÇÃO [1 ANO E SEIS MESES ANTERIORES AO
TÉRMINO DO CONTRATO];
DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR.
4. FATORES REFERIDOS PELA LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA EM QUE LOCADOR PODE SUSCITAR
RETOMADA:
INSUFICIÊNCIA DA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO
APRESENTADA PELO LOCATÁRIO;
PROPOSTA MELHOR DE TERCEIRO;
REFORMA SUBSTANCIAL NO PRÉDIO LOCADO;
USO PRÓPRIO;
TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
EXISTENTE HÁ MAIS DE 1(UM) ANO E TITULARIZADO POR
ASCENDENTE, DESCENDENTE OU CÔNJUGE, DESDE
QUE ATUE EM RAMO DIVERSO DO LOCATÁRIO.