Este documento fornece instruções sobre como peticionar recursos criminais eletronicamente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ele lista as opções de petição disponíveis e explica que a opção deve ser selecionada corretamente para que o peticionamento seja incorporado aos autos eletrônicos correspondentes. Além disso, fornece diretrizes sobre qual opção selecionar para a primeira petição de um recurso ou petições subsequentes.

1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE RECURSOS CRIMINAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DGTEC – Diretoria Geral de Tecnologia da Informação
DERUS – Departamento de Relacionamento com o Usuário
ROTEIRO
Peticionamento Eletrônico de Recursos Criminais
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2. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE RECURSOS CRIMINAIS
REGRAS A SEREM SEGUIDAS
O Portal de Serviços do TJERJ disponibiliza o encaminhamento de petição por meio
eletrônico na esfera criminal nas seguintes opções:
Agravo de Instrumento em Recurso Especial – Criminal;
Agravo em Recurso Extraordinário - Criminal;
Ciência;
Embargos Infringentes e de Nulidade - Criminal;
Parecer;
Recurso Especial - Criminal;
Recurso Extraordinário - Criminal;
Recurso Ordinário - Criminal;
Sem denominação.
É importante que a identificação do Tipo da Petição esteja selecionada corretamente,
a fim de ser incorporada aos autos eletrônicos correspondentes.
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3. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE RECURSOS CRIMINAIS
ATENÇÃO
1. As opções abaixo somente devem ser selecionadas quando se tratar da primeira
petição que der origem ao respectivo recurso:
. Agravo de Instrumento em Recurso Especial Criminal
. Agravo em Recurso Extraordinário – Criminal
. Recurso Especial – Criminal
. Recurso Extraordinário – Criminal
. Recurso Ordinário – Criminal
. Embargos Infringentes e de Nulidade – Criminal
2. Após a interposição da primeira petição (mencionada no item 1), a manifestação
subseqüente por parte de Advogados, Procuradores, Defensores etc., através de
petição intercorrente, dar-se-á, obrigatoriamente, por meio da seleção de uma das
opções abaixo, de acordo com o documento a ser enviado.
. Ciência
. Parecer
. Sem Denominação (por exemplo, juntada de substabelecimento)
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