Apresentação ao Senado sobre a Regulamentação da Maconha

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5ª audiência pública da comissão de direitos humanos (22 de setembro de 2014)

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Apresentação ao Senado sobre a Regulamentação da Maconha

  1. 1. “SUGESTÃO Nº 8/2014, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DO USO RECREATIVO, MEDICINAL OU INDUSTRIAL DA MACONHA, RELATIVAMENTE SOBRE OS IMPACTOS NO JUDICIÁRIO E NO SISTEMA PENAL” B R A S Í L I A , D F , 2 2 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 4 5ª Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
  2. 2. Pressupostos para debater a questão das drogas  Estado Democrático e Social de Direito: intimidade, privacidade, liberdade, igualdade, justiça, sociedade pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias  Estado laico e pluralista: não se legitimam pretensões de impor a quem quer que seja juízos morais particulares, crenças religiosas, ou qualquer opção de vida em detrimento de outra
  3. 3. Por que algumas drogas foram proibidas e outras não? Criminalização e proibicionismo Princípio da igualdade, liberdade individual, autodeterminação, intimidade, privacidade, sociedade pluralista
  4. 4. Precisamos acabar com visões reducionistas fantasiosas e hipócritas  usuário não se confunde com viciado: mesmo dentre usuários de drogas mais pesadas como a heroína e o crack o vício afeta apenas entre 10 e 25% (Carl Hart, Universidade Columbia)  atos violentos e crimes são cometidos em razão de uma infinidade de fatores  as drogas estão relacionadas com a alta criminalidade não porque levam ao cometimento de crimes, mas sim porque o proibicionismo gera criminalidade Legalização com regulação
  5. 5. Por fim: maconha faz mal?  Pode fazer. Assim como o álcool e até diversos alimentos  Sociedade democrática e pluralista – e não, portanto, autoritária: a liberdade individual e a autonomia devem ser respeitadas  O proibicionismo não tem ajudado a conscientizar as pessoas a respeito do uso nocivo das drogas (das ilícitas às lícitas) e não tem ajudado aquelas que estão enfrentando problemas  Sen. Cristovam Buarque: “a História não nos absolverá se não fizermos um mundo sem drogas”  Mas seria desejável um mundo sem drogas? É natural um mundo sem drogas?  Um “mundo sem drogas” não é desejável, até sob o ponto de vista da liberdade de todos nós. Pensar um mundo sem drogas é pensar em um mundo totalitário, autoritário, num mundo em que os indivíduos têm sua autonomia confiscada pelo Estado, um mundo que certamente não encontra previsão em nossa Constituição
  6. 6. ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO J U I Z D E D I R E I T O E M S Ã O P A U L O , S P . C O N S E L H E I R O D A A S S O C I A Ç Ã O J U Í Z E S P A R A A D E M O C R A C I A ( A J D ) , M E M B R O D A L A W E N F O R C E M E N T A G A I N S T P R O H I B I T I O N ( L E A P - B R A S I L ) , D O I N S T I T U T O B R A S I L E I R O D E C I Ê N C I A S C R I M I N A I S ( I B C C R I M ) E M E M B R O F U N D A D O R D A P L A T A F O R M A B R A S I L E I R A D E P O L Í T I C A S O B R E D R O G A S . G R A D U A D O E M D I R E I T O P E L A U N I V E R S I D A D E D E S Ã O P A U L O ( U S P ) , C O M E X T E N S Ã O U N I V E R S I T Á R I A P E L A M E S M A U N I V E R S I D A D E , E M P A R C E R I A C O M A S E C R E T A R I A N A C I O N A L D E P O L Í T I C A S O B R E D R O G A S ( S E N A D ) D O M I N I S T É R I O D A J U S T I Ç A , A R E S P E I T O D A A T I V I D A D E J U D I C I Á R I A C O M U S U Á R I O S E D E P E N D E N T E S D E D R O G A S R C O R C I O L I @ G M A I L . C O M W W W . J U S T I C A E M A I S . B L O G S P O T . C O M OBRIGADO!

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