Direito Urbanístico X Afetação e Desafetação
Qual o Direito Urbanístico que temos?
Fiam-se no escólio de Hely Lopes Meirelles para quem "a autonomia administrativa confere ao Município a faculdade de organizar e prover seus serviços públicos locais, para a satisfação das necessidades coletivas e pleno atendimento dos munícipes, no exercício dos direitos individuais, e no desempenho das atividades de cada cidadão. Essa autonomia abrange a prerrogativa de escolha das obras e serviços a serem realizados pelo Município, bem como do modo e forma de sua execução, ou de sua prestação aos usuários." (in "Estudos e Pareceres de Direito Público).
Uma das maiores preocupação hoje de vários moradores do Cabo de Santo Agostinho é o (Direito Urbanístico) ao qual temos direito,
Imagine agora, aquela praça onde seus filhos e netos brincam hoje, amanha ela, poderá deixar de existir, e logo, uma obra pode ser instalada na mesma área, e da qual você não faz a mínima idéia, do que acontece neste local, pois só saberá que esta área foi Desafetada Pelo poder Municipal, caso você peça informações contundentes para alguém influente e assim por diante, logo saberá que através de um Projeto de lei, feito as escura da população, onde as mesma não são consultadas nesta desafetação ao qual vem ocorrendo com maestria por parte do atual Prefeito Lula Cabral.
Estais espantados já me explico:
Tudo começou na desafetação de 4 área comunitárias na Cidade Garapu ao qual não quero me delongar no assunto confira o Projeto de lei abaixo
