Este documento fornece informações sobre a adimplência da Prefeitura de Ilheus/BA em relação a requisitos fiscais para transferências voluntárias. Ele verifica a situação da prefeitura em quatro áreas: 1) obrigações de adimplência financeira com tributos e dívidas; 2) adimplemento na prestação de contas de convênios; 3) obrigações de transparência como publicação de relatórios; 4) adimplemento de obrigações constitucionais como aplicação mínima em educação e saúde. A maioria dos

1. Informações para Transferências Voluntárias
Entidade Federativa: ILHEUS/BA Data: 23/04/2012
CNPJ Interveniente: 13.672.597/0001-62-ILHEUS PREFEITURA
Atendimento aos Requisitos Fiscais:
Requisitos Fiscais Fonte da informação/atualização Atendimento Validade
I - Obrigações de Adimplência Financeira
1.1 Regularidade quanto a Tributos e Contribuições PGFN/RFB [*]
Federais e à Dívida Ativa da União (Cadastro de Registro
de Adimplência)
1.2 Regularidade quanto a Contribuições RFB [*]
Previdenciárias (Cadastro de Registro
de Adimplência)
1.3 Regularidade quanto a Contribuições para o CAIXA [*]
FGTS (Cadastro de Registro
de Adimplência)
1.4 Regularidade em relação à Adimplência STN [*]
Financeira em Empréstimos e Financiamentos (Cadastro de Registro
concedidos pela União de Adimplência)
1.5 Regularidade perante o Poder Público Federal CADIN [*]
(Cadastro de Registro
de Adimplência)
II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
2.1 Regularidade quanto à Prestação de Contas de SIAFI/Transferências [*]
Recursos Federais recebidos anteriormente (Cadastro de Registro
de Adimplência)
2.1 Regularidade quanto à Prestação de Contas de SICONV Comprovado 23/04/2012
Recursos Federais recebidos anteriormente (Cadastro de Registro
de Adimplência)
III - Obrigações de Transparência
3.1 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF CAIXA ou Órgão [*]
Concedente
(Atualização Manual)
3.2 Publicação do Relatório Resumido de Execução CAIXA ou Órgão [*]
Orçamentária - RREO Concedente
(Atualização Manual)
3.3 Encaminhamento das Contas Anuais STN com base no Comprovado 30/04/2012
SISTN
(Atualização Manual)
IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
4.1 Exercício da Plena Competência Tributária CAIXA ou Órgão [*]
Concedente
(Atualização Manual)
4.2 Aplicação Mínima de recursos em Educação SIOPE Comprovado 30/04/2012
(Sistema Subsidiário
de Informação)
4.3 Aplicação Mínima de recursos em Saúde SIOPS Comprovado 30/04/2012
(Sistema Subsidiário
de Informação)
4.4 Regularidade Previdenciária MPS/SPS Comprovado 11/07/2012
(Cadastro de Registro
de Adimplência)
[*] As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão
concedente.