Documento judicial con copia digital
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O Município de Florianópolis terá que providenciar a universalização das vagas em creche para todas as crianças que delas necessitarem. A decisão judicial atende ação civil pública ajuizada em conjunto pelo Ministério Público de Santa Catarina, pela Defensoria Pública de Santa Catarina e pelo Advogado da Vara da Infância e Juventude da Capital.
