Edital seleção administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETÂNIA
SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Praça Anfilófio Feitosa nº 60, Centro, Betânia, Pernambuco
e-mail: pmbselecaosimplificada@yahoo.com.br
1

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA
EDITAL SEC. ADM. Nº. 009/2013

A Prefeitura Municipal de Betânia, através da Secretaria Geral de Administração faz saber aos
interessados que realizará Seleção Pública Simplificada para contratação temporária por
excepcional interesse público, com base na autorização contida no Projeto de Lei nº. 641/2013,
com vistas ao preenchimento de vagas insurgentes na Secretaria Municipal de Administração Geral
para as seguintes funções/categorias profissionais: AGENTE ADMINISTRATIVO; TÉCNICO
AGRICOLA; TÉCNICO EM RAIO X; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; GARI; VIGIA;
MOTORISTA; OPERADOR DE TRATOR DE PNEU; OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA;
OPERADOR DE PATROL; e, OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os contratos temporários por excepcional interesse público decorrentes deste processo de
seleção serão válidos a contar da data de sua assinatura até a data de homologação do concurso
público previsto e acordado a sua realização no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Betânia e o Ministério Público de Pernambuco em 22 de
fevereiro de 2013.
1.2. A Seleção Pública Simplificada, objeto deste processo, será composta de uma Única
Etapa, por meio de análise de currículo documentado, títulos, experiências profissionais, nível
de escolaridades e cursos; de caráter classificatório e eliminatório.
1.3. Para todos os efeitos, o conhecimento prévio das normas contidas neste edital é requisito
essencial para inscrição e para participação em quaisquer das fases do Processo de Seleção
Pública Simplificada. O candidato que por qualquer motivo, deixar de atender às normas aqui
estabelecidas será eliminado do certame.
1.4. As funções/atividades profissionais, número de vagas insurgentes na Secretaria Municipal
de Administração Geral e a remuneração mensal, que trata o objeto deste edital encontram-se
estruturadas no demonstrativo relacionado a seguir:

Número de vagas Remuneração
Função/atividade Profissional
insurgentes CH/R$
40h semanal
Agente administrativo. 08
678,00
40h semanal
Técnico agrícola. 02
678,00
40h semanal
Técnico em raio x. 02
800,00
40h semanal
Auxiliar de serviços gerais. 13
678,00

40h semanal
Gari. 10
678,00
40h semanal
Vigia. 10
678,00
40h semanal 2
Motorista. 05
678,00
40h semanal
Operador de trator de pneu. 03
678,00
40h semanal
Operador de trator de esteira. 01
678,00
40h semanal
Operador de patrol. 01
678,00
40h semanal
Operador de retro escavadeira. 01
678,00

1.5. Dos procedimentos para participação neste Processo de Seleção Pública Simplificada.
1.5.1. os interessados deveram adquirir o competente edital no site oficial da Prefeitura
Municipal de Betânia: www.portalbetania.com.br;
1.5.2. após a minuciosa leitura de todas as regras constantes no edital, os interessados
deveram proceder sua inscrição de acordo com o explicitado no item 2.2. deste edital.
1.5.3. procedido o processo de inscrição, o candidato deverá preencher a Ficha Curricular e
entregá-la aos técnicos credenciados da Secretaria de Municipal de Administração Geral
com toda documentação comprobatória das informações prestadas na mesma.
1.5.4. a documentação comprobatória que trata o item anterior é de inteira responsabilidade
do candidato, que quando protocolada no período de inscrição, será instrumento de
classificação por ser a condição sine qua non da licitude das informações prestadas na
Ficha Curricular.

1.6. Para efeito de cadastro de reserva será computado o percentual de 20% do quantitativo dos
números de vagas disponibilizadas nos demonstrativos acima que será utilizado de acordo com
a necessidade do município.

1.7. As vagas serão preenchidas rigorosamente de acordo com os limites estabelecidos neste
edital.

2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. Dos Requisitos de Inscrição
2.1.1. ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição
Federal;
2.1.2. conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas neste edital;
2.1.3. ter, até a data de assinatura do contrato temporário por excepcional interesse público,
idade mínima de 18 (dezoito) anos;

2.1.4. ter habilitação específica para o exercício da função/atividade profissional no nível
de ensino, ou arco de ocupação para o qual pretender se inscrever, de acordo com o
demonstrativo explicitado no item 5.1 deste edital; e,
2.1.5. não ser servidor público em qualquer esfera com jornada de trabalho legalmente 3
comprometida.

2.2. Do Processo de Inscrição
2.2.1. objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor da taxa de
inscrição constante no item 2.4.1, somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e
condições exigidos no presente edital de Seleção Pública Simplificada.

2.2.2. a inscrição do candidato neste Processo de Seleção Pública Simplificada implicará no
conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital em
relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2.3. os dados informados no ato da inscrição e o pagamento da taxa de inscrição serão de
responsabilidade exclusiva do candidato, ficando expresso que, em nenhuma hipótese,
haverá devolução da mesma, salvo em caso de cancelamento da presente seleção por
conveniência da administração municipal e/ou órgãos de controle e na condição previstas no
item 10.3 deste edital.

2.2.4. a materialização do ato de inscrição consiste no preenchimento e devolução da Ficha
de Inscrição no local indicado no item 2.3.2., acompanhado de cópia e original para a devida
verificação e autenticação dos documentos relacionados abaixo:
a) RG, CPF, comprovante de residência; e,

b) comprovante de depósito da taxa de inscrição previsto no item 2.4.1. deste edital.

2.2.5. Os candidatos que se escreveram nos Processos Seletivos Simplificados da Prefeitura
Municipal de Betânia 001/2013; 002/2013; 003/2013; e, 004/2013 não precisarão pagar
nova taxa de inscrição conforme determina o Decreto Municipal nº. 06/2013 de 26 de
fevereiro de 2013. Porém deverão proceder aos demais atos pertinentes ao processo de
inscrição.

2.3. Do Período e Local de Inscrições
2.3.1 as inscrições estarão abertas no período de 18 de março a 08 de abril de 2013; e,

2.3.2 as inscrições serão realizadas na sede da Secretaria de Municipal de Administração
Geral de Betânia, sito: Praça Anfilófio Feitosa nº 60, Centro, Betânia, Pernambuco.

2.4. Da Taxa de Inscrição
2.4.1 o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado através de depósito bancário na
boca do caixa, Banco 237 - Bradesco, Agência 0586-0, Conta Corrente nº. 30.199-0, ou
pagamento em espécie na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Betânia sito: Praça 4
Anfilófio Feitosa nº 60, Centro, Betânia, Pernambuco, realizado no período de inscrição
descrito no item 2.3.1. conforme valores demonstrados abaixo:

TAXA DE INSCRIÇÃO
Valor da Taxa de
Nível de escolaridade
Inscrição R$
Fundamental 10,00

Médio 20,00

2.5. Das Inscrições para candidatos Portadores de Deficiência

2.5.1. às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que
lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, na Lei nº 7.853, de 24
de outubro de 1989, pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e ao disposto
na Lei 5.484/92, é assegurado o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de
deficiência no presente Processo de Seleção Pública Simplificada, desde que a deficiência de
que são portadores sejam compatíveis com as atribuições do objeto do cargo insurgente;

2.5.2. em obediência ao disposto no art. 97 da Constituição Estadual, ficam reservadas 3%
(três por cento), e o mínimo de uma vaga, para provimento por pessoa portadora de
deficiências, sendo observado a habilitação técnica e critérios previstos neste edital.

2.5.3. consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas
categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99;

2.5.4. os candidatos deverão declarar, quando da inscrição, serem portadores de deficiência,
especificando-a na Ficha de Inscrição;

2.5.5. as pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no
Decreto nº 3.298/99, particularmente em seu artigo de nº 40, participarão do presente
Processo de Seleção Pública Simplificada em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que se refere aos critérios de seleção, ao dia e horário;

2.5.6. os portadores de deficiência que não realizarem a inscrição conforme instruções
constantes neste item, não poderão impetrar recurso em favor de sua situação; e,

2.5.7. não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para portadores de
deficiência, essas serão preenchidas por candidatos não portadores de deficiência,
observando a ordem de classificação final.

3. DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DAS VAGAS INSURGENTES
3.1. Agente administrativo: Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos
humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo
informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário 5
referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

3.2. Técnico agrícola: Executa tarefas de caráter técnico relativas à programação, assistência
técnica e controle dos trabalhos agro- pecuários, orientando os agricultores e pecuaristas nas
tarefas de preparação dos solos destinados ao plantio, colheita e pastagens e beneficiamento de
espécies vegetais, combate a parasitas e outras pragas, e na criação de gado, para auxiliar os
especialistas de formação superior no desenvolvimento da produção agropecuária.

3.3. Técnico em raio x: Preparar materiais e equipamentos para realização de exames, operar
equipamentos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como
recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia; preparar pacientes e realizar exames e radioterapia;
prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame; realizar as atividades segundo boas
práticas, normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta.
3.4. Auxiliar de serviços gerais: executa trabalhos externos e internos braçais ou não, desde que
não exijam especialização, coleta, seleção e classificação de resíduos (lixo) sólidos e líquidos,
limpeza do local que seja determinado, em especial a urbana, manter em ordem o local de
trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio, transporte e
conservação de bens quando solicitado.

3.5. Gari: trabalho manual com atividades rotineiras e repetitivas de apoio ou não a outras
tarefas, que consiste em desempenhar tarefas braçais, tais como: capina, faxina, limpeza em geral
e outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Qualificação básica necessária:
Conclusão da 4ª série curso de nível fundamental.

3.6. Vigia: exerce as funções de vigilância das unidades hospitalares, logradouros públicos da
secretaria municipal de saúde, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades.

3.7. Motorista: conduz veículos com documentação legal das secretarias municipais da
administração; manter o veículo em perfeitas condições; respeitar as leis de trânsito e as ordens
de serviços recebidas; cumprir com a regulamentação do setor de transporte; zelar pela limpeza e
conservação do veículo sob seus cuidados; executar outras tarefas que contribuam, direta ou
indiretamente para o bom desempenho das atividades pertinentes ao cargo.

3.8. Operador de trator de pneu: conduz tratores de pneu simples, devidamente habilitado por
curso de formação e/ou experiência comprovada na área, mantendo o mesmo em perfeita
condições de uso; desenvolve ações de tração, arado e outras pertinentes as especificidades da
categoria do trator.
3.9. Operador de trator de esteira: conduz tratores de esteiras, devidamente habilitado por
curso de formação e/ou experiência comprovada na área, mantendo o mesmo em perfeita
condições de uso; desenvolve ações diversas pertinentes as especificidades da categoria do trator.

3.10. Operador de patrol: conduz patrol, devidamente habilitado por curso de formação e/ou
experiência comprovada na área, mantendo a mesma em perfeita condições de uso; desenvolve
ações de terraplanagem e outras pertinentes as especificidades da categoria da maquina.

3.11. Operador de retro escavadeira: conduz retro escavadeira, devidamente habilitado por 6
curso de formação e/ou experiência comprovada na área, mantendo a mesma em perfeita
condições de uso; desenvolve ações diversas pertinentes as especificidades da categoria da
máquina.

4. DO CRONOGRAMA DE EVENTOS

DATA EVENTO
Período de inscrições De 18/03 a 08/04 de 2013
Análise técnica curricular De 09/04 a 12/04 de 2013
Resultado da seleção 15/04/2013
Exames de admissão 16/04/ a 19/04/2013
Celebração de contrato temporário 22/04/2013
Inicio das atividades contratadas 22/04/2013

5. DOS CRITERIOS DE SELEÇÃO

5.1. Dos Pré-Requisitos para Seleção:

Função/Atividade Profissional Pré-requisitos
Agente administrativo.  nível médio.
Técnico agrícola.  curso de técnico agrícola – nível médio.
Técnico em raio x.  curso de técnico em radiologia – nível médio.
Auxiliar de serviços gerais.  nível fundamental incompleto.
Gari.  nível fundamental incompleto.
Vigia.  nível fundamental incompleto.
Motorista.  nível fundamental incompleto; e CNH categoria D.
Operador de trator de pneu.  nível fundamental incompleto; e CNH categoria D.
Operador de trator de esteira.  nível fundamental incompleto; e CNH categoria D.
Operador de patrol.  nível fundamental incompleto; e CNH categoria D.
Operador de retro escavadeira.  nível fundamental incompleto; e CNH categoria D.

5.2. Da Avaliação Curricular
5.2.1. A avaliação curricular tomará como base por ordem de avaliação:
a) formação acadêmica específica e compatível com a função/atividade profissional;
b) titulação para a condição descrita no item 5.3; e,
c) experiência profissional na área especifica.

5.3. Dos Critérios de Avaliação
5.3.1. Para as categorias profissionais estritas de caráter mínimo exigido nível fundamental
incompleto:
7

Condição/Critério de Seleção Nota Peso
Forma de Análise

Fundamental incompleto - séries 1,75
iniciais com interrupção escolar
iniciais em curso
a) nível de escolaridade finais com interrupção escolar
compatível e progressivo - Fundamental incompleto - séries 7,0
julgamento de títulos finais em curso 4,0
Fundamental Completo 8,0
Médio incompleto 8,5
Médio completo 9,0
Graduação incompleta 9,5
Graduação completa 10,0
b) experiência profissional Até 1 ano de experiência 7,0
comprovada declarada na De 1 a 2 anos Experiência 8,5
6,0
Ficha de Inscrição Acima de 2 anos de experiência 10,0

5.3.2. Para as categorias profissionais estritas de caráter mínimo exigido nível médio ou
normal médio:

Condição/Critério de Seleção Nota Peso
Forma de Análise

Nível Médio 7,0
a) nível de escolaridade Graduação incompleta 7,5
compatível e progressivo - 8,0 4,0
Graduação
julgamento de títulos
Pós-graduação cursando 9,0
Pós-graduação concluída 10,0
Até 1 ano de experiência 7,0
b) experiência profissional
comprovada declarada na De 1 a 2 anos Experiência 8,5
6,0
Ficha de Inscrição Acima de 2 anos de experiência 10,0

Fórmula de Resultado = Niv. Escol./Julg. de títulos X peso (4) + experiência profissional/nota X peso (6)
10
5.4. Do Julgamento:
5.4.1. julgamento dos títulos terá peso 4 (quatro) conforme descritivo detalhado acima
5.4.2. experiência comprovada, peso 6 (seis) conforme descritivo detalhado acima

5.5. Da Média Classificatória
5.5.1. para ser aprovado/classificado, o candidato deverá obter nota final mínima 7,0 (sete) e
cumprir todas as normas constantes neste edital.
8
6. DOS CRITERIOS DE DESEMPATE
6.1. em caso de empate, terá preferência o candidato que obtiver, na seguinte ordem:
6.1.1. maior idade;
6.1.2. maior período de experiência profissional comprovada na área escolhida; e,
6.1.3. ser jurado na forma da Lei 11.689 de 2008.

6.2. persistindo o empate, o desempate será efetuado considerando a média aritmética das notas
atribuídas.
7. DO RESULTADO DA SELEÇÃO

7.1. O resultado final do Processo de Seleção Pública Simplificada será divulgado, por ordem
classificatória, demonstrada no item 1.3. deste edital, no dia 15 de abril de 2013, no site oficial
da prefeitura municipal de Betânia www.portalbetania.com.br e na sede da Secretaria Municipal
de Administração Geral sito: Praça Anfilófio Feitosa nº 60, Centro, Betânia, Pernambuco.

8. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
8.1. O candidato que desejar interpor recursos contra o presente Processo de Seleção Pública
Simplificada no que tange as normas constantes neste edital e/ou divulgação do resultado
classificatório deverá encaminhá-lo para o endereço eletrônico e-mail:
pmbselecaosimplificada@yahoo.com.br ou preencher formulário especifico junto aos técnicos
credenciados da Secretaria Municipal de Administração Geral sito: Praça Anfilófio Feitosa nº
60, Centro, Betânia, Pernambuco, em horário comercial constando objetivamente a
fundamentação e justificativa em que se apresente sua razão.
8.2. Só serão aceitos encaminhamentos através de endereço eletrônico do próprio candidato.
8.3. O recurso interposto através de endereço eletrônico só terá validade com acusação de
recebimento por parte da Comissão Técnica de Avaliação e Seleção Pública do presente processo
no prazo de 12 horas.
8.4. Não serão aceitos recursos com justificativas alheias aos itens deste edital.
8.5. A decisão do recurso será conhecida exclusivamente pelo candidato interessado através de
correio eletrônico.
8.6. para tomar conhecimento do inteiro teor do Parecer Recursal, o interessado deverá requerer
junto a Comissão Técnica de Avaliação e Seleção Pública, no prazo de 72 (setenta e duas) horas
do recebimento do correio eletrônico.
8.7. Recursos fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.

8.8. Em caso de deferimento do recurso, será feito de imediato a competente retificação do ato
que deu motivo ao acolhimento do mesmo.
8.9. não caberão pedidos de reconsideração da decisão proferida em face do recurso interposto
pelo candidato. 9

8.10. Nenhum recurso terá efeito suspensivo.
8.11. Os recursos serão analisados pela Comissão Técnica de Avaliação e Seleção Pública,
constituída por força da Portaria GP nº. 010/2013 de 21 de janeiro de 2013.

9. DAS FORMALIDADES PARA CONTRATAÇÃO

9.1. Publicado o resultado final do Processo de Seleção Pública Simplificada nos temos do item
7. deste edital, o candidato classificado deverá comparecer a sede da Secretaria Municipal de
Administração Geral sito: Praça Anfilófio Feitosa nº 60, Centro, Betânia, Pernambuco, no
prazo improrrogável de 48 horas, munido de documentações pertinentes para o pleno
atendimento dos seguintes pré-requisitos de admissão:

9.1.1. gozar de boa saúde física e mental – se apresentar junto aos técnicos credenciados
da secretaria municipal de administração geral com documento oficial de identificação para
receber o competente encaminhamento ao exame admissional;
9.1.2. estar o candidato do sexo masculino, em regular situação perante o serviço
militar – apresentar cópia autenticada da reservista;
9.1.3. estar em dia com as obrigações eleitorais – apresentar cópia do título de eleitor com
último comprovante de votação ou certidão negativa da justiça eleitoral; e,
9.1.4. não ter qualquer restrição de ordem criminal, que impeça o livre exercício de
direitos – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Tribunal de
Justiça de Pernambuco no endereço eletrônico www.tjpe.jus.br.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAS
10.1. O presente Processo de Seleção Pública Simplificada será coordenado por uma Comissão
Técnica de Avaliação e Seleção Pública, estabelecida, conforme Portaria GP nº. 010/2013 de
21 de janeiro de 2013.
10.2. Não serão aceitos para efeito de materialização do ato de inscrição, comprovantes de
depósitos em terminais de auto-atendimento.
10.3. Os pré-candidatos que por ventura realizarem depósitos em terminais de auto-atendimento
poderão requerer sua devolução no prazo improrrogável de 05 dias úteis do dia do deposito, na
tesouraria da Prefeitura Municipal de Betânia, sito: Praça Anfilófio Feitosa, nº 60, Centro,
Betânia, Pernambuco.
10.4. Caso não haja candidatos inscritos no período especificado no item 2.3.1., as inscrições
serão prorrogadas por mais dois dias úteis subsequentes.

10.5. A presente seleção não admitirá inscrição através de procuração.
10.6. Não será sob hipótese alguma procedida contratação de classificado condicionada à
posterior complementação de documentos, para efeito de juntada dos mesmos fora do prazo
previsto no Cronograma de Eventos do presente Processo de Seleção Pública Simplificada 10
constante no item 4. deste edital.
10.7. A qualquer tempo serão anuladas inscrições, contratação de candidato, se verificada a
falsidade de declarações prestadas pelo mesmo ou qualquer irregularidade nos documentos
apresentados.
10.8. Todas as informações referente ao presente edital estarão disponíveis no site oficial da
Prefeitura Municipal de Betânia www.portalbetania.com.br, sendo de inteira responsabilidade do
candidato acompanhar a divulgação de todos os atos pertinentes ao mesmo.
10.9. Não será fornecido ao candidato qualquer documentação comprobatória de classificação
deste Processo de Seleção Pública Simplificada, valendo para este fim a publicação da lista dos
candidatos classificados disposta no site oficial da Prefeitura Municipal de Betânia
www.portalbetania.com.br.
10.10. Verificada, a qualquer tempo, inexatidão de informações, irregularidade, inidoneidade ou
falta de documentos exigíveis, o candidato será eliminado do presente processo, anulando-se
todos os atos decorrentes de sua inscrição.
10.11. Em nenhuma hipótese caberá revisão de notas.
10.12. Os questionamentos e/ou duvidas acerca deste edital deveram ser encaminhados para o
endereço eletrônico e-mail: pmbselecaosimplificada@yahoo.com.br.
10.13. Este edital entra em vigor na data da sua assinatura/publicação.

Betânia 15 de março de 2013.

_______________________________________
Maria de Lurdes Bezerra de Araújo
Secretária Municipal de Administração

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