Ministério das Obras Públicas                                   Decreto Executivo n.º 64/06                               ...
REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO                                                 CAPITULO I     ...
i)   desempenhar outras tarefas que dentro da sua especialidade lhe sejam          incumbidas superiormente.              ...
Artigo 5.º                             (Repartição de Documentação e Arquivo)1.     À Repartição de Documentação e Arquivo...
Artigo 7.º                                  (Secção de Classificação e Arquivo)1.     À Secção de Classificação e Arquivo ...
3.     A Repartição de Informação é dirigida por um chefe de repartição.                                              Arti...
Artigo 11.º                                            (Secção de Expediente)1.     À Secção de Expediente compete:     a)...
Quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação                           N.º de unidade                Designaçã...
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Regulamento interno do_centro_de_documentacao_e_informacao

  1. 1. Ministério das Obras Públicas Decreto Executivo n.º 64/06 de 8 de Maio Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento doCentro de Documentação e Informação; Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da alínea a) do artigo 4. º doDecreto-Lei n. º 3/03, de 9 de Maio e do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional,determino:1. É aprovado o regulamento interno do Centro de Documentação e Informaçãodo Ministério das Obras Públicas anexo ao presente decreto executivo e que dele fazparte integrante.2. Este decreto executivo entra imediatamente em vigor. Página 1/806-01-2009/15:24:33/decreto_64-06.doc/PPG
  2. 2. REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO CAPITULO I Natureza e atribuições Artigo 1.º (Natureza) O Centro de Documentação e Informação, abreviadamente designado por ‹‹CDI››,é o órgão do Ministério das Obras Públicas que assegura o apoio instrumental nosdomínios da documentação em geral e especial na selecção, elaboração e difusão dainformação referente às actividades do Ministério. Artigo 2.º (Atribuições) O Centro de Documentação e Informação tem as seguintes atribuições: a) promover a recolha, divulgação e arquivo de todas as notícias de interesse relevante para o Ministério, quer de publicações nacionais como estrangeiras; b) editar publicações, bem como orientar e coordenar campanhas que visem a promoção de programas referentes à actividade do Ministério; c) proceder à aquisição de jornais, revistas e demais material de informação de interesse para a actividade do Ministério; d) assegurar a imagem pública e a ligação entre os serviços do Ministério e os meios de comunicação social, na difusão de matérias de interesse público; e) colaborar com os meios de comunicação social com vista a difundir as realizações do sector; f) estabelecer as modalidades de intercâmbio com os centros e bibliotecas nacionais e internacionais; g) proceder à pesquisa e análise das necessidades do Ministério, em matéria de bibliografia especializada; h) prestar apoio técnico aos serviços do Ministério, no domínio da documentação bibliográfica, legislativa e histórica; Página 2/806-01-2009/15:24:33/decreto_64-06.doc/PPG
  3. 3. i) desempenhar outras tarefas que dentro da sua especialidade lhe sejam incumbidas superiormente. CAPÍTULO II Organização Artigo 3.º (Estrutura) O Centro de Documentação e Informação compreende a seguinte estrutura: a) Repartição de Documentação e Arquivo; b) Repartição de Informação; c) Secção de Expediente. Artigo 4.º (Chefe do Centro) O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe dedepartamento, ao qual compete: a) programar, orientar e coordenar as actividades do Centro; b) elaborar e apresentar superiormente o programa e relatório anuais das actividades do Centro; c) garantir o cumprimento das orientações superiormente emanadas; d) propor e emitir parecer sobre a admissão, avaliação, classificação e promoção do pessoal do Centro; e) representar e responder pelas actividades do Centro; f) exercer jurisdição disciplinar sobre o pessoal do Centro; g) propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente regulamento; h) desempenhar as demais tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas. Página 3/806-01-2009/15:24:33/decreto_64-06.doc/PPG
  4. 4. Artigo 5.º (Repartição de Documentação e Arquivo)1. À Repartição de Documentação e Arquivo compete: a) assegurar a gestão e o funcionamento do arquivo histórico e bibliográfico do Ministério; b) garantir a guarda, conservação e tratamento da documentação do Ministério; c) promover a recolha, divulgação e arquivo de todas as notícias de interesse relevante para o Ministério, quer de publicações nacionais como estrangeiras; d) proceder à pesquisa e análise das necessidades do Ministério em matéria de bibliografia especializada; e) prestar apoio técnico aos serviços do Ministério, no domínio da documentação bibliográfica, legislativa e histórica.2. À Repartição de Documentação e Arquivo compreende: a) Secção de Pesquisa e Análise de Documentação; b) Secção de Classificação e Arquivo.3. A Repartição de Documentação e Arquivo é dirigida por um chefe de repartição. Artigo 6.º (Secção de Pesquisa e Análise de Documentação)1. À Secção de Pesquisa e Análise de Documentação compete: a) proceder à pesquisa e análise das necessidades do Ministério em matéria de bibliografia especializada; b) elaborar estudos e relatórios que possam contribuir para a definição de normas de arquivo; c) garantir o tratamento da documentação do Ministério; d) prestar apoio técnico aos serviços do Ministério, no domínio da documentação bibliográfica, legislativa e histórica.2. A Secção de Pesquisa e Análise de Documentação é dirigida por um chefe desecção. Página 4/806-01-2009/15:24:33/decreto_64-06.doc/PPG
  5. 5. Artigo 7.º (Secção de Classificação e Arquivo)1. À Secção de Classificação e Arquivo compete: a) promover a classificação, organização, conservação e acondicionamento de documentos textuais, cartográficos e audiovisuais; b) assegurar a organização e gestão de ficheiros informáticos e promover a constituição de uma base de dados; c) elaborar inventários, catálogos, guias, índices e outros instrumentos de descrição documental; d) apoiar os utilizadores no acesso aos registos informáticos e convencionais.2. A Secção de Classificação e Arquivo é dirigida por um chefe de Secção. Artigo 8.º (Repartição de Informação)1. À Repartição de Informação compete: a) assegurar a imagem pública do Ministério; b) assegurar a ligação entre os serviços do Ministério e os meios de comunicação social, na difusão de matérias de interesse público; c) colaborar com os meios de comunicação social com vista a difundir as realizações do sector; d) elaborar notas de imprensa, convites, convocatórias e demais documentos para cobertura jornalística dos eventos do sector; e) proceder à aquisição de jornais, revistas e demais material de informação de interesse para a actividade do Ministério; f) estabelecer contactos junto dos gabinetes e adidos de imprensa de outros Ministérios e Embaixadas, para a recolha de material de informação.2. À Repartição de Informação compreende: a) Secção de Imprensa e Fotografia; b) Secção de Gráfica Editorial. Página 5/806-01-2009/15:24:33/decreto_64-06.doc/PPG
  6. 6. 3. A Repartição de Informação é dirigida por um chefe de repartição. Artigo 9.º (Secção de Imprensa e Fotografia)1. À Secção de Imprensa e Fotografia compete: a) classificar e assegurar a organização de cadernos de notícias referentes às actividades do Ministério; b) assegurar a tiragem de um boletim informativo e a edição gráfica da revista do Ministério, bem como de brochuras, formulários e outros documentos de carácter informativo; c) registar fotograficamente as realizações do sector; d) estabelecer contactos junto dos gabinetes e adidos de imprensa de outros Ministérios e Embaixadas, para a recolha de material de informação.2. A Secção de Imprensa e Fotografia é dirigida por um chefe de secção. Artigo 10.º (Secção de Gráfica Editorial)1. À Secção de Gráfica Editorial compete: a) cuidar das notícias do ponto-a-ponto e encaminhá-las para a biblioteca; b) assegurar a encadernação de todos os documentos do Centro e de outros materiais superiormente orientados; c) tratar da organização e funcionamento do material de reprografia.2. A Secção de Gráfica Editorial é dirigida por um chefe de secção. Página 6/806-01-2009/15:24:33/decreto_64-06.doc/PPG
  7. 7. Artigo 11.º (Secção de Expediente)1. À Secção de Expediente compete: a) controlar e registar a entrada da documentação e distribuir às repartições; b) proceder à expedição de toda a documentação do Centro; c) coordenar e executar o trabalho de processamento de textos do Centro; d) desempenhar as demais tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas; e) organizar o arquivo administrativo do Centro. CAPITULO III Disposições Finais Artigo 12.º (Quadro de pessoal)1. O quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação é o constante domapa anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.2. O quadro referido no número anterior poderá ser alterado por despacho doMinistro das Obras Públicas. Artigo 13.º (Organigrama) O organigrama do Centro de Documentação e Informação é o constante do anexoao presente regulamento e dele faz parte integrante. Página 7/806-01-2009/15:24:33/decreto_64-06.doc/PPG
  8. 8. Quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação N.º de unidade Designação funcional 1 Chefe de Departamento 2 Chefe de Repartição 5 Chefe de Secção 2 Técnico Especialista de 1ª classe 2 Técnico Especialista de 2ª classe 1 Técnico auxiliar 1 Secretária 1 Motorista ORGANIGRAMA Página 8/806-01-2009/15:24:33/decreto_64-06.doc/PPG

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