Successfully reported this slideshow.

Proj 441 dep_ gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

171 visualizações

Publicada em

Deputado Gilberto Ribeiro

Publicada em: Governo e ONGs
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Proj 441 dep_ gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

  1. 1. PROJETO DE LEI N°: 441/2013 Am-ORES: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO SUMULA: ACRESCENTA O ART! GO 3-A E INCISOS NA LE! 17.5958/13. QUE D£SF’C)E SOBRE O PLANO DE ATENDIMENTO MEDICO NOS LO_CA| S DE REALIZAQAQ DE PROVAS VESTIBULARES, SELEQOES, CONCURSO8 PUBLICOSAOU PRIVADOS, SHOWS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES NO AMB¥TO DO ESTADO ‘E EM PROTOCOLO N°: 8243/201 3 109943799
  2. 2. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro PROJETO DE LEI N” 42/_i_ Acrescenta 0 art. 3-A e incisos na Lei 17.598/2013, que dispoe sobre 0 piano do atendimento médico nos iocais de reaiizagfio de provas para vestibuiares, seieooes, concursos pnbiicos ou privados, shows e demais eventos simiiares no ambito do Estado do Parana. Art. 3°—A - No piano de atendimento médico e do remogzao, deverfio constar as seguintes informaooesz I - horario de inicio e de término do evento; ii - pfibiico estimado; III ~ previsao de atendimento médico no iocai ou em sistema de sobreaviso com seus respectivos profissionais nominados; IV - forma de execuoao. Saia das Sessoes, 23 de setembro de 2013. 8 5 2% :21 92 3 % 1"’? '4‘ (‘I 03 IS. ‘ '3 P3 1'" 3 Q‘ 3 *: > 14548 2
  3. 3. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Gabinere do Deputzza'o Gilberto Ribeiro JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo discipiinar os pianos de atendimento médico emergencial e remogao de popuiares nos eventos de grande proporgao que ocorrem no Estado do Parana. A exigéncia de um piano que atenda os critérios basicos de seguranoa é fundamental para a preservagao da integridade fisica dos participantes dos eventos. N50 ha em nosso ordenamento juridico estaduai um dispositivo que reguiamente essas questoes tao pertinentes na inanutenoao da incoiumidade pixblica. Saia das Sessoes, 23 de setembro de 2013. WILBERTO RIBEIR Dcputado Estadual 4
  4. 4. Lei 12”. 1 7 5 93 Dala 12 de junho de 2013 . gamma Dispoe sabre a perrnanéncia de equipe de paramédicos e ambulancia nos locals do reallzagéo de provas para vestibulares, selegoes, concursos pL’iblicos ou privados, shows e demais eventos similares, no ambito do Estado do Parana. 09$/ JJewzd/ éciz . %:9yzl1/aa‘:7z: av t/0 (/0 gjaarwizé decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° As entidades responséveis pela organizagéo elou realizagéo de vestibulares, selegoes. concursos ptrblicos ou privados, shows e demais eventos similares que aglutinem no mesmo local duas mi! pessoas ou mais deverao manter no local da realizaoao. as suas expensas, equipe de paramédicos e ambulancia para atendimento de primeiros socorros. Art. 2° Os profissionais da equipe paramédica deverao estar habilitados e inscritos nos érgaos profissionais competentes, na forma da legislaoéo vigenle. Art. 3° A ambulancia e a equipe de paramédicos deverao permanecer no local da realizagéo do evento em todo o seu periodo de duragao, estando presentes com antecedéncia de uma hora 5: abertura dos portoes e trinla minutos apos o encerramento, posicionando-se em local estralégico, com faoilidade de acesso e locomogéo. Art. 4° 0 descumprimento dos dispositivos desta Lei acarretara ao infrator a imposigao de multa no valor de trinta Uniclades de Padrao Fiscal do Parana - UPFIPR. Art. 5° . ..Vetado. .. Art. 6“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Palacio do Governo, em 1 de junho de 2013. l/ iwga/ KM «laid arlos Alberto Richa ovemador do Estado
  5. 5. . Lei 119 17.598 -— 12/06/2013 -— continuagéo. £1.02 Sflmula Alipio Santos Leal Neto Secretario de Estado do Ciéncla, Tecnologla e Ensino Superior Dinorah Botto Portugal Nogara Secretaria de Estado da Administragao e da Previdéncia Paulino Viapiana Secretérlo de Estado da Cultura Cid Marcus Vasques Secretario de Estado da Seguranoa Ptibllca Cezar Silvestrl Secretério de Estado de Governo Nelson Luersen Deputado Esiadual AJ B/ Prat. 11.514335-3
  6. 6. W‘. i ‘w Assembleia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislativa Certifico que o presente expediente, protocolado sob n° 8243/13 — DAP, em 23/09/13, foi autuado como Projeto de Lei n° 441/2013. Curitiba, 24 de setembro de 2013. ocfl/ LOMDQJ F 'tima R. Vicente Matricula 40.154 lnformamos que revendo nossos registros constatamos que o presente projeto: ( ) guarda similitude com ()i, ) nao possui similar nesta casa. ( ) dispoe sobre matéria que sofreu rejeigao na presente Sessao Legislativa. 1- Ciente; 2- Encaminhe-se a Comissao de Constituicao e Justiga - CCJ _ / 0,“ PE Curitiba, 24 de setembro de 2013. S6n'a arvalho Mat. 58 Lucilia Feli idade Dias “ Diretora Legislativa
  7. 7. & Cenrro Legislativo Presidente Anibal Khury fi i PROJETO ]_)_E LE1 441/2013 Proj etc do Lei 11°. 441/2013 Autora: Deputado Estadual Gilberto Ribcim EMENTA: ACRESCENTA 0 ART. 3-A E INCISOS NA LEI 17.598/2013, QUE DISPOE SOBRE 0 PLANO DE ATENDIMENTO MEDICO NOS LOCAIS DE REAL1zAcAo DE PROVAS PARA VESTIBULARES, sELE<; oEs, CONCURSOS PUBLICOS ou PRIVADOS, SHOWS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES N0 AMBITO DO ESTADO DO PARANA. INICIATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ART 65 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. ART. 29, §1°, 111, 124 E 137, § 4", Do REGIMENTO INTERNO DA ALEP. I POSSIBILIDADE. PARECER FAVORAVEL NA F ORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA EM ANEXO. EREAMBULO O presente projeto de lei, de autoria do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, tern por finalidade acrescenta 0 art. 3-A e incisos na Lei 17.598/2013, que disp6e sobre 0 plane de atendimento médico nos locais de realizaofio de provas para Vestibulares, selegfies, concursos pilblicos ou privados, shows e demais eventos similares no fimbito do Estado do Parana.
  8. 8. flssembleia _. .legislcLtiva do Estado do Qljdrand Centro Legislative Presidents Anibal Khury FIZNDAMENTAQAO Inicialmente, cumpre salientar que compete £1 Comisséo de Constituigfio e Justiea, em consonfmcia ao disposto no artigo 33, A, 1 do REGIMENTO INTERNO Q ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E E§! A1)O 1)__Q PARANA verificar a constitucionalidade, legalidade, legitimidade do proponente, bem como a técuica legislativa om utilizadas Art. 33-A — Cabe 51$ comissoes permanentes, observada a competéneia especifica: I — emitir parecer sobre as proposicoes quanto a sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequac, -£10 regimental e carziter estrutural, em face do que dispiie a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 e alteracfies posteriores. Corroborando com tal entendimento, a Constituicgfio do Estado do Parana, senio vejamos: Art. 65 - A iniciativa g1_a_s gig complement; mg g ordimirias 9313 g gualguer membro gg comissfio do Assemglgia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justica, ao Procurador-Geral de Justica e aos cidadéios, na forma e nos casos previstos nesta Constituiefio. (grifo nosso) Destarte, o artigo 124 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Parana dispffie que a iniciativa dos projetos dc lei
  9. 9. Centro Legislative Presidente Anibal Khury caberé a qualquer membro da Assemble’ ia: Art. 124 — A iniciativa dos projetos caberé a qualquer membro cla Assembléia, ao Govemador, dos Tribunals e ao Ministério Pfiblico, que poderfio solicitar o seu arquivamento on a sua restituicfio, em qualquer fase de sua tramitacfio. Parégrafo fmico. Todos os projetos, ressalvada a competéncia exclusiva do Governador, dos Tribunals e do Ministério Pfiblico, terfio origem na Assembléia, sob a iniciativa de qualquer Deputado ou Comissiio. No entanto, com o objetivo de adequar 0 objeto da ora proposiefio, propoe-se, por esta Comissfio, a emenda - Substitutivo Geral que ao final segue, nos termos dos artigos 29, §l°, III e 137, § 4°, do Regimento Interno desta casa de Leis. Senfio vejamos: Art. 29. A Assembléia, depois de eleita 21 Mesa, organizaré as comissiies permanentes, dentro de quinze dias. § 1° As comissées permanentes, na respectiva airea de atuacfio, compete entre outras: III - apresentar substitutivos, emendag e subemendas. (grifos nossos) Art. 137. As emendas sfio supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas. § 20 Emenda substitutiva é a proposiefio apresentada como sucedfinea de outra. Denomina-se substitutivo quando --»g-. _/ abrange o seu conjunto.
  10. 10. ssembleici eaislalim do Sstado do ? arcm, cz W 3‘ Centre Legislative Presidente Anibal Khury Diante do exposto, opina-se pela APROVACAO do presents Pmjeto de Lei, na forma da EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL em anexo. Sala das Se sees, de outubro de 2013. 5 R U-S51"-US “"§; .?, «(, {'. t.p. .', c«~. ~,— A-~. ‘ -an Presxdente PR. EDSON PRACZYK Relator . >«C‘
  11. 11. %fl8S€l%bl€ia £2 islativcz do Sszado do ? a1”and. ..¢ ‘gig fig Centre Legislative Presidente Anibal Khury “‘*‘%i<‘: f3‘““t““ EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL A0 PROJETO DE LEI N" 441/2013 O Projeto de Lei n° 441/ 13, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, passa a comet com a seguinte redaefiot Art. 1“. Acresce parzigrafo (mice e respectivos incisos de I 21 IV, ao artigo 3° da Lei n. 17.598 de 12 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redagfio: Art. 3° [. ..] Parégrafo (mico: No plano de atendimento médico e de remoefio, deverfio constar as seguintes informacoes: 91~ horzirio de inieio e de término do evento; II — pfiblico estimado; III — previsfio de atendimento médico no local ou em sistema de sobreaviso com seus respectivos profissionais nominados; IV - forma de execucfio. PR. EDSON PRACZYK Rclator
  12. 12. 4‘ £5, ’ Assembleia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislative - Ceordenadoria de Apoie dis Comissiies Informagéo Senhora Diretora, informo que o Projeto de Lei n° 441/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, recebeu parecer favorévei na Comisséo de Constituigéo e Justiga, com Substitutivo Geral, e encontra-se em condigoes de prosseguir na sua tramitaeéo Curitiba, 30 de outubro de 473. 1. Cienle; 2. Encaminhe-se c‘z Comissfio de Sazide Pziblica. Dir tora Legi lalivcz
  13. 13. ASSEMBLEM Lee/ zsza 7'17/A no 5571400 00 3434117/i Cézzavo £egz. 's*1az, ‘2‘r/ a P2'es1'a’ez2¢‘e / izzzzal kfizzzy CoMIssAo DE SAUDE PUBLICA PARECER AO PROJETO DE LEI N° 441/2013 O presente Projeto de Lei de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, acrescenta 0 art. 3-A e incisos na Lei 17.598/2013, que dispoe sobre plane de atendimento médico nos locais de realizacao de provas para Vestibulares , selecoes, concursos pfiblicos ou privados, shows e demais eventos similares. A matéria ja recebeu anélise, da constitucionalidade e legalidade, da Douta Comissao de Constituicao e Justiea, que apresentou parecer favorével. Chamada a opinar, a Comissao de Safide Pfiblica encontra méritos indiscutiveis no Projeto de Lei em tela, pois a proposta tern por objetivo de disciplinar os planes de atendimento médico emergencial e remoeao de populates nos eventos de grande proporcao que oeorrem no Estado do Parana. Isto pesto, opinarnos pela aprovacao do Projeto. Sala das Comissoes, em 25 de novembro de 2013.
  14. 14. Assembleia Legislativa do Estado do Parand Diretoria Legislative « Coordenadoria de Apoio (‘Is Comissdes lnformaoéo Senhora Diretora, Informo que o Projeto de Lei n° 441/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, recebeu pareceres das Comissoes a seguir indicadas e encontra—se em condigoes de prosseguir em seu trémite. 1. Comissoes com Pareceres Favoréveis: — Comissao de Constituigéo e Justiga, com Substitutivo Geral; - Comisséo de Sadde Péblica. Curitiba, 28 de novembro de 2013. _/ "1 , , Mariakllenri ula M . n° 40.568 1. Ciente; 2. Encaminhe~sec‘1Co issdo Educagdo. . I / Luci ia Fe ibz a Dias Dlretora Legislative
  15. 15. Assembléia Legislativa do Estado do Parana’ Centre Legislative Presidente Anibal Khury Comisséio de Educagéo PARECER A0 PROJETO DE LEI N° 441/2013 Projeto de Lei n°. 441/2013 Autor: Deputado Gilberto Ribeiro S is m u l a: Acrescenta 0 Art. 3-A e inciso na Lei n° 17.598, de 12 de junho de 2013, que dispéem sobre 0 plane de atendimento médico nos locais de realizagées de provas para vestibulares, selegoes, concursos pfiblicos ou privados, shows e demais eventos similares no émbito do Estado do Parané. EMENTA: ALTERAQAO A LE1 17.598I2013. PLANO DE ATENDIMENTO MEDICO. EVENTOS, PROVAS, CNCURSOS E SIMILARES. PARECER PELA APRovAc; i'>. o. REl. AT(3RlO O projeio de iel de dutorio do Deputado Gilberto Ribeiro tern por escopo Acrescenta 0 Art. 3-A e inciso na Lei n° 17.598, de 12 de junho de 2013. A Lei a ser dltercido esiobelece criiérios obrigotorlos quonto C1 mdnutengfio de plane de cilendlmento médico nos locals de redlizdgoes de proves para vesiibulcires, selegoes, concursos pdblicos ou privddos, shows e demais eventos simildres no ombiio do ESlC1dO do Pdrond. FUN DAMENTAQAO De lnicio, insio desidcor que compete (‘:1 Comissoo de Educogoo, em consondnclo C10 disposto no crrfigo 33 — G, do Regimento lntemo da Assembléia Legislative do Estado do Parané, mdnifesidr—se sobre proposigées relatives (‘:1 educdgdo e instrucgdo poblico ou porticuler.
  16. 16. ‘WW Assembléia Legislativa do Estaclo do Parané Centro Legislative Presidente Anibal Khury Comissfio de Educagfio Trozido poro porecer desid comissao por envolver evenios como provas pro vestibular, seleodo ou concursos pfiblicos ou privodos. Comumenie reolizodos em insiiiuigoes de ensino ldeniifico como benéfico o presenie inicioiivci, pois comummenie nos evenios ciiodos o concenirogdo de pessoos ocorre em numero elevodo, sujeiios muilos vezes d grondes pressoes, por esio presfonolo Um concurso vestibular ou um concurso pébiico por exemplo. E dever do poder poblico gcxraniir o seguronoo e iniegridode desios pessoos, bem como exigir que os eniidodes privodos idmbém o fdoom quando se propoem o orgonizdr sejo uma seiegao ou mesmo umd provci de vesfibulor. CONCLUSAO N60 vislumbrondo quoiquer inierieréncio no auionomio educocionol, poblico ou privcida, e dianie do exposio, considero iouvdvel o presenie projeio de Lei, opinondo por sud APROVA<; IO, nesio comissdo. DEPUTADO TERUO KATO Relaior
  17. 17. ' Assembleia Legislativa do Estado do Parané Diretoria Legislativa — Coordenadoria de Apoio Zzs Comissées lnformagéo Senhora Diretora, Informo que o Projeto de Lei n° 441/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, recebeu pareceres das Comissoes a seguir indicadas e encontra~se em condigoes de prosseguir em seu trémite. 1. Comissoes com Pareceres Favoréveis: - Comisséo de Constituigéo e Justiga, com Substitutivo Geral; - Comisséo de Sande Pablica; - Comisséo de Educaoéo. Curitiba, 7 de maio de 2014. Ma‘ria’Flfi - ri E‘ Ciente; 2. Encaminhe-se £1 Direlfdijia de As§; isténcia ao Plenério — DAP, f. i i i Lucilia Felicidci“ Diretora Legijvlativa 1 I t i 2 i

×