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Proj 440 dep_ gilberto_ribeiro -Deputado Gilberto Ribeiro

  1. 1. : 440/2013 NO PROJETO DE LEI A . L U M . U S AUTORES: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO -PEDAGOGlCOS NO ESTADO DO PARANA. S 0 H L E R A P A E D 0 S U E D 0 _A m. B 0 R P A E R B 0 S E O D: 6. D EEETRCNICOS EM SALAS DE AULA PARA FINS N 0 II! M W 00042791 I PROTOCOLO N“: 8242/201 3 '~w«. s:>. ~‘y-w
  2. 2. Assembleia Legislativa do Estado do Parana’: Gabinele do Depulado Gilberto Ribeiro PROJETO DE LEI N° O L A H A A Dispée sobre a proibigfio de uso de 0 3 CONCEMDO A “ME” aparelhos eletrénicos em Salas de aula para fins nfio-pedagégicos no Estado do Parané. Art. 1° — Fica proibido 0 uso de qualquer tipo de aparelhos/ equipamentos eletrénicos durante 0 horério de aulas nos estabelecimentos dc educagfio dc ensino fundamental e médio no Estado do Parana. Par2'1grafo Linico: A utilizagzfio destes equipamentos seré permitida descle que para fins pedagégicos, sob orienta<;5o e supervisfio do profissional de ensino. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagzfio. Sala das Sessées, 23 de setembro de 2013. G LB QRTO RIBEIRO Deputado Estadual 14147 23/69/2933 838242 33? ; =75E7£4E4.£1§}LEBIS| £TiL*F: D0 mm:
  3. 3. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Gabinete do Deputado Gilberto Ribeiro J USTIFICATIVA 0 presents projeto de lei tem como objetivo proibir a utilizaoao de qualquer equipamento eletronico dentro de Salas de aula em todo o Estado do Parana, com ressalva para 0 uso com fim pedagogico. A tecnologia nos traz muita praticidade no cotidiano. Isso se aplica inclusive no aprendizado. A utilizaoao de equipamentos podem ser muito fiteis no auxilio ao aprendizado. Todavia, da mesma forma que os equipamentos podem ser titeis para aprender, eles sao excelentes formas para desviar a atenoao e proporcionar acesso a contefidos indevidos que nao contribuem para a melhora do ensino. Os jovens do ensino fundamental e médio nao possuem ainda capacidade para controlar 0 use desses aparelhos, o que proporciona desvio de atenoao das aulas, acesso a contefido inapropriado e consequentemente um menor desempenho na qualidade do ensino. O professor, como autoridade que 6 dentro de sala de aula, permitira o uso de equipamentos desde que para fins de aprendizagem. Do contrélrio, o uso é proibido, vlsto a reduoao da qualidade do ensino. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovaoao deste projeto de lei. Sala das Sessoes, 23 de sete1?ro de 2013. TO RIBEIRO Dcputado Estadual / I K
  4. 4. “§Assembleia Legislativa do Estado do Parané Diretoria Legislative Certifico que o presente expediente, protocolado sob n° 8242/13 -— DAP, em 23/09/13, fol autuado como Projeto de Lei n° 440/2013. Curitiba, 24 de setembro de 2013. 1- .0. - Fatima R. Vicente Matricula 40.154 Informamos que revendo nossos registros constatamos que o presente projeto: ( ) guarda similitude com (1) new possui similar nesta casa. ( ) dispoe sobre matéria que sofreu rejeigao na presente Sesséo Legislativa. 1- Ciente; 2- Encaminhe-se a Comisséo de Constituigéo e Justioa - CCJ Sén 3%! arva/ ho Curitiba, 24 de setembro de 2013. Mar. 58 W» _ LucII_a Felici ad Dias Diretora egislativa 1
  5. 5. Centro Legislative Presideur-rte Anibal Khuty COMISSAO DE CONST/ TUIQAO E JUST/ QA GABINETE PARLAMENTAR DO DEPUTADO PEDRO LUPION PARECER Da COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA sobre o Projeto de Lei n° 440/2013 de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro que DISPONE SOBRE A PROJBICA” 0 DE USO DE APARELHOS ELETRONICOS EM SALA DE AULA PARA FINS NA~0-PEDAGOGICOS N0 ESTADO DO PARANA. Relator: Deputado Pedro Lupion. WSTA EM . ... ... ..6.. t.. .__. t’__. ._. l‘ W fT1%x>ri>u~J Q) . ..». ... ..-on-. --. --uumm--um CCJ 1- RELATORIO Nos termos regirnentais, veio a essa Comissao de Constituigzao e Justioa o Projeto de Lei (PL) n° 440/2013 de autoria do Deputado Estadual GILBERTO RIBEIRO, o qual “Dispoe sabre a proibigdo de uso de apare/ has e/ etrdnicos em sala de aula para fins mic- pedagégicos no estado do Parami. Conforme se denota no bojo do PL o seu objetivo é vedar o uso de qualquer tipo de aparelho/ equipamentos eletronicos durante o horario Ade aulas nos estabelecimentos de educaofio de ensino fundamental e médio em todo o Estado do Parana, havendo ainda, disposioao que os mencionados equipamentos poderao ser utilizados desde que para fins pedagogicos, sob orientaeao e supewisao do profissional de ensino.
  6. 6. ‘E 5 Ea‘ Centro Legislativo iPrel. sici1‘er/ wtew/ lrwiitdal Khury COMISS/ SO DE CONSTITU/ Q50 E JUSTIQA GABINETE PARLAMENTAR no DEPUTADO PEDRO Lup/ ow Na inclusa justiflcativa 0 Parlamentar aduz que 0 escopo de sua proposieao e’ proibir a utiiizaefio de qualquer equipamento eletrénico dentro das salas de aulas em todo o Estado do Parana, com a ressalva da finalidade pedagégica. Afirma que nao obstante os equipamentos eletronicos serem uteis para o aprendizado em geral, sac também uma forma de desviar a atencao e proporcionar acesso 21 contefidos inapropriados e consequentemente um menor desempenho na qualidade do ensino. For fun, menciona que o professor como autoridade que é dentro de sala de aula, permitira o uso de equipamentos desde que para fins de aprendizagem. Do contrario, 0 use é proibido, visto a reducao da qualidade de ensino. E o RELATORIO. 11 — DA ANALISE E VOT0 Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Parana (RIALEP), mais especificamente em seu artigo 33A’, compete a essa Comissfio a analise das proposieoes apresentadas quanto a sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequacao regimental e carater estrutural. Esta analise se presta justamente para se evitar a introdueao de Leis conflitantes em nosso ordenamento, evitando preventivamente qualquer conflito quer seja juridico e/ ou social e assim garantido a integridade do ordenamento jur1'dico. Pois bem. ' Art. 33—A Cabe :3 Comissao de Constituieao e Justica: I - emitir parecer sobre as proposicoes quanto 2'1 sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequaefio regimental e carater estrutural, em face do que dispoe a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 e altera: ;6es posteriores. o<: l<
  7. 7. e_z225/eicz 1 Centro Legislativo Presidente Anibal Khory COM/ SS/ lo DE CONS TITUIQAO E JUSTIQA GABINETE PARLAMENTAR Do DEPUTADO PEDRO Lu/ =10/v O proponente detém legitimidade para apresentar proposieoes perante esta Casa Legislativa, conforme meneiona o artigo 65 da Constituieao Estadual, senao vejamos: Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordindrias cabe a gualguer membro ou comissfio da Assembleia Le gislativa. (:0 Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justica, ao Procurador-Geral de Justica e aos cidctdfios, naforma e nos casos previstos nesta Constituigfio. (Grifo meu). A mesma matéria é tratada no artigo 1242 do RIALEP, nao restando dflvida em relacao a possibilidade do Parlamentar que subscreve 0 PL em apreeo em apresenta-lo. Examinando 0 Projeto de Lei sob o aspecto da constitucionalidade formal, verifica- se que a matéria se insere na competéncia legislativa do Estado, por meio de Lei Ordinéria, sendo a iniciativa legislativa concorrente com a Uniao, conforme preceitua 0 artigo 24, inciso IX3 da Constituioao Federal e o artigo 13, inciso IX4 da Constituieao Estadual. O espirito que rege a proposta e’ 0 de assegurar a esséneia do ambiente pedagégico que deve prevalecer na escola. Sendo assim, é inquestionavel que a matéria versada no PL esta em conexao direta a educacao. No mesmo sentido a matéria nao se insere na eompeténcia privativa do Governador do Estado (Artigo 665 da Constituigao Estadual). 2 Art. l24. A iniciativa dos projetos caberzi a qualquer membro da Assembleia, ao Governador, dos Tribunals e ao Ministério Pziblico, que poderao solicitar o seu arquivamento ou a sua restituiefio, em qualquer fase de sua tranxitaefio. Paragrafo finico. Todos os projetos, ressalvada a competéncia exclusiva do Governador, dos Tribunais e do Ministério Pfiblico, terao origem na Assembleia, sob a iniciativa de qualquer Deputado ou Comissao. 3 Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e a0 Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [. ..] IX - educaeao, cultura, ensino e desporto; 4 Art. l3. Compete ao Estado, concorrentemente com a Uniao, legislar sobre: L. -l IX - educaeao, cultura, ensino e desporto; 5 Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, séio de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: l - a criacao de cargos, funefio ou empregos piiblicos na Administragfio direta e autarquica do Poder Executive ou aumento de sua remuneracao; ll - servidores ptiblicos do Poder Executive, seu regime juridico, provimento do cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferéncia de policiais para a reserva; lll - organizacfio da Defensoria Pflblica do Estado e das Policias Civil e Militar; IV — criaeilo, estrutura<; ao e atribuieao das Secretarias de Estado e érgfios da Administracao Ptiblica. [. ..]
  8. 8. cehikél Legislativo Presidents Anibal Khury COM/ SS/ lo DE CONST/ TUIQ/ lo E JUSTIQA GABINETE PARLA MENTAR Do DEPUTADO PEDRO LUP/ ON Analisando a proposieao sob o prisma da constitucionalidade material e da juridicidade, nfio vislumbro nenhum o'bice a apreciacao da matéria por esta Casa Legislativa. Entendo que 0 problema esta focalizado no uso de telefones celulares e é nesse dispositivo que a lei deve se concentrar. Ademais, e1n Virtude da convergéncia tecnologica, sao esses aparelhos que vém, crescentemente, incorporando as demais funeoes dos eletronicos portateis, como jogos, tocadores de mfisica e mesmo o acesso a canais televisivos. Dessa forma, nao ha qualquer conflito com os principios constitucionais, com a propria Constituicao bem como com a legislagao infraconstitucional, ao contrario disso a proposta Vem ao encontro do interesse pfiblico, uma vez que busca dar mais eficiéncia ao ensino paranaense, evitando focos de distragao no decorrer da aula. Ademais, a proposicao ja é uma realidade em Varios Estados brasileiros a exemplo do Estado de S510 Paulo (Lei n" 12.730, de 11/ 10/2007), como 0 Rio de Janeiro (Lei r1° 5.222, de 2008) que ja dispoem de legislaoao no mesmo sentido. Ainda, ha proposicao semelhante tramitando na Camara dos Deputados, Conforme 0 Projeto de Lei n° 2.246/2007 (apensado aos PLs n°s 2.547/O7 e 3.486/08). Da mesma forma, nao obstante a inexisténcia de legislaoao estadual que regule a matéria a proibieao que busca 0 PL ja é uma realidade em infnneras instituicoes privadas de ensino paranaense. Cumpre-me esclarecer que tenho o entendimento que o Estado deve ter uma interferéncia minima na Vida privada, porém a realidade atual demonstra que a pretensa legislaeao é necessaria uma vez que ha proliferaeao do uso indiscriminado de aparelhos eletrénicos em salas de aulas, em principal aparelhos celulares. /
  9. 9. Centro Legislativo Presldelite ‘An-ibal Khury COMISSAO DE CONSTITU/ CAO E JUSTICA GAB/ NETE PARLAMENTAR Do DEPUTADO PEDRO LUPION Restando clam inclusive que a pretensa legislaefio nfio proibe o porte dos mencionaclos dispositivos eletrénicos e t-I10 somente Veda o seu uso nos horzirios destinados as aulas. Por fim, quanto a técnica legislativa, nao ha qualquer obice ao texto do projeto, estando todos de acordo com as normas impostas pela Lei Complementar 11° 95, de 26/2/98, com a redacao dada pela Lei Complementar n° 107, de 26/4/01. E 0 VOTO. III — CONCLUSAO Pelas precedentes razoes, manifesto meu Vote no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e consequente APROVACAO do Projeto de Lei N. . 1 440/2013, de autoria do Deputado GILBERTO RIBEIRO. C K ' ‘xi: /5? Sala das Comissoes, de ‘l/ l ®’VLim»l’. )/‘u9” de 2013. 1 .4. 1,; . EDRO LUPION Relator PnoVAoo V‘ _, m;] rm l
  10. 10. Assembleia Legislativa do Estado do Parana Diretoria Legislativa — Coorderzadoria de Apoio its Comissoes lnformagéo Senhora Diretora, lnformo que o Projeto de Lei n° 440/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, recebeu parecer favorével na Comisséo de Constituigao e Justioa e encontra-se em condieoes de prosseguir na sua tramitagao. Curitiba, 7 de novembro de 2013. Ma la I. Ciente; 2. Encaminhe-se it Comissfio de Educagcio. X ‘. Luci rig icida , Direlpra Legislaliva ;
  11. 11. Assembléia Legislativa do Estado do Parand Cenrro Legislaiivo Presidente Anibal Khury 6 Comissdo de Educagdo PARECER Projeto de Lei n° 440/2013 Autor: Deputado Gilberto Ribeiro Sdmula: Dispoe sobre a proibigéo de uso de aparelhos eletrénicos em salas de aula para fins néo pedagogicos no Estado do Parané. O Projeto de Lei em anélise, que tem como objetivo a prolbigéo de aparelhos ou equlpamentos eletronicos nao destinados a fins pedagégicos nas salas de aula no émbito do Estado do Parana, recebeu parecer favorével no tocante a constitucionalidade na Comissao de Constituigao e Justlga na sessao de 05/11/2013. Distribuido a esta Comissao para que, regimentalmente‘, manifeste sua anélise sobre o mérito da proposigao, especificamente no tocante a matérias afeitas a educagao. esta relatoria conclui que nao ha obice aigum a prosperidade do projeto, pols atinge a finalidade constitucionalz do Estado no atendimento e promogéo da educagéo. Pelo exposto, opinamos pela APROVACAO do projeto em tela, exarando assim PARECER FAVORAVEL. Sala das Sessoes, em DEPUTAEO Ad Cmo RIBEIRO PRESI ENTE 1 REGIMENTO INTERNO ALEP: Art. 33—G - Compete a Comlssao de Educaeao ma estar—se sobre proposigoes relatives at educagéo e instrugao pobllca ou particular. Constituieéo Federal, Art. 205. A educaeéo, dlreito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboragéo da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu prepare para o exercicio da cidadania e sua qualificaeao para o trabalho Praga Nossa Senhora da Salete — s/ n° - Centro Civico — Curitiba — Parana
  12. 12. Assembleza Leglslatzva do Estado do Parana Diretoria Legislativa — Coordenadoria de Apoio as Comissaes Informagéo Senhora Diretora, Informo que o Projeto de Lei n° 440/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, recebeu pareceres das Comissées a seguir indicadas e encontra-se em condigées de prosseguir em seu trémite. 1. Comissées com Pare-ceres Favoréveis: - Comisséo de Constituigéo e Justiga; — Comisséo de Educagéo. Curitiba, 7 de maio de 2014 1. Ciente; {“ - i ‘ 7 ‘ k’- . A u p 1 2. Encaminhe-se 61 Dzrezfioria de ‘A$s1stenc1a ao Plenarzo —- DAP. 3' §ii / ‘ ~: /M. Luciha Feltcz é ; ade Dias Dirgtora Legjslativa J
  13. 13. DIRETORIA DE ASSISTENCIA A0 PLENARIO CHECK LIST DAS PROPOSICOES RECEBIDAS (25) PROJETO DE LEI NUMERADO N° / ( ) PROJETO DE REsoLU<; Ao N° mmn__/ ( ) PROJETO DE DECRETO N° 1 ( ) PEC — EMENDA CONSTITUCIONAL N° / ( ) INDICACAO NUMERADO N° / ( ) RECURSO Ao PLENAR10 N° / ( ) c: / ANEXO ( ) sx ANEXO Q31’ PROJETO NA fNTEGRA (COM JUSTIFICATXVA) ( ) REGIME DE URGENCIA (pg): PARECER DA CCJ A0 PROJETO ( )c/ EMENDA (94) s/ EMENDA (><r PARECER DA coM1ssAo git E; ¢ggg. ;§“@ _ ( ) PARECER DA c0MIssAo h ( ) PARECER DA coM1ssAo ( ) PARECER DA coM1ssAo ( ) EMENDA DA C0M1ssAo ( ) EMENDA DA COMISSAO ( ) EMENDA DA c0MIssAo ( ) PARECER DA CCJ A EMENDA: ( ) PLENARIO ( ) FAVORAVEL ( ) CONTRARIO ( ) coM1ssA0 ( )FA/ ORAVEL ( ) CONTRARIO RECEBIDO ifimg <Zx1§Cm{m EM 0% /05 / JON REVISADO EM Q§: ’r/ C‘ji:3_ / 31%
  14. 14. ASSEMBLEEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARAN Centro Legislative Presidente Anibal khury COMISSAO DE REDAQA Redagéo Final ao Projeto Lei n° 440/2013 Disp6e sobre a proibigéo do uso de aparelhos/ equipamentos eletrénicos em salas de aula para fins néo pedagégicos no Estado do Parané. Art. 1° Proibe 0 uso de qualquer tipo de aparelhos/ equiparnentos eletrénicos durante o horério de aulas nos estabelecimentos de educagéo de ensino fundamental e médio no Estado do Parané. Parégrafo (mico. A utilizagéo dos aparelhos/ equipamentos mencionados no caput deste artigo seré permitida desde que para fins pedagogicos, sob orientagéo e superviséo do profissional de ensino. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Sala das Comissoes, 21 de maio de 2014. / i/ . 2. ' l ; g }é. ‘. ;3? /I , k// ’lvi/ k>/ xiv/ /3 LEXANDRE CURI Presidente
  15. 15. 573391225/e1'a fig _g_/0 as/ aoé) 0/0 gjarazzd Centro Legislative Presidente Anibal Khury 17§ Legislatura - 49 Sessao Legislative DIRETORIA DE ASSISTENCIA A0 PLENARIO A Comissao Executiva para assinatura do autégrafo. DAP, em 27 de maio de 2014. ~ . .r , l iDt7‘*~lil‘»lv~5// /war Guéfinwéarneiro da Silva Mat. 40.876 J A ‘ ’. lv Luc lia Fell Diretora d Assis éncia ao Plenérlo
  16. 16. Rana / A Centro Legislativo Presidents Anibal Khury i . uylilr asap Oficio n9 152/2014-DAP/ SA Curitiba, 27 de maio de 2014. Senhor Governador: Tenho a honra de submeter a apreciagao de Vossa Exceléncia, em obediéncia ao disposto pela Constituigao Estadual, o Projeto de Lel n9 440/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, aprovado por esta Casa em Sessao Plenéria do dia 27 de maio de 2014. Sendo o que ha para a oportunidade, subscrevo-me atenciosamente. Exceientissimo Senhor CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Parana’ Palacio Iguagu — Nesta Capital N“; -E flaw. .1 56 -I-n-v K, » I 519392225/e'1'cz Be’q_1ls‘/ cz/ iocz 0/0 ((33/Acza/ o 0/0 9jarand’»*"*"~= -A '3 , . K is H: ii . ..-—4 A If
  17. 17. .338? "“ Projeto de Lei n9 440/2013 ‘*-. .,. W,, ,. (Autoria do Deputado Gilberto Ribeiro) Dispde sobre a proibigao do uso de aparelhos/ equlpamentos eletrénlcos em salas de aula para fins nao pedagégicos no Estado do Parana. A Assembleia Legislative do Estado do Parana DECRETA: Art. 19 Proibe o uso de qualquer tipo de aparelhos/ equiparnentos eletronicos durante o horario de aulas nos estabelecimentos de educagao de ensino fundamental e médio no Estado do Parana. Paragrafo (mice. A utilizagao dos aparelhos/ equipamentos mencionados no caput deste artigo sera permitida desde que para fins pedagogicos, sob orientagao e supervisao do profissional de ensino. Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticagao. Palacio Dezenove de Dezembro, e 27 maio de 2014. Deputado PLAUTO MIRO GUIMARAES FlLHO 19 Secretario A tfissemddzzkz gags/ cz2’z'va 0/o as/ ao/0 04) Jjarazzd Centro Legislativo Presidente Anibal Khury / ¢
  18. 18. JUSTlFlCATlVA A tecnologia traz muita praticidade ao cotidiano, podendo, inclusive, ser muito Crtil no aprendizado. Todavia. os mesmos equipamentos eletronicos que trazem tantos beneficios sao responsaveis por desvlo de atengao nas aulas, acesso a conteddo inaproprlado e consequentemente um menor desempenho na qualidade do ensino, ja que os jovens do ensino fundamental e médio nao possuem maturidade para devida utilizacao desses aparelhos. Com a presente proposta, o professor, como autoridade que é dentro de sala de aula, permitira o uso de equipamentos desde que para fins de aprendizagem, do contrario, 0 use sera proibido. Assim, conta-se com o apoio dos Nobres Pares para a aprovagao deste Projeto de Lei. RCPVGCJGCSIETCIMRF .4‘ « 573391225/eicz £e’q_1'. rAz/1'ocz ob ((33;/ ao/0 ob 7)ara22a'r“”"”"’““*~ ‘~. ... .,, ,,, .,. ¢-" , _ Centro Legislativo Presidente Anibal Khury $7 5 "= de Lei n9 440/2013 fls.2E Ft. .. ... .. » ‘tea? ”/ ,I °‘~. ,%_‘ IMF
  19. 19. Assembleia Legislativa do Estado do Parana 17“ Legislatura ~ 4“ Sessao Legislativa Prcsidéncia GUIA DE REMESSA DE PROPOSICOES A0 PODER EXECUTIVO. OF. N” 152/2014 — DAP/ SA DE 27/05/2014. PROJETO DE LEI 440/2013. 01 Proposigfio Enviada. Enviado por: <’. . if Si1se_G -raldo o rigués. Em Z?
  20. 20. CONCEDIDO m= oiAMEn'ro A D. L. 4 OF/ CTLICC n° 218/2014 Curitiba, em 24 de junho de 2014. GOVERNO D0 ESTADO Gabinete do Govemador l-—A DAP para leit a -. expedlente. ll-ADl. para - ' encias. Ernrfl‘ / _ Presidente, Tenho a honra de acusar o recebimento do Oficio n° 152/2014, dessa Presidéncia, e de comunicar a Vossa Exceléncia que, em data de 24 de junho de 2014, sancionei o Projeto de Lei n° 440/2013, 0 qual convertido em lei tomou o n° 18.118 (copia anexa). Valho~me do ensejo para apresentar a Vossa Exceléncia os meus protestos de elevado aprego e distinta consideragao. / " ’ / ‘/ ', ~"/1 / ‘V/ /1,‘ L’ L-’{: __’ , . ARLOS ALBERTO RICHA GOVERNADOR DO ESTADO Excelentissimo Senhor Deputado VALDIR ROSSONI Presidente da Assembleia Legislativa do Estado £351 E13221?/2014 38342? W l5lSSE¥. E5L‘r'1lll, ?ElEL.5lTEL% 92') i1l<'3i. "r5!i Anole -se, junte-se a Proposigéo de N/ CAP ITAL referéncia e arquive-se. r>L. ... .2.: ... l.. _“’. .7.. l.. ... ... ... ..'/ “' — 11.; «i_ Palacio lguagu | Praca Nossa Senhora de Salette sln E80530 909 | Curitiba l Parana | Brasil Fone: E41] 3350 2800 [ Fax: [41] 3254 7345 | www. pr. gov. hr PARN "
  21. 21. Data 24 de junho de 2014 gamma Dispoe sobre a proibigao do uso de aparelhos/ equipamentos eletronicos em salas de aula para fins nao pedagogicos no Estado do Parana. T‘. r-‘l/ C“3%. ir>/ I//1/vrkr rjyr.3’/ (I/ Ezra (/0 Era’/ rrr/ (2 . J/arawrzcf decretou a eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Proibe 0 uso de qualquer tipo de aparelhos/ equipamentos eletronicos durante o horario de aulas nos estabelecimentos de educagao de ensino fundamental e médio no Estado do Parana. Paragrafo (mice. A utilizagao dos aparelhos/ equipamentos menoionados no caput deste artigo sera permitida desde que para fins pedagogicos, sob orientagao e supefvisao do profissional de ensino. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Palacio do Governo, em 24de junho de 2014. / /J1, / i/ Carlos Alberto Richa _ Governador do Estado Paulo Afonso Schmidt Secretario de Estado da Educagao Cezar Silvestri Chefe da Casa Civil Gilberto Ribeiro Deputado Estadual . ’., v:‘V; l'. §‘i/ -)2 C/ er)? Prot. 12.180747-5
  22. 22. Assembleia Legislative do Estado do Parana Direloria Legislative - Cmrdenaflgoéia de Apoio as Comissfies Certifico que, conforme copia anexa a Lei decorrente do Projeto de Lei n° 440/2013, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, foi publicada no Diario Oficial do Estado n° 9233, de 25/6/14, tendo sido sancionada Lei n° 18.118. Curitiba, 3 de/ jut o e 2014. Mariaélerr 1-O processo esta conc/ uido com a copia e publicagao da Lei; 2 — Apes anotag; s, arquiv — e nesta Diretoria. "Luci/ i Felicida e 0142 Dire ora Legi.7ativa
  23. 23. Lain“ I8,l|8 Dnln 24 dcjunho IIL‘. 20 III . =0 Sximula: Dispfic sobre n proibiciio do use dc apnrcIhos/ c(| ui| >mm: nlns clctxfiulicos cm salas (In: aula para fins n; ‘:o pcdagégicos no 1-Zslmkr (la l’: Imn. "I. AAssI: u1b$cI': I I. cgislaIim do IE Ida do P: lr: uI: i dccrcluu C en sancimm :1 scguiulc lei: Art. I" Proibe u uso dc qualquer lipo dc up: 'Ihos’cl1uipaIIIcnIo. ~: ciclrianxicus llunmlz: u Imnirio dc nulns nus eslnlxclcciullcnlus dc cxlllcncfiu dz: ensino fundmncmul c mi-diu nu lismdu Llo Pnrsnrui. | ’:Irs'Igmfa (mien. A ulilizzxcfio dos up:1rcIlIos/ cqIIipzI| ncmos Incncionuclus no cu/ ml dc I: an-Iiga s. :r: 'I pcnunkicla desde que para fins pctlagégicos. sob oricuuxqia 1: supI: rvis: ‘|n do prufissiollal dc wsinu A rt. 2" Esxa Lei culru cm vigor In (3111:: do sun pIxbliC: $€O. l’: Il: ‘ciu do Gnwmo, cm 21! dujunllo dc 20M. (‘. nrIus . -Ihcrlo Ricim Govcrnudnr do Eeuadu Paulo / |'mI5o Schmidl Sccrclziriu dc Estado dam Iidnncncfio (fcmr SiIv: :slri Chcll: «In C:1.s.1 Civil Cillmrln Rflwiro l)cpulado Esludual 1.13 n" 18,119 Dan: 24 dc junho dc 2014 Sflmula‘. Obriga as Poslus dc CumbusII''ci5 CI infonllarcxn sc :1 g' ‘nlixm culllcrcixllimdal I3 l'unmIl: uln uu r-: Iin: uI: I. A As. <:I: unl>IL-ia lxgislmiva do Estado do Parnmi Ilccrclou c an smlciono :1 scguinlc Ici: An. I'' Obxign cs poslus (Ir: culllhulsrivcis que amcm no fimbixo Icrr Eslndo (I0 Pzlmm I inI'or| mm: III an cunsnluidor so {I gnsolinn coun: rci: Ilm1d: I :3 I'm'nm§-«In uu rcfiundu. § 1'' Para afeitas dcsln Lei. cunsid -SI. ‘ gnsnlinn nzfmadn nquclu cuxnplclzxmnmlc isnllm III: sssbslfnucias Iuociwus cam: as un pclrixlco cm, v. -|I'miIIa<I:1s pela proccsxu dc n: lin: Iq: ‘|o. § 2'' Para cfcilus clcsm Lei, consid c gnsulina IlmmzIud.1 znqucla compuslu dc residues dc dcsli u pcunquinuicos udicinnadns dc solvculus. com qI: IIidn(Ic inl‘-. -x1‘or in gmwlina IEIIIIIIIIFI. Art. 1" A iuIbx'nI: x(: fi0 dc que Irmu u an. I‘ dcsm I. .ui dc'u: r:'I scr 'cI'cul: IdI cm ca :12, Imuu: -r on aulro mtio. cm local '€. t;i'cI n tudos us cuusmm'dn)rc. -; que ndemrnrcnl no puslo. cam I'uIm: u uummluo quit nu. . ilitcm mu idcnlilicnqzin. Art. 3'' 05 pruqos dc vundu dcvcrfio ser L[iSCfII| IIll1Id0S scpurndmucnic para cadn lipo dc gnsolina. Art. 4" 0 dcsclnnprilncllxo do qm: dcxxrrnlinn 0 Ilrl. |° dcsIaL, c1'sIdcilnri|0i| Il‘rntor 5| mulm pccunifuin comzspumlcxlh: :1 40 UPI: /PR (Uxxklndn: l’zuII1u Fiscal do Estado do l’: Ir: In-ix). I’: u': igr: |fu (mica. Em cznso dc rcincidénciu du cslabclccilncmo I: ll1X! I5IiIl, sun‘: npliczldzl szmcaio corrcspnnécntc n 50 UI'F/ PR‘ Art. 5° 0 i’odc mivu pod-: r2i I'I! g|Il§! llIcllIiII’I. '.<l: I Lui no que sn: fizcrpn: n1I'm: nu: . Dian'oQ1:'{c1ALpam. s Vmler Exunll-4: 4“feira I 25/Jun/2014 -Edi; z'mn°9233 Art. 6“ Esm Ln‘ cmm cm vigor Irinln dias npés a data dc sua publicnqfio. Pzllimio do Gnvcrno, cm 24 dc junhu dn: 20M. Carlos Albcrlu Richn Govcrnador do Estado Maria Tu: I~. -zn Uiflc Games Sccx‘cl: ‘1riadc Eslaxdo dz: Jusliqa, Cidzndnuixn c Dircitos Humuuos (‘war Silvcslri Chefe (la Casa Civil I’: |ran| Ios Dcpulado Esladunl BSGZISIID14 DECRIETO N" I L433 0 GOVERNADOR DO ESTADO DO PA RANA, usaudo das znlrilmicsxcs quc Ihc sno conI'cridas pclus incisos ' C VI du an. 87 dz: Cunsliuxmo Eslndual c Icndo cm visia a comma no pmlocolu sob u n" F523! .6744), DEC R ET. -: Art. I‘ Firam dcclamdns dc utilidndc pfihlica, para fins dc dcsuprupuiacrn It/ OII consliluicflo dc scwidao adminisu-. uiv.1 dc pussngcm, pela Cuunpunluiu I’amnI: cnsc dc Encrgiu - Copcl. par meio dc sua sulxsidiairia imcgral Cape! Dislriblliciso S. A._ ccmsualuc as akincas '13“ c "c" do an. ISI , do Dccrcm Federal n° 2:I.6xI3/I934, cunubinado com o Dccmln-! .ci n“ 3.365/l94| I: was alxcru us, a in-cu dc ICITIIS an scguir (lcscrila c as hcufeitorias que puss. -un snbn: cla exnslir, Ilcsiinada 4‘: iInpkumu; ao (la LT I38 kV Cmcavcl None -— Pinhciros 2. siluada no muniuipin dc Cuscavcl, Eslutlo do Paranm, com us scguinlcs cur: xclcn'slic: xs: A poligunut lcm inicio no puma denominndo PT-CVN, silundc u.1 SE I33 k' C: Isca': :I Nome, do coordcllzldzls UTM E=2S2‘G97,060 1: N=7.2-I5.(J3'1,07(l. Pam: com o nzimulc 20Z"S2'32", segue 949,670 m nté o MV-DI. dc coordcruulans UTM $252,327,893 I: N=7.244.759.0894 Paltc girando a csqucrda 2-I"27’5S" c, nu nzinnnc |78°2d‘37", prosscguc 2.lI9,79O m M6 0 M-’-U2. dc cuordunndus UTM E=252.38I),25| c N=7.2=I2,6-$0,110. Dcflcte 4': csqucrdu 57”28'37" c, com I: nzimulc I2I°0I'5I", avanca 666.340 In an! o NV-03, dc cuurdenadas UTM I5‘-= 52.‘)S7,23rI I. ‘ N=7.242.296,6l3. Dxi rolacm :1 dircim 59°37'36" e, no nzimuu: |80°39‘2(y", cunlinllu 259.240 In Luc‘ 0 MV- 04. dc coonlcxxuzlazs UTM E—25.7..9:'v-1.260 e N=7,2424u37.39-I. Gira £1 csqucrda cum duIIc, ': ‘to dc 22°-I3'2II" c, nu imutc I57°S6‘02“‘ pmsscgux: 82,880 III an. ‘ o : I’-05, dc cuordcnadals UTM I 1.985.397 L‘ N“7.Z4|. ‘)(:0,SSI. Dullclc ix csqm: rdn 72°19‘-42" :2. no I uh: 35°36'27". cmllinun ? .I8,2I0 m alé 0 MV- 0fiF'I‘, dc cuordunadas U'I'| I . 253.202,‘)? ! c N=7.2-II, ‘)77,300. Dfi rnlncfio ai diruilu 80°52'00" a, com 0 azimulc l7$"28'I0", zwnnpa 235,630 ll'l all‘: 0 MV- 07I-"I', dc cnordcnadns UTM E= '253.22(I,065 I: N=7.24l 162,341. Gira 2‘: csqucrdn 89°59'22" a, cum 0 nzimulc 8S"2S‘56“, cominnu I|5,I80 In alé u MV-Os, dc coorduuadas UTM 53.33-1,850 c N= =7.2d I .771 ,500. Inflclc In dirciln -15"33'4 9" c. o nzimulc 13|°02 48", pcrI: urr1: 54,-150m alé n 1"V-0‘), dc coordcnadas UTIVI E 53,375,926 c N‘7.24|.735,734. Roda in csqucmal «I6°2(s‘55" u, no nzimute 84°35‘-I3“, segue 102,720 Ill mi :7 MY 0531‘, III: cnurds: n:: <1as UTM E=253.# 78. I85 u N=7,21Il.7-$5,407. Dcflctc in dirciux 9I"08'I7" c, com o uzimulc I75“44'00", pmsscgux: 732,220 xn an‘ o MV-II, dc cnnrdcuadzls UTM E=253.53?. ,66I c N= ~7.z<II.0IS_2l6. Dz‘: romcflo :1 csqucrda 0l“2l'SI“ e, no 2 mule 174°22'09", uvanca S7,5I0 m ale 0 MV-I2, dc cnordenadus UTM 753,538,305 c N-'-7.2:I0,9S7,975. Girzx II usqucrdzx 37°02?! “ e. no azimun: l37"t9'3T'. continua I60.300 m undo M'«I 3, dc cocI'dcIIudas UTM E=253.(--I6.DS9c »‘= ‘L2-I0,340,I I8. Dz’: x'uInqz‘m ' 'sq| n:rdu 0l"5-1'37 c, com o u ‘Imnc I35". '£: I'xI0", avnnca 59,830 m alé 0 MV-I4. dc coordclludas UTM E‘ 53.688956 (1 N= =7.2d0.797,5|3. Gim in csqucrda 86°16'36" c, com o azimutc 49"0$‘04I", confmua 91,190 m and 0 MV-15, III: cootdcxlzxdns UTM E=253.757,‘Jl7 c N"—' .240.857.I'l6. Inflcu: 1'1 direiln »I«'I°52’2‘7" u. no uzimmc 94"00'3I", pr: n;uI1'c 3I,550 III Md 0 IVW-I6. dc cum'cIcuad:1.s'U'l'M E= ' 789,392 I. ‘ N=7.2-I0.85xI,970. Roda : ‘ dirciln 79°34'00" c, no azimulc l73"14‘3l", segue 5‘), I40 m me‘ 9 M’-J7, dc cunrdcmdas UTM E‘-2S3,7‘)6,0I)9 c I '72-I0‘796,l‘)9. Dcflch: Ill (lircila 25°37'54" :3, no .1zimu(c l‘)9"‘I 2'40", avamgu 97,310 III, mi 0 MV-I 8, dc conrtlcxmlus UTM E=253.763,‘)90 c N-A-7.2-l0.70d,3l0‘ Gim in dircila 3rI"26‘l7" u. no nzimulc 133°38'43", continua 629.4 10 III aléu M"-I 9, dc com'dcnndus UTM 53.251090 u N-’-7.7~ID.33I_2 I0. I-'imxImcmc, dz: rouu; zIu :1 direita I7°27 0" e, no azimulr 25I"0-I‘57", npds II3,()I0, incklc nu ponlu I. lL‘ c1u: gud'. x dunominzulo PT-I’l-IS. siluado no pém'cu IIEI SE I38 kV I‘in| |cirus. dc l7(70I"d&| 'lIl(IiIS UTM F. ==153.150.l 78 I: N=7.240.294.S70, A Imgum da l'1ixa dc scguranca I321 poligonai acinm dcscrita £5 variinvcl coxlfonnc dcscricao almixo: I9 In no lnml, sendo 9,5 III pzu‘a cadn Iado cm rclngfiu ao cixo dz: I. 'I', no xrccho SE C; |sc: m:| None me u Eslmlurn 08. 22 m nu Imal. sendo I I m parfl cada Iado cm rclagao no cixo Ila LT, no zrcchu Ikmxuuu 08 am 0 MV-0-I c Estnnlnra 49 me SE PHS. In In no total. sendo S m para cadn ladn cm rciacao no cixo (III III’, nu lrccho : -I’»0<I am’: a F ‘

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