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PODER LEGISLATIVO

 

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PROJETO DE LEI N°:  673/2013 i

AUTORES;  DEPUTADO GlLBERTO RlBElRO

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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Gabítve/ e do Deputado Gilberta Ríbeíro

JUSTIFICATIVA

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Proj 673 - Deputado Gilberto Ribeiro

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Deputado Gilberto Ribeiro

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Proj 673 - Deputado Gilberto Ribeiro

  1. 1. PODER LEGISLATIVO 043 Čsfczoô 0/0 jjarazm' A PROJETO DE LEI N°: 673/2013 i AUTORES; DEPUTADO GlLBERTO RlBElRO SUMULA: DISPČE 'S-_OBRE A OBRiQATORlEDADE DE DlVULGAçÄO DA UTiLIZAçAO DE AGROTOX| COS EM PRODUTOS ALIMENTICIOS NO ÄMBITO DO ESTADO DO PARANÄ. WW W N°: 1 1 3 09045901 DËRETORIA LEGISLATIVA
  2. 2. Gabinete do Deputacío Gilberta Ribeíro PROJETO DE 1,121 N” LID INT' ! Dispöe sobre a obrigatoriedade de a* CONCEDIDO APOIAMENTO A D. L. divulgaçäo da utilizaçäo de ą Em. Nov 2013 íb» 1° Secret agrotóxicos em produtos alimentícios no ámbito do Estado do Paraná. Art. l" Fica estabelecido por esta lei, a obrigatoriedacle em indicar expressamente sobre 0 uso de zlgrotóxicos nos produtos aliľnentares comercializados em sua ľbľma natural ou industrialízada. Parágraft) ixnico. O disposto deverá ser cumprido no comćrcío de varejo, atacadt) e indüstría, ücando excluídos os restaurantes e similares. Art. 2“ A índicaçäo deverá ser exposta no rótulo da embalagem ou nas caixas de acondíci011ar11entc1 em que os produlos seräo comercialízados. Art. 3“ Os estabelecimentos comerciais que descmnprirenu 0 disposto nesta Lei estaräo sujeitos as seguintes penalidacies: I ~ adverténcia, na primeíra ocorrërlcia; ll - multa de 200 (duzentos) UPP/ PR (Unidade Padräo Fiscal do Paraná), se näo sanado o problema em 30 dias da. data da advertència; III ~ em casa de reincidëncia. a 111111121 será c-obrada em dobro; Art. 4" Esta lei enu-a em vigor na data de sua publicaçäo. Deputado Estadual 15335 26/11/2813 Q1924?: DSL“ 1B. - 2m LESIËÄJŠEUH W 111m1
  3. 3. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Gabítve/ e do Deputado Gilberta Ríbeíro JUSTIFICATIVA A presente proposta tem como objetivo obrigar os fornecedores de produtos alimentícios em divuľgar a presença de agrotóxícos em seus produtos. comercíaliztxcíos de foruma natural ou industrializada. Uma alimentaçäo livre dc produtos químicos ć um dos objetívos da sociedade para obter 1nais saüde, onde há 0 interesse em melhorar a qualidade de vida de toda a populaçäo. A saude humana está diretamente relacionada aos hábitos alimentares de cada um, e é essencíal a divulgaçäo de todos os componentes quíænícos que íntegram o produto comercializado. Todavia, näo há quaíquer informaçäo imedíata referente aos agrotóxícos, que se ingeridos em determinadas quantídades, pođem causar problemas de saüde, desde disfunçöes hormonais, anmnalias genéticas. disturbios no sistema nervoso e até mesmo 0 cárxcer- Da mesma forma que a presença de outros elementos é infonnada. ta! como 0 açíncar, 0 sal e 0 glutexą, também é de grande reževäncia expor a presença desses elementos agrotóxicos. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovaçäo deste projeto, visando a proteçäo dos direitos de saüde e de consumo de toda a populaçäo paranaense. ro de 20113. Jim 91 LBhlľľO R! BEIRO / Deputado Estadlual / I. « Sala das Sessôes, 26 de n
  4. 4. .ÄAssembleia Legislativa do Estado do Paraná Diretoria Legislativa Certifico que o presente expediente, protocoiado sob n° 10245/13 - DAP, em 26/11/13, foi autuado como Projeto de Lei n° 673/2013. Curitiba, 27 de novembro de 2013. . Fátima R. Vicente Mairícuia 40.154 Informamos que revendo nossos registros constatamos que o presente projeto: ( ) guarda similitude com (ti) näo possui similar nesta casa. ( ) dispöe sobre matéria que sofreu rejeiçäo n presente Sessäo Legislativa. _ a ^* ; ,. Sôni arvalho Mat. 58 1- Ciente; 2- Encaminhe-se a Comissäo de Constituiçäo e Justíça - CCJ Curitiba, 27 de novembro de 2013. 1 1 v' w' Lucília Feliciądadle Dias qiretora ! Jíegislativa

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