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Proj 491 -_dep_gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

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Deputado Gilberto Ribeiro

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Proj 491 -_dep_gilberto_ribeiro - Deputado Gilberto Ribeiro

  1. 1. PODER LEGISLATIVO _rÃrsemÁ/ ezkz Êegzk/ cz/ Jba 0/0 Õs/ ao/ o 04) . paraná PROJETO DE LEI N°: 491/2012 AUTOR: DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO SÚMULA: INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O "DIA DA VALORIZAÇAO DO MILITAR ESTADUAL PARANAENSE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 22 DE OUTUBRO. PROTOCOLO N°: 5863/2012 L_ _J DIRETORIA LEGISLATIVA
  2. 2. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Deputado Anibal Khury Diretoria Legislativa PROJETO DE LEI N” 4 *ii /12 LIDO NO EXPEDIENTE Súmula: insere no Calendário Oficial de CONCEDIDO APOIAMENTO A D. L. Eventos do Estado do Paraná o “Dia da Em' I 9 SEI' um Valorização do Militar Estadual Paranaense”, a ser comemorado anualmente er i0 em 22 de outubro. Art. 1° insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o “Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense", a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. Parágrafo único Em comemoração ao Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense será realizada homenagem em sessão solene na Assembleia Legislativa, na qual os Militares que se destacaram em suas atividades serão agraciados com Menção Honrosa. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 19 de setembro de 2012. X30) Gilberto Ribeiro Deputado Estadual / 133152 19/89/2512 @Q5863 W &SSEIREIR LIÍÉISLFIIIUF! DE¡ Piãõíiàll
  3. 3. Assembiéia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Deputado Anibal Khury Diretoria Legislativa JUSTIFICATIVA O objetivo da criação do Dia da Valorização do Militar Paranaense é ressaltar a sua importância em nosso Estado. A Polícia Militar do Paraná foi criada como uma unidade de caçadores, um tipo de infantaria leve, pela Lei n° 7, de 10 de agosto de 1854, com a denominação de Companhia de Força Policial. O Corpo de Bombeiros do Paraná é um Comando Intermediário da PMPR, cuja missão consiste na execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. A corporação foi criada em 1912, com completa autonomia, nos moldes dos Sapeurs- Pompiers da França. Em 1917 foi realizado um acordo entre o Estado e a União, e as forças militares dos Estados passaram a ser consideradas reserva militar do Exército Nacional, tendo sido o Corpo de Bombeiros anexado à Polícia Militar. Em 1928 o Corpo de Bombeiros readquiriu a autonomia, mas foi reconvocado nas revoluções de 1930 e 1932, tendo ativa participação nos combates na região litorânea. Corn a promulgação de uma nova Constituição em 1946, a legislação federal passou a permitir que os Corpos de Bombeiros voltassem a ser reintegrados às PMs, o que ocorreu no Paraná em 19481, usufruindo, porém, de total autonomia técnica, administrativa e financeira. Os Militares são profissionais que lidam com a hierarquia, disciplina, civismo, trabalho em equipe, profissionalismo, comprometimento, responsabilidade e solidariedade. 1 Lei n” 155, 25 de novembro de 1948.
  4. 4. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Deputado Anibal Khury Diretoria Legislativa Através do presente Projeto de Lei pretende-se ressaltar o sentimento de gratidão e solidariedade dos cidadãos paranaenses para com esses profissionais. Os policiais e bombeiros militares são os verdadeiros guardiões do nosso Estado. Eles exercem funções preponderantes, que ultrapassam as caracteristicas presentes no policiamento ostensivo-preventivo, reservado-repressivo, salvamento e resgate. Suas atuações podem ser percebidas no dia a dia dos 399 municípios do Paraná, seja na preservação do Bem, seja em ações que exijam medidas imediatas. Em muitos casos, o militar é conciliador, delegado, enfermeiro, médico e psicólogo, pois normalmente ele é o primeiro a atender as necessidades de quem o clama. Diante do acima exposto, pedimos a compreensão e o apoio dos Nobres Pares desta Assembleia Legislativa do Estado do Paraná no que tange à matéria supracitada. Sala das Sessões, 19 de setembro de 2012. erto Ribeiro Deputado Estadual
  5. 5. WW' @i . Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Diretoria Legislativa Certifico que o presente expediente, protocolado sob n° 5863/12 - DAP, em 19/09/12, foi autuado nesta data como Projeto de Lei n” 491/12. DL,19 de setembro de 2012. Informamos que revendo nossos registros constatamos que o presente projeto: M) guarda similitude com lx¡ 4357101 ( ) não possui similar nesta casa. ( ) dispõe sobre matéria que sofreu rejeição na presente Sessão L ' ' . egisgatlva GiseiePac coBaIm Mai. 47020 1- Ciente; 2- Encamhe-se à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ DL,19 de setembro de 2.012. K “x bits_ “M5 . Felicidade Dias iretora egisiativa
  6. 6. 19/09/12 LEI N° 13901 - 04/12/2002 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Centro Legislativo Presíde nte Aníbal Khury LEI N° 13.901 DE 04/12/2002 Publicado no Diário Oficial N" 6372 de 05/12/2002 Súmula: Institui o dia 10 de agosto como o "Dia da Polícia Militar do Estado do Paraná" e dispõe sobre realização de Sessão Solene na Assembléia Legislativa do Estado, na referida data. Art. 1°. Fica instituído o dia 10 de agosto como o "Dia da Polícia lvlilitar do Estado do Paraná". Art. 2°. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná realizará todos os anos, nesta data, Sessão Solene Comemorativa do Dia da Polícia Militar do Estado do Paraná. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo em Curitiba, em 04 de dezembro de 2002. JAIME LERNER Governador do Estado www. a|ep. pr. gov. br/ web/ baixarArquivo. php? ¡d=26375&típo= L 1/1
  7. 7. ._ Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury É Comissão de Constituição e Justiça PARECER Ag PROJETO DELE; 49112012 Projeto de Le¡ n°. 491/2012 Autora: Deputado Estadual Gilberto Ribeiro Súmula: Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná O “Dia da valorização do Militar Estadual Paranaense" a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. EMENTA: INSERE No CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTos DO EsTADo DO PARANA o "DIA DA VALORIZAÇÃO DO MILITAR ESTADUAL PARANAENSE" A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 22 DE OUTpERO. INICIATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ART. 65 DA CF ESTADUAL E ART. 124 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP. . ARTS 24, ~ : x E 215 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCION_ALIDADE. PARECER PELA APROVAÇAO. PREÂMBULO O presente projeto de lei, de autoria do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro, possui como finalidade inserir no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o “Dia da valorização do militar Estadual Paranaense", a ser comemorado anualmente em 22 de Outubro. Praça Nossa Senhora da Salete s/ n° - Centro Cívico - Curitiba ~ Paraná
  8. 8. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Comissão de Constituição e Justiça FUNDAMENTAÇÃO Iniciaimente, cumpre salientar que compete à Comissão de Constituição e Justiça, em consonância ao disposto no artigo 33, A, I do REGIMENTO ; INTERNO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA @ ESTADO D_O PARANÁ verificar a constitucionalidade, legalidade, legitimidade do proponente, bem como a técnica legislativa ora utilizada: Art. 33-A - Cabe às comissões permanentes, observada a competência específica: I - emitir parecer sobre as proposições quanto a sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caxáter estxutural, em face do que dispõe a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 e alterações posteriores. Corroborando com tal entendimento, a Constituição do Estado do Paraná, senão vejamos: Art. 65 ~ E iniciativa das leis cogglementares 3 ordinárias cabe 3 ggalgger membro 23 comissão ga Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (grife nosso) Destarte, o artigo 124 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná dispõe que a iniciativa dos projetos de lei caberá a qualquer membro da Assembiéia: Praça Nossa Senhora da Salete s/ n° - Centro Cívico - Curitiba ~ Paraná
  9. 9. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Comissão de Constituição e Justiça Art. 124 - 5 iniciativa ggg projetos caberá _a ggalgger membro É Assembléia, ao Governador, dos Tribunais e ao Ministério Público, que poderão solicitar o seu arquivamento ou a sua restituição, em qualquer fase de sua tramitação. (grifo nosso) Parágrafo único. Todos os projetos, ressalvada a competência exclusiva do Governador, dos Tribunais e do Rünistério Público, terão origem na Assembléia, sob a iniciativa de qualquer Deputado ou Comissão. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe, em seu artigo 24, X, que é de competência da União, Estados e Municípios legíslarem concorrentemente sobre cultura, sendo, ainda, conforme estabelece o artigo 215, caput, de incumbência de o Estado garantir, o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional a todos os seus cidadãos, buscando, de mesmo modo, o apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais, senão vejamos: Art. 24, caput, CF/88. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX ~ educação, cultura, ensino e desporto. Art. 215, caput, CF/88. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura Praça Nossa Senhora da Salete s/ n° - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
  10. 10. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná ' Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Comissão de Constituição e Justiça nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Além isso, o objeto da ora preposição se amolda à previsão constitucional do Estado inserida entre "Os Principios Gerais da Ordem Econômica", o qual estabelece em seu artigo 139 a valorização do trabalho, conforme de denota: Art. 139. A organização da atividade econômica, fundada na valorizagão gg trabalho, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por objetivo assegurar existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos principios, estabelecidos na constituição Federal. Por fim, considerando-se que a matéria abarcada não se enquadra no rol de competência privativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo Estadual, não há que se falar em vício de iniciativa. Por conseguinte, vislumbra~se que o projeto de lei está em consonância aos ditames constitucionais, não estando previamente inserido no Calendário Oficial do Estado do Paraná. Quanto à técnica legislativa utilizada na ora preposição, não há óbice pela Lei Complementar 95/98. Praça Nossa Senhora da Salete s/ n° - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
  11. 11. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Comissão de Constituição e Justiça CONCLUSÃO Diante do exposto, opina-se pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Leí, por estarem presentes todos os requisitos Constitucionais, legais e de técnica legislativa. Sala C m¡ s e outubro de 2012. A DE UTADO NEL ON JUSTUS PRES D NTE
  12. 12. ASSEMBLEiA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Centro Legislativo Presidente Anibal Khury Diretoria Legislativa Senhora Diretora, informo que o Projeto de Lei n° 491/12 de autoria do Deputado GILBERTO RlBEIRO recebeu parecer favorável na CCJ, e encontra-se em condições de prosseguir na sua tramitação. Diretoria Legislativa, em O5 de dezembro de 2012. I . Ciente; 2. Encaminhe-se à Diretoria de Assistência ao Plenário»- AP. ' Felicidad Dias' Dire ora Legis tiva
  13. 13. (20 ( OO ( ( ( PROJETO DE LEI NUMERADO ) PROJETO DE RESOLUÇÃO ) PROJETO DE DECRETO ) PEC - EMENDA CONSTITUCIONAL ) INDICAÇÃO NUMERADO ) RECURSO AO PLENÁRIO ( ) C/ ANEXO ) REGIME DE URGÊNCIA J PARECER DA CCJ AO PROJETO ) PARECER DA COMISSÃO ) PARECER DA COMISSÃO ) PARECER DA COMISSÃO ) EMENDA DA COMISSÃO ) EMENDA DA COMISSÃO ) EMENDA DA COMISSÃO ) PARECER DA CCJ Ã EMENDA: ) PLENÁRIO ( ) COMISSÃO RECEBIDO , REVISADO g9 Via No No No No No NO ( ( ( Âfâ l / Q @lã / / / / / ( ) s/ ANEXO PROJETO NA INTEGRA (COM JUSTlFICATIVA) ) C/ EMENDA (f) S/ EMENDA ) FAVORÁVEL ( ) CONTRÁRIO ) FAVORÁVEL r ) CONTRÁRIO EM C52 / Jâ EMÚ5 / J. ? /2012 /20/2;
  14. 14. P' ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA ' Centro Legislativo Presidente Deputado Aníbal Khury Diretoria de Assistência ao Plenário EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL Ao Projeto de Lei n° 491/ endadeplgñàdon¡ A ' D^P Vísto Altera o Projeto de Lei n° 491/12, que passa a ter a seguinte redação: A ; I-i J “institui O Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente no dia 22 de outubro. Art. 1° Fica instituído o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente no dia 22 de outubro. Parágrafo único. A comemoração ora instituída passara' a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. 14:53 11/12/2512 698229' D? ? lESÉ-UEFLEIÍ-i LLBISLHTIUF¡ Dil Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2012.
  15. 15. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ m; ;ç 17** Legislatura - 1*' Sessão Legislativa DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO Encaminho à Diretoria Legislativa o Projeto de Lei 11° 491/12, que recebeu emenda de plenário em segunda discussão na Sessão Plenária de 11 de dezembro, para C. C.J. apreciar emenda de Plenário. DAP, em Ilfdçadezwgxglgro de 2012. Maria J oaq na nã ia de Paula (Kika) C Mat. 40606 k OJ . Luc Diretora d Assistênci ao Plenário Í ~ , . t, 'x _ _ze _ . r Ch j¡ -5 , DçCL/ L, FÉDÃ/ &Égç/ OL 92% É. íÍ/ @ítbo-L - 'ML 9- Q°° 3 W L x ") c É 1x¡ ; QLLÁ ' EL¡ gw »14Í. «t2.l'¡2.
  16. 16. Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Comissão de Constituição e Justiça PARECER À EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 491 T2 Projeto de Lei n° 491 /2012 Autor da emenda: Deputado Gilberto Ribeiro Súmula: institui o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorando anualmente no dia 22 de outubro. EMENTA: OBJETiVA ALTERAR o PROJETO DE LEI N” 491/12. POSSIBILIDADE. ARTS. 33-A l, 137 E 14¡ no REGIMENTO INTERNO DA ALEP. CONSTITUCIONAL. PARECER PELA APROVAÇÃO. PREÂMBULO O Projeto de Lei em analise, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, objetiva instituir o Dia do Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anuaimente no dia 22 de outubro. A referida preposição recebeu parecer favorável da Comissão de Constituiçõo e Justiça - CCJ. Contudo, quando da segunda discussao em Plenário, recebeu Emenda Substitutivo Geral, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro. Praça Nossa Senhora da Salete s/ n° ~ Centro Cívico - Curitiba w Paraná Assembleia Legislativa do Estado do Paraná i
  17. 17. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Comissão de Constituição e Justiça Por esta razão, é que a referida Emenda submete-se agora a analise de constitucionalidade por esta Comissão. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre esclarecer que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça a analise inicial de verificação quanto a tegaiidade e constitucionalidade da emenda em tela, com a devida verificação de legitimidade e técnica legislativa, conforme tutela o Regimento Interno desta Assembléia Legislativa: Art. 33-A Cabe à Comissão de Constituição e Justiça: l - emitir parecer sobre as proposições quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutura! , em face do que dispõe a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998 e alterações posteriores. Desta forma, evidencia-se que a Comissão de Constituição e Justiça não adentro no mérito da matéria em questão. Além disso, o Regimento Interno desta Casa de Leis estabelece as oportunidades em que podem ser emendadas as proposições: Art. 141. As proposições poderão ser emendadas nas seguintes oportunidades: l - ao iniciar a discussão, desde gue apoiadas por cinco Deputados' Praça Nossa Senhora da Salete s/ n° - Centro Cívico - Curitiba - Paraná i
  18. 18. s Assembléia Legislativa do Estado do Paraná I Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Comissão de Constituição e Justiça Il - nas comissões, pelos respectivos relatores, por qualquer membro do Comissão ou ainda por qualquer Deputado, conforme o disposto no artigo 51, §3° deste Regimento. [grito nosso) Portanto, verifica-se que foi respeitado o inciso l do artigo l4l do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Parana, tendo em vista que a presente emenda foi proposta no inicio da 2° Discussão em Plenário e apoiada por mais de cinco Deputados. O Regimento Interno, em seu art. l37, §2°, prevê a possibilidade em se oferecer emendas ao projeto de lei apresentado, classificando-se como substitutivo aquela proposição apresentada como sucedãnea de outra. Denomina-se substitutivo quando abrange o seu conjunto. Ari. 137. As emendas são supressivas, Substitutivos, aditivos ou modificativas. § 2o Emenda substitutivo é a proposição apresentada como sucedônea de outra. Denomina-se substitutivo quando abrange o seu conjunto. Assim, verifica-se que a presente emenda esta perfeitamente coerente com os ditames constitucionais não encontrando nenhum empecilho para prosperar. Por fim, quanto a técnica iegislativa, inexistem óbices C10 disposto pela LEI COMPLEMENTAR N° 95l98. Praça Nossa Senhora da Salete s/ n° - C entro Civico - Curitiba - Paraná IN)
  19. 19. 3 L a , g 'Z Wi. a s. , 7'" . N. Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury _ Comissão de Constituição e Justiça CONCLUSÃO Diante do exposto, opina-se peio APROVAÇÃO da presente Emenda Substitutivo Geral proposta pelo Deputado Gitberto Ribeiro, por estarem presentes todos os requisitos Constitucionais, legais e de técnica legislativa. O Sala das Comissões, O5 de março d O13. DEPUTA o NEREU RELATOR
  20. 20. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Diretoria Legislativa - Coordenadoria de Apoio às Comissões É Informação Senhora Diretora, informo que o Projeto de Lei n° 491/2012, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, recebeu Emenda Substitutiva Geral de Ptenário e retornou à CCJ para apreciação da Emenda. Na reunião do dia 5/03/2013, a CCJ opinou pela aprovação da Emenda e encontra-se em condições de prosseguir na sua tramitação. Diretoria Legislativa, 6 de março de 2013. Maria Henriqu t e Paula / 1. Ciente; 2. Retome-se a Diretoria de Assistência ao Plenário -DAP. í i i * ñ -~ Íicítiâjt ¡dude/ igââas Diretora Lebislativa i i . .a _. ... ..___. ... .F«
  21. 21. DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A0 PLENÁRIO @w CHECK LIST DAS PROPOSIÇÕES RECEBIDAS (x) PROJETO DE LEI NUMERADO N° 9 i / dhjlâu ( ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° / ( ) PROJETO DE DECRETO N° AMM_ r ) PEC _ EMENDA CONSTITUCIONAL N° t: ( ) INDICAÇÃO NUMERADO N° / í ( ) RECURSO AO PLENÁRIO N° / ( ) C/ ANEXO ( ) S/ ANEXO ( x) PROJETO NA ÍNTEGRA (COM JUSTIFICATIVA) ( ) REGIME DE URGÊNCIA (X) PARECER DA CCJ AO PROJETO (X) C/ EMENDA ( ) S/ EMENDA ( ) PARECER DA COMISSÃO ( ) PARECER DA COMISSÃO ( ) PARECER DA COMISSÃO r ) EMENDA DA COMISSÃO ( ) EMENDA DA COMISSÃO ( ) EMENDA DA COMISSÃO (x) PARECER DA CCJ Ã EMENDA: QQPLENÁRIO (y) FAVORÁVEL ( )CONTRARIO ( )COMISSÃO r )FAVORÁVEL ( )CONTRÁRIO RECEBIDO . ÀGAAÂ/ â- EM Q : i7 / @â / tlorà REVISADO EM C9/ @,015
  22. 22. DAP QQ¡ RA_____. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR Centro Legislativo Presidente Aníbat khury COMISSÃO DE REDAÇÃO o Final ao Projeto Lei n° 491/12 A P R O V Em Redaçâoçlttnal. Institui o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente em 22 de Outubro. › Art. 1° Fica instituído o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. Parágrafo único. A comemoração ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de março 2013. Qmmpàríaaa Presidente t¡ @E t, ê? ReIatoT-_É-Àí/ J
  23. 23. Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury 17” Legislatura ~ 3” Sessão Legislativa › A gssemã/ ezà Êeggrjg/ zoa o/ o Õs/ ao/ o o/ o Taraná_ DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO À Comissão Executiva para assinatura do autógrafo. DAP, em 20 de março de 2013. L” 1'* * 'x m. 'r Gi§®à*›“CQMêt§â”ãâ"Si/ $Êiw* Mat. 40.876 Diretora de Assistênci ao Plenário
  24. 24. Éegzs/ czfzoa ” Centro Legis/ ativo Presidente Aníbal khury ›K¡lAv: zV, -:': :*J” Ofício n° 026/ l3-DAP/ SA Curitiba, 20 de março de 2013. A Senhor Governador: Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, em Obediência ao disposto pela Constituição Estadual, o Projeto de Lei n° 491/12, r de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, aprovado por esta Casa em Sessão Plenária do dia 20 de março de 2013. Sendo o que há para opo dnidade, subscrevo~me atenciosamente. Excelentíssimo Senhor CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná Patácio Iguaçu - Nesta Capital
  25. 25. *É ZgggÁÃggÂgggk/ cz/ íva o Õs/ a0/cg__“g_/ Q ? Gram j" pg* lllll 'Fcàiíiãleákêlaiivo Presidente Aníbal Khilry . As Projeto de Lei n° 491/12 (Autoria do Deputado Gilberto Ribeiro) Institui o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná DECRETA: Art. 1° Fica instituído o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. Parágrafo único. A comemoração ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Art. 2" Esta Lei entra em vigor na da e sua blícação. Palácio Dezenove de Dezembro em 0 de arço de 2013. Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO 1° Secretário 2° Secreta i
  26. 26. Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury Projeto de Lei 11° 491/12 115.02. JUSTIFICATIVA O objetivo da criação do Dia da Valorização do Militar Paranaense é ressaltar a sua importância no Estado. A Policia Militar do Paraná foi criada como uma unidade de caçadores, um tipo de infantaria leve, pela Lei n° 7, de 10 de agosto de 1854, com a denominação de Companhia de Força Policial. O Corpo de Bombeiros do Paraná é um Comando intermediário da PMPR, cuja missão consiste na execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. A corporação foi criada em 1912, com completa autonomia, nos moldes dos Sapeurs-Pompiers da França. Em 1917 foi realizado um acordo entre o Estado e a União, e as forças ¡nilitares passaram a ser consideradas reserva militar do Exercito Nacional, tendo sido o Corpo de Bombeiros anexado à Polícia Militar. Em 1928 o Corpo de Bombeiros readquiríu a autonomia, mas foi reconvocado nas revoluções de 1930 e 1932, tendo ativa participação nos combates na região litorânea. Com a promulgação de uma nova Constituição em 1946, a legislação federal passou a permitir que os Corpos de Bombeiros voltassem a ser reintegrados às PMs, o que ocorreu no Paraná em 1948, usufruíndo, porém, de total autonomia técnica, administrativa financeira. Através do presente Projeto de Lei pretende-se ressaltar o sentimento de gratidão e solidariedade dos cidadãos paranaenses para com os militares, que lidam com a hierarquia, disciplina, civismo, trabalho em equipe, profissionalismo, comprometimento, responsabilidade e solidariedade. Os policiais e bombeiros militares são os verdadeiros guardiões do Estado. Eles exercem funções preponderantes que ultrapassam as características presentes no policiamento ostensivo-repressivo, salvamento e resgate. Suas atuações podem ser percebidas no dia a dia dos 399 municípios do Paraná, seja na preservação do bem, seja em ações que exijam medidas imediatas. Em muitos casos, o militar é conciliador, delegado, enfermeiro, médico e psicólogo, pois normalmente ele é o primeiro a atender às necessidades de quem o clama. Diante do acima exposto, pede-se a compreensão e o apoio dos Nobres Pares desta Assembleia Legislativa no que tange à matéria. Úátamta/ eie Êeazít/ d/àqcztioê @iriam
  27. 27. OF/ CTLICC n° 037/2013 Curitiba, em 1a de abril de 2013. PARANÁ GOVERNO DO ESTADO Gabinete do Governador xpediente. Tenho a honra de acusar o recebimento do Oficio n° O26/2013fidessa Presidência, e de comunicar a Vossa Excelência que, em data de 16 de abril de 2013, sancionei o Projeto de Lei n° 4.431/2012,? ) qual convertido em lei tomou o n° 17_ 535 (cópia anexa). Velho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, RLOS ALBERTO RlCHA G VERNADOR DO ESTADO Excelentíssimo Senhor Deputado VALDÍR ROSSON¡ A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado p§â'ÊÂãÊ¡ã§: c°¡-: É* A N/ CAPlTAL “L mil/ mw** se ' 3 uai/ im Palácio iguaçu l Praça Nossa Senhora de Salette s/ n l 80530 909 | Curitiba | Paraná l Brasil Fone: [41] 3350 2800 [ Fax: í4l] 3254 7345 l www. pr. gov. br 14:2? 23/84/2813 9133445 BH' Fáiüãííli: lLâISlJñPãâ D0 uma
  28. 28. Leín”. 17535 Data 16 de abril de 2013 , institui o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense. a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. Súmula gzíeszámnázeaâyawwaaãmúãímm decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído o Dia da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. Parágrafo único. A comemoração ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. th, Carlos Alberto Richa overnador do Estado Palácio do Governo, em 16 de abril 2013. Cid Marcus Vasques ' _ Secretário de Estado da Segurança Publica Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Gilberto Ribeiro Deputado Estadual AJB/ Prot. 11.610.008-1
  29. 29. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Diretoria Legis/ ativa - Coordenadoria de Apoio às Comissões : :a Certifico que, conforme cópia anexa, a Lei decorrente do Projeto de Lei n° 491/2012, de autoria do Deputado Gilberto Ribeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado n° 8938, de 16/4/2013, tendo sido sancionada Lei n° 17.535, de 16 de abril de 2013. Curitiba, 2õ/ deráüril de 2013. , «quedas Paula / Mãfríc a n° t/ QQBBJ” 1-0 processo está concluído com a cópia e publicação da lei; 2-Arquive-se. i. i Lucí 'a Fel¡ iá as Dir tora Ljegrs/ ativa l l . /
  30. 30. .u. Diário ÚFICIALParaIIá doadores da en ! mta s ÁIFFHVG - -Nlwlflvnvnlñnvrombaidal : :um 3° Feira | 15lAbrI2D13 - Edição n" 8938 A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. l" F íon inserido no Calendário Olieial de Eventos do Estudo do Paraná o Festival de Músicn Gospel - Louvores ao Rei. a scr realizado no segundo sábado do mês de setembro. no Mtuiicipio de Porto Amazonas. Art. 2" A tealinção do evento ficará a cargo da igreja Mexionita de Porto Amazonas. que o fará contando com parcerias c apoio dos órgãos olicias que se Lei n° 17,534 Súmula: Autoriza o Poder Executivo tt clamar n cessão do iso du imóvel que cspceiüen no Municipio (le Corro Azuis / disponham a tal. ' ^ Uau¡ 16 dc nhril dt: 20l3. '4 ' "' Art. 3° Eslít Lei entra em vigor nn data de sua publicação. Palácio do Govemo, em i6 de abril 2013. Carlos Alberto Richa Governador do Estado AAssembleia Logi. tiva do Estudo do Paraná decretou o ou sanciono a seguinte lui: Paulino &Tnpinnn Secretário dc Estado dr¡ Cultura Cezar Silvestri Sectetário de Estado dc Govemo Art. 1° Fica n Puder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso ao : Municipio de Cerro Azui, do ímiwcl constituido polos Lotes 9, i7, 36, 37 e : me dm: Lotus 35, 38, 39 : :'10 t: um Lote de titulo do terreno definitivo sob n° 6. I. área tntal de 72.600,00 m? , contendo edificações. confonne descrito nzffraascriçào n° 13.510 do Registro de Imóveis da Comarca de Com) Azul. Cantora Mara Lima Deputada Estadual Art. 2" O imóvel om questão, que ñea gmvadu cmn ciáusnln de intalíenztliílídade, sorá usado exclusivamente pela Município para atividades vohotlas para o desenvolvimento agricola da região, retomando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa, ' Lei n° 17.537 Art: 3' ? presente : :cisão lerá vigência do i0 (dez) anos, podendo ser prorrogada 'grs Dntu Iô de abril de 20l3. pur igua pariu u Inc Ianto acordo entre as partos. . _ _ _ _ Síuitula: institui o Dia do Repórter Policial, o ser Art. 4" Esta Le¡ entra em vigor na data do sua publicação. comemorado artualittento no dia 3l de outubro, Palácio do Govemo. cm t5 tic abril 20 t3. Carlos Alberto Richa Guvcnmdm do Emdc AAssembiein Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Dinoralt Botto Portugal Negar-a Secretária de Esmdo da Admmmmçâoc da prcúdénck¡ Art. I" Fica instítttido o Dia do Repórter Policial, a ser comentando anualmente no dia 31 de outubro. Cezar Silvcstr¡ çwelâñu de Esmdo de Governo Parágrafo único. A comemoração ora instituída passará a constar no Calendário Olioiul de Eventos do Estuda do Parmià, Art. 2° Esta Lc¡ entm em Iigor no data de sua publicação. m¡ n. 17535 Palácio do Governo, em 16 d: abril 2013. Carlos Alberto Richa Dttla l6 do abril de 2013. Governador do Bando V1/ 0ç= “ Siunnln: institui o Día da Valorização do Militar Estadual Paranaense, a ser comentando anualmente em 22 de otttubro. Marcelo Simas do Antaml Conan¡ Secretário de Estado da Comunicação Social Cid Marcus Vasques Secretário de Estado rio Segurança Pública A Asseunblcía Legislativa do Estado do Pasuná decretou e eu sanciono a scguixtle lei: Cezar súvm" Secretário de Estado de Governo Art. l" Fica instituído o Din da Valorização do Militar Estadual Paranaense. a ser comemorado anualmente ein 22 de outubro. Gílhxw mbcim Deputado Estadual Pnnigrnfo único. A comemoração ur: : instituída passará a constar no Calendário Oliciai de Eventos do Estado tio Paraná. Lei n” W538 Data t6 de abril dc 2o t3. n . ”' Sitmixla: Declara tle Utilidade Pitblíca o Conselho do Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/ PR, com sede e foro no ivlunicipio do Curitiba. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sunciotm a seguinte lei: Art. Z' Esta Lei entro em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo. em 16 de abril 2013. Carlos Alberto Richa Governador do Estudo Cid Marcus Vasques Secretário de Estado da Segurança Pública Cezar Silveslri Secretário dc Estado dc Governo Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pitblica o Cottscllio de Secretários Municipais Gm"" “"¡'°¡'° de Saúde do Paraná - COSEMS/ PR, com sede a foro na Municipio de Curitiba. Deputada Estadual Art. 2" Esta Lei entro em vigor nz¡ data dc sua publicação. Palácio do Governo, em ló de abril 20| 3. Carlos Alberto Richa Governador do Estado Lei if' 17.536 Michele Caputo Noto Dela i6 dc abr" de 2° '3- Secretário do Estado du Saúde Súmula: insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Festival dc lvlúsica Gospel v Louvores : to Rei, n ser realizado no segundo sábado do mês tie setembro, no Município de Pano 'remo Km. Amazonas. lkpntndn Estadual Cezar Sílvcstri Secretário da Estado tl: Governo ' . Xl/ @à

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