O documento resume as principais características do regime jurídico único dos servidores públicos no Brasil, estabelecido pela Lei no 8.112/1990. Aborda temas como cargos públicos, concursos, nomeação, posse, exercício e formas de provimento.

1.
I. INTRODUÇÃO:
a. A. D. I – 2135 / DF (Ação Direta de Inconstitucionalidade)→ Art. 39 / CF (1988) Regime estatutário (não podendo mais ser contratado pela CLT)→ Regime Jurídico (único): Lei 8.112 é o regime estatutário → Emenda
Constitucional 19/98 que autoriza a contratação por CLT;→ STF/CAUTELAR Repristinou do Art. 39 CF (R.J.U)
b. Características→ Unilateral → Não existe direito adquirido em face a alterações sofridas após a investidura!
II. APLICAÇÃO: SERVIDOR PÚBLICO EMPREGADO PÚBLICO (CLT) ‐ NÃO APLICA A 8.112/90
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA; 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
2. AUTÁRQUICA; 2. EMPRESA PÚBLICA
3. FUNDACIONAL PÚBLICA.
III. CARGO PÚBLICO: CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR
1. CARGO EFETIVO CARREIRA (PROMOÇÃO – CLASSES)
ISOLADO (NÃO ADMITE PROMOÇÃO)
2. CARGO COMISSIONADO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – OCUPADO POR EFETIVO (DESIGNADO) OU SEM VÍNCULO (NOMEADO))
IV. EDITAL – CONVOCAÇÃO – REGRAS DO CONCURSO, REQUISITOS PARA INVERSTIDURA (1. SER BRASILEIRO 2. IDADE MÍNIMA 18 ANOS 3. ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS 4. ESTAR EM DIA
COM AS OBRIGAÇOES MILITARES E ELEITORAIS 5. TER O NÍVEL ESCOLAR PARA O CARGO 6. TER APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O CARGO). PRAZO DE ATÉ 2 ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL
PERÍODO. PERCENTUAL PARA ENTRADA DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, MÍNIMO DE 5% ATÉ 20%. PARCELA ARRENDONDÁVEL PARA O PRÓXIMO NO.
INTEIRO. PRIORIDADE DE NOMEAÇÃO DO P.N.E. DEVE HAVER A COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E A ATRIBUIÇÃO DO CARGO.
V. CONCURSO – DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PODE HAVER CURSO DE FORMAÇAO SE CONDIZENTE COM A FUNÇÃO. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
VI. NOMEAÇÃO – PROVIMENTO ORIGNÁRIO – CONVITE À ACEITAÇÃO PELO CANDIDATO PARA INVESTIDURA (POSSE) EM 30 DIAS IMPRORROGÁVEIS. PODE‐SE
ENCAMINHAR À POSSE PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO NÃO ATENDIMENTO: TORNA‐SE SEM EFEITO A NOMEAÇÃO.
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2.
VII. POSSE – INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. ACEITAÇÃO DO CONVITE EFETUADO – PODE SER POR PROCURAÇÃO ‐ PRAZO DE 15 DIAS PARA EXERCÍCIO.
CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO NÃO ATENDIMENTO: SERVIDOR EXONERADO. APRESENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CARGO. DECLARAÇÃO DE BENS.
DECLARAÇÃO DE INACUMULAÇÃO DE CARGOS. APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. NA POSSE A PESSOA É SERVIDORA!
VIII.EXERCÍCIO – EFETIVO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.
FORMAS DE PROVIMENTO
NOMEAÇÃO PROVIMENTO ORIGINÁRIO
PROMOÇÃO MOVIMENTAÇÃO VERTICAL DE UMA CLASSE PARA OUTRA. (progressão funcional é a movimento de padrão
D para outro! Horizontal)
E LIMITAÇÃO NA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR – SENDO PROVIDO EM OUTRO CARGO
READAPTAÇÃO (excedente)
R SEMELHANTE
I APOSENTADO POR INVALIDEZ (OBRIGATÓRIA) OU VOLUTÁRIA (INTERESSE DA ADM: requisitos: I. a pedido II.
REVERSÃO (excedente)
V primeiros 5 anos III. estável IV. não tem 70 anos e V. cargo vago)
A DISPONIBILIDADE – COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO (EXTINÇÃO DE CARGO OU
APROVEITAMENTO
RECONDUZIDO, REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDO)
D
DEMITIDO – POR P.A.D COM AMPLA DEFESA, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU
A REINTEGRAÇÃO
INABILITAÇÃO EM AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO.
S SERVIDOR ESTÁVEL: REINTEGRADO SERVIDOR NO CARGO ATUALMENTE OCUPADO
RECONDUÇÃO INABILITADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
A PEDIDO – ENQUANTO DURAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO
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