O documento parece ser a ata de uma reunião judicial com votos de diferentes juízes sobre um caso. Contém a ementa do caso, relatórios, votos preliminares e votos finais de vários magistrados, além de debates e esclarecimentos sobre a decisão.

1. (3)
Acórdão
e
26602Ementa
(3)MS
Acórdão
e
26602Ementa
MS

4. (8)
(8)Relatório
Relatório

12. (5)
GRAU
EROS
-
(5)Voto
GRAU
EROS
-
Voto

17. (1)
LÚCIA
CÁRMEN
-
Preliminar
s/
(1)Voto
LÚCIA
CÁRMEN
-
Preliminar
s/
Voto

18. (2)
DIREITO
MENEZES
-
Preliminar
s/
(2)Voto
DIREITO
MENEZES
-
Preliminar
s/
Voto

20. (2)
LEWANDOWSKI
RICARDO
-
Preliminar
s/
(2)Voto
LEWANDOWSKI
RICARDO
-
Preliminar
s/
Voto

22. (1)
BARBOSA
JOAQUIM
-
Preliminar
s/
(1)Voto
BARBOSA
JOAQUIM
-
Preliminar
s/
Voto

23. (1)
(1)Explicação
Explicação

24. (1)
BRITTO
CARLOS
-
Preliminar
s/
Voto

25. (7)
PELUSO
CEZAR
-
Preliminar
s/
(7)Voto
PELUSO
CEZAR
-
Preliminar
s/
Voto

32. (1)
MENDES
GILMAR
-
Preliminar
s/
(1)Voto
MENDES
GILMAR
-
Preliminar
s/
Voto

33. (2)
AURÉLIO
MARCO
-
Preliminar
s/
(2)Voto
AURÉLIO
MARCO
-
Preliminar
s/
Voto

35. (2)
Ata
de
(2)Extrato
Ata
de
Extrato

37. (2)
(2)Debate
Debate

39. (2)
GRAU
EROS
-
Voto
ao
(2)Aditamento
GRAU
EROS
-
Voto
ao
Aditamento

41. (18)
DIREITO
MENEZES
-
(18)Voto
DIREITO
MENEZES
-
Voto

59. (2)
(2)Explicação
Explicação

61. (1)
LÚCIA
CÁRMEN
-
(1)Voto
LÚCIA
CÁRMEN
-
Voto

62. (27)
LEWANDOWSKI
RICARDO
-
(27)Voto
LEWANDOWSKI
RICARDO
-
Voto

89. (3)
MELLO
DE
CELSO
-
(3)Esclarecimento
MELLO
DE
CELSO
-
Esclarecimento

92. (13)
BARBOSA
JOAQUIM
-
(13)Voto
BARBOSA
JOAQUIM
-
Voto

105. (4)
BRITTO
CARLOS
-
Voto
ao
(4)Antecipação
BRITTO
CARLOS
-
Voto
ao
Antecipação

109. (12)
BRITTO
CARLOS
-
(12)Voto
BRITTO
CARLOS
-
Voto

121. (1)
PELUSO
CEZAR
-
Voto
ao
(1)Antecipação
PELUSO
CEZAR
-
Voto
ao
Antecipação

122. (43)
PELUSO
CEZAR
-
(43)Voto
PELUSO
CEZAR
-
Voto

165. (48)
MENDES
GILMAR
-
(48)Voto
MENDES
GILMAR
-
Voto

213. (3)
GRACIE
ELLEN
-
(3)Voto
GRACIE
ELLEN
-
Voto

216. (11)
AURÉLIO
MARCO
-
(11)Voto
AURÉLIO
MARCO
-
Voto

227. (6)
(6)Debate
Debate

233. (2)
Ata
de
(2)Extrato
Ata
de
Extrato