Diário Oficial - 29-11-2012

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Diário Oficial - 29-11-2012

  1. 1. Diário Oficial Quinta-feira, 29 de novembro de 2012 • Ano 11 • Edição: 2653 • Distribuição gratuita GUARUJÁ copa do mundo Guarujá está na mira da A delegação da Alemanha visitou a Cidade na semana passada. Nomes como Oli- Seleção Alemã ver Bierhoff, Andreas Köpke, campeão do mundo em 1990, e Hansi Flick integra- ram a comitiva. É a segunda vez que os alemães vêm à Cidade, que é uma das sele- cionadas pela FIFA para serFotos Marcos Miguel subsede do Mundial. Página 7 mania de leitura Fotos Raimundo Nogueira Com possibilidade de ser um Centro de Treinamento, o Estádio Municipal Antônio Fernandes passará por reforma, a partir do próximo ano informática e costura vagas Instituição oferece PAT conta com Evento na Câmara 214 vagas para cursos 62 empregos nesta marca 2º ano de gratuitos quinta-feira projeto Página 3 Página 2 Página 9
  2. 2. 2emprego quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ PAT oferece 62 oportunidades nesta quinta-feiraHá vagas para oficial de serviçosgerais, babá, garçom, mensageiro,encarregado de limpeza, auxiliarde escritório, porteiro, pedreiro,encanador e pintorE stá desempregado? Então não perca tempo! Pro- cure o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Guarujá, que oferece 62 oportunida- des de emprego nesta quinta-feira, 29. Há vagaspara oficial de serviços gerais, babá, garçom, mensageiro,encarregado de limpeza, auxiliar de escritório, porteiro,pedreiro, encanador e pintor de obras. Para concorrer às vagas, os candidatos devem cumpriros requisitos exigidos e apresentar Carteira de Trabalho,documento de identidade (RG) e currículo. Para aquelesque ainda não se cadastraram junto ao órgão, o atendi-mento é das 9 às 12 horas. Diariamente são distribuídas 30 senhas para a reali-zação do cadastro, que também pode ser feito pelo sitewww.maisemprego.mte.gov.br. É necessário ter em mãoso CPF, RG, Carteira de Trabalho e o número do PIS. O PAT de Guarujá funciona na Rua Cunhambebe, 500 ,na Vila Alice. Outras informações pelo telefone 3341-3431. Confira as vagas: Errata Oficial de Serviços Gerais Mensageiro Porteiro Ensino Fundamental completo 19 vagas 10 vagas 8 vagas Na matéria publicada na edi- 6 meses sem comprovação em CTPS 6 meses sem comprovação em CTPS 6 meses com comprovação em CTPS Pintor de Obras Ensino Fundamental completo ção desta quarta-feira, 28, Ensino Fundamental completo Ensino Fundamental completo 01 vaga 6 meses com comprovação referente ao Bazar de Natal Babá Encarregado de Limpeza Pedreiro em CTPS do Fundo Social de Solidarie- 10 vagas 1 vaga 01 vaga Ensino Fundamental completo 6 meses sem comprovação em CTPS dade de Guarujá, a atividade 6 meses com comprovação em CTPS 6 meses com comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Ensino Médio completo acontece de 4 a 6 de dezem- Ensino Fundamental completo bro e não como constou. Garçom Auxiliar de Escritório 10 vagas 01 vaga Encanador 6 meses sem comprovação em CTPS 6 meses com comprovação em CTPS 01 vaga Ensino Fundamental completo Ensino Médio completo 6 meses com comprovação em CTPS e doe sangu Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às Doe vidaexpediente | Projeto gráfico • Diego Rubido atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Marcos Caridade e Diego Andrade com o Banco produção e edição de Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 3centro scalabriano Entidade Educadora abre inscrições para sete cursosSão 214 vagas nas e adultos incluindo a terceira Fotos Reprodução idade, de acordo com as exigên-áreas de informática cias de cada curso. Os alunose costura; que cumprirem a carga horáriainteressados devem recebem certificado. As inscrições poderão serse inscrever na sede feitas de 3 a 6 de dezembro, dasda instituição, que é 9 às 11h30 e das 14 as 16h30.subvencionada pela Interessados devem se dirigirPrefeitura à sede da entidade, que fica na Rua João Anselmo da Rocha,A 364, no Jardim Boa Esperança, Entidade Educa- em Vicente de Carvalho, nos dora e Beneficente dias estabelecidos para a inscri- – Centro Scalabria- ção de cada curso (ver tabela). no de Promoção doMigrante (Cesprom), que é Documentossubvencionada da Prefeitura, O candidato deverá apresen-está com inscrições abertas para tar original e xerox do RG, CPFcursos profissionalizantes, com e comprovante de residência.início para o primeiro semestre As matrículas dos menoresde 2013. Ao todo, são 214 vagas de idade devem ser realizadasem sete cursos na área de costu- pelos pais ou responsáveis, quera e informática. deverão apresentar cópia do Os cursos gratuitos têm seis CPF. Ouras informações podemmeses de duração, exceto as ser obtidas pelo telefone 3355 –oficinas de artesanato que são 6662, ou na sede da instituição,realizadas em 2 meses. de segunda a sexta-feira das 9 às Podem se inscrever jovens 12 horas e das 14 as 17 horas.a partir de 12 anos completos Cronograma de Inscrição Dias 3 e 4 de dezembro Corte e Costura - a partir dos 15 anos – 54 vagas Costura Industrial - a partir dos 15 anos, necessário ter algum conhecimento de corte e costura – 30 vagas Oficinas de artesanato - Patchwork - a partir dos 20 anos – 10 vagas Dias 5 e 6 de dezembro Informática Básica - a partir dos 14 anos completos - 60 vagas Inclusão Digital para Crianças - a partir dos 12 anos completos – 24 vagas Digitação - a partir dos 12 anos completos – 24 vagas Inclusão Digital - Terceira Idade - 12 vagas
  4. 4. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 4contribuintes Prazo para requerer isenção do IPTU termina amanhã Pedro Rezende Documentação necessária: 1. Capa do carnê de IPTU O s munícipes com 2. Cópia do espelho do carnê de Refis ou Termo de acordo em andamento (Demonstrativo dos exercícios parcelados e quantidades direito à isenção do de parcelas). Imposto Predial e 3. Cópia (frente e verso) da Declaração do INSS, Extrato do INSS ou comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria Territorial Urbano ou pensão previdenciária até o limite de cinco salários mínimos ( Não será aceito extrato ou saldo bancário) (IPTU) 2013 têm até amanhã 4. Cópia do comprovante da condição de proprietário (Escritura, Registro do imóvel ou Contrato de compra e venda)Fazem jus para requerer o benefício. Podem 5. Cópia das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referentes aos dois exercícios anteriores (2010/2011 eao benefício solicitar a isenção os contribuin- 2011/2012), no caso de não declarar Imposto de Renda apresentar a Declaração Anual de Isento (DAI) do último exercício declaradoaposentados, tes aposentados, pensionistas, 6. Declaração de Inatividade atualizada fornecida pela JUCESP em caso de empresa inativa constante no Imposto de Renda deficientes físico ou mental,pensionistas, ex-combatentes e com mais de 7. Cópia do Título de eleitor e CPFdeficientes, ex- 8. Cópia do RG ou documento que comprove ter idade igual ou superior a 65 anos 65 anos. 9. Cópia (frente e verso) da conta de luz recentecombatentes e Os interessados podem se 10. Cópia (frente e verso) da Taxa de Condomínio recente (Somente para apartamentos)maiores de 65 anos dirigir à Central de Atendimen- 11. Declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, no caso de pessoas com deficiência. to ao Contribuinte (Ceacon), 12. Certidão de sentença de interdição registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no caso de portadores de localizado na Avenida Leomil, deficiência mental. 630. O munícipe não pode ter 13. Cópia da certidão de casamento. débitos ou dívidas com a Admi- 14. Cópia da certidão de união estável emitida pelo cartório em caso de estado civil “marital” nistração Municipal. A isenção 15. Cópia da certidão da averbação ou sentença e partilha dos bens da separação em caso de estado civil “separado (a)”. só poderá ser requerida mediante 16. Se for viúvo (a), posterior à compra do imóvel onde reside, apresentar cópia da certidão de óbito do (a) falecido (a). a apresentação de todos os do- 17. Ex-combatente deve apresentar declaração comprobatória emitida pela Força Expedicionária Brasileira. cumentos exigidos (ver tabela). 18. No caso de procuração, a mesma deverá ser particular simples, com reconhecimento de firma ou pública, ambas atualizadas Outras informações pelo telefone para o exercício de 2012. 3344-4500.
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 5posse CIPA tem novo presidenteA nova diretoria da municipais, o funcionário público bém servidor Rafael Vizaco, que prevenir acidentes e doenças vemos tomar cuidado. Qualquer Fernando Luiz Ventura assumiu deixa o cargo após cumprir seu decorrentes do trabalho. Com trabalho oferece risco. É paraComissão Interna a presidência do órgão vinculado mandato. “Estamos ainda enga- atividades em todos os setores da isso que a Cipa funciona, parade Prevenção de à Prefeitura, na última terça-feira, tinhando. Isso nos motiva ainda Prefeitura, o órgão tem a função prevenir todo e qualquer tipo deAcidentes tomou 27. A cerimônia de posse para o mais a trabalhar”, disse o novo de tornar o trabalho permanente- fatalidade”, ressaltou.posse na última mandato de um ano ocorreu na presidente, destacando o foco de mente compatível com a preser- Passando por uma mudançaterça-feira sala de reuniões do Paço Muni- zelar pela saúde do trabalhador. vação da vida e a promoção da de paradigmas desde 2009, atu- cipal Moacir dos Santos Filho, “O servidor precisa, também, saúde do trabalhador. almente, a Prefeitura de Gua- com a presença da prefeita e do colaborar com a Cipa apontando Integrante de Cipa’s desde rujá conta com cerca de 8 milC om o discurso de secretário de Administração. criticas e sugestões por meio dos quando trabalhava em laborató- funcionários, entre servidores de conduzir a Comissão Indicado pela Administração nossos canais de comunicação, rios de química, a prefeita ressal- carreira, comissionados, frente de Interna de Prevenção Municipal após três anos de pois somos apenas uma comis- tou a importância da segurança trabalho, estagiários e aprendizes. de Acidentes (Cipa) atuação na Cipa, Ventura chega são que representa uma classe”, do trabalho nas instituições. O cuidado com a vida do fun-na execução dos processos de à presidência com a missão de completa Ventura. “Não é só porque trabalhamos cionalismo de Guarujá tem sidomelhorias para os servidores prosseguir o trabalho do tam- A Cipa tem a finalidade de no administrativo que não de- uma das principais preocupações do Governo Municipal. “Até mesmo quando eu era vereadora, combati a condição precária pela qual o servidor público municipal de Guarujá passava. Hoje, vemos uma nova realidade. Estou muito feliz com a escolha do Fernando Ventura, pois sei que ele é uma pessoa capacitada para realizar tal fun- ção”, finalizou a prefeita. O grupo que cuidará das condições de saúde e segurança dos servidores pelo próximo ano é comandado pelo funcionário público Fernando Luiz Ventura
  6. 6. 6 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁfique sabendoCampanha para detecção de doenças contagiosas termina dia 30Munícipes podem haja um aumento entre 20 e Meilin Neves 30%, em relação ao ano passado.fazer testes de Aids, “Neste ano, a Prefeitura entregouhepatites e sífilis à população novas Usafas, o queG vem reforçar a realização dos uarujá realiza até testes, já que podemos atingir um esta sexta-feira, 30, a maior número da população”, campanha de mobi- destacou. lização e incentivo à Nas unidades dos bairrosrealização do teste de HIV/Aids, Santa Rosa, Vila Baiana, Mor-Fique Sabendo. Além do HIV, a rinhos, Vila Edna, Jardim Laspopulação pode fazer testes para Palmas e no Ambulatório dedetecção de hepatites B e C e Referência em Especialidadessífilis. A iniciativa acontece em (ARE) o resultado é concluídotodas as unidades básicas (UBS) em até 15 minutos. Já nas demais,e unidades de saúde da família o resultado do teste fica pronto(USAFAS) do Município. em até cinco dias. As Unidades O objetivo do Fique Sabendo de Pronto-Atendimento (UPA´s)é o diagnóstico precoce de doen- não realizam o procedimento.ças, principalmente nas pessoasque nunca fizeram o exame. A Teste rápidoação em Guarujá conta com o Os testes são realizados aapoio do Laboratório Itapema. partir da coleta de uma gota deA iniciativa é do Ministério de sangue da ponta do dedo, que éSaúde, com coordenação do Mu- colocado em um dispositivo denicípio pelo Centro de Testagem, testagem. O processo completoAconselhamento, Prevenção e consiste na coleta de sangue e noTreinamento (CTAPT). aconselhamento antes e depois Segundo a coordenadora do do procedimento.Programa de DST/AIDS, da O CTAPT fica na Rua Quin-Secretaria Municipal de Saúde, tino Bocaiúva, 480, no Centro.Márcia Helena Rodrigues, a Informações pelo telefone 3352expectativa para este ano é que 2666. Procedimento é realizado em todas as UBS’s e Usafas do Municípiosítio conceiçãozinha Arquivo/PMG Usafa atende em horário diferenciado nesta sexta-feiraA Prefeitura informa O expediente foi alterado de- que, nesta sexta-feira, vido à necessidade da realização 30, as atividades da de procedimentos administra- Unidade de Saúde da tivos que envolvem as equipesFamília (Usafa) Sítio Conceição- que atuam no local. A medidazinha, localizada na Rua Nova visa a melhoria da qualidade do A unidade de saúde encerraráEsperança, 11, Sítio Conceição- atendimento. Na segunda-feira, as atividades às 15 horas, parazinha, serão, excepcionalmente, 3, o funcionamento da Usafa procedimentos internos que visam a qualidade de atendimento àencerradas às 15 horas. retorna ao normal. população
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 7copa do mundo Delegação da Alemanha conheceinfraestrutura e atrativos de GuarujáGuarujá integra a 1990, e Hansi Flick, ex-jogador uma apresentação em alemão siasmados com a possibilidade como Estados Unidos, Bélgica e de Bayern de Munique, e o atual para eles, mostrando o nosso de trazer sua seleção para trei- Inglaterra.lista de municípios assistente do técnico da seleção, potencial. Esta segunda visita nar na Cidade. “Eles gostarambrasileiros selecionados Joachim Löw. confirma o interesse deles em muito do nosso projeto, que Definiçãopela Fifa para ser Durante encontro no Casa se hospedar em Guarujá, já que envolve capacidade de abrigar As cidades só recebem a confir-subsede durante o Grande Hotel, os visitantes pu- poucas cidades do Brasil foram os turistas vindos da Alemanha mação se serão efetivamente Cen- deram conhecer, entre outros selecionadas. Prevemos o inicio para acompanhar o mundial, tro de Treinamento de SeleçõesMundial de Futebol; atrativos, o projeto de ampliação da reforma do estádio para o até a facilidade de locomoção, para a Copa do Mundo no fim desegundo a Secretaria do Estádio Municipal Antonio começo de janeiro de 2013”, com o Aeroporto de Guarujá”, 2013 ou início de 2014, períodode Turismo, a Cidade Fernandes. A responsável pela explicou. contou a responsável pela pasta, previsto para o sorteio das chavesé uma das poucas do apresentação foi a secretaria Segundo a secretária de Tu- destacando que o Município já que definirá onde as equipes vão municipal de Turismo. “Fizemos rismo, os alemães ficaram entu- recebeu a visita de outras seleções disputar as partidas do Mundial.Brasil a passar pela fasede visitas DivulgaçãoA copa de 2014 esta se aproximando e os grandes times já estão selecionandoos lugares onde pretendem sehospedar durante o Mundial. Noúltimo dia 22, representantes dadelegação da Alemanha visita-ram Guarujá. É a segunda vezque os alemães vêm conhecer ainfraestrutura e os atrativos quea Cidade, uma das selecionadaspela FIFA para ser subsede daCopa de 2014, oferece Desta vez, nomes de pesoda historia do futebol alemãointegraram o grupo, que repre-sentou a Confederação Alemãde Futebol (DFB). O chefe dadelegação foi Oliver Bierhoff,ex-jogador de grandes times euro-peus, como o Milan (ITA). Tam-bém participaram da comitiva otreinador de goleiros AndreasKöpke, campeão do mundo emComitiva comandada pelo ex-joga-dor do Milan, Oliver Bierhoff, assistiuexplanação sobre o projeto da Cida-de para a Copa de 2014
  8. 8. 8 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁlista de espera Recadastramento para vagas em creche chega ao fimResponsáveisdevem compareceràs unidades ondeas crianças foraminscritas até amanhãA Prefeitura prossegue com o recadastra- mento de crianças inscritas na lista deespera para vagas nos Núcleosde Educação Infantil Muni-cipais (Neims). O prazo paraatualização de dados terminanesta sexta-feira, 30. Caso as in-formações não sejam atualiza-das, o nome do inscrito poderáser retirado da relação. A Secretaria Municipal deEducação alerta que não se tratade novo cadastro. Pais ou res-ponsáveis devem comparecer àunidade onde aguardam a vaga,até amanhã, das 8 às 17 horas.É necessário apresentar a certi-dão de nascimento da criança ecomprovante de residência. Disque Dengue: 0800 779 8000
  9. 9. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 9 Raimundo Nogueira Evento aberto ao público contará com a presença de colaboradores e crianças que sempre participam do projetoincentivo à leitura Mania de Leitura comemora segundo aniversário O projeto Mania de Leitura, realizado pela contação de histórias. Prefeitura, por meio da Secretaria de Cul- O Mania de Leitura distribui livros doados por par-Com dois prêmios e inúmeros tura, completa o segundo ano de atividades nesta quinta-feira, 29, com participação a ceiros em bairros, praças públicas, entidades e escolas do Município. O objetivo é incentivar na população olivros distribuídos gratuitamente, partir das 14 horas, na Câmara Municipal de Guarujá, localizada na Rua Quintino Bocaiuva, 183, no Centro. hábito de ler.o projeto da Secretaria de Cul- O evento aberto ao público contará com a presença de Projetotura celebra mais um ano com colaboradores da iniciativa, como o Poeta Colibri e o grupo Dragão de Ouro. O Mania de Leitura existe desde 2010. A iniciativa é realizada com apoio do Programa Nacional de Incentivoatividade na Câmara Também participam do evento as crianças do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) Morrinhos. A à Leitura, Fundação Educar Dpaschoal, Usiminas, Fun- dação Itaú Cultural, Editora Viva Livros, Editora Ática e abertura da celebração será com leitura de poesia, seguida Proler /BS, que disponibilizam os materiais necessários. de apresentação de músicas infantis com Giovana Zoockin Este ano foi premiado pela segunda vez pelo Programa e Grupo Dragão de Ouro. O evento será finalizado com Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER BS.
  10. 10. 10 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ II – plantões noturnos, de segunda-feira à sexta-feira, no período das 18:00 às 8:00 horas, com reve- Atos oficiais zamento entre os Conselheiros Tutelares; III – plantões aos sábados, domingos e feriados, no período de 24 (vinte e quatro) horas, com reveza- unidade de assuntos estratégicos mento entre os Conselheiros Tutelares. § 1.º Os plantões referidos nos incisos II e III, deste artigo, serão para atendimentos emergenciais e L E I N.º 3.983. poderão ser realizados à distância da Sede. Os Conselheiros Tutelares serão acionados através de“Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Guarujá e dá outras providências.” telefone móvel e deverão se deslocar para atender aos munícipes, entidades e autoridades que neces-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Muni- sitarem, em caso de urgência.cipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de novembro de 2012, e eu sanciono e § 2.º O Regimento Interno deverá dispor sobre o revezamento semanal, plantões no período noturno,promulgo o seguinte: sábados, domingos e feriados. § 3.º A escala de revezamento deverá ser encaminhada ao CMDCA para publicação no Diário Oficial CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS do Município. Art. 1.º Ficam mantidos 02 (dois) Conselhos Tutelares no Município de Guarujá, sendo um na Sede § 4.º O Presidente de cada um dos Conselhos fica incumbido pela apresentação dos registros deda Comarca de Guarujá e outro no Distrito de Vicente de Carvalho. ponto dos Conselheiros para o Poder Público.§ 1.º As funções de cada qual dos Conselhos Tutelares serão exercidas no território de suas respecti- Art. 9.º São atribuições do Conselho Tutelar:vas circunscrições, exclusivamente. I – atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos§ 2.º O número de Conselhos Tutelares poderá ser ampliado em razão da demanda, respeitado o pa- reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou dorecer de viabilização orgânico-estrutural elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta, aplicando asdo Adolescente (CMDCA). seguintes medidas:Art. 2.º Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarre-gados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (artigos 136, I a XI, da Lei a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;Federal n.º 8.069/90), nos termos da Lei n.º 8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em con- b) orientação, apoio e acompanhamentos temporários;formidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;único, e artigo 135 e suas alterações. d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;Art. 3.º A competência administrativa dos Conselhos Tutelares será determinada: e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulato-I – pelo domicílio dos pais ou responsável; rial;II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável. f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras eParágrafo único. Nos casos de ato infracional, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação toxicômanos;ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. g) acolhimento institucional, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes, sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade;Art. 4.º Cada qual dos Conselhos Tutelares será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 II – atender e aconselhar os pais ou responsável e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:(cinco) suplentes, eleitos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos domiciliados na zona eleitoral a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;correspondente à circunscrição do respectivo Conselho Tutelar. b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e§ 1.º Os Conselheiros Tutelares terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, na toxicômanos;forma desta Lei e mediante novo processo de escolha. c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;§ 2.º Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos em maio de 2013 e empossa- d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;dos em 13 de julho de 2013, irá até o dia 09 de janeiro de 2016. e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;Art. 5.º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, g) advertência;tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:Parágrafo único. A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho ee aos representantes do Ministério Público em exercício no foro. segurança;Art. 6.º Competirá aos Conselhos Tutelares elaborar o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suasapós a publicação desta Lei. deliberações;Parágrafo único. O Regimento Interno será encaminhado ao Conselho Municipal de Direitos da IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penalCriança e do Adolescente (CMDCA), que providenciará a publicação do texto por Resolução normati- contra os direitos da criança ou adolescente;va dentro do prazo de 03 (três) dias a contar de seu recebimento. V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;Art. 7.º Será considerada vaga a função de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, renúncia, impedi- VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, demento, afastamento ou perda do mandato. I a VI, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para o adolescente autor de ato infracional;§ 1.º No caso de vaga da função de Conselho Tutelar, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal dos VII – expedir notificações;Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), automaticamente, convocará o membro suplente VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;para atuar provisoriamente até o retorno do titular ou para completar o período remanescente do IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e pro-mandato do antecessor, conforme o caso. gramas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;§ 2.º Não tomando posse o suplente convocado, por qualquer motivo, dentro do prazo de 05 (cinco) X – representar, em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de rádio edias a contar do chamamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMD- televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas eCA) convocará o que lhe suceder. serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e de adolescente;§ 3.º Para fins de convocação da suplência, será obrigatoriamente observada a ordem de classifica- XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar,ção estabelecida no procedimento de escolha, preferindo os primeiros aos últimos. depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO XII – fiscalizar, semestralmente, as entidades governamentais e não governamentais de atendimen- to, referidas no art. 90 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;Art. 8.º Os Conselhos Tutelares funcionarão da seguinte forma: XIII – prestar contas, semestralmente, de diagnóstico dos atendimentos em relatório dos Progra-I – plantões na Sede, de segunda-feira à sexta-feira, no período das 08:00 às 18:00 horas, em horário mas SIPIA e Rede Cardume, a ser remetido ao Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público ecomercial, com 03 (três) Conselheiros, em período integral, 01 (um) Conselheiro de plantão noturno CMDCA;e 01 (um) Conselheiro de folga do plantão anterior. Os Conselheiros trabalharão 04 (quatro) dias efolgarão 01 (um) dia após o plantão noturno; XIV – elaborar seu Regimento Interno;
  11. 11. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 11XV – observar fielmente as recomendações do Ministério Público (art. 113, § 1.º, da Lei Complementar III – licença-maternidade;Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, art. 27, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de feve- IV – licença-paternidade;reiro de 1993 e art. 6.º, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75, de 20 de maio de 1993); V – gratificação natalina.XVI – participar das Assembléias e Comissões convocadas pelo CMDCA. Art. 19. O tempo de serviço prestado pelo Conselheiro Tutelar no exercício da respectiva função ser᧠1.º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da circunscrição computado para quaisquer efeitos no serviço público, inclusive municipal, em se tratando de agentede residência dos pais ou responsável, ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou público no exercício das funções de Conselheiro.adolescente.§ 2.º É dever do Conselheiro Tutelar comparecer, bimestralmente, às Unidades de Ensino para forne- CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES APLICÁVEIScer orientações e auxílios aos pais e responsáveis, principalmente relativa a evasão escolar. AO CONSELHEIRO TUTELARArt. 10. Os Conselhos Tutelares atenderão os interessados, mantendo registro das providênciasadotadas em cada caso, especialmente: Art. 20. São sanções aplicáveis ao Conselheiro Tutelar:I – cópia da prova civil da identidade da criança ou adolescente, preferencialmente cópia do assento I – advertência escrita;de nascimento; II – suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;II – qualificação dos pais e dos responsáveis legais; III – perda do mandato, inclusive mediante ação civil pública.III – qualificação de eventuais testemunhas dos fatos trazidos ao conhecimento do Conselho Tutelar; Art. 21. Constitui infração ao exercício das funções de Conselheiro Tutelar:IV – relatório dos atendimentos nos Programas SIPIA e Rede Cardume, devendo ser mantida toda a I – utilização de qualquer bem pertencente à infraestrutura do Conselho Tutelar em benefício próprio;documentação alusiva ao acompanhamento já oferecido à criança ou adolescente. II – fazer uso da função em benefício próprio;§ 1.º O Conselheiro Tutelar entrevistará, sigilosamente, as crianças, adolescentes e demais pessoas III – dispensar a magistrados, membros do Ministério Público ou da Comissão dos Direitos da Infânciaenvolvidas no atendimento, podendo se utilizar do apoio exclusivo de outros Conselheiros Tutelares. e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tratamento descortês ou não urbano;§ 2.º Em havendo necessidade, as decisões dos Conselhos Tutelares serão sempre tomadas pelo voto IV – divulgação, sem justa causa, de informação sigilosa ou conteúdo de documento sigiloso queda maioria simples de seus membros. tenha tomado conhecimento em razão da função;§ 3.º As decisões dos Conselhos Tutelares, frente aos direitos da criança e adolescente, somente pode- V – recusar-se ou omitir-se, sem justa causa, a prestar atendimento;rão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. VI – deixar de aplicar a medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;§ 4.º O Regimento Interno preverá a forma e o modo de organização e arquivamento dos registros VII – deixar, sem justa causa, de comparecer nos plantões e reuniões, nos dias e horários estabeleci-dos atendimentos prestados. dos;Art. 11. Cada Conselho Tutelar realizará reunião semanal em sua sede, para discussão de casos VIII – deixar, sem justa causa, de cumprir a frequência mínima nos cursos de capacitação estabeleci-sigilosos e questões administrativas, com registro em ata e livro próprio. da nesta Lei;Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará os horários e datas para a realização das reuni- IX – ausentar-se, sem justa causa, do atendimento ao público quando escalado para tanto;ões. X – transferir injustificadamente a residência para fora do Município;Art. 12. Os Conselhos Tutelares do Município, conjuntamente, realizarão reuniões bimestrais, com XI – ser condenado pela prática de crime doloso, ato de improbidade administrativa ou infração ad-datas encaminhadas ao CMDCA, para publicação no Diário Oficial do Município, preferencialmente ministrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990);na Sede da Casa dos Conselhos, tudo com registro em livro próprio, e mediante lavratura de ata. XII – receber, em razão do exercício das funções, de honorários, gratificações, custas, emolumentos,Parágrafo único. A reunião prevista no caput, deste artigo terá como matérias para discussão, diligências, ou qualquer outra vantagem econômica;necessariamente: XIII – descumprir, reiteradamente, os deveres da função, inclusive aqueles disciplinados no Regimen-I – no primeiro horário, casos sigilosos, vedada a participação pública; to Interno;II – no segundo horário, questões administrativas e de aprimoramento da atuação do Conselho Tute- XIV – manter conduta incompatível com a dignidade do cargo;lar, aberta ao público, inclusive para apresentação de sugestões voltadas à eficiência da prestação do XV – exercer atividade incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei;serviço público pelo Conselho Tutelar. XVI – deixar de observar as recomendações expedidas pelo Ministério Público (art. 113, § 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, art. 27, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DO CONSELHEIRO TUTELAR de fevereiro de 1993 e art. 6.º, XX, da Lei Complementar Federal n.º 75, de 20 de maio de 1993); XVII – deixar de prestar contas, semestralmente, de diagnósticos dos atendimentos em relatório Seção I – Da Remuneração dos Programas SIPIA e Rede Cardume, a ser remetido ao Legislativo, Executivo, Judiciário, MinistérioArt. 13. A função de Conselheiro Tutelar será exercida em regime de dedicação exclusiva, e remunera- Público e CMDCA;da mensalmente no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). XVIII – deixar de participar de curso de formação e capacitação promovido pelo CMDCA;Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica responsável pelo recolhimento da contribuição XIX – deixar de participar das Assembléias e Comissões convocadas pelo CMDCA;social previdenciária incidente sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar. XX – deixar de cumprir as Resoluções do CMDCA;Art. 14. Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem XXI – deixar de comparecer, bimestralmente, às Unidades de Ensino para fornecer orientações eem dotação específica consignada anualmente na Lei Orçamentária Municipal, que constará igual- auxílios aos pais e responsáveis, principalmente relativa a evasão escolar, de acordo com o § 2.º domente a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. artigo 9.º desta Lei;Art. 15. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não constitui vínculo empregatício com o XXII – deixar de declarar-se impedido de analisar o caso, quando:Município. a) a situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, em linhaArt. 16. É vedada a acumulação das funções de Conselheiro Tutelar com a de qualquer outro cargo, reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;emprego ou função pública. b) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;Art. 17. É vedada a acumulação de vencimentos de Conselheiro Tutelar com o de qualquer outro c) algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge,cargo, emprego ou função pública. companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,§ 1.º É facultado ao agente público eleito Conselheiro Tutelar optar pela percepção dos vencimentos inclusive;de seu cargo, emprego ou função pública originários. d) algum dos interessados tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.§ 2.º A faculdade estabelecida no parágrafo anterior deverá ser exercida até o 5.º (quinto) dia que Parágrafo único. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conse-anteceder a data da posse do agente público eleito Conselheiro Tutelar. lho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses do inciso XXII, desse artigo.§ 3.º Escoado o prazo assinalado no parágrafo anterior sem manifestação do agente público eleito Art. 22. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar nas seguintes hipóteses:Conselheiro Tutelar, seu silêncio será entendido como renúncia à percepção dos vencimentos devidos I – transferência injustificada de residência para fora do Município;em razão do exercício das funções de Conselheiro Tutelar. II – condenação pela prática de crime doloso, ato de improbidade administrativa ou infração admi- nistrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990); Seção II – Das Vantagens III – recebimento, em razão do exercício das funções, de honorários, gratificações, custas, emolumen- tos, diligências, ou qualquer outra vantagem econômica;Art. 18. Ao Conselheiro Tutelar, no exercício de suas funções, será assegurado: IV – reiterado descumprimento dos deveres da função, inclusive aquelas disciplinadas no RegimentoI – cobertura previdenciária; Interno;II – férias anuais remuneradas, mais um terço, pelo período de 1 (um) mês; V – manutenção de conduta incompatível com a dignidade da função;
  12. 12. 12 quinta-feira 29 de novembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁVI – exercício de atividade incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei; posições da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, mencionada no inciso II, alínea “a”, do art. 27;VII – deixar de observar, reiteradamente, as recomendações do Ministério Público (art. 113, § 1.º, da b) 50% (cinquenta por cento) das questões referentes a Língua Portuguesa, mencionada no inciso II,Lei Complementar Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, art. 27, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de alínea “b”, do art. 27;12 de fevereiro de 1993 e art. 6.º, XX, da Lei Complementar Federal n.º 75, de 20 de maio de 1993). c) 50% (cinquenta por cento) sobre Conhecimentos Gerais sobre LOAS, SINASE, PNCFC e Convenção§ 1.º Na hipótese prevista no inciso II, deste artigo, já havendo sentença judicial transitada em das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, mencionada no inciso II, alínea “c”, do art. 27. julgado, a perda do mandato é automática, e será declarada pelo Presidente do Conselho Municipal Art. 31. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no prazo de 30de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), à vista de prova idônea do trânsito em julgado da (trinta) dias a contar da vigência desta Lei, disciplinará, por meio de Resolução, as datas e os prazos asentença condenatória. serem obedecidos durante o procedimento de escolha.§ 2.º Na hipótese de morte, a perda do mandato também é automática e será declarada pelo Presi- § 1.º A Resolução deverá conter, dentre outros:dente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), à vista da certidão de I – data de expedição e período de publicação do edital de deflagração do procedimento de escolha;óbito. II – prazo para inscrição dos candidatos;Art. 23. À exceção dos casos de morte e de condenação por sentença judicial transitada em julgado, III – prazo para análise das inscrições e sua admissibilidade;as infrações especificadas nos artigos 21 e 22 serão apuradas e julgadas por uma Comissão de Ética, IV – data da publicação da relação dos candidatos admitidos à prova escrita e o prazo de duraçãocuja composição assegurará a participação de 01 (um) membro do Conselho Titular de Guarujá, 01 dessa publicação;(um) membro do Conselho Titular de Vicente de Carvalho e 03 (três) membros do Conselho Municipal V – data da realização da prova escrita;dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante processo administrativo, a ser instaurado de ofí- VI – data da publicação dos candidatos aprovados na prova escrita, e o prazo de duração dessacio ou por provocação de terceiro interessado, garantindo a imparcialidade dos sindicantes, a ampla publicação;defesa e o contraditório. VII – data do sorteio para ordem dos candidatos que figurarão na cédula, se o caso, observando-se oParágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação da presente Lei, o Con- que dispõe o § 2º, do art. 45, desta Lei;selho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) regulamentará, por meio de Reso- VIII – data do início da campanha dos candidatos aprovados na prova escrita, e o prazo de duraçãolução, o processo administrativo disciplinar para apuração de infrações cometidas pelo Conselheiro dessa publicação;Tutelar, prevendo, inclusive, a suspensão cautelar remunerada do Conselheiro Tutelar, mediante IX – data da realização da eleição, e proclamação do resultado;decisão fundamentada. X – data da publicação do resultado da eleição, e o prazo de duração dessa publicação;Art. 24. A perda do mandato de Conselheiro Tutelar, nas hipóteses dos incisos I, III, IV, V e VI, do artigo XI – data do Curso de Capacitação;22, dar-se-á pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Direitos da XII – data da Capacitação dos eleitos conjuntamente com os que se encontram no exercício daCriança e do Adolescente (CMDCA). função;Art. 25. As providências dos artigos anteriores não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Públi- XIII – data da posse dos Conselhos.co, que, independentemente, poderá propor a pertinente ação civil pública para a perda do mandato § 2.º Os prazos previstos no caput, deste artigo, serão sucessivos, e contados a partir da data dedo Conselheiro Tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais publicação do edital que deflagrará o procedimento de escolha.equivalentes. § 3.º Os prazos disciplinados por meio de Resolução, na conformidade com o caput, deste artigo, nãoParágrafo único. É dever do Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adoles- poderão contrariar, diminuir ou suprimir os prazos previstos nesta Lei.cente (CMDCA), sob pena de responsabilização pessoal, comunicar ao Ministério Público, indepen- Art. 32. Na hipótese de vaga ou perda da função de Conselheiro Tutelar, por qualquer motivo, hádentemente da apuração administrativa, a ocorrência de fato que constitua infração ao exercício das mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o término do mandato, e de modo a que o Conselhofunções do Conselheiro Tutelar, conforme previsto nesta Lei. Tutelar passe a contar menos de 05 (cinco) membros, incluídos nesse número os suplentes, será ime- diatamente deflagrado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) CAPÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR novo procedimento de escolha para as vagas remanescentes, inclusive as de suplentes, e os novos Seção I - Das Disposições Gerais membros titulares deverão completar o período remanescente do mandato de seus antecessores.Art. 26. Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma Seção II - Da Admissão das Candidaturasestabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha dos membros dos Conselhos Art. 33. São requisitos para a admissão da candidatura o procedimento de escolha de ConselheiroTutelares, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público. Tutelar:§ 1.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), até o 260º dia que I – reconhecida idoneidade moral, mediante comprovação pelos seguintes documentos:anteceder o término do mandato, constituirá Comissão Eleitoral, composta por 05 (cinco) de seus a) certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual;integrantes, um deles seu Presidente, para presidir o procedimento de escolha dos Conselheiros Tu- b) certidão negativa de distribuição Cível dos Cartórios Distribuidores Cíveis da Comarca de Guarujá;telares, inclusive dirimindo todos e quaisquer incidentes, recursos ou impugnações ocorridos em seu II – reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adoles-curso, na forma prevista nesta Lei. cente, adquirida por trabalho desenvolvido por, no mínimo, 02 (dois) anos, e demonstrada por um§ 2.º Compete à Comissão Eleitoral expedir e publicar o edital que deflagrará o procedimento de dos seguintes documentos:escolha dos membros do Conselho Tutelar. a) registro em carteira de trabalho, lavrada em livro contábil;Art. 27. O procedimento de escolha dos membros do Conselho Tutelar é composto pelas seguintes b) contrato de trabalho registrado em livro contábil;fases interdependentes e sucessivas: c) ata de Eleição da Diretoria da Entidade, registrada em Cartório;I – admissão da candidatura, nos termos dos artigos 33 a 40, desta Lei; d) ato de Nomeação/Designação do Secretário ou Dirigente responsável do setor;II – prova escrita de 40 (quarenta) questões e respostas objetivas, assim composta: e) contrato de trabalho voluntário firmado com Entidade Governamental e Não Governamental,a) 50% (cinquenta por cento) sobre conhecimentos específicos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho registrado em Cartório;de 1990 e desta Lei; III – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre Língua Portuguesa; IV – residir no Município nos últimos 02 (dois) anos;c) 25% (vinte e cinco por cento) sobre Conhecimentos Gerais sobre LOAS, SINASE, PNCFC e Convenção V – possuir o ensino médio; das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças; VI – estar no gozo de seus direitos políticos.III – processo eletivo, por voto facultativo, universal e secreto, nos termos desta Lei. § 1.º As Entidades Governamentais e Não Governamentais a que se refere o inciso II, alíneas “c”, “d”Art. 28. Será considerado eliminado do procedimento de escolha aquele que, inscrito, alternativa- e “e” são as previstas no art. 90, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e domente: Adolescente, as quais deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Ado-I – não tiver sua candidatura admitida; lescente (CMDCA) por no mínimo 02 (dois) anos.II – não obtiver aprovação na prova escrita mencionada no inciso II do artigo antecedente; § 2.º As Entidades a que se refere o § 1.º, remeterão, a cada 06 (seis) meses, relação atualizada de seuIII – não figurar, no processo eletivo, entre os 10 (dez) mais votados para cada qual dos Conselhos quadro de diretoria, ou de nomeação/designação do Secretário ou dirigente responsável do setor eTutelares. dos voluntários ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).Art. 29. Somente poderá participar da prova escrita mencionada no inciso II, do art. 27, aquele que Art. 34. O Poder Executivo, por meio de uma Empresa contratada, realizará os registros das inscri-tiver sua candidatura admitida. ções, a análise do preenchimento dos requisitos dos candidatos e as capacitações para o exercício dasArt. 30. Somente poderá participar do processo eletivo o candidato que obtiver aprovação em: funções de Conselheiro Tutelar, sendo fiscalizada pelo CMDCA, através da Comissão Eleitoral e peloa) 50% (cinquenta por cento) das questões objetivas relativas aos conhecimentos específicos das dis- Ministério Público.
  13. 13. Diário Oficial GUARUJÁ quinta-feira 29 de novembro de 2012 13Art. 35. O candidato, no ato de sua inscrição, deverá obrigatoriamente declinar para qual dos Con- secreto e facultativo, eleitos pelo voto dos cidadãos domiciliados na zona eleitoral correspondente àselhos Tutelares existentes no Município deseja se ver escolhido, vedada a opção múltipla, subsidiária respectiva circunscrição de cada Conselho Tutelar, para um mandato de 04 (quatro) anos.ou alternada. Parágrafo único. Será permitida apenas uma recondução às funções de Conselheiro Tutelar, desdeParágrafo único. Aquele que se candidatar à escolha para ambos os Conselhos Tutelares do Municí- que o Conselheiro candidato se submeta a novo procedimento de escolha.pio terá a admissão de sua candidatura liminarmente indeferida. Art. 44. A eleição dos membros para os Conselhos Tutelares da Comarca do Guarujá e do Distrito deArt. 36. Poderão se candidatar ao procedimento de escolha todas pessoas que preencherem os Vicente de Carvalho será realizada simultaneamente para cada período de 04 (quatro) anos, indepen-requisitos mencionados no art. 33, desta Lei. dentemente das eleições extraordinárias que ocorrerem durante o quadriênio em virtude de perda ou§ 1.º Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de inscrição de candidatura individualmente e vaga da função por qualquer motivo.por meio de impresso próprio disponível na Sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unifica-Adolescente (CMDCA) devidamente acompanhado dos seguintes documentos: da em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro doI – cópia da cédula de identidade ou documento equivalente; ano subsequente ao da eleição presidencial, ressalvado o disposto no § 2.º, do art. 4.º, desta Lei.II – cópia da cédula de título de eleitor, com prova de votação da última eleição; Art. 45. O Poder Executivo, por meio de uma Empresa contratada, confeccionará modelo de cédulaIII – cópia do certificado de conclusão do ensino médio; eletrônica, elaborado da forma mais simplificada possível, contendo os nomes de todos os candida-IV – comprovante de residência nos 02 (dois) últimos anos no Município de Guarujá, no mínimo; tos na ordem alfabética ou em ordem decrescente de sorteio, sendo fiscalizada pelo CMDCA, atravésV – certidão dos distribuidores Cível, Criminal, da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum de da Comissão Eleitoral e pelo Ministério Público.Guarujá e de Vicente de Carvalho e Certidão de Antecedentes Criminais expedida por órgão da Secre- Parágrafo único. A eleição será realizada com o uso de urnas eletrônicas.taria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Art. 46. No dia designado para a realização da eleição, as mesas receptoras de votos, cujo número eVI – prova da experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente localização serão divulgados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data da votação,referida no inciso II, do art. 33, desta Lei. estarão abertas aos cidadãos no horário das 08:00 horas às 17:00 horas.§ 2.º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos § 1.º O número de seções e locais de votação serão decididos pela Comissão Eleitoral e divulgado nono § 1.º. prazo do caput, deste artigo.§ 3.º O candidato que não preencher os requisitos previstos no art. 33, desta Lei, terá sua candidatura § 2.º Caberá à Comissão Eleitoral a indicação dos membros componentes das mesas receptoras deliminarmente indeferida. votos, e quantidade e número suficientes para a eficiente condução dos trabalhos.Art. 37. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de can- § 3.º São impedidos de compor a mesa receptora de votos:didaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou privadas, sob pena de exclusão do I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;procedimento de escolha. II – o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a) do(a) candidato(a).Parágrafo único. As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candida- Art. 47. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicando todos os nomes,tos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas número das cédulas das identidades e as respectivas seções até o final do prazo de propaganda pre-preferências. vista nesta Lei, à Comissão Eleitoral, a qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos aArt. 38. As candidaturas serão formalizadas no período determinado pela Comissão Eleitoral referi- permanecerem no local.da no art. 26, desta Lei, que expedirá edital a ser amplamente divulgado. Art. 48. Terminada a votação, as urnas serão lacradas na presença dos candidatos ou respectivos§ 1.º O edital deverá conter no mínimo: fiscais presentes e o lacre rubricado pelos presentes.I – as datas e prazos referidos no art. 31, desta Lei e especificados em Resolução; Art. 49. A Comissão Eleitoral, apurando o resultado, proclamará e homologará os 10 (dez) Conse-II – os requisitos previstos nos art. 33, 35 e 36, desta Lei; lheiros mais votados e o Poder Executivo, por meio de uma Empresa contratada, realizará curso deIII – os impedimentos previstos no art. 5.º, desta Lei; capacitação para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar.IV – as regras para a realização das propagandas dos candidatos, em conformidade com a presente Art. 50. Nas hipóteses de abuso econômico, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar seráLei. embargado para fins de nomeação.§ 2.º O edital fixará prazo de pelo menos 20 (vinte) dias para a inscrição de candidaturas ao Conselho Parágrafo único. Considera-se abuso de poder econômico no processo de escolha:Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo art. 34 e § 1.º do art. 36, desta Lei e legislação pertinente, I – uso de instituições governamentais e não governamentais, partidos políticos ou entidades religio-mencionando ainda a remuneração que fará jus o Conselheiro Tutelar escolhido e empossado. sas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros;§ 3.º O requerimento de admissão da candidatura deverá ser preenchido pelo próprio candidato e II – promessa de recompensa à população para participar do processo de escolha.endereçado para o Presidente da Comissão Eleitoral, conforme divulgado no edital que trata este Seção V – Da Apuração e Proclamação dos Escolhidosartigo. Art. 51. Encerrado o horário designado para a votação, todas as urnas devidamente lacradas eArt. 39. Aos candidatos que não tiverem sua candidatura liminarmente indeferida (art. 36, § 3.º), rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para apuração, onde a Comissãoserá ministrado curso de capacitação prévia para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar, Eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.por Empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, sendo fiscalizada pelo CMDCA, através da § 1.º Para a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral poderá se valer do auxílio de Junta Apuradora,Comissão Eleitoral e pelo Ministério Público. composta por membros por si designados, em número necessário para a eficiente realização desse trabalho.Parágrafo único. O candidato que não obtiver frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no § 2.º São impedidos de compor a mesa apuradora:curso de capacitação previsto no caput, deste artigo, não terá sua candidatura admitida. I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;Art. 40. A Comissão Eleitoral não admitirá os pedidos de candidaturas cujos postulantes não preen- II – o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a) do(a) candidato(a).cherem os requisitos exigidos nos artigos anteriores. Art. 52. Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato poderãoParágrafo único. A decisão da Comissão Eleitoral que não admitir qualquer candidatura será sem- acompanhar a apuração, obedecendo-se eventual rodízio no local, caso o espaço não permita apre fundamentada. permanência de todos no recinto. Seção III – Da Prova Escrita Art. 53. Serão considerados eleitos e escolhidos os 05 (cinco) candidatos mais votados para cadaArt. 41. A prova escrita mencionada no inciso II, do art. 27, desta Lei, será aplicada por Empresa con- qual dos Conselhos Tutelares do Município.tratada pelo Poder Executivo Municipal, sendo fiscalizada pelo CMDCA, através da Comissão Eleitoral § 1.º Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem colocados de 6.º (sexto) a 10.ºe pelo Ministério Público. (décimo) lugar para cada qual dos Conselhos Tutelares do Município serão declarados suplentes doParágrafo único. A fiscalização da prova referida no caput, deste artigo, competirá à Comissão respectivo Conselho Tutelar.Eleitoral, na forma disciplinada em Resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do § 2.º Havendo empate entre os candidatos será considerado eleito aquele que for mais idoso.Adolescente (CMDCA). § 3.º Os candidatos suplentes serão chamados por ordem de classificação a integrar o Conselho queArt. 42. Somente será considerado aprovado na prova escrita mencionada no inciso II, do art. 27, deles necessitar, para manter a adequada composição do referido órgão, não podendo recusar àdesta Lei, o candidato que obtiver, no total, percentual de acerto das respostas igual ou superior a convocação mais de uma vez, hipótese que será considerado desistente da suplência.50% (cinquenta por cento). § 4.º Não será considerado suplente o candidato sem voto.Parágrafo único. A Comissão Eleitoral publicará a relação dos aprovados na prova escrita mencio- Art. 54. Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a ser soluciona-nada no inciso II, do art. 27, desta Lei. das, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará os escolhidos. Seção IV – Do Processo Eletivo Art. 55. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação quanto ao resultado daArt. 43. Os candidatos admitidos e aprovados na prova escrita serão submetidos a sufrágio universal escolha, ou decididas, com a participação do Ministério Público, todos os recursos apresentados, ter-

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