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Principais Métodos Tecnológicos de DRMTechnical Protection Measures (TPM)    1. Criptografia do Sinal da Fonte.    2. Envi...
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Transmissões em HDTV     Hipótese 1     Ex.: Obras em Domínio Público e jornalismo                                        ...
Situação no Mundo      Quadro Comparativo           Região            Métodos de Proteção                                 ...
Receita    Distribuição da Receita em Filmes                           16% no Cinema                    47% Mídias        ...
I - DIPLOMAS LEGAIS QUE ASSEGURAM OS DIREITOS AUTORAIS                                1) TRATADOS INTERNACIONAIS    “CONVE...
I - DIPLOMAS LEGAIS QUE ASSEGURAM OS DIREITOS AUTORAIS                                 4) MEDIDAS TECNOLÓGICAS DE PROTEÇÃO...
II - AS EXCEÇÕES AOS DIREITOS AUTORAISI – a reprodução:                                                        O DRM permi...
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Eventos Esportivos   Copa do Mundo de Futebol 2010 a 2014 O Licenciado garante que: (…) (c) mecanismos e tecnologias de ge...
MUITO OBRIGADO!                  14
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Marcelo Bechara explica o DRM, sistema de gestão de direitos. É o termo genérico que diz respeito a
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em meios digitais, incluindo soluções

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Marcelo Bechara Explica o DRM

  1. 1. DRM - Sistema de Gestão de Direitos Marcelo BecharaConceituação de DRMTechnical Protection Measures (TPM) e Digital Rights Management (DRM)• DRM (“Digital Rights Management”) é o termo genérico que diz respeito a qualquer esforço no sentido de gerir os direitos de propriedade intelectual em meios digitais, incluindo soluções técnicas ou legais.• TPM (“Technical Protection Measures”) pode ser definido como o uso de ferramentas e processos tecnológicos para restringir o uso, cópias e retransmissões de conteúdo digital ilegalmente.• Neste sentido, todo método ou tecnologia de proteção (TPM) visa a auxiliar na gestão dos direitos dos autores (DRM). Desta forma, DRM é gênero e TPM é espécie. 1
  2. 2. Principais Métodos Tecnológicos de DRMTechnical Protection Measures (TPM) 1. Criptografia do Sinal da Fonte. 2. Envio de sinal de Gestão de Direitos (Controle de cópias) & Interfaces HDTV protegidas.Métodos de TPM1. Criptografia do Sinal da Fonte• O sinal transmitido é criptografado e aberto através de chaves gravadas em mídias seguras, como cartões de acesso condicional.• O sistema é semelhante ao utilizado no Japão e por todas as empresas de TV por assinatura no mundo todo. Antena de Recepção Cartão contém chave para descriptografar o sinal Sinal é transmitido criptografado Conversor Digital Emissora 2
  3. 3. Métodos de TPM 2. Sinal de Gestão de Direitos Antena de Sinal de gestão é Recepção transmitido pela emissora Conversor Digital Informações de controle de cópias são . misturadas com a programação. Programa A: pode ser copiado Programa A: só 1 cópia Programa B: cópias livres Programa B: cópias livres . Emissora Equipamentos de gravação Programa A:não pode mais ser copiado digital, como HD-DVD e Programa B: cópias livres Blu-ray TV Digital Possibilidades de Recepção Televisor em Alta Definição com receptor SBTVD embutido Imagem em Alta Definição (HDTV) Conversor Imagem em Definição Padrão(1) SBTVD (SDTV) Receptor Portátil (1-Seg)(2)Emissora de TV Receptor em Computadores(1) Imagens em SDTV possuem qualidade igual à disponível nos DVDs atuais.(2) A recepção portátil permite mobilidade com resolução mais apropriada às telas de computadores. 3
  4. 4. TV Digital Proposta do Fórum para Sistema de Gestão de Direitos (DRM) Televisor em Alta Definição com Receptor SBTVD Integrado DRM Imagem em Alta Definição (HDTV) DRM Conversor Imagem em Definição Padrão(1) SBTVD (SDTV) Livre Livre Receptor Portátil (1-Seg)(2) A norma técnica prevê DRM Emissora somente para cópias em alta de TV Livre Receptor em definição. Computadores (1) Imagens em SDTV possuem qualidade igual à disponível nos DVDs atuais. (2) A recepção portátil permite mobilidade com resolução mais apropriada às telas de computadores. Transmissões em SDTV e Portátil Quaisquer programas em SDTV Imagem SDTV(1) Nª Geração Nª Geração 3ª Geração ...Emissora de TV Cópia ou Cópia ou Cópia ou Retransmissão Retransmissão Retransmissão Portátil(2) Sempre será possível fazer cópias ou retransmissão em Computadores(2) SDTV infinitas vezes! Exibição pela Emissora 1ª Geração 2ª Geração (1) Imagens em SDTV possuem qualidade igual à disponível nos DVDs atuais. (2) A recepção portátil permite mobilidade com resolução mais apropriada às telas de computadores. 4
  5. 5. Transmissões em HDTV Hipótese 1 Ex.: Obras em Domínio Público e jornalismo Nª Geração Nª Geração 3ª Geração ...Emissora de TV Cópia ou Cópia ou Cópia ou Retransmissão Retransmissão Retransmissão Programas de exibição livre em HDTV podem ser copiados ou retransmitidos em Alta Definição infinitas vezes! Exibição pela Emissora 1ª Geração 2ª Geração Transmissões em HDTV Hipótese 2 Ex.: Eventos Esportivos, Shows, Filmes, Teledramaturgia e Séries Nª Geração Nª Geração 3ª Geração ...Emissora Cópia Cópia ou Cópia ou de TV em HDTV Retransmissão Retransmissão em SDTV em SDTV • Será permitida no mínimo uma cópia HDTV. • Continua ilimitado o número de cópias ou a retransmissão em SDTV. Exibição pela Emissora 1ª Geração 2ª Geração 5
  6. 6. Situação no Mundo Quadro Comparativo Região Métodos de Proteção Comentários ● Com a segurança imposta pelo mecanismo de proteção, a ● Interfaces Protegidas programação premium está disponível em HDTV na TV Aberta. Japão ● Copy Control ● Emissoras e Indústria subsidiam senhas e cartões de acesso ● Criptografia do Sinal condicional para os telespectadores. ● Utiliza os 3 métodos de TPM concomitantemente. ● Somente uma pequena parcela da população (<10%) depende apenas da TV Aberta, enquanto que a maior parte da população Estados Não há na TV Aberta (>90%) possui TV Paga. Unidos ● Todos os provedores do serviço de TV Paga utilizam concomitantemente os 3 métodos de proteção. ● Não há HDTV na TV aberta. Europa Não há na TV Aberta ● Há HDTV na TV Paga - Todos os provedores do serviço de TV Paga utilizam concomitantemente os 3 métodos de proteção. ● Os grandes provedores de conteúdo já apontam condições mais restritivas para TV Digital. Brasil Em definição ● Eventos Esportivos: A FIFA condiciona a transmissão em TV Digital à sua aprovação prévia do DRM utilizado na transmissão. Custos de Produção Valores para a Produção de Conteúdo Custo de Produção Licenciamento Valores em Milhões de Reais 200,0 200,0 180,0 160,0 140,0 120,0 Produção Nacional 100,0 88,0 18 dos 20 programas 80,0 48,6 62,0 60,0 mais assistidos no 40,0 8,8 Brasil são de produção 20,0 nacional. (4) 0,0 Minisséries Novelas Eventos Séries Filmes Esportivos • Minisséries custam em média R$ 400 mil por episódio.(2) episódio. • Novelas custam em média R$ 270 mil por capítulo, chegando a ter mais de 180 capítulos.(2) capítulo, • O Licenciamento para transmissão em TV aberta de eventos esportivos podem ultrapassar R$ 60 esportivos Milhões. Milhões.(3) • Séries de TV nos Estados unidos custam entre R$ 1,0 Milhão e R$ 4,0 Milhões por Episódio.(1) • Filmes nos Estados unidos custam cerca de R$ 200 Milhões.(1) Milhõ(1) Fonte MPA – Motion Picture Association (4) IBOPE – Pesquisa de audiência Agosto 2007(2) Fonte TV Globo – Novela “Paraíso Tropical”(3) Fonte Folha de São Paulo – Olimpíada 2012 6
  7. 7. Receita Distribuição da Receita em Filmes 16% no Cinema 47% Mídias $ $ “Home DVD Entertainment” (97 47% %) TV Aberta VHS/VCD (3%) 28,0% P 9% TV Paga Receita Principal P: Publicitária (Gratuita) $ $: Cobrança de Ingresso / Assinatura / Venda(1) Fonte MPA – Motion Picture Association of America DRM - Sistema de Gestão de Direitos Embasamento Jurídico 7
  8. 8. I - DIPLOMAS LEGAIS QUE ASSEGURAM OS DIREITOS AUTORAIS 1) TRATADOS INTERNACIONAIS “CONVENÇÃO DE BERNA” - proteção das obras literárias e artísticas “CONVENÇÃO DE ROMA” - proteção dos artistas-intérpretes, produtores de fonogramas e organizações de radiodifusão “TRIPS” - acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio 2) CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;I - DIPLOMAS LEGAIS QUE ASSEGURAM OS DIREITOS AUTORAIS 3) LEI 9.610/98 OBRAS AUDIOVISUAIS ARTIGO 28 - Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. ARTIGO 29 - Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodução parcial ou integral; VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: d) radiodifusão sonora ou televisiva; IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; ARTIGO 31 – As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais. SINAL DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO ARTIGO 95 – Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação. 8
  9. 9. I - DIPLOMAS LEGAIS QUE ASSEGURAM OS DIREITOS AUTORAIS 4) MEDIDAS TECNOLÓGICAS DE PROTEÇÃO ARTIGO 107 – Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem: I – alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir a sua cópia; II – alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia O Legislador já previu a inclusão de sinais codificados e dispositivos técnicos para a proteção das obras intelectuais, impondo sanções decorrentes da sua alteração sem a autorização do titular. II - AS EXCEÇÕES AOS DIREITOS AUTORAISARTIGO 46 – Não constitui ofensa aos direitos autorais:I – a reprodução:c) de retratos, ou de outra forma derepresentação da imagem, feitos sob encomenda,quando realizada pelo proprietário do objetoencomendado, não havendo a oposição dapessoa neles representada ou de seus herdeiros;d) de obras literárias, artísticas ou científicas, parauso exclusivo de deficientes visuais, sempre que Não aplicável.a reprodução, sem fins comerciais, seja feitamediante o sistema Braille ou outro procedimentoem qualquer suporte para esses destinatários;VI – a representação teatral e a execuçãomusical, quando realizadas no recesso familiarou, para fins exclusivamente didáticos, nosestabelecimentos de ensino, não havendo emqualquer caso intuito de lucro;V – a utilização de obras literárias, artísticas oucientíficas, fonogramas e transmissão de rádio etelevisão em estabelecimentos comerciais,exclusivamente para demonstração à clientela, O DRM é absolutamente compatível com adesde que esses estabelecimentos comercializemos suportes ou equipamentos que permitam a sua permissão estabelecida nestes dispositivos.utilização;VII – a utilização de obras literárias, artísticas oucientíficas para produzir prova judiciária ouadministrativa; 9
  10. 10. II - AS EXCEÇÕES AOS DIREITOS AUTORAISI – a reprodução: O DRM permite a realização de uma cópia coma) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou deartigo informativo, publicado em diários ou a qualidade de HDTV (alta definição).periódicos, com menção do nome do autor, se Uma empresa de televisão poderá gravar emassinados, e da publicação de onde foramtranscritos; alta definição uma matéria veiculada no Jornal de outra emissora e reproduzi-la em seub) em diários ou periódicos, de discursos telejornal, também em alta definição.pronunciados em reuniões públicas de qualquernatureza; Portanto, o DRM é compatível.II – a reprodução, em um só exemplar, depequenos trechos, para uso privado do copista,desde que feita por este, sem intuito de lucro;III – a citação em livros, jornais, revistas ouqualquer outro meio de comunicação, depassagens de qualquer obra, para fins de estudo,crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim O DRM permitirá a reprodução integral, umade atingir, indicando-se o nome do autor e a origem vez em alta definição (permitindo mais do queda obra;IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de dispõe a própria Lei 9.610/98) e, ainda,ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada permitirá inúmeras gravações com qualidadesua publicação, integral ou parcial, sem autorizaçãoprévia e expressa de quem as ministrou; igual a do DVD.VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de Portanto, todas as previsões anexas sãopequenos trechos de obras preexistentes, de absolutamente compatíveis com o DRM.qualquer natureza, ou de obra integral, quando deartes plásticas, sempre que a reprodução em sinão seja o objetivo principal da obra nova e quenão prejudique a exploração normal da obrareproduzida nem cause um prejuízoinjustificado aos legítimos interesses dosautoresII - AS EXCEÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS O INGRESSO DA OBRA EM DOMÍNIO PÚBLICO ARTIGO 41 – Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu Considerando que o direito de acesso falecimento, obedecida a ordem sucessória da ilimitado às obras, independentemente de lei civil. autorização do autor, somente se concretiza após decorrido o prazo de proteção legal, sugerimos inserir norma prevendo que as ARTIGO 44 – O prazo de proteção aos direitos obras caídas em domínio público devem ser patrimoniais sobre obras audiovisuais e disponibilizadas sem mecanismos de fotográficas será de setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua proteção. divulgação. 10
  11. 11. III - PROPOSTA DA OMPI PARA TRATADO DE RADIODIFUSÃO WCT – atualizou a Convenção de Berna; WPPT – atualizou os direitos dos intérpretes e produtores fonográficos (Convenção de Roma), mas não atualizou com relação aos organismos de radiodifusão. No início das discussões, os EUA se posicionavam a favor do Tratado, sendo certo que na penúltima Assembléia havia grande expectativa quanto à aceitação de proposta para realização de Conferência Diplomática. No entanto, em junho passado, os EUA, pressionados pelas empresas de telecomunicações, foram contrários à Conferência. FIM 11
  12. 12. DRM - Sistema de Gestão de Direitos Material AnexoDRM na TV Aberta nos EUACenário Atual Novembro 2003 - Atendendo a Maio e Setembro de 2006 - São reivindicações dos radiodifusores, a FCC apresentados ao Congresso dois edita norma tornando obrigatório que projetos para alteração da Lei Geral de todos os receptores de sinais de TV Telecomunicações para autorizar a FCC a editar normas concernentes a (i) Digital (fabricados a partir de Julho de equipamentos de recepção do serviço de 2005) possuam mecanismo para rádiofusão e (ii) mecanismos de proteção de identificar e “obedecer” uma “bandeira” conteúdo em transmissões digitais. (“broadcast flag”) que indica o número de cópias em alta definição que o telespectador poderá fazer. Junho 2006 - Em audiência pública na Subcomissão de Telecomunicações e Maio 2005 - A Corte de Apelação do Internet do Congresso, entidades de Distrito de Columbia, em ação movida classe apresentaram suas posições sobre a questão do broadcast flag. A contra a FCC por entidades de classe, Associação Americana de Cinema declarou nula a norma editada pela FCC (M.P.A.A.) apresentou preocupação quanto (sem entrar na discussão do mérito da a não adoção de um sistema de proteção na norma) por entender que dentre as TV Digital e firmou posição no sentido de competências do FCC definidos pelo entender que deveria ser atribuída Congresso não é previsto o poder para competência à FCC pelo Congresso para editar norma concernente a receptores. que aquela pudesse restaurar a norma referente à exigência do broadcast flag. 12
  13. 13. Eventos Esportivos Copa do Mundo de Futebol 2010 a 2014 O Licenciado garante que: (…) (c) mecanismos e tecnologias de gestão de direitos digitais, sujeitos à aceitação da FIFA (considerando-se os mecanismos e as tecnologias que estejam disponíveis ao mercado e que sejam comercialmente acessíveis quando da transmissão), sejam utilizados pelo Licenciado, por cada uma de suas Afiliadas e por cada Sublicenciado Autorizado nas transmissões do Sinal Básico, de Multisinais, de Sinais Adicionais, de Cobertura Unilateral, do Sinal de Áudio, dos “FWC Archive Materials” e/ou quaisquer outros Materiais de Arquivo, com a finalidade de prevenir a pirataria do conteúdo; 6.5. O Licenciado deverá, durante o período de concessão dos direitos, manter a FIFA regularmente informada, por escrito, sobre a encriptação, o “bloqueio geográfico” (se aplicável) e os mecanismos e as tecnologias de gestão de direitos digitais geralmente aplicados por ela, por suas Afiliadas e por cada Sublicenciado Autorizado. Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Contrato, a encriptação, o “bloqueio geográfico” e os mecanismos e tecnologias de gestão de direitos digitais utilizados pelo Licenciado, por cada uma de suas Afiliadas e por cada Sublicenciado Autorizado com a finalidade de atender às disposições desta cláusula 6, deverão, pelo menos, estar em conformidade com os padrões adotados pelo Licenciado em relação às suas transmissões básicas (nessas incluídas, por exemplo, filmes dos estúdios de Hollywood), revistos de tempo em tempo durante o período de concessão dos direitos e, em cada caso, sujeitos à aprovação por escrito da FIFA. Não obstante tal disposição, a FIFA terá o direito de revogar cada aprovação dada se considerar que, a qualquer tempo durante o período de concessão dos direitos, a encriptação, o “bloqueio geográfico” e os mecanismos e tecnologias de gestão de direitos digitais utilizados pelo Licenciado, por cada uma de suas Afiliadas e por cada Sublicenciado Autorizado, quando da transmissão, estão desatualizados ou, de qualquer forma, inadequados ou ineficazes para atender às disposições desta cláusula 6. Em ato subseqüente à cada revogação de aprovação, o Licenciado, a Afiliada e/ou a Sublicenciado Autorizado em questão deverão, às suas próprias expensas, garantir que uma tecnologia de encriptação e/ou outra solução proposta pela FIFA seja adotada.The Licensee shall ensure that:(…)(c) digital rights management technologies and solutions are employed to FIFA’s satisfaction (taking into account technologies and solutions which are commercially available at the relevant time) in relation to the Licensee’s, each Affiliate’s and each Authorised Sub-Licensee’s transmissions of the Basic Feed, Multi Feeds, Additional Feeds, Unilateral Coverage, Audio Feed, FWC Archive Materials and/or Other Archive Materials for the purpose of preventing content piracy;6.5. The Licensee shall, during the Rights Period, keep FIFA regularly informed in writing of the encryption, geo-blocking (if applicable) and digital rights management technologies and solutions generally employed by itself, each Affiliate and each Authorised Sub-Licensee. Notwithstanding anything to the contrary set out in this Agreement, the encryption, geo-blocking and digital rights management technologies and solutions employed by the Licensee, each Affiliate and each Authorised Sub-Licensee for the purpose of complying with the provisions of this clause 6 shall, at a minimum, be consistent with standards employed by the Licensee in relation to its transmission of primary content (including, for example, Hollywood motion pictures) from time to time during the Rights Period, and, in each case, shall be subject to the prior written approval of FIFA. Notwithstanding the foregoing, FIFA shall have the right to withdraw any such approval if, at any time during the Rights Period, it considers the encryption, geo-blocking and/or digital rights management technologies and/or solutions employed by the Licensee, any Affiliate and/or any Authorised Sub-Licensee at the relevant time to be outdated or otherwise inadequate or ineffective for the purposes set out in this clause 6. Following any such withdrawal of approval, the Licensee, relevant Affiliate and/or relevant Authorised Sub-Licensee shall, at its own cost, ensure that any alternative encryption technologies and/or solutions proposed by FIFA are forthwith employed and utilised. Eventos Esportivos Copa do Mundo de Futebol 2010 a 2014 O fornecimento pela FIFA do sinal digital das transmissões dos jogos (em Alta Definição) estará condicionado ao cumprimento, pelas Licenciadas, das exigências relativas aos mecanismos de proteção. O não atendimento dessas condições acarretará no não fornecimento pela FIFA do sinal digital HDTV. Assim, caso não haja uma proteção ao sinal, a população: 1. Receberá um serviço de pior qualidade; 2. Ficará privada de assistir aos jogos da Copa em Alta Definição na TV aberta; e 3. Poderá ficar impedida de assistir aos jogos, caso as transmissões analógicas já tiverem sido encerradas. 13
  14. 14. MUITO OBRIGADO! 14

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