EIRELI

1. P A S S O - A - P A S S O
E m p r e s a I n d i v i d u a l d e R e s p o n s a b i l i d a d e L i m i t a d a
EIRELI-INSCRIÇÃO
1º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no link CONSULTA DE
VIABILIDADE(1).
2º Passo: Clicar em NOVA VIABILIDADE e preencher com os dados solicitados.
3º Passo: Verificar no site da Jucemg e no link CONSULTA DE VIABILIDADE a resposta à consulta já feita
e, se deferida, imprimir, em 1 via.
4º Passo: Acessar o site da Receita Federal do Brasil - Cadastro Sincronizado (CadSinc)(2)
(https://www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do) e preencher a COLETA WEB
(coleta online).
5º Passo: Consultar no site www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp a
situação do pedido realizado no CadSinc.
6º Passo: Imprimir o Documento Básico de Entrada – DBE(3)
, em 1 via.
7º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no PORTAL DE SERVIÇOS (Certidão
WEB/Módulo Integrador/DAE ONLINE)(4)
.
8º Passo: Clicar no link INTEGRADOR (Sistema Integrador REMP e FCN) (5)
e, em seguida, no link GERAR
NOVO FCN/REMP/EIRELI(6).
9º Passo: Preencher o formulário eletrônico e clicar em CONCLUIR para esta operação.
10º Passo: Clicar em CAPA DE PROCESSO (7)
e imprimir em 1 via.
11º Passo: Clicar em EIRELI e imprimir em 3 vias.
12º Passo (opcional): Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME (microempresa) ou EPP
(empresa de pequeno porte), clicar em CAPA DE PROCESSO DE ENQUADRAMENTO(8)
e
imprimir em 1 via.
13º Passo (opcional): Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME (microempresa) ou EPP
(empresa de pequeno porte), clicar em DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO(9)
e imprimir, em
3 vias.
14º Passo: Clicar em CHECKLIST(10)
e imprimir em 1 via.
15º Passo: Clicar em DAE (11)
ou DAE Consolidado(12)
e imprimir em 1 via. Ver Notas Explicativas.
16º Passo: Protocolar a documentação, em uma das unidades da JUCEMG.

2. R e g i s t r o d o A t o C o n s t i t u t i v o - E I R E L I
Documentação
Item Espécie
Nº de
Vias
1 Capa de Processo/Requerimento 1
2 Ato Constitutivo 3
3 Consulta de Viabilidade 1
4 DBE - Documento Básico de Entrada 1
5 Checklist (não preencher) 1
6
Documento de Identidade do titular da empresa.
Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista,
carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência
Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no
9.503, de 23/9/97).
Se estrangeiro, será exigida a identidade com a prova de visto permanente
e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo
Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do
registro.
Se cópia do documento de identidade, será exigida a sua autenticação em
cartório. Se cópia simples, esta será conferida por servidor da JUCEMG à
vista do original do documento de identidade.
1
7
Aprovação prévia de órgão/entidade competente.
Considerando o objeto da empresa, verificar no Anexo I a lista de atos que
devem ser levados previamente ao órgão/entidade competente para
aprovação prévia.
1
8
DAE - Documento de Arrecadação Estadual, OU
DAE consolidado, devidamente quitado
1
Enquadramento como ME ou EPP
Documentação
Item Espécie
Nº de
Vias
1 Capa de Processo/Requerimento 1
2 Declaração de Enquadramento como ME ou EPP 3
17º Passo: Consultar no site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br), no link CONSULTA DE PROTOCOLO,
a decisão sobre o pedido de registro do Ato Constitutivo da EIRELI.
18º Passo: Se aprovado o pedido, retirar na JUCEMG as 2 vias autenticadas do Ato Constitutivo da EIRELI
e da Declaração de Enquadramento como ME/EPP, se for o caso.
19º Passo: Acessar o site da Receita Federal do Brasil para imprimir o CNPJ
20º Passo: Consultar no site da JUCEMG, no linK Consulta de Protocolo, as inscrições nos demais órgãos,
se for o caso, bem como o(s) licenciamento(s).
NOTAS EXPLICATIVAS:

3. (1) Consulta de Viabilidade - é a consulta prévia:
a) do nome empresarial, pela JUCEMG, nos seguintes casos:
- na constituição;
- na alteração do nome empresarial;
- transferência de registro do Cartório para a Junta Comercial;
- abertura da 1ª filial em MG;
- transferência da sede da empresa de outro Estado para MG.
b) do endereço, pela Prefeitura do Município onde houver uma unidade do MINAS FÁCIL, relativo à:
a) sede da empresa, quando de sua constituição,
b) filial , quando de sua abertura.
(2) Cadastro Sincronizado - CadSinc é a integração dos procedimentos cadastrais dos órgãos e entidades que
participam do processo de formalização e legalização de empresas.
(3) DBE - Documento Básico de Entrada - é o formulário a ser preenchido para a obtenção do CNPJ emitido pela
Receita Federal.
(4) Portal de Serviços - local no site da JUCEMG onde podem ser encontrados os seguintes serviços: pedido de
Certidão via WEB, Módulo Integrador e emissão do DAE.
(5) Módulo Integrador - é um sistema que unifica os dados da Consulta de Viabilidade e Cadastro Sincronizado.
(6) FCN - Ficha de Cadastro Nacional - formulário para coleta de dados da sociedade empresária e cooperativa.
REMP - Requerimento de Empresário - formulário que contém dados do Empresário (antiga Firma Individual).
EIRELI - documento padronizado que contém dados/informações sobre a EIRELI.
(7) Capa de Processo/Requerimento - documento que contém o requerimento para solicitação na JUCEMG do
registro/arquivamento do Ato Constitutivo da EIRELI.
(8) Capa de Processo/Enquadramento - documento que contém o requerimento para solicitação na JUCEMG do
registro/arquivamento do enquadramento da empresa em ME ou EPP.
(9) Declaração de Enquadramento - documento firmado pelo titular da empresa para o registro do
enquadramento da empresa em ME ou EPP.
(10) Checklist - lista de verificação de documentos e exigências para registro do Ato Constitutivo da EIRELI na
JUCEMG.
(11) DAE - Documento de Arrecadação Estadual utilizado para o pagamento do preço relativo ao serviço a ser
prestado pela JUCEMG.
(12) DAE Consolidado - Documento de Arrecadação Estadual Consolidado - utilizado somente quando do registro
do Ato Constitutivo da EIRELI, para o pagamento, em conjunto, do preço relativo ao serviço a ser prestado pela
JUCEMG e de outros valores devidos a outros órgãos, coma SEF, Corpo de Bombeiros, para abertura da
empresa na unidade Minas Fácil da JUCEMG.