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Direitos da criança

  1. 1. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇAProclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV), de 20 deNovembro de 1959 PREÂMBULOCONSIDERANDO que os povos das Nações Unidasreafirmaram, na Carta, a sua fé nos direitos fundamentais, nadignidade e no valor da pessoa humana e que resolveramfavorecer o progresso social e instaurar melhores condições devida numa liberdade mais ampla;CONSIDERANDO que as Nações Unidas, na Declaração dosDireitos do Homem, proclamaram que todos gozam dos direitos eliberdades nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie,seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou deoutra natureza, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ououtra condição;CONSIDERANDO que a criança, por motivo da sua falta dematuridade física e intelectual, tem necessidade de uma protecçãoe cuidados especiais, nomeadamente de protecção jurídicaadequada, tanto antes como depois do nascimento;CONSIDERANDO que a necessidade de tal protecção foiproclamada na Declaração de Genebra dos Direitos da Criança de1924, e reconhecida na Declaração Universal do Homem e nosestatutos de organismos especializados e organizaçõesinternacionais interessadas no bem-estar da criança;CONSIDERANDO que a Humanidade deve à criança o melhordos seus esforços,A Assembleia-Geral 1 de 5
  2. 2. Proclama esta Declaração dos Direitos da Criança com vista auma infância feliz e ao gozo, para bem da criança e da sociedade,dos direitos e liberdades aqui estabelecidos e com vista a chamara atenção dos pais, enquanto homens e mulheres, dasorganizações voluntárias, autoridades locais e Governosnacionais, para o reconhecimento dos direitos e para anecessidade de se empenharem na respectiva aplicação através demedidas legislativas ou outras progressivamente tomadas deacordo com os seguintes princípios: Princípio 1ºA criança gozará dos direitos enunciados nestaDeclaração. Estes direitos serão reconhecidos a todas ascrianças sem descriminação alguma, independentementede qualquer consideração de raça, cor, sexo, idioma,religião, opinião política ou outra da criança, ou da suafamília, da sua origem nacional ou social, fortuna,nascimento ou de qualquer outra situação. Princípio 2ºA criança gozará de uma protecção especial e beneficiaráde oportunidades e serviços dispensados pela lei e outrosmeios, para que possa desenvolver-se física, intelectual,moral, espiritual e socialmente de forma saudável enormal, assim como em condições de liberdade edignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideraçãofundamental a que se atenderá será o interesse superior dacriança. Princípio 3ºA criança tem direito desde o nascimento a um nome e auma nacionalidade. 2 de 5
  3. 3. Princípio 4ºA criança deve beneficiar da segurança social. Tem direitoa crescer e a desenvolver-se com boa saúde; para este fim,deverão proporcionar-se quer à criança quer à sua mãecuidados especiais, designadamente, tratamento pré e pós-natal. A criança tem direito a uma adequada alimentação,habitação, recreio e cuidados médicos. Princípio 5ºA criança mental e fisicamente deficiente ou que sofra dealguma diminuição social, deve beneficiar de tratamento,de educação e dos cuidados especiais requeridos pela suaparticular condição. Princípio 6ºA criança precisa de amor e compreensão para o pleno eharmonioso desenvolvimento da sua personalidade. Namedida do possível, deverá crescer com os cuidados e soba responsabilidade dos seus pais e, em qualquer caso, numambiente de afecto e segurança moral e material; salvo emcircunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade nãodeve ser separada da sua mãe. A sociedade e asautoridades públicas têm o dever de cuidar especialmentedas crianças sem família e das que careçam de meios desubsistência. Para a manutenção dos filhos de famíliasnumerosas é conveniente a atribuição de subsídios estataisou outra assistência. 3 de 5
  4. 4. Princípio 7ºA criança tem direito à educação, que deve ser gratuita eobrigatória, pelo menos nos graus elementares. Deve ser-lhe ministrada uma educação que promova a sua cultura elhe permita, em condições de igualdade de oportunidades,desenvolver as suas aptidões mentais, o seu sentido deresponsabilidade moral e social e tornar-se um membroútil à sociedade.O interesse superior da criança deve ser o princípiodirectivo de quem tem a responsabilidade da sua educaçãoe orientação, responsabilidade essa que cabe, em primeirolugar, aos seus pais.A criança deve ter plena oportunidade para brincar e parase dedicar a actividades recreativas, que devem serorientados para os mesmos objectivos da educação; asociedade e as autoridades públicas deverão esforçar-sepor promover o gozo destes direitos. Princípio 8ºA criança deve, em todas as circunstâncias, ser dasprimeiras a beneficiar de protecção e socorro. Princípio 9ºA criança deve ser protegida contra todas as formas deabandono, crueldade e exploração, e não deverá serobjecto de qualquer tipo de tráfico. A criança não deveráser admitida ao emprego antes de uma idade mínimaadequada, e em caso algum será permitido que se dediquea uma ocupação ou emprego que possa prejudicar a sua 4 de 5
  5. 5. saúde e impedir o seu desenvolvimento físico, mental emoral. Princípio 10ºA criança deve ser protegida contra as práticas que possamfomentar a discriminação racial, religiosa ou de qualqueroutra natureza. Deve ser educada num espírito decompreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz efraternidade universal, e com plena consciência de quedeve devotar as suas energias e aptidões ao serviço dosseus semelhantes.******************************************************************************************************************************************************************************************************************************************* 5 de 5

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