Chega à Câmara 3º pedido de impeachment do prefeito Mauro Nazif

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Carlos Caldeira protocolando pedido na Câmara Municipal de Porto Velho

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Chega à Câmara 3º pedido de impeachment do prefeito Mauro Nazif

  1. 1. ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO VEREADOR JURANDIR BENGALA (PT). C/ C aos vereadores: Alan Queiroz, Edemilson Lemos, Fátima Ferreira, .lose Wildes, Sid Orleans, Mardo Pacele, Everaldo Fogaça, Pastor Delso, Cabo Anjos, .Ialr Montes, Ana Maria Negreiros, Edwilson Negreiros, Junior Siqueira, Macário Barros, Eduardo Rodrigues, Marcelo Reis, Ellis Regina, Chico Lata, Edmo Ferreira e Cláudio da Padaria. NESTA PEDID DE IMPEA ENT OPREFEITO RO NAZIF Eu, CARLOS SEBASTIÃO DIAS CALDEIRA, eleitor, morador desta cidade de Porto Velho, Auditor e Consultor de Convênios do Governo Federal, venho, mui respeitosamente, perante essa casa e na pessoa de seu Presidente, com fulcro nos direitos que me são conferidos pela Constituição Federal, REQUERERABERTURA DE PROCESSO DE IMPEACHMENT E O IMEDIATO AFASTAMENTO DO PREFEITO MAURO NAZIF, pelos fatos que, em seguida, passo a narrar: l - DOS FATOS Em recente Show do cantor Alceu Valença, realizado no Parque da Cidade, promovido pela FUNCULTURAL, com utilização de verba pública do Município de Porto Velho, foi amplamente divulgado em midia local a prática de promoção pessoal em nome do Prefeito Mauro Nazif, fato notório facilmente comprovado com pesquisas de internet, já que a foto com o telão contendo os dizeres "MUITO OBRIGADO MAURO NAZIF PELA CONFIANÇA E APOIO", também foi repercutida por várias pessoas que estiveram no Show e que só registraram as imagens porque, imediatamente, identificaram ali promoção pessoal e também um crime de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CÂ-'XÕÀEQ MUNICIPAL DE PORTO vtulo [uygçac : e Arquivo Geral e Protocolo ; ECEBI O ORIGINALñ_ ¡, ,,: ;'§_¡__0_ð_/ /5 às 9 : É hs / .. .. Neomesia Arruda
  2. 2. meu# Promoção pessoal para milhares de espectadores. Esta não foi à única conduta delituosa praticada naquela noite, posto que, durante o Cerimonial do evento , o locutor oficial citava o nome do prefeito, chegando ao ponto de dizer: "Obrigado Mauro Nazif pelo Show, somente o senhor mesmo! Existe prefeito melhor que esse? Claro que não existe, EU VOTO nele, MEU VOTO . IÁ E oo DR. MAUROI". Outro crime de Improbidade Administrativa praticado pelo prefeito Mauro Nazif, foi quanto à LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE ÔNIBUS PARA A CAPITAL. II - Da Competência da CMPV e da Improbidade Administrativa Mauro atropelou a LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, que, na SEÇÃO III que, trata da Competência da Câmara, e, em seu Art. 48, Paragrafo XIX assevera: Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; Anota-se ainda o gw; rgfojh' - ; PRF'CI. ›E. R cs . Arosjyr coçrrçrsslão mi PFRrTvJÇSVFAO Los Ar0_s_r>, =_r2rgpvn. c;n_n_r_c, nLcrss;0_o_u_irR. ,;rtgsgrurjgykvlcggnj E _LQEÕLTF “IPJ F 1 'P52 Portanto, neste caso especifico, o prefeito praticou crime de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ao não solicitar autorização desta douta Câmara para a abertura de processo licitatório e os trâmites alusivos ao certame. Ao ser orientado, talvez, por seus “brilhantes" procuradores, e depois de já ter aberto os envelopes e oficializado que apenas duas empresas, sobre as quais recaem grandes suspeitas, haviam Õ / '
  3. 3. apresentado propostas, ele protocolizou, junto à Câmara, o pedido de autorização para a realização do referido certame. Os vereadores não podem autorizar, intempestivamente, realização de uma licitação que já aconteceu, ou eles vão autorizar com data retroativa? Certamente que não, afina| ,esta atitude bizarra seria tão ilegal quanto os escalabros atacados neste documento. Registre-se que o Prefeito também praticou crime de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ao atropelar a LEI 2.223/2015 de 27 de Maio de 2015, que "Dispõe sobre a transparência na Administração Pública do Município de Porto Velho e dá outras providências". Esta lei estabelece regras para a efetivado do principio da transparência na Administração Pública do Município de Porto Velho, aplicando-se a todos os órgãos da Administração Direta do Executivo Municipal. VALE RESSALTAR E QUE SIRVA DE ALERTA PARA TODOS OS VEREADORES: Todo homem público, notadamente os mandatários (investidos de mandato conferido pelo povo através do voto), devem dar exemplo, pois são eleitos para trabalhar em prol da população. Tanto na vida pública, quando na vida privada, devem dar exemplo de moral e honradez, mediante atitudes descentes e cidadãs. Prefeitos e Vereadores que apresentarem conduta irregular no meio social, ou no desempenho de seus mandatos, poderão ter seus mandatos cassados, nas hipóteses previstas no Decreto-Lei 201 de 1967. O envolvimento de tais agentes públicos em ocorrências policiais, escândalos, embriaguez contumaz, mau comportamento e irregularidades no exercício profissional, emissão de cheque sem fundo e outras fraudes, calotes, convivência com pessoas de má índole, por exemplo, configuram, por si só, quebra de decoro na conduta pública e o consequente enquadramento no inciso III do art. 79 do DL 201/67, passível de cassação, a saberzlll - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Na buscar da conceituação do que vem a ser"incontinência de conduta ou mau procedimento", encontrei na doutrina juridica o seguinte: “Apesar do esforço foi impossivel à literatura jurídica adotar, para estas duas hipóteses, conceituação precisa, desvinculada da casuística, em face da sua amplitude. Incontinência seria a vida desregrada, a exibição com meretrizes e gente de má nota, com a perda da respeitabilidade e bom conceito, comportamento desordenado em público, rixas e / IQKÚ/ I/LLÍQ
  4. 4. contendas habituais" (Bento de Faria, apud Dorval Lacerda, Falta Grave - extraído da obra de Valentin Carrion, Comentários à CLT, Saraiva, 2009, 343 edição, p. 381). Várias condutas poderão ser causa de cassação de mandato, de conformidade com o disposto no DECRETO-LEI N? 201 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Dentre elas, destaco a seguinte: Art. 49 São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara poderá ser iniciado por qualquer eleitor no gozo de seus direitos políticos, mediante denúncia, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Da mesma forma, qualquer eleitor poderá denunciar Vereador nos moldes do artigo 79 do Decreto Lei 201/67, perante a Câmara Municipal, que poderá cassar o respectivo mandato, quando: l - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de Improbidade administrativa; II- fixar residência fora do Município; III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Felizmente, ainda existem pessoa de bem na política. Quero crer que pelo menos 50%. Será que estou sendo muito pessimista? A sociedade não aguenta mais escândalos e mais escândalos, como se os agentes públicos fossem pessoas blindadas, com imunidade para fazer o que bem querem. Devemos apoiar nossos bons politicos, pessoas abnegadas que deixam de lado suas profissões para atuar em prol do povo, bem como fiscalizar, cobrar, criticar, reclamar e até denunciar, inclusive o antecessor, se o caso, exercendo, assim a verdadeira democracia e a salutar cidadania. Os agentes públicos, por serem pessoas públicas, podem e devem ser criticados, quando apresentarem conduta em desacordo com as leis ou proceder de modo incompatível com a dignidade ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Afinal, de contas, “diga-me com quem andas, e te direi quem és". ESPERO QUE, DESSA VEZ, os NOBRES VEREADORES ATENTEM PARA O FATO DE QUE SE NÃO TOMAREM PROVIDÊNCIAS, TAMBÉM ESTARÃO SUJEITOS As SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.
  5. 5. III - Dos Princípios da Administração Pública e Responsabilidade do Estado No caso em tela, faz-se mister pontuar, que o alcaide fere os principios basilares da Administração, como demonstrado: LEGALIDADE - Todos Os atos públicos devem obedecer estritamente à legislação vigente. Aquilo que não esteja previsto como discricionariedade do gestor, não poderá ser realizado sem a observância dos preceitos legais, devendo o senhor Mauro ter submetido ao crivo dos nobres edis a minuta do instrumento editalício; IMPESSOAUDADE - Os atos públicos não poderão ser vinculados à pessoa de gestor ou agente público, senão apenas à Administração. A insistente menção à pessoa do senhor Mauro no evento, tanto pelos recursos midiáticos, quanto o apresentador oficia| ,configuram grave afronta a este princípio, caracterizando ainda, no âmbito eleitoral, como propaganda antecipada, o que enseja a o indeferimento ou cassação de futura candidatura no próximo pleito, além do ressarcimento ao erário dos valores ilegalmente utilizados para promoção pessoal; MORALIDADE - Nem tudo aquilo que é imoral, configura irregularidade, contudo, este princípio confere à Administração o dever de agir em prol do bem comum, em atos que zelem pelo respeito ao cidadão, o que não se verifica na prática, dadas às sonoras vaias vindas de todas as direções quando da tentativa de promoção pessoal do prefeito no evento o que fez com que a população presente se sentisse ofendida ao ponto de protestar contra tal atitude imoral e desrespeitosa; PUBLICIDADE - Correlato ao principio secundário da Transparência, os atos administrativos deverão ser públicos. Vê-se que na atual gestão, estes princípios são largamente ignorados com a realização de procedimentos administrativos na "calada", eivados de obscuridade e suspeição. EFICIÊNCIA - Os atos administrativos devem ser eficientes, atendendo aos requisitos de eficácia e celeridade. Constantes denúncias de irregularidades, procedimentos sob investigação, abertura de CPI, perda de recursos e malversação do dinheiro público atestam o não compromisso da atual gestão com tão importante princípio. , N_ -ee/ d ? Muy
  6. 6. Ademais, insta tecer breves linhas a respeito da Responsabilidade Objetiva do Estado: 0 Estado é responsável pela ação ou omissão de seus agentes, respondendo pelos danos causados em razão de ilícitos por eles cometidos. Como se vê, recai sobre o Município e seu representante legal, o Prefeito, a responsabilidade in eligendo sobre os atos praticados por secretário, coordenadores, servidores, assessores, com ou sem vínculo, ainda que, apenas prestadores de serviço. IV - Dos Pedidos Isto posto, requeiro desta Câmara: a) O recebimento e conhecimento do presente Requerimento; b) A abertura de regular Processo de IMPEACHMENT face ao Prefeito do Município de Porto Velho, Sr. Mauro Nazif; c) O imediato afastamento do Sr. Prefeito para garantia da instrução processual, nos termos da lei vigente. Sem Mais para o momento, Carlos Sebastião Dias Cald ira. g5/ O_ #Sá/ Fã PORTO VELHOZS DE JUNHO DE 2015

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