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COMARCA DE PARACURU - VARA ÚNICA
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Alega que está sendo acusado por crime de responsabilidade de competência
do Poder Judiciário e não por infração de nature...
Destaco que o corriqueiro é que as autoridades públicas atuem de acordo
com a legalidade,  sendo aconselhável,  antes de i...
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Resta examinar se a eventual extrapolação dos limites de gastos com pessoal
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No caso em exame,  a meu ver,  a liminar deve ser concedida ao
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2015 09-24-Decisão do Juiz de Paracuru-CE-BR sobre CPI

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Juiz da comarca de Paracuru, Ceará-BR, decide --mandado de segurança-- pela suspensão de comissão parlamentar de inquérito instaurada pela câmara contra o prefeito municipal

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2015 09-24-Decisão do Juiz de Paracuru-CE-BR sobre CPI

  1. 1. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARACURU - VARA ÚNICA Fórum Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Leal Rua São João Evangelista n. S25, Bairro Campo de Aviação. Telefone: (085) 3344 1466 MANDADO DE SEGURANÇA Processo n” 5869-45.2015.8.06.0140 Promovente FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOMES (Prefeito de Paracuru) Promovido : Presidente da Câmara Municipal de Paracurn DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, movimentado pelo Prefeito de Paracuru, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARACURU. inicial, que O Prefeito de Paracuru está sendo esso de cassação de mandato pela Câmara 6mm Notícia a petição indevidamente submetido a proc Municipal de Paracuru. 5,_ , l / 1 . / 7P
  2. 2. Alega que está sendo acusado por crime de responsabilidade de competência do Poder Judiciário e não por infração de natureza político-administrativa que seria de competência do Poder Legislativo Municipal. A denúncia, apresentada pelo senhor Domenico Sassone, narra que o prefeito estaria agindo de forma negligente com relação aos gastos com pessoal, ultrapassando os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Conclui o impetrante que a infração alegada não se encaixa nas infrações político-administrativas previstas no art. 4° do Decreto Lei 201/67, não sendo a Câmara Municipal competente para aprecia-la. Afirma que o denunciante, de forma equivocada, defendeu que o gasto de pessoal em percentual superior ao previsto na lei de responsabilidade fiscal restaria tipifícado nos incisos VII e VIII do art. 4° do Decreto-Lei n. 201/67 quando, na realidade, tal conduta se enquadra no art. 1°, inciso V, do Decreto-Lei n. 201/67 de competência exclusiva do Poder Judiciário. Traz o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Agravo de Instrumento n. 623680-98.2015.8.06.0000) em que foi alegada a violação aos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000, que trata da extrapolação dos limites legais em despesas com pessoal. Pugna pela concessão de liminar suspendendo o processo administrativo alegando urgência em razão da designação de sessão para apreciar a matéria para o dia 25 de setembro de 2015. Ao final pugna pela concessão da segurança definitiva determinando a anulação do processo por incompetência absoluta da Câmara Municipal. É o relatório, passo a decidir. II _ FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DO PERIGO DA DEMORA A parte impetrante alega que a Câmara Municipal não possui competência para apurar o fato descrito na denúncia, que se enquadraria em delito previsto no art. 1° do Decreto Lei n. 200/1967 de competência exclusiva do Poder Judiciário. Registro que a oitiva prévia da autoridade impetrada é o procedimento comum previsto na lei do Mandado de Segurança, sendo a concessão de liminar sem a oitiva da parte adversa uma situação excepcional.
  3. 3. Destaco que o corriqueiro é que as autoridades públicas atuem de acordo com a legalidade, sendo aconselhável, antes de impor uma obrigação, ouvir a autoridade envolvida. Entretanto, no caso em concreto, existe uma sessão da Câmara Municipal designada para o dia 25 de setembro de 2015 para apreciar o objeto deste mandado de segurança, sendo necessária uma decisão judicial imediata, sob pena de constituição de uma situação fática de impossível reversão. O afastamento dos agentes eleitos é medida que esvàzia a função para a qual foram eleitos, retirando parcela do mandato político, situação está de impossível reversão, pois não existe como compensar ou reparar os dias de afastamento em decisão posterior. Diante dessa realidade é preciso avaliar com cautela os pleitos que envolvam afastamento de agentes políticos eleitos. No caso em concreto, a iminência da sessão da Câmara torna necessária uma manifestação imediata, restando configurado o “perigo da demora”. DA FUMAÇA DO BOM DIREITO A denúncia que deflagrou o processo na Câmara Legislativa narra que: “A Administração Municipal tem agido de forma totalmente negligente com relação aos Gastos com Pessoal quando confrontado com a Receita Líquida, ultrapassando todos os limites legais com a referida despesa. Com efeito, os Relatórios de acompanhamento Gerencial expedito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/ CE indicam que a Prefeitura de Paracuru/ CE extrapolou todos os limites percentuais previstos pelos artigos 19, inciso III e 20, inciso III da Lei Complementar n. l0l/2000”. Ao final, pugna pela cassação do mandado político do denunciado. n° 201/1967 tipifica crimes comuns ou funcionais O artigo 1° do Decreto-Lei is e são julgados pelo Poder Judiciário. praticados por Prefeitos Municipa re~se ao que se denomina O artigo 4° do mesmo Decreto-Lei refe _ " ou "crimes políticos", e sao expressamente de "infrações político~administrativas julgados pela Câmara dos Vereadores. _ O Supremo Tribunal Federal orienta que:
  4. 4. RECURSO DE HABEAS-CORPUS ~ CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO: ART. 1°, I E II, DO DECRETO-LEI N** 201/67 ~ CRIME DE RESPONSABILIDADE. CRIMES COMUNS OU FUNCIONAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA E. C. N° l/92) - 1. O art. 1° do Decreto-Lei n° 201/67 tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por Prefeitos Municipais, ainda que impropriamente nomeados como "crimes de responsabilidade", e são julgados pelo Poder Judiciário. Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC n° 70.671-1-PI. 2. O art. 4° do mesmo Decreto-Lei refere-se ao que denomina expressamente de "infrações político- administrativas", também chamadas de "crimes de responsabilidade" ou "crimes políticos", e são julgadas pela Câmara dos Vereadores: Nada mais e do que o "impeachment". 3. O art. 29, X, da Constituição (redação da E. C. N° 1/92) determina o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça"; ao assim dizer, esta se referindo, apenas, aos crimes comuns e derroga, em parte, o art. 2. Do Decreto-Lei n° 201/67, que atribuía esta competência ao juiz singular. 4. Recurso em habeas-corpus não provido. (SIL ~ RHC 73210 ~ PA - 2° T. ~ Rel. Min. Maurício Corrêa ~ DJU 0I.12,1995 - p. 41686). No caso em concreto está sendo imputado ao Prefeito despesas com pessoal em percentual superior ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, extrapolando Os limites percentuais previstos pelos artigos 19, inciso III e 20, inciso III. Referidos artigos dispõem que: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. cdr/ mit
  5. 5. Resta examinar se a eventual extrapolação dos limites de gastos com pessoal se enquadra no art. 1° ou no art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967 para fins de definição da competência. Os referidos dispositivos prescrevem que: Art. 1° São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realízá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes; Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (---) VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; (-- -) Numa análise superficial, condizente ao momento processual, às condutas de gasto de pessoal em percentual superior ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e de realização de despesas fictícias, estão tipíficadas no inciso V do art. 1° do Decreto-Lei 201/1967.) Em assim sendo, forçoso concluir pela incompetência do Poder Legislativo para apreciar tal matéria. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: PREFEITO MUNICIPAL. IN FRAÇÃO POLITICO- ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. ART. 29, VIII, CF. COMPETE A CÂMARA DE VEREADORES A APRECIAÇAO DE DELITOS DE CUNHO POLITICO-ADMINISTRATIVO COMETIDOS POR PREIÍEITOS. OS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE SAO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 29, VII, CF). -¡ RECURSO IMPROVIDO. (SE ~ RMS 490/PI, Rel. Ministro AMERICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 23/05/1994, p. 12584). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu que: PROCESSO N°0623680-98.2015.8.06.0000
  6. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DA TUTELA RECURSAL ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA DE NOVA RUSSAS - 2” VARA AGRAVANTE: GONÇALO SOUTO DIOGO AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO JORGE DE OLIVEIRA CAFÉ GOMES RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS. ART. 1°^ DO DECRETO-LEI N° 201/67. AFASTAMENTO PELA CAMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. l. A medida liminar tem como finalidade proteger o possível direito do impetrante justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato supostamente violador até a apreciação definitiva da causa. 2. Em se tratando de mandado de segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar, previstos no art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento e perigo de ineficácia da segurança caso concedida definitivamente. 3. Sendo as hipóteses do art. 1° do Decreto-Lei n° 201/1967, tipiticadas como crimes comuns ou funcionais, deve o Prefeito que as pratica-las ser julgado pelo Poder Judiciário, mas, especificamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme previsão expressa do inciso X, do art. 29, da Constituição Federal/ SS e não pela Câmara Municipal, como ocorreu no caso em exame. 4. Mesmo que a denúncia referisse à infrações politico a protocolada na Câmara Municipal se dministrativas o afastamento provisório do agravante do cargo seria ilegal, posto que a única sanção possível de ser aplicada, nestes casos, é a cassação; não se vislumbrando a possibilidade do afastamento cautelar do Prefeito, só admissível quando tal medida for necessária à instrução em processo judicial, conforme inciso II, do art. 2°, do Decreto-Lei n° 201/67. , S. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
  7. 7. No caso em exame, a meu ver, a liminar deve ser concedida ao fundamento de que estão presentes os vícios de competência alegados na exordíal. Como restou dito na decisão interlocutória, analisando detidamente os autos, verifica-se que a denúncia ofertada contra o agravante, atribuindo-lhe a prática de infrações político-administrativas, foi formulada nos termos do art. 1°, incisos I, II, III, V, VI, VII, XI, XIII e XIV do Decreto-Lei n” 201/67, que, como sabido, embora tidos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, cuja apreciação, de fato, foge da competência do Legislativo. O art. 1°, do Decreto-Lei n° 201/67, atribui ao Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, de crimes que afetem a administração pública e direitos coletivos ou individuais, como de apropriação de bens, desvio em proveito próprio ou alheio, utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos, entre OUÍFOS. Por sua vez, o art. 4° atribui o julgamento à Câmara dos Vereadores apenas quando se tratar de infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sancionadas com a cassação do mandato, quando se tratar de fatos que afetem as próprias atividades do legislativo, como impedir o funcionamento regular da Câmara, impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos dos arquivos da Prefeitura, desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, entre outros. Considerando que os fatos narrados na denúncia estão, aparentemente enquadrados no inciso V do art. 1° do Decreto-Lei n. 201/1967, vislumbro a existência da “fumaça do bom direito” exigida para concessão da liminar. DA INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA O art. 7°, da Lei 12.016/09, dispõe que o magistrado ao despachar a inicial ordenará: "Art. 7.° a" I ~ que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando- lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações? ” @uma
  8. 8. Assim, determino a notificação do demandado a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações devidas. III. DECISÃO Face ao exposto, determino: a) a suspensão do processo administrativo aberto na Câmara Municipal para apreciar a extrapolação dos limites de gastos de pessoal do Prefeito Municipal de Paracuru com a consequente suspensão da sessão a ser realizada no dia 25 de setembro de 2015 no tocante a esta finalidade específica; b) a notificação do Presidente da Câmara Municipal para prestar informações no prazo de 10 dias, bem como intima-lo da presente decisão; Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação do Presidente da Câmara Municipal, visando o seu imediato cumprimento, principalmente no tocante a suspensão da sessão legislativa designada para o dia 25 de setembro de 2015. Expedientes necessários. Paracuru, 24 de setembro de 2015. n. EDISON PO TE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito Auxiliar da 6'* Zona . ludíciária em respondêncía , ra i . our. Lie i. .

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