O documento resume os resultados de um referendo local sobre a exploração de um parque de estacionamento coberto na cidade de Cartaxo. Os eleitos do PSD propõem que o resultado, apesar da baixa participação, seja considerado como um indicador da vontade popular contra a opção em votação e que o processo de diálogo concorrencial sobre o assunto seja anulado, não cabendo à empresa municipal RUMO 2020 liderar a gestão do estacionamento na cidade.

1. Grupo na
Assembleia Municipal
do Cartaxo
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Data: 28 de Dezembro de 2011 N.º de Páginas: 1
Assunto:
REFERENDO LOCAL REALIZADO EM 18 DEZEMBRO
Na sequência do Referendo Local que se realizou no Município do Cartaxo no passado
dia 18 de Dezembro e conhecidos que são os resultados entretanto apurados,
considera-se que:
1. Apesar do número de eleitores não ter correspondido à exigência legal que faz do seu
apuramento um resultado vinculativo;
2. Tendo em conta o resultado muito expressivo da vontade dos eleitores ter apontado para o
“NÃO”;
3. Estando interrompido o procedimento de diálogo concorrencial que visava a recolha de
propostas para a “Exploração de um parque público de estacionamento coberto na cidade
do Cartaxo com integração dos estacionamentos tarifados dispersos na via pública sob
gestão do município”;
4. Havendo declarações publicas já conhecidas do Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo
que apontam para que seja a Empresa Municipal RUMO 2020 a assegurar a exploração do
estacionamento na cidade;
Os eleitos do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo propõem que:
1. O resultado apurado seja considerado como um importante indicador da expressão popular
pelo que esta opção deve ser abandonada, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal do
Cartaxo anunciá-la.
2. O procedimento de diálogo concorrencial que visava a recolha de propostas para a
“Exploração de um parque público de estacionamento coberto na cidade do Cartaxo com
integração dos estacionamentos tarifados dispersos na via pública sob gestão do município”
deve – logo que legalmente possível – ser anulado.
3. Fica deliberado – por razões que se prendem com a transparência democrática e com as
competências desta Assembleia Municipal – que não é a Empresa Municipal RUMO 2020 a
liderar ou a encontrar soluções para a gestão do estacionamento na cidade do Cartaxo.
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