Inscricao das entidades 2013

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Inscricao das entidades 2013

  1. 1. INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES -Principais pendências detectadas -Entidades com pendências
  2. 2. PENDÊNCIAS • Declaração de Utilidade Pública • Plano de Ação • Relatório de Diagnóstico Social • Alvará de funcionamento expedido pela SEMEF • Débitos com a Receita Federal que impedem a emissão de certidões por terceiros que não sejam as entidades
  3. 3. Declaração de Utilidade Pública • A declaração de utilidade pública é feita através de Decreto ou Lei, válido com a publicação na imprensa oficial, poderá ser da União, Estado, DF ou do Município. • Entidades com pouco tempo de atuação tem dificuldade para conseguir esta declaração, pois a mesma depende de vontade política.
  4. 4. Plano de Ação • O Plano de Ação mencionado na Lei e Regimento Interno do CMDPD não tem regras específicas de elaboração. • A elaboração é livre, contanto que objetivamente seja demonstrada que a entidade é voltada para o atendimento da PcD. • Para fins de padronização e para facilitar o entendimento por parte dos representantes das entidades, recomendamos seguir o modelo de Plano de Ação e Relatório usados pelo CMAS.
  5. 5. Relatório de Diagnóstico Social • Na Lei e Regimento Interno do CMDPD não há regras específicas para a elaboração. • A elaboração é livre, contanto que objetivamente seja demonstrada que a entidade é voltada para o atendimento da PcD. • Para fins de padronização e para facilitar o entendimento por parte dos representantes das entidades, recomendamos seguir o modelo de Plano de Ação e Relatório usados pelo CMAS.
  6. 6. Alvará de Funcionamento expedido pela SEMEF • É uma dificuldade recorrente entre as entidades. • O CMDPD tem aceitado o protocolo ou o Alvará provisório, no mínimo, com validade até o final de 2013. • O Alvará expedido com validade “permanente” só tem validade quando acompanhado do comprovante do pagamento atualizado (DAM). • Algumas entidades só apresentaram o DAM pago ou o protocolo.
  7. 7. Débitos com a Receita Federal que impedem a emissão de certidões por terceiros que não sejam as entidades • Neste caso, como a expedição de Certidões Negativas por terceiros, no caso o CMDPD, é impossibilitada pelo sistema da Receita Federal ou PGFN, somente as entidades poderão fazê-lo.

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