LEI Nº 4.078, DE 4 DE JANEIRO DE 2008 Assegura que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, os seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais – Libras.

1. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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LEI Nº 4.078, DE 4 DE JANEIRO DE 2008
(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Charles)
Assegura que os hospitais públicos e
particulares do Distrito Federal
mantenham, em local de fácil acesso, os
seus serviços e produtos em braile, bem
como possuam profissional qualificado
para o atendimento ao deficiente visual e
ao deficiente auditivo por meio de
tradutor em Língua Brasileira de Sinais –
Libras.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado que os hospitais públicos e particulares do Distrito
Federal mantenham, em local de fácil acesso, tabela com seus serviços e produtos
em braile, bem como possuam profissional de seu quadro funcional qualificado para
atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em
Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Art. 2º O Poder Público baixará os atos que se fizerem necessários para a
fiel execução desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de janeiro de 2008
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 7/1/2008.