1. Ano 17 • Número 32 • 03 de julho de 2014 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Comissão Mista aprova PLV à Medida Provisória do Setor Elétrico
A Comissão Mista que analisa a MPV 641/2014 aprovou hoje, relatório do senador Vital do Rêgo
(PMDB/PB). A medida, em seu texto original, altera a lei geral de comercialização de energia elétrica
para permitir que a energia comprada em leilão seja entregue pela geradora no mesmo ano do
contrato, e não apenas a partir do ano seguinte.
A mudança foi considerada meritória pelo setor produtivo, porquanto pretende evitar ou mitigar o risco
de exposição financeira causado pela necessidade das distribuidoras comprarem energia no mercado
de curto prazo, que pode acabar sendo retransmitido ao consumidor final, culminando com elevação
das tarifas.
O voto do relator foi pela aprovação da medida, na forma de projeto de lei de conversão, promovendo
assim, outras alterações. Dentre as quais, destacam-se:
 Prorrogação, para até dois anos, o início da entrega da energia nos certames provenientes de
empreendimentos de geração existente;
 Prorrogação dos prazos para inicio de suprimento das termelétricas contratadas em leilão de
reserva que estejam com obras atrasadas em relação ao cronograma de implantação;
 Alteração da potência dos empreendimentos hidrelétricos sujeitos à autorização do poder
concedente;
 Garantia que os consumidores do mercado livre de energia tenham acesso às cotas de energia
elétrica gerada por empreendimentos que tiveram suas concessões renovadas pela Lei
12.783/13;
 Alteração do Regime Especial de Tributação no qual a contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins
e o IPI serão apurados por meio de alíquotas específicas, expressas em reais por litro,
correspondentes ao resultado da multiplicação dos valores de referência constantes do Anexo
da lei, pelos fatores de distanciamento entre marcas a serem divulgados pelo Poder Executivo;
 Disciplina da possibilidade de pagamento ou parcelamento de débitos administrados pela
Procuradoria Geral da União;
Durante as negociações para o acolhimento de emendas o setor industrial defendeu a garantia dos
benefícios já adquiridos à geração eólica, no que se refere aos descontos pela utilização das linhas de
transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD), que favorecem o desenvolvimento da geração eólica no
País.
A extinção do desconto na TUSD e TUST tornaria a energia produzida por usinas eólicas menos
competitivas, pondo em risco os investimentos futuros e os já realizados, além de onerar as tarifas dos
consumidores finais. O texto aprovado na Comissão Mista garante a continuidade dos benefícios.
 Comissão Mista aprova PLV à Medida Provisória do setor elétrico;

2. 2
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 17 – nº 32 de 03 de julho de 2014
Também foram realizadas ações, por setores interessados, com a presidência do Senado, senadores e
o Relator para garantir a prorrogação dos contratos de fornecimento dos grandes consumidores
industriais com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf). Na oportunidade, o relator se
comprometeu em acatar a emenda, porém esta não constou no texto aprovado hoje na Comissão
Mista.
A MPV segue para análise pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo
de eficácia da Medida é até 4 de agosto de 2014.
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