154 Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008nadamente em termos remuneratórios, a presidentes dascomissõe...
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158 Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008destinado a promover a transição para a vida pós-escolare, se...
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164 Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008e) O artigo 6.º da Portaria n.º 1103/97, de 3 de No-vembro;f)...
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Decreto lei 3_2008

  1. 1. 154 Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008nadamente em termos remuneratórios, a presidentes dascomissões directivas dos programas operacionais regionaisdo QREN.15 — Determinar que os elementos que compõem osecretariado técnico, incluindo os secretários técnicos, sãoequiparados, em termos remuneratórios, aos elementosdos secretariados técnicos dos programas operacionaistemáticos do QREN.16 — Determinar que as despesas inerentes à instalaçãoe funcionamento da autoridade de gestão do PRODER,elegíveis a financiamento comunitário, são asseguradaspela assistência técnica do PRODER, de acordo com oartigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Con-selho, de 20 de Setembro.17 — Determinar, sem prejuízo do disposto no n.º 13,que a presente resolução produz efeitos desde a data dasua aprovação.18 — Determinar a revogação da Resolução do Conse-lho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto.Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembrode 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates CarvalhoPinto de Sousa.MINISTÉRIO DAAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTORURAL E DAS PESCASPortaria n.º 14/2008de 7 de JaneiroPela Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho, alterada pelasPortarias n.os62/96, 447/2000 e 1508/2002, respectiva-mente de 28 de Fevereiro, 18 de Julho e 14 de Dezembro,foi concessionada à Associação de Caçadores da CasaBranca a zona de caça associativa da Herdade da CasaBranca e outras (processo n.º 1759-DGRF), situada nomunicípio de Mora.A concessionária requereu agora a anexação à referidazona de caça de outro prédio rústico.Assim:Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí-nea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 deAgosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lein.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o ConselhoCinegético Municipal:Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústicodenominado «Herdade Casa Branca da Estrada», sito nafreguesia de Pavia, município de Mora, com a área de37,7750 ha, ficando a mesma com a área total de 1313 ha,conforme planta anexa à presente portaria e que dela fazparte integrante.2.ºApresente anexação só produz efeitos, relativamentea terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rurale das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 15 de No-vembro de 2007.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODecreto-Lei n.º 3/2008de 7 de JaneiroConstitui desígnio do XVII Governo Constitucionalpromover a igualdade de oportunidades, valorizar a edu-cação e promover a melhoria da qualidade do ensino. Umaspecto determinante dessa qualidade é a promoção de umaescola democrática e inclusiva, orientada para o sucessoeducativo de todas as crianças e jovens. Nessa medidaimporta planear um sistema de educação flexível, pautadopor uma política global integrada, que permita responderà diversidade de características e necessidades de todosos alunos que implicam a inclusão das crianças e jovenscom necessidades educativas especiais no quadro de umapolítica de qualidade orientada para o sucesso educativode todos os alunos.Nos últimos anos, principalmente após a Declaraçãode Salamanca (1994), tem vindo a afirmar-se a noção deescola inclusiva, capaz de acolher e reter, no seu seio,grupos de crianças e jovens tradicionalmente excluídos.Esta noção, dada a sua dimensão eminentemente social,tem merecido o apoio generalizado de profissionais, dacomunidade científica e de pais.A educação inclusiva visa a equidade educativa, sendoque por esta se entende a garantia de igualdade, quer noacesso quer nos resultados.No quadro da equidade educativa, o sistema e as práticaseducativas devem assegurar a gestão da diversidade daqual decorrem diferentes tipos de estratégias que permitamresponder às necessidades educativas dos alunos. Destemodo, a escola inclusiva pressupõe individualização e per-sonalização das estratégias educativas, enquanto métodode prossecução do objectivo de promover competênciasuniversais que permitam a autonomia e o acesso à condu-ção plena da cidadania por parte de todos.Todos os alunos têm necessidades educativas, traba-lhadas no quadro da gestão da diversidade acima referida.
  2. 2. Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008 155Existem casos, porém, em que as necessidades se revestemde contornos muito específicos, exigindo a activação deapoios especializados.Os apoios especializados visam responder às neces-sidades educativas especiais dos alunos com limitaçõessignificativas ao nível da actividade e da participação,num ou vários domínios de vida, decorrentes de alteraçõesfuncionais e estruturais, de carácter permanente, resultandoem dificuldades continuadas ao nível da comunicação, daaprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relaciona-mento interpessoal e da participação social e dando lugarà mobilização de serviços especializados para promovero potencial de funcionamento biopsicosocial.Os apoios especializados podem implicar a adaptação deestratégias, recursos, conteúdos, processos, procedimentose instrumentos, bem como a utilização de tecnologias deapoio. Portanto, não se trata só de medidas para os alunos,mas também de medidas de mudança no contexto escolar.Entre os alunos com deficiências e incapacidades algunsnecessitam de acções positivas que exigem diferentes grausde intensidade e de especialização. À medida que aumentaa necessidade de uma maior especialização do apoio per-sonalizado, decresce o número de crianças e jovens quedele necessitam, do que decorre que apenas uma reduzidapercentagem necessita de apoios personalizados altamenteespecializados.Assim:No desenvolvimento do regime jurídico estabelecidopela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e nos termos daalínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Go-verno decreta o seguinte:CAPÍTULO IObjectivos, enquadramento e princípios orientadoresArtigo 1.ºObjecto e âmbito1 — O presente decreto-lei define os apoios especializa-dos a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básicoe secundário dos sectores público, particular e cooperativo,visando a criação de condições para a adequação do pro-cesso educativo às necessidades educativas especiais dosalunos com limitações significativas ao nível da actividadee da participação num ou vários domínios de vida, decor-rentes de alterações funcionais e estruturais, de carácterpermanente, resultando em dificuldades continuadas aonível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade,da autonomia, do relacionamento interpessoal e da parti-cipação social.2 — Aeducação especial tem por objectivos a inclusãoeducativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a auto-nomia, a estabilidade emocional, bem como a promoçãoda igualdade de oportunidades, a preparação para o pros-seguimento de estudos ou para uma adequada preparaçãopara a vida profissional e para uma transição da escola parao emprego das crianças e dos jovens com necessidadeseducativas especiais nas condições acima descritas.Artigo 2.ºPrincípios orientadores1 — A educação especial prossegue, em permanência,os princípios da justiça e da solidariedade social, da nãodiscriminação e do combate à exclusão social, da igual-dade de oportunidades no acesso e sucesso educativo, daparticipação dos pais e da confidencialidade da informação.2 — Nos termos do disposto no número anterior, asescolas ou os agrupamentos de escolas, os estabelecimen-tos de ensino particular com paralelismo pedagógico, asescolas profissionais, directa ou indirectamente financiadospelo Ministério da Educação (ME), não podem rejeitar amatrícula ou a inscrição de qualquer criança ou jovemcom base na incapacidade ou nas necessidades educativasespeciais que manifestem.3 — As crianças e jovens com necessidades educativasespeciais de carácter permanente gozam de prioridade namatrícula, tendo o direito, nos termos do presente decreto--lei, a frequentar o jardim-de-infância ou a escola nosmesmos termos das restantes crianças.4 — As crianças e os jovens com necessidades edu-cativas especiais de carácter permanente têm direito aoreconhecimento da sua singularidade e à oferta de respostaseducativas adequadas.5 — Toda a informação resultante da intervenção téc-nica e educativa está sujeita aos limites constitucionais elegais, em especial os relativos à reserva da intimidadeda vida privada e familiar e ao tratamento automatizado,conexão, transmissão, utilização e protecção de dadospessoais, sendo garantida a sua confidencialidade.6 — Estão vinculados ao dever do sigilo os membrosda comunidade educativa que tenham acesso à informaçãoreferida no número anterior.Artigo 3.ºParticipação dos pais e encarregados de educação1 — Os pais ou encarregados de educação têm o direitoe o dever de participar activamente, exercendo o poder pa-ternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com aeducação especial a prestar ao seu filho, acedendo, para tal,a toda a informação constante do processo educativo.2 — Quando, comprovadamente, os pais ou encarrega-dos de educação não exerçam o seu direito de participação,cabe à escola desencadear as respostas educativas ade-quadas em função das necessidades educativas especiaisdiagnosticadas.3 — Quando os pais ou encarregados de educação nãoconcordem com as medidas educativas propostas pelaescola, podem recorrer, mediante documento escrito, noqual fundamentam a sua posição, aos serviços competentesdo ME.Artigo 4.ºOrganização1 — As escolas devem incluir nos seus projectos edu-cativos as adequações relativas ao processo de ensino ede aprendizagem, de carácter organizativo e de funcio-namento, necessárias para responder adequadamente àsnecessidades educativas especiais de carácter permanentedas crianças e jovens, com vista a assegurar a sua maiorparticipação nas actividades de cada grupo ou turma e dacomunidade escolar em geral.2 — Para garantir as adequações de carácter organiza-tivo e de funcionamento referidas no número anterior, sãocriadas por despacho ministerial:a) Escolas de referência para a educação bilingue dealunos surdos;
  3. 3. 156 Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008b) Escolas de referência para a educação de alunos cegose com baixa visão.3 — Para apoiar a adequação do processo de ensino ede aprendizagem podem as escolas ou agrupamentos deescolas desenvolver respostas específicas diferenciadaspara alunos com perturbações do espectro do autismo ecom multideficiência, designadamente através da criaçãode:a) Unidades de ensino estruturado para a educação dealunos com perturbações do espectro do autismo;b) Unidades de apoio especializado para a educação dealunos com multideficiência e surdocegueira congénita.4 — As respostas referidas nas alíneas a) e b) do nú-mero anterior são propostas por deliberação do conselhoexecutivo, ouvido o conselho pedagógico, quando numaescola ou grupos de escolas limítrofes, o número de alunoso justificar e quando a natureza das respostas, dos equi-pamentos específicos e das especializações profissionais,justifiquem a sua concentração.5 — As unidades referidas no n.º 3 são criadas por des-pacho do director regional de educação competente.CAPÍTULO IIProcedimentos de referenciação e avaliaçãoArtigo 5.ºProcesso de referenciação1 — A educação especial pressupõe a referenciaçãodas crianças e jovens que eventualmente dela necessi-tem, a qual deve ocorrer o mais precocemente possível,detectando os factores de risco associados às limitaçõesou incapacidades.2 — A referenciação efectua-se por iniciativa dos paisou encarregados de educação, dos serviços de intervençãoprecoce, dos docentes ou de outros técnicos ou serviços queintervêm com a criança ou jovem ou que tenham conheci-mento da eventual existência de necessidades educativasespeciais.3 — Areferenciação é feita aos órgãos de administraçãoe gestão das escolas ou agrupamentos de escolas da área daresidência, mediante o preenchimento de um documentoonde se explicitam as razões que levaram a referenciara situação e se anexa toda a documentação consideradarelevante para o processo de avaliação.Artigo 6.ºProcesso de avaliação1 — Referenciada a criança ou jovem, nos termos doartigo anterior, compete ao conselho executivo desencadearos procedimentos seguintes:a) Solicitar ao departamento de educação especial eao serviço de psicologia um relatório técnico-pedagógicoconjunto, com os contributos dos restantes intervenientesno processo, onde sejam identificadas, nos casos em quetal se justifique, as razões que determinam as necessidadeseducativas especiais do aluno e a sua tipologia, designa-damente as condições de saúde, doença ou incapacidade;b) Solicitar ao departamento de educação especial adeterminação dos apoios especializados, das adequaçõesdo processo de ensino e de aprendizagem de que o alunodeva beneficiar e das tecnologias de apoio;c) Assegurar a participação activa dos pais ou encarre-gados de educação, assim como a sua anuência;d) Homologar o relatório técnico-pedagógico e deter-minar as suas implicações;e) Nos casos em que se considere não se estar peranteuma situação de necessidades educativas que justifiquema intervenção dos serviços da educação especial, solicitarao departamento de educação especial e aos serviços depsicologia o encaminhamento dos alunos para os apoiosdisponibilizados pela escola que melhor se adeqúem à suasituação específica.2 — Para a elaboração do relatório a que se refere aalínea a) do número anterior pode o conselho executivo,quando tal se justifique, recorrer aos centros de saúde, acentros de recursos especializados, às escolas ou unidadesreferidas nosn.os2 e 3 do artigo 4.º3 — Do relatório técnico-pedagógico constam os re-sultados decorrentes da avaliação, obtidos por referênciaà Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapaci-dade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, servindode base à elaboração do programa educativo individual.4 — O relatório técnico-pedagógico a que se referemos números anteriores é parte integrante do processo in-dividual do aluno.5 — A avaliação deve ficar concluída 60 dias após areferenciação com a aprovação do programa educativoindividual pelo presidente do conselho executivo.6 — Quando o presidente do conselho executivo decidapela não aprovação, deve exarar despacho justificativoda decisão, devendo reenviá-lo à entidade que o tenhaelaborado com o fim de obter uma melhor justificação ouenquadramento.Artigo 7.ºServiço docente nos processos de referenciação e de avaliação1 — O serviço docente no âmbito dos processos dereferenciação e de avaliação assume carácter prioritário,devendo concluir-se no mais curto período de tempo, dandopreferência à sua execução sobre toda a actividade docentee não docente, à excepção da lectiva.2 — O serviço de referenciação e de avaliação é deaceitação obrigatória e quando realizado por um docente ésempre integrado na componente não lectiva do seu horáriode trabalho.CAPÍTULO IIIPrograma educativo individual e plano individualde transiçãoArtigo 8.ºPrograma educativo individual1 — O programa educativo individual é o documentoque fixa e fundamenta as respostas educativas e respectivasformas de avaliação.2 — O programa educativo individual documenta asnecessidades educativas especiais da criança ou jovem,baseadas na observação e avaliação de sala de aula e nasinformações complementares disponibilizadas pelos par-ticipantes no processo.3 — O programa educativo individual integra o processoindividual do aluno.
  4. 4. Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008 157Artigo 9.ºModelo do programa educativo individual1 — O modelo do programa educativo individual éaprovado por deliberação do conselho pedagógico e incluios dados do processo individual do aluno, nomeadamenteidentificação, história escolar e pessoal relevante, conclu-sões do relatório de avaliação e as adequações no processode ensino e de aprendizagem a realizar, com indicaçãodas metas, das estratégias, recursos humanos e materiaise formas de avaliação.2 — O modelo do programa educativo individual integraos indicadores de funcionalidade, bem como os factoresambientais que funcionam como facilitadores ou comobarreiras à actividade e participação do aluno na vida es-colar, obtidos por referência à Classificação Internacionalda Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, em termos quepermitam identificar o perfil concreto de funcionalidade.3 — Do modelo de programa educativo individual de-vem constar, de entre outros, obrigatoriamente:a) A identificação do aluno;b) O resumo da história escolar e outros antecedentesrelevantes;c) A caracterização dos indicadores de funcionalidadee do nível de aquisições e dificuldades do aluno;d) Os factores ambientais que funcionam como faci-litadores ou como barreiras à participação e à aprendi-zagem;e) Definição das medidas educativas a implementar;f) Discriminação dos conteúdos, dos objectivos gerais eespecíficos a atingir e das estratégias e recursos humanose materiais a utilizar;g) Nível de participação do aluno nas actividades edu-cativas da escola;h) Distribuição horária das diferentes actividades pre-vistas;i) Identificação dos técnicos responsáveis;j) Definição do processo de avaliação da implementaçãodo programa educativo individual;l)Adata e assinatura dos participantes na sua elaboraçãoe dos responsáveis pelas respostas educativas a aplicar.Artigo 10.ºElaboração do programa educativo individual1 — Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensinobásico, o programa educativo individual é elaborado, con-junta e obrigatoriamente, pelo docente do grupo ou turma,pelo docente de educação especial, pelos encarregados deeducação e sempre que se considere necessário, pelos ser-viços referidos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º,sendo submetido à aprovação do conselho pedagógico ehomologado pelo conselho executivo.2 — Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensinosecundário e em todas as modalidades não sujeitas a mo-nodocência, o programa educativo individual é elaboradopelo director de turma, pelo docente de educação especial,pelos encarregados de educação e sempre que se considerenecessário pelos serviços referidos na alínea a) do n.º 1 eno n.º 2 do artigo 6.º, sendo submetido à aprovação do con-selho pedagógico e homologado pelo conselho executivo.3 — No caso dos alunos surdos com ensino bilinguedeve também participar na elaboração do programa edu-cativo individual um docente surdo de LGP.Artigo 11.ºCoordenação do programa educativo individual1 — O coordenador do programa educativo individualé o educador de infância, o professor do 1.º ciclo ou odirector de turma, a quem esteja atribuído o grupo ou aturma que o aluno integra.2 — A aplicação do programa educativo individual ca-rece de autorização expressa do encarregado de educação,excepto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 3.ºArtigo 12.ºPrazos de aplicação do programa educativo individual1 — A elaboração do programa educativo individualdeve decorrer no prazo máximo de 60 dias após a referen-ciação dos alunos com necessidades educativas especiaisde carácter permanente.2 — O programa educativo individual constituiu o únicodocumento válido para efeitos de distribuição de serviçodocente e não docente e constituição de turmas, não sendopermitida a aplicação de qualquer adequação no processode ensino e de aprendizagem sem a sua existência.Artigo 13.ºAcompanhamento do programa educativo individual1 — O programa educativo individual deve ser revistoa qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cadanível de educação e ensino e no fim de cada ciclo do en-sino básico.2 — Aavaliação da implementação das medidas educa-tivas deve assumir carácter de continuidade, sendo obriga-tória pelo menos em cada um dos momentos de avaliaçãosumativa interna da escola.3 — Dos resultados obtidos por cada aluno com a apli-cação das medidas estabelecidas no programa educativoindividual, deve ser elaborado um relatório circunstanciadono final do ano lectivo.4 — O relatório referido no número anterior é elaborado,conjuntamente pelo educador de infância, professor do1.º ciclo ou director de turma, pelo docente de educaçãoespecial, pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos queacompanham o desenvolvimento do processo educativodo aluno e aprovado pelo conselho pedagógico e peloencarregado de educação.5 — O relatório explicita a existência da necessidade deo aluno continuar a beneficiar de adequações no processode ensino e de aprendizagem, propõe as alterações neces-sárias ao programa educativo individual e constitui parteintegrante do processo individual do aluno.6 — O relatório referido nos números anteriores, aoqual é anexo o programa educativo individual, é obriga-toriamente comunicado ao estabelecimento que receba oaluno, para prosseguimento de estudos ou em resultado deprocesso de transferência.Artigo 14.ºPlano individual de transição1 — Sempre que o aluno apresente necessidades edu-cativas especiais de carácter permanente que o impeçamde adquirir as aprendizagens e competências definidas nocurrículo deve a escola complementar o programa edu-cativo individual com um plano individual de transição
  5. 5. 158 Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008destinado a promover a transição para a vida pós-escolare, sempre que possível, para o exercício de uma actividadeprofissional com adequada inserção social, familiar ounuma instituição de carácter ocupacional.2 — A concretização do número anterior, designada-mente a implementação do plano individual de transição,inicia-se três anos antes da idade limite de escolaridadeobrigatória, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.3 — No sentido de preparar a transição do jovem paraa vida pós-escolar, o plano individual de transição devepromover a capacitação e a aquisição de competênciassociais necessárias à inserção familiar e comunitária.4 — O plano individual de transição deve ser datadoe assinado por todos os profissionais que participam nasua elaboração, bem como pelos pais ou encarregados deeducação e, sempre que possível, pelo próprio aluno.Artigo 15.ºCertificação1 — Os instrumentos de certificação da escolaridadedevem adequar-se às necessidades especiais dos alunosque seguem o seu percurso escolar com programa educa-tivo individual.2 — Para efeitos do número anterior, os instrumentosnormalizados de certificação devem identificar as adequa-ções do processo de ensino e de aprendizagem que tenhamsido aplicadas.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, asnormas de emissão e os formulários a utilizar são as mes-mas que estejam legalmente fixadas para o sistema deensino.CAPÍTULO IVMedidas educativasArtigo 16.ºAdequação do processo de ensino e de aprendizagem1 — A adequação do processo de ensino e de aprendi-zagem integra medidas educativas que visam promover aaprendizagem e a participação dos alunos com necessida-des educativas especiais de carácter permanente.2 — Constituem medidas educativas referidas no nú-mero anterior:a) Apoio pedagógico personalizado;b) Adequações curriculares individuais;c) Adequações no processo de matrícula;d) Adequações no processo de avaliação;e) Currículo específico individual;f) Tecnologias de apoio.3 — As medidas referidas no número anterior podem seraplicadas cumulativamente, com excepção das alíneas b)e e), não cumuláveis entre si.4 — As medidas educativas referidas no n.º 2 pressu-põem o planeamento de estratégias e de actividades quevisam o apoio personalizado aos alunos com necessida-des educativas especiais de carácter permanente que inte-gram obrigatoriamente o plano de actividades da escolade acordo com o projecto educativo de escola.5 — O projecto educativo da escola deve conter:a)As metas e estratégias que a escola se propõe realizarcom vista a apoiar os alunos com necessidades educativasespeciais de carácter permanente;b) A identificação das respostas específicas diferencia-das a disponibilizar para alunos surdos, cegos, com baixavisão, com perturbações do espectro do autismo e commultideficiência.Artigo 17.ºApoio pedagógico personalizado1 — Para efeitos do presente decreto-lei entende-se porapoio pedagógico personalizado:a) O reforço das estratégias utilizadas no grupo ou turmaaos níveis da organização, do espaço e das actividades;b) O estímulo e reforço das competências e aptidõesenvolvidas na aprendizagem;c) A antecipação e reforço da aprendizagem de conteú-dos leccionados no seio do grupo ou da turma;d) O reforço e desenvolvimento de competências es-pecíficas.2 — O apoio definido nas alíneas a), b) e c) do nú-mero anterior é prestado pelo educador de infância, peloprofessor de turma ou de disciplina, conforme o nível deeducação ou de ensino do aluno.3 — O apoio definido na alínea d) do n.º 1 é prestado,consoante a gravidade da situação dos alunos e a especi-ficidade das competências a desenvolver, pelo educadorde infância, professor da turma ou da disciplina, ou pelodocente de educação especial.Artigo 18.ºAdequações curriculares individuais1 — Entende-se por adequações curriculares individuaisaquelas que, mediante o parecer do conselho de docentesou conselho de turma, conforme o nível de educação eensino, se considere que têm como padrão o currículocomum, no caso da educação pré-escolar as que respeitemas orientações curriculares, no ensino básico as que nãopõem em causa a aquisição das competências terminais deciclo e, no ensino secundário, as que não põem em causaas competências essenciais das disciplinas.2 — As adequações curriculares podem consistir naintrodução de áreas curriculares específicas que não façamparte da estrutura curricular comum, nomeadamente leiturae escrita em braille, orientação e mobilidade; treino devisão e a actividade motora adaptada, entre outras.3 — A adequação do currículo dos alunos surdos comensino bilingue consiste na introdução de áreas curricularesespecíficas para a primeira língua (L1), segunda língua(L2) e terceira língua (L3):a) A língua gestual portuguesa (L1), do pré-escolar aoensino secundário;b) O português segunda língua (L2) do pré-escolar aoensino secundário;c) A introdução de uma língua estrangeira escrita (L3)do 3.º ciclo do ensino básico ao ensino secundário.4 — As adequações curriculares podem consistir igual-mente na introdução de objectivos e conteúdos intermédiosem função das competências terminais do ciclo ou de
  6. 6. Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008 159curso, das características de aprendizagem e dificuldadesespecíficas dos alunos.5 — As adequações curriculares individuais podemtraduzir-se na dispensa das actividades que se revelemde difícil execução em função da incapacidade do aluno,só sendo aplicáveis quando se verifique que o recurso atecnologias de apoio não é suficiente para colmatar asnecessidades educativas resultantes da incapacidade.Artigo 19.ºAdequações no processo de matrícula1 — As crianças e jovens com necessidades educativasespeciais de carácter permanente gozam de condiçõesespeciais de matrícula, podendo nos termos do presentedecreto-lei, frequentar o jardim-de-infância ou a escola,independentemente da sua área de residência.2 — As crianças com necessidades educativas especiaisde carácter permanente podem, em situações excepcionaisdevidamente fundamentadas, beneficiar do adiamento damatrícula no 1.º ano de escolaridade obrigatória, por umano, não renovável.3 — A matrícula por disciplinas pode efectuar-se nos2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário,desde que assegurada a sequencialidade do regime edu-cativo comum.4 — As crianças e jovens surdos têm direito ao ensinobilingue, devendo ser dada prioridade à sua matrícula nasescolas de referência a que se refere a alínea a) do n.º 2do artigo 4.º independentemente da sua área de residência.5 — As crianças e jovens cegos ou com baixa visãopodem matricular-se e frequentar escolas da rede de esco-las de referência para a educação de alunos cegos e combaixa visão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º,independentemente da sua área de residência.6 — As crianças e jovens com perturbações do espectro doautismo podem matricular-se e frequentar escolas com uni-dades de ensino estruturado a que se refere alínea a) do n.º 3do artigo 4.º independentemente da sua área de residência.7 — As crianças e jovens com multideficiência e comsurdocegueira podem matricular-se e frequentar escolascom unidades especializadas a que se refere a alínea b)do n.º 3 do artigo 4.º, independentemente da sua área deresidência.Artigo 20.ºAdequações no processo de avaliação1 — As adequações quanto aos termos a seguir para aavaliação dos progressos das aprendizagens podem con-sistir, nomeadamente, na alteração do tipo de provas, dosinstrumentos de avaliação e certificação, bem como dascondições de avaliação, no que respeita, entre outros aspec-tos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade,duração e local da mesma.2 — Os alunos com currículos específicos individuaisnão estão sujeitos ao regime de transição de ano escolarnem ao processo de avaliação característico do regimeeducativo comum, ficando sujeitos aos critérios específicosde avaliação definidos no respectivo programa educativoindividual.Artigo 21.ºCurrículo específico individual1 — Entende-se por currículo específico individual,no âmbito da educação especial, aquele que, mediante oparecer do conselho de docentes ou conselho de turma,substitui as competências definidas para cada nível deeducação e ensino.2 — O currículo específico individual pressupõe al-terações significativas no currículo comum, podendo asmesmas traduzir-se na introdução, substituição e ou eli-minação de objectivos e conteúdos, em função do nívelde funcionalidade da criança ou do jovem.3 — O currículo específico individual inclui conteúdosconducentes à autonomia pessoal e social do aluno e dáprioridade ao desenvolvimento de actividades de carizfuncional centradas nos contextos de vida, à comunica-ção e à organização do processo de transição para a vidapós-escolar.4 — Compete ao conselho executivo e ao respectivodepartamento de educação especial orientar e assegurar odesenvolvimento dos referidos currículos.Artigo 22.ºTecnologias de apoioEntende-se por tecnologias de apoio os dispositivosfacilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidadee a reduzir a incapacidade do aluno, tendo como impactepermitir o desempenho de actividades e a participaçãonos domínios da aprendizagem e da vida profissional esocial.CAPÍTULO VModalidades específicas de educaçãoArtigo 23.ºEducação bilingue de alunos surdos1 — A educação das crianças e jovens surdos deve serfeita em ambientes bilingues que possibilitem o domínioda LGP, o domínio do português escrito e, eventualmente,falado, competindo à escola contribuir para o crescimentolinguístico dos alunos surdos, para a adequação do processode acesso ao currículo e para a inclusão escolar e social.2 — Aconcentração dos alunos surdos, inseridos numacomunidade linguística de referência e num grupo de so-cialização constituído por adultos, crianças e jovens dediversas idades que utilizam a LGP, promove condiçõesadequadas ao desenvolvimento desta língua e possibilita odesenvolvimento do ensino e da aprendizagem em gruposou turmas de alunos surdos, iniciando-se este processo nasprimeiras idades e concluindo-se no ensino secundário.3 — As escolas de referência para a educação bilinguede alunos surdos a que se refere a alínea a) do n.º 2 doartigo 4.º constituem uma resposta educativa especializadadesenvolvida, em agrupamentos de escolas ou escolassecundárias que concentram estes alunos numa escola, emgrupos ou turmas de alunos surdos.4 — As escolas de referência para a educação de ensinobilingue de alunos surdos têm como objectivo principalaplicar metodologias e estratégias de intervenção interdis-ciplinares, adequadas a alunos surdos.5 — As escolas de referência para a educação bilinguede alunos surdos integram:a) Docentes com formação especializada em educaçãoespecial, na área da surdez, competentes em LGP (do-centes surdos e ouvintes dos vários níveis de educação e
  7. 7. 160 Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008ensino), com formação e experiência no ensino bilinguede alunos surdos;b) Docentes surdos de LGP;c) Intérpretes de LGP;d) Terapeutas da fala.6 — Para os alunos surdos, o processo de avaliação,referido no artigo 6.º, deve ser desenvolvido por equipasa constituir no agrupamento de escolas ou nas escolassecundárias para a educação bilingue destes alunos.7 — As equipas referidas no número anterior devem serconstituídas pelos seguintes elementos:a) Docente que lecciona grupo ou turma de alunos sur-dos do nível de educação e ensino da criança ou jovem;b) Docente de educação especial especializado na áreada surdez;c) Docente surdo de LGP;d) Terapeutas da fala;e) Outros profissionais ou serviços da escola ou dacomunidade.8 — Deve ser dada prioridade à matrícula de alunossurdos, nas escolas de referência para a educação bilinguede alunos surdos.9 — A organização da resposta educativa deve ser de-terminada pelo nível de educação e ensino, ano de esco-laridade, idade dos alunos e nível de proficiência linguís-tica.10 — As respostas educativas devem ser flexíveis, as-sumindo carácter individual e dinâmico, e pressupõemuma avaliação sistemática do processo de ensino e deaprendizagem do aluno surdo, bem como o envolvimentoe a participação da família.11 — Os agrupamentos de escolas que integram osjardins-de-infância de referência para a educação bilin-gue de crianças surdas devem articular as respostas edu-cativas com os serviços de intervenção precoce no apoioe informação das escolhas e opções das suas famílias ena disponibilização de recursos técnicos especializados,nomeadamente de docentes surdos de LGP, bem comona frequência precoce de jardim-de-infância no grupo decrianças surdas.12 — As crianças surdas, entre os 3 e os 6 anos deidade, devem frequentar a educação pré-escolar, sempreem grupos de crianças surdas, de forma a desenvolverem aLGP como primeira língua, sem prejuízo da participação doseu grupo com grupos de crianças ouvintes em actividadesdesenvolvidas na comunidade escolar.13 — Os alunos dos ensino básico e secundário reali-zam o seu percurso escolar em turmas de alunos surdos,de forma a desenvolverem a LGP como primeira língua eaceder ao currículo nesta língua, sem prejuízo da sua par-ticipação com as turmas de alunos ouvintes em actividadesdesenvolvidas na comunidade escolar.14 — A docência dos grupos ou turmas de alunos sur-dos é assegurada por docentes surdos ou ouvintes comhabilitação profissional para leccionar aqueles níveis deeducação e ensino, competentes em LGP e com formaçãoe experiência no ensino bilingue de alunos surdos.15 — Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do en-sino básico deve ser desenvolvido um trabalho de co--responsabilização e parceria entre docentes surdos eouvintes de forma a garantir aos alunos surdos a aprendi-zagem e o desenvolvimento da LGP como primeira língua,e da língua portuguesa, como segunda língua.16 — Sempre que se verifique a inexistência de docentesurdo competente em LGP, com habilitação profissionalpara o exercício da docência no pré-escolar ou no 1.º ciclodo ensino básico, deve ser garantida a colocação de docentesurdo responsável pela área curricular de LGP, a tempointeiro, no grupo ou turma dos alunos surdos.17 — Não se verificando a existência de docentes com-petentes em LGP nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico eno ensino secundário, as aulas leccionadas por docentesouvintes são traduzidas por um intérprete de LGP.18 — Ao intérprete de LGP compete fazer a tradução dalíngua portuguesa oral para a língua gestual portuguesa eda língua gestual portuguesa para a língua oral das activi-dades que na escola envolvam a comunicação entre surdose ouvintes, bem como a tradução das aulas leccionadaspor docentes, reuniões, acções e projectos resultantes dadinâmica da comunidade educativa.19 — Os docentes surdos de LGP asseguram o desen-volvimento da língua gestual portuguesa como primeiralíngua dos alunos surdos.20 — Os docentes ouvintes asseguram o desenvolvi-mento da língua portuguesa como segunda língua dosalunos surdos.21 — Aos docentes de educação especial com formaçãona área da surdez, colocados nas escolas de referência paraa educação bilingue de alunos surdos, compete:a) Leccionar turmas de alunos surdos, atendendo à suahabilitação profissional para a docência e à sua compe-tência em LGP;b)Apoiar os alunos surdos na antecipação e reforço dasaprendizagens, no domínio da leitura/escrita;c) Elaborar e adaptar materiais para os alunos que delesnecessitem;d) Participar na elaboração do programa educativo in-dividual dos alunos surdos.22 — Aos docentes surdos com habilitação profissionalpara o ensino da área curricular ou da disciplina de LGPcompete:a) Leccionar os programas LGP como primeira línguados alunos surdos;b) Desenvolver, acompanhar e avaliar o processo deensino e de aprendizagem da LGP;c) Definir, preparar e elaborar meios e suportes didác-ticos de apoio ao ensino/aprendizagem da LGP;d) Participar na elaboração do programa educativo in-dividual dos alunos surdos;e) Desenvolver actividades, no âmbito da comunidadeeducativa em que se insere, visando a interacção de surdose ouvintes e promovendo a divulgação da LGP junto dacomunidade ouvinte;f) Ensinar a LGP como segunda língua a alunos ououtros elementos da comunidade educativa em que está in-serido, difundir os valores e a cultura da comunidade surdacontribuindo para a integração social da pessoa surda.23 — As escolas de referência para a educação bilinguede alunos surdos devem estar apetrechadas com equipa-mentos essenciais às necessidades específicas da populaçãosurda.24 — Consideram-se equipamentos essenciais ao nívelda escola e da sala de aula os seguintes: computadores comcâmaras, programas para tratamento de imagem e filmes,impressora e scanner; televisor e vídeo, câmara e máquinas
  8. 8. Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008 161fotográficas digitais, retroprojector, projector multimédia,quadro interactivo, sinalizadores luminosos de todos ossinais sonoros, telefone com serviço de mensagens curtas(sms), sistema de vídeo-conferência, software educativo,dicionários e livros de apoio ao ensino do português escrito,materiais multimédia de apoio ao ensino e aprendizagemem LGP, ao desenvolvimento da LGP e sobre a cultura dacomunidade surda, disponibilizados em diferentes forma-tos; material e equipamentos específicos para a intervençãoem terapêutica da fala.25 — Constituem objectivos dos agrupamentos de es-colas e escolas secundárias:a)Assegurar o desenvolvimento da LGP como primeiralíngua dos alunos surdos;b) Assegurar o desenvolvimento da língua portuguesaescrita como segunda língua dos alunos surdos;c) Assegurar às crianças e jovens surdos, os apoios aonível da terapia da fala do apoio pedagógico e do reforçodas aprendizagens, dos equipamentos e materiais especí-ficos bem como de outros apoios que devam beneficiar;d) Organizar e apoiar os processos de transição entre osdiferentes níveis de educação e de ensino;e) Organizar e apoiar os processos de transição para avida pós-escolar;f) Criar espaços de reflexão e partilha de conhecimentose experiências numa perspectiva transdisciplinar de desen-volvimento de trabalho cooperativo entre profissionais comdiferentes formações que desempenham as suas funçõescom os alunos surdos;g) Programar e desenvolver acções de formação emLGP para a comunidade escolar e para os familiares dosalunos surdos;h) Colaborar e desenvolver com as associações de paise com as associações de surdos acções de diferentes âm-bitos, visando a interacção entre a comunidade surda e acomunidade ouvinte.26 — Compete ao conselho executivo do agrupamentode escolas ou da escola secundária garantir, organizar,acompanhar e orientar o funcionamento e o desenvol-vimento da resposta educativa adequada à inclusão dosalunos surdos.Artigo 24.ºEducação de alunos cegos e com baixa visão1 — As escolas de referência para a educação de alunoscegos e com baixa visão concentram as crianças e jovensde um ou mais concelhos, em função da sua localização erede de transportes existentes.2 — As escolas de referência a que se refere a alínea b)do n.º 2 do artigo 4.º constitui uma resposta educativaespecializada desenvolvida em agrupamentos de escolasou escolas secundárias que concentrem alunos cegos ecom baixa visão.3 — Constituem objectivos das escolas de referênciapara a educação de alunos cegos e com baixa visão:a) Assegurar a observação e avaliação visual e fun-cional;b) Assegurar o ensino e a aprendizagem da leitura eescrita do braille bem como das suas diversas grafias edomínios de aplicação;c)Assegurar a utilização de meios informáticos especí-ficos, entre outros, leitores de ecrã, software de ampliaçãode caracteres, linhas braille e impressora braille;d) Assegurar o ensino e a aprendizagem da orientaçãoe mobilidade;e) Assegurar o treino visual específico;f) Orientar os alunos nas disciplinas em que as limita-ções visuais ocasionem dificuldades particulares, desig-nadamente a educação visual, educação física, técnicaslaboratoriais, matemática, química, línguas estrangeirase tecnologias de comunicação e informação;g)Assegurar o acompanhamento psicológico e a orien-tação vocacional;h) Assegurar o treino de actividades de vida diária e apromoção de competências sociais;i) Assegurar a formação e aconselhamento aos profes-sores, pais, encarregados de educação e outros membrosda comunidade educativa.4 — As escolas de referência para a educação de alunoscegos e com baixa visão integram docentes com formaçãoespecializada em educação especial no domínio da visãoe outros profissionais com competências para o ensino debraille e de orientação e mobilidade.5 — As escolas de referência para a educação de alunoscegos e com baixa visão devem estar apetrechadas comequipamentos informáticos e didácticos adequados às ne-cessidades da população a que se destinam.6 — Consideram-se materiais didácticos adequados osseguintes: material em caracteres ampliados, em braille;em formato digital, em áudio e materiais em relevo.7 — Consideram-se equipamentos informáticos ade-quados, os seguintes: computadores equipados com leitorde ecrã com voz em português e linha braille, impressorabraille, impressora laser para preparação de documentose concepção de relevos; scanner; máquina para produçãode relevos, máquinas braille; cubarítmos; calculadoraselectrónicas; lupas de mão; lupa TV; software de amplia-ção de caracteres; software de transcrição de texto embraille; gravadores adequados aos formatos áudio actuaise suportes digitais de acesso à Internet.8 — Compete ao conselho executivo do agrupamentode escolas e escolas secundárias organizar, acompanhar eorientar o funcionamento e o desenvolvimento da respostaeducativa adequada à inclusão dos alunos cegos e combaixa visão.Artigo 25.ºUnidades de ensino estruturado para a educação de alunoscom perturbações do espectro do autismo1 — As unidades de ensino estruturado para a educaçãode alunos com perturbações do espectro do autismo cons-tituem uma resposta educativa especializada desenvolvidaem escolas ou agrupamentos de escolas que concentremgrupos de alunos que manifestem perturbações enquadrá-veis nesta problemática.2 — A organização da resposta educativa para alunoscom perturbações do espectro do autismo deve ser deter-minada pelo grau de severidade, nível de desenvolvimentocognitivo, linguístico e social, nível de ensino e pela idadedos alunos.3 — Constituem objectivos das unidades de ensino es-truturado:a) Promover a participação dos alunos com perturbaçõesdo espectro do autismo nas actividades curriculares e de
  9. 9. 162 Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008enriquecimento curricular junto dos pares da turma a quepertencem;b) Implementar e desenvolver um modelo de ensinoestruturado o qual consiste na aplicação de um conjuntode princípios e estratégias que, com base em informaçãovisual, promovam a organização do espaço, do tempo, dosmateriais e das actividades;c) Aplicar e desenvolver metodologias de intervençãointerdisciplinares que, com base no modelo de ensino es-truturado, facilitem os processos de aprendizagem, deautonomia e de adaptação ao contexto escolar;d) Proceder às adequações curriculares necessárias;e) Organizar o processo de transição para a vida pós--escolar;f)Adoptar opções educativas flexíveis, de carácter indi-vidual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constantedo processo de ensino e de aprendizagem do aluno e oregular envolvimento e participação da família.4 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni-dades de ensino estruturado concentram alunos de um oumais concelhos, em função da sua localização e rede detransportes existentes.5 — As escolas ou agrupamentos de escolas com unida-des de ensino estruturado integram docentes com formaçãoespecializada em educação especial.6 — Às escolas ou agrupamentos de escolas com uni-dades de ensino estruturado compete:a)Acompanhar o desenvolvimento do modelo de ensinoestruturado;b) Organizar formação específica sobre as perturbaçõesdo espectro do autismo e o modelo de ensino estrutu-rado;c) Adequar os recursos às necessidades das crianças ejovens;d)Assegurar os apoios necessários ao nível de terapia dafala, ou outros que se venham a considerar essenciais;e) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estra-tégias de diferenciação pedagógica numa perspectiva dedesenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativoentre vários profissionais;f) Organizar e apoiar os processos de transição entre osdiversos níveis de educação e de ensino;g) Promover e apoiar o processo de transição dos jovenspara a vida pós-escolar;h) Colaborar com as associações de pais e com as asso-ciações vocacionadas para a educação e apoio a crianças ejovens com perturbações do espectro do autismo;i) Planear e participar, em colaboração com as associa-ções relevantes da comunidade, em actividades recreativase de lazer dirigidas a jovens com perturbações do espectrodo autismo, visando a inclusão social dos seus alunos.7 — As escolas ou agrupamentos de escolas onde fun-cionem unidades de ensino estruturado devem ser ape-trechados com mobiliário e equipamento essenciais àsnecessidades específicas da população com perturbaçõesdo espectro do autismo e introduzir as modificações nosespaços e nos materiais que se considerem necessárias faceao modelo de ensino a implementar.8 — Compete ao conselho executivo da escola ou agru-pamento de escolas organizar, acompanhar e orientar ofuncionamento da unidade de ensino estruturado.Artigo 26.ºUnidades de apoio especializado para a educação de alunoscom multideficiência e surdocegueira congénita1 — As unidades de apoio especializado para a edu-cação de alunos com multideficiência e surdocegueiracongénita constituem uma resposta educativa especiali-zada desenvolvida em escolas ou agrupamentos de escolasque concentrem grupos de alunos que manifestem essasproblemáticas.2 — A organização da resposta educativa deve ser de-terminada pelo tipo de dificuldade manifestada, pelo nívelde desenvolvimento cognitivo, linguístico e social e pelaidade dos alunos.3 — Constituem objectivos das unidades de apoio es-pecializado:a) Promover a participação dos alunos com multidefi-ciência e surdocegueira nas actividades curriculares e deenriquecimento curricular junto dos pares da turma a quepertencem;b) Aplicar metodologias e estratégias de intervençãointerdisciplinares visando o desenvolvimento e a integraçãosocial e escolar dos alunos;c)Assegurar a criação de ambientes estruturados, secu-rizantes e significativos para os alunos;d) Proceder às adequações curriculares necessárias;e)Adoptar opções educativas flexíveis, de carácter indi-vidual e dinâmico, pressupondo uma avaliação constantedo processo de ensino e de aprendizagem do aluno e oregular envolvimento e participação da família;f)Assegurar os apoios específicos ao nível das terapias,da psicologia e da orientação e mobilidade aos alunos quedeles possam necessitar;g) Organizar o processo de transição para a vida pós--escolar.4 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni-dades especializadas concentram alunos de um ou maisconcelhos, em função da sua localização e rede de trans-portes existentes.5 — As escolas ou agrupamentos de escolas com uni-dades especializadas integram docentes com formaçãoespecializada em educação especial.6 — Às escolas ou agrupamentos de escolas com uni-dades especializadas compete:a) Acompanhar o desenvolvimento das metodologiasde apoio;b) Adequar os recursos às necessidades dos alunos;c) Promover a participação social dos alunos com mul-tideficiência e surdocegueira congénita;d) Criar espaços de reflexão e de formação sobre estra-tégias de diferenciação pedagógica numa perspectiva dedesenvolvimento de trabalho transdisciplinar e cooperativoentre os vários profissionais;e) Organizar e apoiar os processos de transição entre osdiversos níveis de educação e de ensino;f) Promover e apoiar o processo de transição dos jovenspara a vida pós-escolar;g) Planear e participar, em colaboração com as asso-ciações da comunidade, em actividades recreativas e delazer dirigidas a crianças e jovens com multideficiência esurdocegueira congénita, visando a integração social dosseus alunos.
  10. 10. Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008 1637 — As escolas ou agrupamentos de escolas ondefuncionem unidades de apoio especializado devem serapetrechados com os equipamentos essenciais às neces-sidades específicas dos alunos com multideficiência ousurdocegueira e introduzir as modificações nos espaços emobiliário que se mostrem necessárias face às metodolo-gias e técnicas a implementar.8 — Compete ao conselho executivo da escola ou agru-pamento de escolas organizar acompanhar e orientar odesenvolvimento da unidade especializada.Artigo 27.ºIntervenção precoce na infância1 — No âmbito da intervenção precoce na infância sãocriados agrupamentos de escolas de referência para a co-locação de docentes.2 — Constituem objectivos dos agrupamentos de es-colas de referência:a) Assegurar a articulação com os serviços de saúde eda segurança social;b) Reforçar as equipas técnicas, que prestam serviçosno âmbito da intervenção precoce na infância, financiadaspela segurança social;c)Assegurar, no âmbito do ME, a prestação de serviçosde intervenção precoce na infância.CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 28.ºServiço docente1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, asáreascurricularesespecíficasdefinidasnon.º 2doartigo 18.º,os conteúdos mencionados no n.º 3 do mesmo artigo e osconteúdos curriculares referidos no n.º 3 do artigo 21.º sãoleccionadas por docentes de educação especial.2 — Os quadros dos agrupamentos de escolas devem,nos termos aplicáveis ao restante pessoal docente, ser do-tados dos necessários lugares.3 — A docência da área curricular ou da disciplina deLGP pode ser exercida, num período de transição até àformação de docentes surdos com habilitação própria paraa docência de LGP, por profissionais com habilitação su-ficiente: formadores surdos de LGP com curso profissio-nal de formação de formadores de LGP ministrado pelaAssociação Portuguesa de Surdos ou pela Associação deSurdos do Porto.4 — A competência em LGP dos docentes surdos eouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidaspela comunidade linguística surda com competência para oexercício da certificação e da formação em LGP que são, àdata da publicação deste decreto-lei, a Associação Portu-guesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto.5 — O apoio à utilização de materiais didácticos adap-tados e tecnologias de apoio é da responsabilidade dodocente de educação especial.Artigo 29.ºServiço não docente1 — As actividades de serviço não docente, no âmbitoda educação especial, nomeadamente de terapia da fala,terapia ocupacional, avaliação e acompanhamento psico-lógico, treino da visão e intérpretes de LGP são desempe-nhadas por técnicos com formação profissional adequada.2 — Quando o agrupamento não disponha nos seusquadros dos recursos humanos necessários à execução detarefas incluídas no disposto no número anterior pode omesmo recorrer à aquisição desses serviços, nos termoslegal e regulamentarmente fixados.Artigo 30.ºCooperação e parceriaAs escolas ou agrupamentos de escolas devem, isoladaou conjuntamente, desenvolver parcerias com instituiçõesparticulares de solidariedade social, centros de recursosespecializados, ou outras, visando os seguintes fins:a) A referenciação e avaliação das crianças e jovenscom necessidades educativas especiais de carácter per-manente;b)Aexecução de actividades de enriquecimento curricu-lar, designadamente a realização de programas específicosde actividades físicas e a prática de desporto adaptado;c) A execução de respostas educativas de educação es-pecial, entre outras, ensino do braille, do treino visual, daorientação e mobilidade e terapias;d) O desenvolvimento de estratégias de educação quese considerem adequadas para satisfazer necessidades edu-cativas dos alunos;e) O desenvolvimento de acções de apoio à família;f)Atransição para a vida pós-escolar, nomeadamente oapoio à transição da escola para o emprego;g) A integração em programas de formação profissio-nal;h) Preparação para integração em centros de empregoapoiado;i) Preparação para integração em centros de actividadesocupacionais;j) Outras acções que se mostrem necessárias para de-senvolvimento da educação especial, designadamente asprevistas no n.º 1 do artigo 29.ºArtigo 31.ºNão cumprimento do princípio da não discriminaçãoO incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 2.ºimplica:a) Nos estabelecimentos de educação da rede pública,o início de procedimento disciplinar;b) Nas escolas de ensino particular e cooperativo, aretirada do paralelismo pedagógico e a cessação do co--financiamento, qualquer que seja a sua natureza, por parteda administração educativa central e regional e seus orga-nismos e serviços dependentes.Artigo 32.ºNorma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto;b) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 deJaneiro;c) A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho;d) O artigo 6.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de No-vembro;
  11. 11. 164 Diário da República, 1.ª série—N.º 4—7 de Janeiro de 2008e) O artigo 6.º da Portaria n.º 1103/97, de 3 de No-vembro;f) Osn.os51 e 52 do Despacho Normativo n.º 30/2001, de22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B,n.º 166, de 19 de Julho de 2001;g) O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro;h) O despacho n.º 7520/98, de 6 de Maio.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 deSetembro de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto deSousa — Maria de Lurdes Reis Rodrigues.Promulgado em 7 de Dezembro de 2007.Publique-se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.Referendado em 11 de Dezembro de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pintode Sousa.Decreto-Lei n.º 4/2008de 7 de JaneiroO Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacçãoquelhefoidadapelaDeclaraçãodeRectificaçãon.º 44/2004,de 25 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fe-vereiro, pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho,dispõe sobre os princípios orientadores da organização e dagestão do currículo, bem como da avaliação das aprendiza-gens, referentes ao nível secundário de educação.No quadro da diversificação da oferta formativa doensino secundário, encontram-se instituídos os cursosartísticos especializados, associando, simultaneamente,dimensões estéticas e técnicas, enquanto partes integrantesde uma formação especializada.As especificidades das diferentes áreas do ensino ar-tístico determinaram, em conformidade com o n.º 3 doartigo 18.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março,na sua actual redacção, que a revisão curricular do ensinosecundário aprovada pelo mesmo diploma seria aplicável,no caso dos cursos artísticos especializados de Dança, Mú-sica e Teatro, apenas a partir do ano lectivo de 2007-2008,com a excepção do disposto para a componente de forma-ção geral dos planos de estudos destes cursos, matéria jáplenamente regulada pelo referido diploma legal.Considera, no entanto, o XVII Governo Constitucio-nal que não estão ainda reunidas as condições essenciaispara a efectiva aplicação prática e integral desta revisãocurricular nas áreas da dança, música e teatro e para delaextrair os efeitos inerentes a uma estratégia de qualificaçãoda população escolar.Nesse contexto, no âmbito de uma política de educaçãoorientada e focada na superação dos défices de formação equalificação nacionais, é intenção do Governo promover umconjuntodemedidasdesustentaçãodoensinoartístico.Assim,e sem prejuízo do quadro normativo em vigor relativamenteà componente de formação geral, é aprovada a suspensãoda aplicação da revisão curricular dos cursos artísticos es-pecializados de nível secundário de educação, nas áreas dadança, música e teatro, que entraria em vigor no ano lectivo de2007-2008, de modo a criar os meios que permitam colmataras lacunas existentes, nomeadamente, tornando o sistema deensino mais eficaz e diversificando as ofertas artísticas.A suspensão da aplicação do disposto no Decreto-Lein.º 74/2004, de 26 de Março, no contexto e nos termoslimitados ora enunciados, insere-se, pois, no âmbito dareestruturação do ensino artístico especializado, a qualprocurará, com base na mobilização e participação deagentes do sector, redefinir, de uma forma abrangente, oquadro legislativo de organização e funcionamento destaárea vocacional do ensino.À luz dos objectivos prioritários da política educativadefinidos pelo XVII Governo Constitucional, o Decreto--Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, para além de outrasalterações, modificou a estrutura do regime de avaliaçãoda oferta formativa do ensino secundário regulada peloDecreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e, concomitan-temente, a certificação dos cursos por este abrangidos,com vista a potenciar a procura de percursos educativos eformativos conferentes de uma dupla certificação, a par deuma valorização da identidade do ensino secundário.Mantendo o princípio geral da admissibilidade daavaliação sumativa externa limitada aos cursos científico--humanísticos, cumpre reconhecer de forma efectiva afaculdade de realização de exames finais nacionais, naqualidade de candidatos autopropostos, pelos alunos quefrequentem aquela tipologia de cursos na modalidade doensino secundário recorrente.Ancorada na proximidade tendencial entre os cursosdo ensino recorrente e os cursos homólogos do ensinosecundário em regime diurno, a solução ora aprovada cla-rifica e flexibiliza o regime de funcionamento dos cursoscientífico-humanísticos do ensino secundário recorrente,salvaguardando a natureza, fisionomia e objectivos es-pecíficos desta modalidade especial de educação escolar.Por outro lado, atenta a forma de organização e desenvol-vimento dos cursos artísticos especializados, alguns dos rea-justamentos introduzidos nos cursos científico-humanísticospelo Decreto-Lei n.º 272/2007, de 27 de Julho, afiguram-sematerialmenteextensíveisaofertasdoensinoartísticoespecia-lizado de nível secundário de educação, seja pela necessidadede preservar a natureza comum da componente de formaçãogeral seja pela pertinência do reforço da carga horária em idên-tica disciplina da componente de formação técnico-artísticaque contempla actividades de carácter prático.Desta forma, contribui-se, igualmente, para a promoçãodo princípio da reorientação do percurso formativo dosalunos entre cursos do nível secundário de educação cria-dos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março,termos em que a extensão que se aprova deverá reflectir-se,consequentemente, nos planos de estudos actualmente emvigor dos cursos artísticos especializados, na exacta medidada aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março,na sua redacção actual, a esta oferta de ensino.Foi ouvido o órgão de governo próprio da RegiãoAutónoma dos Açores.Foi promovida à audição do órgão de governo próprioda Região Autónoma da Madeira.Assim:No desenvolvimento do regime jurídico estabelecidopela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dadapela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termosda alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, oGoverno decreta o seguinte:Artigo 1.ºSuspensão de efeitos1 — É suspensa a vigência do n.º 3 do artigo 18.º doDecreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção que

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