O documento discute tipos de ações judiciais entre lojistas e shoppings, incluindo ações renovatórias, revisionais e de prestação de contas. A ação renovatória permite ao lojista renovar o contrato de locação se cumprir certos requisitos, como ter operado no mesmo ramo por pelo menos 3 anos. A ação revisional busca reequilibrar o contrato caso ocorram mudanças no mercado. O documento também aborda desafios como a morosidade do judiciário baiano nesses processos.

1. RENOVATÓRIAS E REVISIONAIS
• Tipos de demandas: renovatória,
revisional de aluguel, indenizatória e
prestação de contas
• Características e requisitos
• Vantagens e desafios para o empresário

2. Relação jurídica
Lojista x Shopping
 Contrato de locação
 Locação atípica : peculiaridades
 Tipos de aluguel: custo de
ocupação x manutenção da
atividade

3.  Espécies
 Panorama baiano:
A) Quantidade de ações
B) Morosidade do Poder Judiciário
Ações judiciais

4. Ação Renovatória
 Objetivo
A) estabelecimento empresarial
B) Ponto: garantias jurídicas -> renovação compulsória
“os estabelecimentos destinados ao comércio e à indústria, por isso que o valor
incorpóreo do fundo de comércio - se integra, em parte, no valor do imóvel, trazendo,
destarte, pelo trabalho alheio, benefícios ao proprietário; Considerando, assim, que não
seria justo atribuir exclusivamente ao proprietário tal quota de enriquecimento, em
detrimento, ou melhor, com o empobrecimento do inquilino que criou o valor;
Considerando que uma tal situação valeria por um - "locupletamento" - condenado pelo
direito moderno;” - Decreto nº 24.150 de 1934

5. Ação Renovatória
Requisitos:
 Contrato escrito e por prazo
determinado
 Prazo mínimo de 5 anos (ou soma
ininterrupta)
 Exploração do mesmo ramo por no
mínimo 3 anos
 Cumprimento do contrato (inclusive
taxas e impostos)

6. Ação renovatória
Defesa do locador:
 Não preenche os requisitos
 Proposta mais interessante
(prova documental / outro
ramo de atividade)
 Não atender ao valor real
da locação (contraproposta)
 Outras hipóteses

7. Ação Renovatória
Efeitos anexos:
 Evitar o despejo
 Chances de negociação
 Adequação do valor do aluguel
 Revisão de cláusulas contratuais

8. Ação Revisional
Objetivo: Reequilibrar contrato após alteração no mercado em
virtude de mudanças sociais, fáticas ou econômicas.
Requisito: Três anos de vigência do contrato ou do acordo
anteriormente realizado
 Aluguel provisório
A) Locador: 80% do pedido
B) Locatário: 80% do valor atual
Diferenças exigíveis após decisão final

9. Ação Revisional
 Perícia
A) Métodos: Comparativo e
Remuneração de capital
B) Honorários periciais

10.  Ação de exigir contas
 Inadimplemento do Shopping:
ineficiência administrativa
AÇÕES ORDINÁRIAS

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Liz Fonseca
Advogada de Direito Civil e consumerista
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Theonio Freitas
Advogado de Direito Civil e Consumerista
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