Este documento relata que a Justiça declarou inconstitucional a lei que criou a área de zoneamento para o Porto de Jaconé em Maricá. A lei foi aprovada sem as audiências públicas obrigatórias e ignorou um parecer do procurador da Câmara alertando para isso. O advogado Manoel Moura entrou com ação pedindo a anulação da lei a pedido do diretório do PMDB após conversas com grupos contrários à lei. A Justiça declarou a lei inconstitucional.