Benedita Vaiano adere ao Fundo Rotativo Solidário da Habitação (FRSH) para tentar obter financiamento habitacional. Ela declara concordar com os termos e regras do FRSH e do Grupo Solidário da Habitação da CENSOHAB, reconhecendo seu caráter experimental e sem fins lucrativos. Benedita autoriza o uso de suas contribuições conforme o regulamento do FRSH e é informada sobre seus direitos e deveres como participante.

1. TERMO DE ADESÃO AO FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO DA HABITAÇÃO – FRSH
BENEDITA VAIANO, (ID) Nº: 082380
portador (a) do no RG nº: 8802037-X, e no CPF/MF nº: 17838366879,
brasileiro (a), estado civil: DIVORCIADO,
profissão: NÃO INFORMADO,
residente e domiciliado (a) na RUA DAVID CAMPISTA 173 AP 104,
VILA GUIOMAR, SANTO ANDRÉ - SP, CEP: 09090-430,
Eu, pessoa física, acima identificada, venho pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, propor minha adesão ao
GRUPO SOLIDARIO DA HABITAÇÃO DA CENSOHAB do Fundo Rotativo Solidário da Habitação - FRSH, instituído conforme
regulamento, inclusive no que concerne à observância dos seus princípios e regras para o que manifesto expressamente:
a) Declaro que li integralmente este termo de adesão, o Regulamento do FRSH e o Regimento Interno do GSH do FRSH e que
concordo integralmente com as cláusulas e condições neles estabelecidas;
b) Que tenho ciência plena de que o referido FRSH é uma experimentação não lucrativa de sistema alternativo de crédito, estando
sujeito a mudanças e aperfeiçoamentos, no âmbito do inciso IX do artigo 3º da Lei 9.790/99, não se constituindo em produto
comercial;
c) Que reconheço que o referido FRSH reflete um trabalho intenso da Associação Gestora voltado para reduzir o déficit habitacional,
visando a melhoria da condição individual de seus participantes e a busca pela melhora da sociedade como um todo, tendo sido
idealizado com base nos princípios da economia solidária;
d) Tenho conhecimento de que o referido FRSH somente realizará seus objetivos a partir de parte das contribuições dos
participantes, de doações de pessoas físicas e jurídicas, de patrocínios, e ainda, por recursos originados de parcerias e de
convênios com instituições públicas e privadas e que me comprometo, na medida das minhas limitações, a contribuir ativamente
para a consecução desses objetivos;
e) Que autorizo a utilização dos recursos originados das minhas contribuições ao referido FRSH nos termos do referido regulamento,
bem como, para a cobertura de eventuais contrapartidas requeridas por parcerias e convênios destinados à consecução dos
objetivos do mesmo.
Declaro, ainda, que estou ciente de que:
a) Enquanto não contemplado, tenho a liberdade de desistir a qualquer momento da minha participação no referido FRSH, fazendo
jus ao recebimento do saldo de minhas contribuições para o fundo comum de contemplações conforme programação
estabelecida pela Associação Gestora, dentro de prazo equivalente ao período em que participei ativamente do mesmo,
autorizando desde já o desconto de 20% em favor do Fundo Comum destinado às Contemplações;
b) Depois de contemplado, tenho a liberdade de encerrar minha participação no referido FRSH com a quitação do saldo devedor
atualizado, quando serão liberadas as garantias que eu tiver oferecido;
c) Sou economicamente ativo e posso participar de todas as atividades desenvolvidas, bem como, tenho garantido o exercício de
todos os direitos e deveres que cabem a todos os participantes do FRSH;
d) Os casos omissos e os ajustes necessários no referido regulamento serão resolvidos pelo Conselho Gestor do FRSH, composto por
representantes dos participantes, assegurado o meu direito de desistir da participação no caso de não concordar com as soluções
adotadas.
E por fim, declaro que, a partir da aprovação da Entidade Gestora de Grupos Solidários de Habitação instituidora, com a devolução
de via desta proposta devidamente assinada, o presente instrumento terá valor contratual nos termos do Código Civil Brasileiro.
__________________, ___ de _________________ de 2012.
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Proponente
O Centro de Solidariedade Habitacional Brasileiro aprova, passando o proponente para a condição de participante do referido
FRSH, inscrito no Grupo Solidário da Habitação da CENSOHAB.
__________________, ___ de _________________ de 2012.
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Centro de Solidariedade Habitacional Brasileiro - CENSOHAB