Este documento apresenta tabelas de valores de emolumentos cobrados por serviços judiciais e notariais no Estado do Ceará. A tabela I descreve valores para atos de distribuição de protestos e outros serviços do ofício de distribuição. A tabela II lista valores para serviços notariais como reconhecimento de firma, testamentos, escrituras e certidões. A tabela III detalha valores para serviços de protesto de títulos de acordo com o valor do título.

1. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
TABELAS DE EMOLUMENTOS
VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010.
ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013
TABELA I – DOS ATOS E VALORES DO OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS E OUTROS
SERVIÇOS PREVISTOS NO ART. 402 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
CÓDIGO
ATO
DESCRIÇÃO DOS ATOS
001001 Distribuição de Títulos para Protesto.
Registros e averbações de testamentos públicos e particulares, bem como seus atos
001002
revogatórios.
001003 Cancelamento ou baixa na Distribuição.
001004 Registro de escritura lavrada fora da Comarca de Fortaleza.
001005 Certidão negativa de distribuição de protesto.
001006 Realização de busca (para cada cinco anos ou fração).
001007 Distribuição de documentos.
001008 Registro de cada ato de que trata a Resolução nº 01/99.
001009
Certidão positiva ou negativa de registro de cada ato de que trata a Resolução nº 01/99.
Certidão positiva ou de cancelamento de distribuição de protesto de um título (mais R$
001010
2,32 por título).
VALORES (R$1,00)
CÓDIGO
EMOLU- FERSELO
TOTAL
SELO
MENTO MOJU
1
4,68
0,72
0,57
5,97
1
1
1
4
1
1
4,68
0,72
0,57
5,97
0,97
4,68
9,97
3,61
3,61
7,12
0,06
0,72
2,85
0,72
0,72
0,36
0,57
0,57
5,30
0,00
0,57
0,57
1,60
5,97
18,12
4,33
4,90
8,05
4
9,97
2,85
5,30
18,12
4
9,97
2,85
5,30
18,12

2. TABELAS DE EMOLUMENTOS
VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010.
ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013
TABELA II - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
CÓDIGO
ATO
DESCRIÇÃO DOS ATOS
VALORES (R$1,00)
CÓDIGO
EMOLU- FERSELO
TOTAL
SELO
MENTO MOJU
002001
Reconhecimento de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os selos de autenticidade
correspondentes ao somatório das firmas reconhecidas no documento).
2
2,00
0,13
0,79
2,92
002002
Autenticação de cópia reprográfica (por face de reprodução de cada documento).
3
0,99
0,04
0,65
1,68
002003 Instrumento de procuração pública (por cada outorgante).
6
22,66
2,85
3,67
29,18
002004 Instrumento de substabelecimento de procuração (por cada outorgante).
6
22,66
2,85
3,67
29,18
002005 Instrumento público de testamento.
002006 Abertura de firma ou sinal.
002007 Instrumento público de contratos, sem valor declarado.
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel
002008
até R$ 104,00.
7
6
288,29
1,78
47,00
15,47
0,08
2,85
18,38
0,00
3,67
322,14
1,86
53,52
7
47,00
2,85
18,38
68,23
002009
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel
de R$ 104,01 a R$ 235,00.
7
133,98
8,57
18,38
160,93
002010
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou coversíveis: Valor do imóvel
de R$ 235,01 até R$ 784,00.
7
170,53
11,41
18,38
200,32
002011
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel
de R$ 784,01 até R$ 2.376,00.
7
186,18
12,84
18,38
217,40
002012
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00.
7
245,33
14,25
18,38
277,96
002013
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00.
7
264,46
15,69
18,38
298,53
002014
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00.
7
302,32
18,53
18,38
339,23
002015
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00.
7
360,14
21,40
18,38
399,92
002016
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58.
7
405,36
24,24
18,38
447,98
(2)
18,38
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel
acima de R$ 23.322,58.
002018 Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado.
002019 Certidão de Ato Notarial.
002020 Divórcio sem valor declarado, independente de bens.
002021 Reconhecimento de firma para transferência de veículo.
002017
7
(1)
(3)
4
4
6
14
(4)
44,93
171,11
2,00
(5)
2,85
8,57
0,13
5,30
5,30
3,67
0,79
(3)
53,08
183,35
2,92
002022
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
até R$ 104,00 (imóvel fora do município).
15
47,00
2,85
18,38
68,23
002023
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 104,01 até R$ 235,00
15
133,98
8,57
18,38
160,93
002024
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 235,01 até R$ 784,00 (imóvel fora do município).
15
170,53
11,41
18,38
200,32
002025
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 784,01 até R$ 2.376,00 (imóvel fora do município).
15
186,18
12,84
18,38
217,40
002026
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00 (imóvel fora do município).
15
245,33
14,25
18,38
277,96
002027
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00 (imóvel fora do município).
15
264,46
15,69
18,38
298,53
002028
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:valor do imóvel
de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00 (imóvel fora do município).
15
302,32
18,53
18,38
339,23
002029
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:valor do imóvel
de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00 (imóvel fora do município).
15
360,14
21,40
18,38
399,92
002030
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis:valor do imóvel
de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).
15
405,36
24,24
18,38
447,98

3. TABELAS DE EMOLUMENTOS
VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010.
ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013
TABELA II - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS
CÓDIGO
ATO
DESCRIÇÃO DOS ATOS
002031
Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel
acima de R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).
002032 Certidão/segunda via (imóvel fora do município)
002033 Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado (imóvel fora do município).
VALORES (R$1,00)
CÓDIGO
EMOLU- FERSELO
TOTAL
SELO
MENTO MOJU
15
(6)
(2)
18,38
(3)
15
15
44,93
(4)
2,85
(5)
18,38
18,38
66,16
(3)
(1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002016, cobrar-se-á R$ 0,116 para cada R$ 8,51 ou fração excedente aos R$
23.322,58 até o máximo de R$ 1.564,86
(2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 24,24
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e selo.
(4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017.
(5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento.
(6) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002030, cobrar-se-á R$ 0,116 para cada R$ 8,51 ou fração excedente aos R$
23.322,58 até o máximo de R$ 1.564,86 ou fração excedente aos R$ 23.322,58.
(*) Código 002020 – Observar demais dispositivos da Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007 e Resolução CNJ nº 35, de 24.04.2007, que disciplina a
No caso de DIVÓRCIO COM VALOR DECLARADO, o VALOR DO EMOLUMENTO e FERMOJU será cobrado de acordo com o valor dos
bens (códigos 002007 a 002017).

4. TABELAS DE EMOLUMENTOS
VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010.
ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013
TABELA III – DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS
VALORES (R$1,00)
CÓDIGO
EMOLU- FERSELO
TOTAL
SELO
MENTO MOJU
CÓDIGO
ATO
DESCRIÇÃO DOS ATOS
003001
Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
até R$ 14,20.
5
15,54
2,85
1,37
19,76
003002
Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 14,21 até R$ 85,28.
5
19,35
2,85
1,37
23,57
5
22,06
2,85
1,37
26,28
5
24,76
2,85
1,37
28,98
5
27,26
2,85
1,37
31,48
5
5
4
29,89
10,04
9,96
2,85
2,85
2,85
1,37
1,37
5,30
34,11
14,26
18,11
4
5
5
5
5
5
5
5
5
5
4
5
9,97
1,95
15,54
19,35
22,06
24,76
27,26
29,89
7,12
11,41
36,11
9,97
4,99
2,85
0,85
2,85
2,85
2,85
2,85
2,85
2,85
0,72
1,43
2,85
2,85
2,85
5,30
1,37
1,37
1,37
1,37
1,37
1,37
1,37
1,37
1,37
0,00
5,30
1,37
18,12
4,17
19,76
23,57
26,28
28,98
31,48
34,11
9,21
14,21
38,96
18,12
9,21
Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 85,29 até R$ 212,76.
Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
003004 de R$ 212,77 até R$ 426,30.
Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
003005 de R$ 426,31 até R$ 851,48.
Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
003006 a partir de R$ 851,49.
003003
003007 Ato de cancelamento de protesto.
003008 Certidão negativa de protesto.
003009 Certidão positiva ou negativa de cancelamento de um título (mais R$ 2,32 por título).
003010
003011
003012
003013
003014
003015
003016
003017
003018
003019
003020
003021
Cancelamento de cobrança de título (por título).
Instrumento de protesto de título (por título). Valor até R$ 14,20.
Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28.
Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76.
Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30.
Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48.
Instrumento de protesto de título (por título). Valor a partir de R$ 851,49.
Apontamento ou protesto, valor do documento até R$ 100,00.
Apontamento ou protesto, valor do documento de R$ 100,01 até R$ 200,00.
Despesas com Publicação de Edital.
Certidão 2ª via de Protesto.
Sustação de Protesto de um Título (mais de R$ 2,32 por título).

5. TABELAS DE EMOLUMENTOS
VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010.
ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013
TABELA IV - DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
CÓDIGO
ATO
DESCRIÇÃO DOS ATOS
004001 Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal.
004002 Registro de nascimento, com a respectiva certidão. Fora do prazo legal.
004003 Transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo
de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou divórcio.
Transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo
004003 de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou divórcio
gratuitos.
Casamento no prazo normal. Compreendendo todos os atos do processo de habilitação
004004 e a certidão de habilitação.
Casamento com suprimento de idade ou consentimento e quando um dos contraentes
004005 for estrangeiro, com a respectiva certidão.
Afixação e publicação de Edital de Proclamas enviado por Oficial de outra Comarca,
004006 com respectiva certidão.
004007 Inscrição de casamento religioso com efeito civil, com respectiva certidão.
VALORES (R$1,00)
CÓDIGO
EMOLU- FERSELO
TOTAL
SELO
MENTO MOJU
8
0,00
0,00
0,00
0,00
8
0,00
0,00
0,00
0,00
4
42,82
2,85
5,30
50,97
9
0,00
0,00
0,00
0,00
10
95,57
7,12
5,52
108,21
10
142,64
7,12
5,52
155,28
10
36,11
2,85
5,52
44,48
10
27,85
2,85
5,52
36,22
004008 Averbação no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença.
Averbação gratuita no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de
004009 sentença.
Inscrição, transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou
004010 ausência.
Inscrição, transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou
004010 ausência gratuitos.
4
42,82
2,85
5,30
50,97
9
0,00
0,00
0,00
0,00
4
42,82
2,85
5,30
50,97
9
0,00
0,00
0,00
0,00
004011 Averbação gratuita de sentença de adoção, com cancelamento do registro anterior.
004012 Registro de óbito com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal.
9
0,00
0,00
0,00
0,00
8
0,00
0,00
0,00
0,00
004013 Registro de óbito com a respectiva certidão. Fora do prazo legal.
8
0,00
0,00
0,00
0,00
004014 Segunda via do registro de casamento, nascimento e óbito.
4
22,66
2,85
5,30
30,81
004015 Segunda via da certidão de nascimento ou óbito para os reconhecidamente pobres.
004016 Expedição de Certidão de Casamento.
004017 Editais.
004018 Inscrição de Mandado.
004019 Traslado por página.
004020 Registro de Nascimento – UNIDADE INTERLIGADA
9
0,00
0,00
0,00
0,00
10
4
4
4
8
22,66
36,11
42,82
4,21
0,00
2,85
2,85
2,85
0,21
0,00
5,52
5,30
5,30
5,30
0,00
31,03
44,26
50,97
9,72
0,00

6. TABELAS DE EMOLUMENTOS
VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010.
ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013
TABELA V – DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CÓDIGO
ATO
DESCRIÇÃO DOS ATOS
005001 Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$104,23.
Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$104,24 até
005002 R$ 235,00.
Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$235,01 até
005003 R$ 780,00.
Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$780,01 até
005004 R$ 2.375,00.
Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$2.375,01
005005 até R$ 4.686,00.
Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$4.686,01
005006 até R$ 6.540,00.
Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$6.540,01
005007 até R$ 9.809,00.
Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$9.809,01
005008 até R$ 18.528,00.
Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$18.528,01
005009 até R$ 23.323,00.
VALORES (R$1,00)
CÓDIGO
EMOLU- FERSELO
TOTAL
SELO
MENTO MOJU
11
45,27
2,85
3,67
51,79
11
55,72
3,57
3,67
62,96
11
60,93
4,28
3,67
68,88
11
69,63
4,28
3,67
77,58
11
81,79
5,70
3,67
91,16
11
91,31
7,12
3,67
102,10
11
106,15
8,57
3,67
118,39
11
127,04
11,41
3,67
142,12
11
189,65
14,25
3,67
207,57
(2)
005010 Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor acima de R$ 23.323,00.
005011 Certidão resumida.
005012 Traslado por página.
005013 Averbação ou cancelamento. Valor até R$ 104,23.
005014 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 104,24 até R$ 235,00.
005015 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 235,01 até R$ 780,00.
005016 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 780,01 até R$ 2.375,00.
11
(1)
3,67
(3)
4
4
11
11
11
11
15,17
4,21
33,96
41,79
45,71
52,22
2,85
0,21
2,14
2,69
3,21
3,21
5,30
5,30
3,67
3,67
3,67
3,67
23,32
9,72
39,77
48,15
52,59
59,10
005017 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00.
11
61,36
4,28
3,67
69,31
005018 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00.
11
68,47
5,34
3,67
77,48
005019 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00.
11
79,61
6,41
3,67
89,69
005020 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00.
005021 Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00.
005022 Averbação ou cancelamento. Valor acima de R$ 23.323,00.
005023 Cópia em papel fotograma microfilmado.
005024 Abertura de matrícula.
005025 Certidão de inteiro teor.
005026 Prenotação.
11
95,27
8,57
3,67
107,51
11
11
142,26
(4)
10,70
3,67
3,67
156,63
1
4
-
3,18
114,57
44,93
32,04
0,16
5,71
2,85
2,85
0,57
0,00
5,30
0,00
3,91
120,28
53,08
34,89
(5)
(3)
(1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 005009, cobrar-se-á R$ 0,021 para cada R$ 6,49 ou fração excedente aos R$
23.323,00, até o máximo de R$ 544,99
(2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 14,25
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo.
(4) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 005021, cobrar-se-á 75% de R$ 0,016 para cada R$ 4,86 ou fração excedente aos
R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 408,76
(5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 10,70

7. TABELAS DE EMOLUMENTOS
VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010.
ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013
TABELA VI – DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CÓDIGO
ATO
VALORES (R$1,00)
CÓDIGO
EMOLU- FERSELO
TOTAL
SELO
MENTO MOJU
DESCRIÇÃO DOS ATOS
006001 Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço até R$ 104,00.
006002
006003
006004
006005
006006
006007
006008
006009
006010
006011
006012
006013
006014
006015
006016
006017
006018
Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 104,01
R$ 235,00.
Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01
R$ 780,00.
Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01
R$ 2.375,00.
Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$2.375,01
R$ 4.686,00.
Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$4.686,01
R$ 6.540,00.
Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$6.540,01
R$ 9.809,00.
Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$9.809,01
R$ 18.528,00.
Serviço do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$18.528,01
R$ 23.323,00.
Serviço de registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço acima
R$23.323,00.
Cartas notificatórias, independente do valor expresso no seu corpo.
Diligências de cartas notificatórias.
Prenotação.
Abertura de Matrícula.
Certidão Resumida.
Certidão de inteiro teor.
traslado por página.
Segunda via de contrato (certidão /2ª via/2º traslado).
11
até
até
até
até
até
até
até
até
de
19,17
2,85
3,67
25,69
11
45,27
2,85
3,67
51,79
11
55,72
3,58
3,67
62,97
11
69,63
4,28
3,67
77,58
11
81,79
5,70
3,67
91,16
11
91,31
7,12
3,67
102,10
11
106,15
8,57
3,67
118,39
11
127,04
11,41
3,67
142,12
11
189,65
14,25
3,67
207,57
(2)
3,67
2,85
1,43
2,85
5,71
2,85
2,85
0,21
(5)
3,67
0,00
0,00
0,00
5,30
5,30
5,30
5,30
11
11
4
4
4
4
(1)
44,03
8,60
32,04
114,57
15,17
44,93
4,21
(4)
(3)
50,55
10,03
34,89
120,28
23,32
53,08
9,72
(3)
(1) VALOR EMOLUMENTOS: Além do emolumento do código 006009, cobrar-se-á R$ 0,021 para cada R$ 6,49 ou fração excedente aos R$
23.323,00 até o máximo de R$ 544,99
(2) VALOR FERMOJU: 5% sobre emolumento excedente, mais R$ 14,25
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo.
(4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 006001 A 006010
(5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento.

8. TABELAS DE EMOLUMENTOS
VALORES ATUALIZADOS PELA UFIRCE 2014 CONFORME LEI ESTADUAL Nº 14.826 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.0. 29/12/2010.
ANEXO DA PORTARIA TJCE Nº 1889/2013
TABELA VII – DOS ATOS E VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS
CÓDIGO
ATO
DESCRIÇÃO DOS ATOS
007001 Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações até R$ 6.917,21.
Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações, de R$ 6.917,21 até
007002 R$13.836,91.
Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 13.836,91 até R$
007003 20.754,30.
Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações de R$ 20.754,30 até R$
007004 27.673,83.
Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações de R$ 27.673,83 até R$
007005 34.580,79.
Registro, cada, além das buscas, indicação e prenotações de R$ 34.580,79 até R$
007006 41.335,37.
Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 41.335,37 até R$
007007 48.417,57.
Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 48.417,57 até R$
007008 55.337,23.
007009 Registro, cada, além das buscas, indicações e prenotações acima de R$55.337,23.
007010 Taxas adicionais do registro ( cópia, busca e indicações).
007011 Taxas adicionais do registro ( escrituras, compra e venda com hipoteca e outros).
007012 Registro de cédula de crédito industrial, rural, comercial e exportação.
Indicações nos indicadores real e pessoal, compreendidas todas as referências, cada
007013 uma.
007014 Incorporação.
007015 Instituição de condomínio.
007016 Convenção de condomínio.
007017 Retificação.
007018 Averbações e registro de pacto antinupcial.
007019 Busca.
007020 Certidões.
007021 Certidão de usucapião.
007022 COHAB – PROP - PEP.
007023 PAI.
007024 Abertura de matrícula.
007025 Prenotação.
VALORES (R$1,00)
CÓDIGO
EMOLU- FERSELO
TOTAL
SELO
MENTO MOJU
13
229,15 11,45
27,56
268,16
13
251,40
12,56
27,56
291,52
13
361,06
18,04
27,56
406,66
13
481,40
24,06
27,56
533,02
13
601,75
30,06
27,56
659,37
13
722,10
36,10
27,56
785,76
13
842,47
42,11
27,56
912,14
13
962,82
48,12
27,56
1038,50
(2)
27,56
(3)
13
(1)
-
34,20
2,85
0,00
37,05
-
68,42
4,28
0,00
72,70
13
280,29
14,00
27,56
321,85
3,81
1,43
0,00
5,24
970,19
417,58
417,58
159,49
32,04
5,16
14,15
45,53
73,51
30,42
114,57
32,04
48,48
20,88
20,88
7,97
2,85
0,25
0,70
2,30
3,66
2,85
5,71
2,85
27,56
27,56
27,56
27,56
11,02
0,00
5,30
5,30
27,56
27,56
0,00
0,00
1046,23
466,02
466,02
195,02
45,91
5,41
20,15
53,13
104,73
60,83
120,28
34,89
13
13
13
13
12
4
4
13
13
-
(1) VALOR EMOLUMENTOS: Além do emolumento do código 007008, cobrar-se-á R$ 0,105 para cada R$ 8,51 ou fração excedente aos R$
55.337,23 até o máximo de R$ 1.057,84
(2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 48,12
(3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo.