O documento decide sobre recursos administrativos e intenções de recursos relacionados a uma licitação para fornecimento de alimentação escolar em 68 escolas estaduais em Pernambuco. Os recursos foram julgados improcedentes e a licitação foi adjudicada e homologada em favor de quatro empresas para o fornecimento dos diferentes lotes.

1. Governo do EstadoAno XCVI • Nº 140 Recife, 26 de julho de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
DECISÃO DE RECURSO
PL Nº 0026.2019.CPL-II.PE.0014.SEDUC
OBJETO: Formação de Registro de Preços, para a
contratação eventual de empresas para prestação de
serviços de fornecimento de alimentação escolar, lanches e
almoços com aquisição e aprovisionamento de todos os
gêneros alimentícios e demais insumos, para os estudantes
de 44 Escolas de Referência em Ensino Médio e 24 Escolas
Técnicas Estaduais, totalizando 68 unidades de ensino da
Secretaria de Educação e Esportes do estado de
Pernambuco. À vista das informações constantes nas respostas
aos recursos administrativos e intenções de recursos da
Comissão Permanente de Licitação - CPL II, conforme
discriminação abaixo julgo IMPROCEDENTES os recursos e
intenções de recursos conforme abaixo: MCP REFEIÇÕES
LTDA, CNPJ nº 06.088.039/0001-99 recurso interposto contra
julgamento da habilitação da licitante CASA DE FARINHA S/A,
CNPJ nº 07.694.626/0001-94, conforme Parecer Jurídico nº
207/2019-SAJUR/GGAJ/SEE-PE GGAJ; INOW A SOLUÇÕES
EM FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS EIRELI
ME, CNPJ Nº 28.637.117/0001-08 recurso interposto contra sua
inabilitação; RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ
Nº 17.033.316/0001-82 registrou intenção de recurso no Sistema
PE Integrado, não anexando o recurso no sistema e nem em
meio físico a esta Comissão de Licitação, contra habilitação da
empresa CASA DE FARINHA S/A, CNPJ nº 07.694.626/0001-
94; PONTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVIOS
EIRELI, CNPJ Nº 70.163.605/0001-89 registrou intenção de
recurso no Sistema PE Integrado, não anexando o recurso no
sistema e nem em meio físico a esta Comissão de Licitação,
contra habilitação da empresa GENIBSON PINTO DE SANTANA
ME, CNPJ Nº 04.257.290/0001-04; GENIBSON PINTO DE
SANTANA ME, CNPJ Nº 04.257.290/0001-04 registrou intenção
de recurso no Sistema PE Integrado, não anexando o recurso no
sistema e nem em meio físico a esta Comissão de Licitação,
contra habilitação da empresa CASA DE FARINHA S/A, CNPJ
nº 07.694.626/0001-94. ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto da
licitação em tela, em favor das empresas CASA DE FARINHA
S/A, CNPJ nº 07.694.626/0001-94 para os Lotes: 01 – R$
6.443.950,00; Lote 04 – R$ 4.437.942,00; Lote 05 – R$
6.389.746,00 e Lote 06 – R$ 6.009.904,00; GENIBSON PINTO
DE SANTANA ME, CNPJ Nº 04.257.290/0001-04 para o Lote 02
– R$ 7.391.256,00 e PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ nº 03.706.826/0001-69 para o
Lote 03 – R$ 3.893.944,00. Recife, 25 de julho de 2019.Ednaldo
Alves de Moura Júnior. Secretário Executivo de Administração
e Finanças.

2. PROTOCOLO DE ASSINATURAS
Código de verificação:
ZWCF0JXED0-PDXXR3W19E-P2TH9ZW2VI
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma SDOE da Companhia Editora
de Pernambuco. Para visualizar o documento original clique no link:
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Governo do EstadoAno XCVI • Nº 140 Recife, 26 de julho de 2019
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