Responsabilidade por atos de terceiros

A responsabilidade do provedor de serviços de internet por atos e conteúdo de terceiros Marco Aurelio Brasil Lima ETESP – 11/06/08

Responsabilidade por atos próprios Código do Consumidor : “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor…”(art. 20) Código Civil : “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927)

Provedores de Serviços de Internet (ISPs) – quem são eles? Provedores de backbone Provedores de acesso Provedores de e-mail Provedores de hospedagem Provedores de conteúdo Provedores de informação

DARPA Evolução Tecnológica Universidade

Evolução Tecnológica DARPA Universidade WWW

Evolução Tecnológica DARPA Universidade WWW Sociedade da Informação

Começou a era pop Romance Imposto de Renda Emprego Agricultura Estudo Consulta médica Diversão Terrorismo Banco Compras Trabalho Lazer Política E-Gov Crimes Turismo

Evolução Tecnológica DARPA Universidade WWW Sociedade da Informação 1996

Necessidade de regulação DARPA Universidade WWW Sociedade da Informação 1996 2003

Atos de terceiros Atos de hackers/crackers Atos de usuários do próprio serviço

Atos de usuários – Caso “Almas gêmeas”

Num blog... Blogger.com.br = Globo.com

Com relação ao hospedeiro...

Responsabilidade por atos dos usuários – Direito Comparado EUA – DMCA (1999). Limitações de responsabilidade por: mero transporte hospedagem linking Regra: se o provedor de serviço não iniciou a transmissão do conteúdo e não teve sobre ele qualquer atividade de edição, não é responsável por ele até que seja notificado de seu eventual caráter ilícito Notice and take down

Responsabilidade por atos dos usuários – Direito Comparado Europa – Diretiva 2000/31 e 2001/29: Isenção de responsabilidade se: a) Não esteja na origem da transmissão; b) Não seleccione o destinatário da transmissão: e c) Não seleccione nem modifique as informações que são objecto da transmissão.

Responsabilidade dos sites por atos de seus usuários NO BRASIL: Jurisprudência divergente Exemplo: Caso – compra através de um site de compra e venda, pagamento adiantado, não entrega:

Responsabilidade dos sites por atos de seus usuários “… Vê-se, pois, que além dos cuidados que a autora ignorou, não há como estabelecer responsabilidade ao réu, apenas por disponibilizar espaço de propagandas e ofertas de produtos de terceiros em seu sítio; eis que essa atividade não interfere e tampouco avalizar ou afiança os ajustes contratuais entre as partes.” (7 º JEC de Campo Grande-MS, Processo 2004.168.2358-0)

Responsabilidade dos sites por atos de seus usuários “ CIVIL – CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE MERCADORIA VIA INTERNET – NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – SOLIDARIEDADE PASSIVA DO SITE QUE DISPONIBILIZA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E RECEBE COMISSÃO DO VENDEDOR – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM EXCESSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal – Processo 2005.01.1.066853-4)

Responsabilidade dos sites por atos de seus usuários Internet: mídia sem igual Artigos 7 º, § único e 25 § 1 º do CDC: “autor do dano” e “responsável pela causação do dano” – nexo causal Risco criado é diferente de risco integral

Responsabilidade dos sites por atos de seus usuários Para beneficiar-se da limitação de responsabilidade, os sites devem: Contar com um sistema de notice and take down Se desincumbir de seu dever de informar

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