Questoes da lei_8.112

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5. (Analista Judiciário-Área Administrativa-
Direito TRT 21ª Re-gião-2003) - O servidor público
Administrativo – Artigo nº 12 investido em mandato eletivo está sujeito a
várias disposições. Tratando-se de mandato
QUESTÕES DE CONCURSOS- FCC- LEI (A) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e
8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS. com prejuízo de vencimentos.
1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – (B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a
TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade remuneração desse cargo político.
no serviço público, da qual possa resultar ao (C) para vereador, não será afastado do cargo, em
servidor a imposição de pena de demissão, será nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.
feita por meio de (D) estadual, não será afastado do cargo ou função e
(A) investigação sumária. terá a remuneração desse cargo político.
(B) sindicância. (E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função,
(C) inquérito administrativo. mas poderá optar pela sua remuneração.
(D) processo judicial.
(E))processo administrativo disciplinar. 6. (Analista Judiciário - Área Administrativa-
TRE-2004) - Conforme regra da Lei n o
2. (Analista Judiciário -Área Administrativa- 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que
TRE BA-2003) - A investidura em cargo for exonerado, terá o prazo de 60 dias para
público ocorrerá com quitar o débito. A não quitação do débito nesse
(A) o provimento. prazo implicará
(B) a nomeação. (A) revogação da exoneração.
(C) o aproveitamento. (B)) inscrição do débito em dívida ativa.
(D) a posse. (C) penhora administrativa de bens do servidor.
(E) a aprovação em concurso. (D) abertura de processo administrativo disciplinar
3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – contra o servidor, visando à conversão da
TRE BA/2003) - O inquérito administrativo é exoneração em demissão.
A) investigação prévia ao processo administrativo (E) anulação da exoneração.
disciplinar. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
B) a fase inicial da sindicância. TRE /2004) - Considere o seguinte caso
C) meio de imposição de penalidade de advertência. prático:
“Numa situação de urgência, a União, por
D) fase do processo administrativo disciplinar.
decreto do Presidente da República, cria 30
E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. novos cargos públicos. Para o preenchimento
4. (Analista Judic.-Área Adm.-TRT 21ª Re-gião- desses cargos, é aberto concurso público de
2003) - João Victor, técnico judiciário, títulos, cujo edital prevê prazo de validade de
injustificadamente recusou-se a ser submetido dois anos, sem possibilidade de prorrogação.”
à inspeção médica determinada por Luiza, Nesse caso, está
diretora de sua unidade. A mesma Diretora (A) correta a previsão de não prorrogação do prazo de
mantém sua irmã Rozana sob sua chefia validade.
imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, (B) correta a forma de criação dos cargos em
João Victor e Luiza estão sujeitos, situação de urgência.
respectivamente, às penas de (C) correto o critério de julgamento do concurso.
(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em (D) incorreta a realização do concurso em lugar de
1/3 por dia de vencimento. procedimento licitatório.
(B)) suspensão de até 15 dias e advertência por (E) incorreto o prazo de validade do concurso.
escrito.
(C) advertência por escrito e suspensão de até 30 8. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
dias. TRE/2004) - Nos termos da Lei nº 8.112/90, a
(D) advertência verbal e demissão. posse de um servidor público federal ocorrerá
no prazo de 30 dias contados da publicação do
(E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento,
ato de provimento. Caso a posse não ocorra
e destituição do cargo em comissão. nesse prazo, a conseqüência prevista é

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(A) anular-se a classificação do servidor no respectivo (D) independe de aprovação em concurso público e
concurso. o servidor somente pode ser exonerado pela
(B) a demissão do servidor. Administração Pública antes de adquirir
(C) a exoneração do servidor. estabilidade.
(D) a disponibilidade do servidor. (E) depende de prévia aprovação em concurso
(E) tornar-se sem efeito o ato de provimento. público e o servidor somente pode ser exonerado
mediante regular processo administrativo.
9. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
TRE/2004) - No regime da Lei nº 8.112/90, a
reinvestidura do servidor estável no cargo 15. (Analista Judic.-Área Administrativa-TRF 1ª
anteriormente ocupado, quando invalidada a Região-2005)-Em matéria de acumulação de
sua demissão por decisão administrativa, cargo, é certo que
(A))) é possível e se chama reintegração. (A) os princípios que regem essa acumulação não se
(B) não é possível, pois tal invalidação depende de aplicam aos empregos e funções nas empresas
decisão judicial. paraestatais.
(C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de (B) vige a regra da permissividade da acumulação de
novo concurso público. cargos, empregos e funções públicas, sendo exceção
(D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar a proibição.
em outro cargo que estiver vago. (C) vige a regra da não-acumulação de cargos,
(E) é possível e se chama reversão. empregos e funções públicas, sendo exceção a
acumulação.
10. (Analista Judiciário – Área Administrativa – (D) não será necessário atender à compatibilidade
TRE/2004) - Conforme regra da Lei n o de horários, quando a acumulação for de cargo em
8.112/90, o servidor em débito com o erário, que
comissão ou de caráter temporário.
for exonerado, terá o prazo de 60 dias para
quitar o débito. A não quitação do débito nesse (E) o aposentado pode, sempre e livremente,
prazo implicará acumular provento e remuneração decorrente do
(A) revogação da exoneração. exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.
(B))) inscrição do débito em dívida ativa.
(C) penhora administrativa de bens do servidor.
TRF 1ª Região/2005) - Dentre outras,
(D) abertura de processo administrativo disciplinar constituem penas disciplinares aplicáveis aos
contra o servidor, visando à conversão da servidores públicos, a
exoneração em demissão. (A) repreensão e férias obrigatórias sem abono.
(E) anulação da exoneração. (B) cassação de aposentadoria e a exoneração.
(C) advertência verbal e licença para fins militares.
11. Igual a questão 7
(D) destituição de cargo em comissão e o
12. Igual a questão 8 afastamento para outros órgãos.
13. Igual a questão 9 (E))destituição de função comissionada e a cassação
14. (Analista Judiciário – Área Administrativa – de disponibilidade.
TER -/2004) - A nomeação para cargo em
comissão 17. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
(A) depende de prévia aprovação em concurso TRF 5ª região/2003) - Abelardo é titular do
público e o servidor pode ser livremente exonerado cargo de médico em hospital mantido por
pela Administração Pública. autarquia estadual, no qual trabalha de segunda
(B)) independe de aprovação em concurso público e a quarta-feira, toda semana. Paralelamente,
ocupa cargo semelhante em hospital mantido
o servidor pode ser livremente exonerado pela
pela Administração direta municipal, no qual
Administração Pública a qualquer tempo. trabalha às quintas e sextas-feiras. A
(C) independe de aprovação em concurso público e acumulação de cargos, nessa hipótese, é
o servidor somente pode ser exonerado pela (A))) permitida, por se tratar de dois cargos de
Administração Pública mediante procedimento de profissional da área da saúde.
avaliação periódica de desempenho.

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(B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos (D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão
por diferentes entes federativos. caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12
(C) permitida, pois a proibição de acumulação não meses.
se estende a cargos da Administração indireta. (E) advertência, sem prejuízo da posterior demissão
(D) proibida, pois a acumulação somente é caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8
permitida para cargos de professor. meses.
(E) proibida, pois não se podem acumular cargos 5:52
públicos. 21. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
TRF 5ª região/2003) - A revisão de processo
18. (Analista Judiciário – Área Administrativa – administrativo disciplinar pode ser realizada a
TRF 5ª região/2003) - A exoneração de servidor qualquer tempo,
que ocupa cargo em comissão, por decisão da (A) de ofício ou a requerimento do interessado, sem
autoridade superior, necessidade de alegação de novos elementos para o
(A) depende da oitiva prévia do servidor. julgamento.
(B) deve ser precedida de regular processo (B) apenas a requerimento do interessado, sem
administrativo. neces-sidade de alegação de novos elementos para o
(C) depende da verificação de hipótese prevista julgamento.
taxativamente na lei. (C) de ofício ou a requerimento do interessado,
(D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no havendo alegação de novos elementos para o
exercício da função. julgamento.
(E) é ato administrativo discricionário. (D) apenas de ofício, havendo alegação de novos
elementos para o julgamento.
19. (Analista Judici.-Área Administrativa-TRF (E) apenas a requerimento do interessado, havendo
5ªRegião-2003) - NÃO é proibição aplicável ao alegação de novos elementos para o julgamento.
servidor público:
(A) aceitar emprego ou comissão de Estado
estrangeiro. TRT 20ª Região/2004) - É elemento
(B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, compatível com o regime jurídico dos
em detrimento da dignidade da função pública.
servidores públicos civis da União, traçado pela
(C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, Lei nº 8.112/90,
fora dos casos previstos em lei.
(A) a criação de cargos públicos sem denominação
(D) ser membro do Conselho de Administração de própria.
sociedade de economia mista federal. (B) a impossibilidade de provimento em comissão
(E) retardar injustificadamente a tramitação de
em se tratando de cargos públicos.
processo administrativo. (C) a prestação de serviços gratuitos, desde que
20. (Analista Judiciário - Área Administrativa – prevista em lei.
TRF 5ª região-2003)-Determinado servidor (D) a criação de cargos públicos por ato
ausenta-se do serviço, sem causa justificada, administrativo.
pelo período de 45 dias alternados, no prazo de (E) o pagamento dos vencimentos decorrentes de
4 meses. Posteriormente, o servidor retoma cargo público com verbas da iniciativa privada.
normalmente suas atividades. Em razão desse
fato, é instaurado processo administrativo 23. (Analista Judiciário – Área Administrativa –
disciplinar, que poderá culminar com a TRT 20ª Região/2004) - A Lei nº 8.112/90
aplicação da pena de oferece um rol de atos dos quais decorre a
(A) demissão por inassiduidade habitual.
vacância do cargo público. É estranha a esse rol
(B) advertência ou suspensão, por inassiduidade
a
habitual.
(A) promoção.
(C) demissão por abandono de cargo.
(B) aposentadoria.
(C) exoneração.
(D) reintegração.
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(E) readaptação. 27. (Analista Judiciário – Execução de
Mandados – TRT/19ª Região) - Antônio é
24. (Analista Judiciário – Área Administrativa – aprovado em concurso público, para
TRT 20ª Região-2004) - A vantagem paga ao provimento de cargo efetivo. O resultado do
servidor público federal, destinada a compensar concurso é divulgado no dia 1º de março e a
suas despesas de instalação quando, no nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de
interesse do serviço, passar a ter exercício em março. No dia 30 de abril do mesmo ano,
Antônio ainda não compareceu para tomar
nova sede, com mudança de domicílio em
posse. Nessa situação, considerando-se a regra
caráter permanente, chama-se geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse
(A) adicional pela prestação de serviço (A) já se esgotou, devendo o ato de provimento de
extraordinário. Antônio ser tornado sem efeito.
(B) adicional de atividades penosas. (B) é ainda de 1 dia.
(C) diária. (C) é ainda de 5 dias.
(D) indenização de transporte. (D) é ainda de 20 dias.
(E) ajuda de custo. (E) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado.
25. (Analista Judiciário – Área Administrativa – 28. (Analista Judiciário – Execução de
TRE PI/2002) - Carreira profissional é Mandados – TRT/19ª Região) - A investidura
(A) uma seqüência de instruções que podem ser de um servidor em cargo de atribuições e
utilizadas ao longo da vida. responsabilidades compatíveis com limitação
(B) uma combinação de objetivos e resultados que tenha sofrido em sua capacidade física,
ocorridos no decorrer de uma vida. verificada em inspeção médica,
(C) o conjunto de aptidões, temperamento e (A) é admitida na Lei e se diz recondução.
qualidades de um indivíduo dentro da organização. (B) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso,
(D) o conjunto de habilidades, interesses, restando ao servidor a opção da aposentadoria por
necessidades e valores relacionados ao trabalho. invalidez.
(E)) a seqüência de cargos ocupados por uma (C)) é admitida na Lei e se diz readaptação.
pessoa durante o curso de sua vida. (D) é admitida na Lei e se diz reversão.
(E) é admitida na Lei e se diz reintegração.
26. (Analista Judic.-Execução de Mandados-
TRT-19ª Região) -Um servidor, ocupante de 29. (Analista Judiciário – Execução de
cargo efetivo, recebe “licença por motivo de Mandados – TRT/19ª Região) - Considere que
doença em pessoa da família”, justificada por no mês atual, em que o salário mínimo é de R$
doença de seu padrasto, devidamente 200,00, um servidor público federal recebeu
comprovada por junta médica oficial. Essa vencimento de R$ 180,00, acrescido de ajuda de
licença é deferida, sem prejuízo da custo de R$ 70,00, que se incorporou ao
remuneração, por 30 dias, prorrogável por até vencimento. A situação assim descrita
30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 (A) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo
meses, mas, nesse último caso, sem remu- não pode ser acrescida ao vencimento.
neração. Está errado o deferimento dessa (B) não contraria o disposto na Lei.
licença, pois (C) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento
(A) o período da segunda prorrogação se dá com não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo que
pagamento de remuneração proporcional ao tempo haja a incorporação da ajuda de custo.
de serviço. (D) contraria o disposto na Lei, pois nela não há
(B) doença de padrasto não é motivo que o previsão de pagamento de ajuda de custo.
justifique. (E) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento
(C) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo não pode ser inferior ao salário mínimo e a ajuda de
da remuneração. custo, sendo indenização, não se incorpora ao
(D))o período da segunda prorrogação é de até 90 vencimento.
dias.
(E) essa licença não é prorrogável. 30. (Analista Judic.-Exec. Mandados- TRT-19ª
Região) -Um servidor público, punido com

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penalidade de suspen-são, que tenha, depois (B) só ocorrerá nos casos em que o provimento for
disso, passado por 5 anos de efetivo exercício por nomeação.
sem praticar nova infração disciplinar, (C))depende de prévia inspeção médica para o cargo
(A) não terá direito a benefício em relação à
efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão.
penalidade aplicada. (D) terá seu prazo também contado do término da
(B) terá direito à anulação da penalidade de
licença para capacitação.
suspensão. (E) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias
(C) terá direito à revogação da penalidade de contados da publicação do ato de provimento.
suspensão.
(D))terá direito a ter o registro da penalidade de 34. (Analista Judiciário – Execução de
suspensão cancelado. Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Dentre
(E) terá direito a ter a penalidade de suspensão outras proibições impostas aos servidor
público, observa-se que não poderá, em
convertida em advertência.
nenhuma hipótese,
(A) opor resistência ao andamento de processo.
31. (Analista Judic. – Execução de Mandados – (B) receber propina, presente ou vantagem de qualquer
TRT-19ª Reg.) - A apuração do tempo de espécie.
serviço será feita em
(C) exercer o comércio.
(A))dias, que serão convertidos em anos,
(D) cometer a outro servidor atribuição estranha ao
considerado o ano como de 365 dias.
cargo que ocupa.
(B) meses, que serão convertidos em anos,
(E))manter sob sua chefia imediata em função de
considerado o ano como de 12 meses.
confiança o parente até o segundo grau civil.
(C) dias, que serão convertidos em meses,
considerado o mês como de 31 dias. 35. (Analista Judiciário – Execução de
(D) dias, que serão convertidos em meses, Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Na revisão
considerado o mês como de 30 dias. do processo administrativo disciplinar, diz-se
(E) dias, que serão convertidos em semanas, consi- que
(A) o ônus da prova cabe ao Poder Público
derada a semana como de 7 dias.
competente.
32. (Analista Judic. –Exec. de Mandados-TRT- (B))não constitui fundamento do pedido a simples
19ª Reg.)-Em matéria de responsabilidade do alegação de injustiça da penalidade.
servidor público, ocorrendo a prática de um (C) o pedido, que sempre depende de caução,
mesmo fato delituoso,
correrá em autos apartados do processo originário.
(A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou
(D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se
administrativa, exclui a aplicação das demais.
(B))as sanções civil, penal e administrativa poderão
o requerente estiver mentalmente insano.
cumular-se. (E) poderá resultar no agravamento da penalidade,
(C) a sanção administrativa exclui a aplicação da desde que justificado pelo surgimento de fato novo.
sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis 36. (Analista Judiciário – Execução de
entre si. Mandados – TRF 1ª Região/2004) - Os
(D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil servidores nomeados para cargos de
e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre provimento efetivo em virtude de concurso
si. público adquirem estabilidade após o efetivo
exercício de
(E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal
(A) dois anos, mas podem perder o cargo em
e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre
virtude de sentença judicial transitada em julgado.
si.
(B) dois anos, mas podem perder o cargo mediante
33. (Analista Judiciário – Execução de processo administrativo em que lhes seja assegurada
Mandados – TRF 1ª Região/2004) - ampla defesa.
Considerando o cargo público, é INCORRETO (C) três anos, mas só podem perder o cargo
afirmar que sua posse mediante sentença judicial transitada em julgado.
(A) poderá dar-se mediante procuração específica.

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(D) três anos, mas podem perder o cargo mediante II.- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
procedimento de avaliação periódica de convenção ou acordo coletivo.
desempenho, a critério da autoridade administrativa. III.- Décimo terceiro salário, com base na
remuneração integral.
(E)) três anos, mas podem perder o cargo mediante
IV.- Remuneração do trabalho noturno superior à
processo administrativo em que lhes seja assegurada do diurno.
ampla defesa.
São aplicáveis a ocupantes de cargos públicos
APENAS
37. (Analista Judiciário – Execução de (A) III e IV.
Mandados – TRF 4ª região/2004) - No que (B) II e IV.
tange à remuneração e ao provento do servidor, (C) I e IV.
observa-se que (D) I e III.
(A) não poderão ser objeto de penhora, salvo no (E) I e II.
caso de prestação alimentícia resultante de decisão
judicial. 41. (Analista Judiciário – Execução de
(B) não poderão sofrer desconto, ainda que por Mandados – TRF 4ª região/2003) - O "tempo
mandado judicial. de contribuição"
(C) poderão ser objeto de seqüestro em qualquer (A) não é base para efeito de aposentadoria por
hipótese. invalidez do servidor público, pois seus proventos
(D) não poderão sofrer consignação em folha de serão proporcionais ao "tempo de serviço".
pagamento a favor de terceiros. (B) fictício, criado em lei federal especial, pode ser
(E) não poderão ser objeto de arresto em qualquer contado para efeito de aposentadoria ou de
hipótese. disponibilidade.
38. (Analista Judic.-Exec. Mandados - TRF 4ª (C) federal, estadual ou municipal identifica-se a
Região-2003) - É certo que, no processo "tempo de serviço", conforme a Constituição
administrativo discipli-nar, o afastamento Federal.
preventivo do exercício do cargo, po-derá ser (D) é a base para aposentadoria dos trabalhadores
imposto ao servidor, pelo prazo de até urbanos e rurais, e o "tempo de serviço" é a base
(A) noventa dias, prorrogável por igual prazo. para aposentadoria dos servidores públicos.
(B) noventa dias, improrrogável. (E) federal, estadual ou municipal deve ser contado
(C) sessenta dias, prorrogável por igual prazo. para
(D) sessenta dias, improrrogável.
(E) trinta dias, prorrogável até a conclusão do 42. (Analista Judiciário – Execução de
processo. Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um
servidor público federal, que exerça
39. (Analista Judiciário – Execução de remuneradamente cargo público de médico
Mandados – TRF 4ª região/2003) - Será junto à Administração Direta, acumulando, de
cassada a aposentadoria ou a disponibilidade modo também remunerado, um cargo público
do inativo que houver praticado, na de professor junto a uma autarquia federal,
(A) inatividade, falta punível com demissão ou (A))não pode acumular, remuneradamente, mais
suspensão de sessenta a noventa dias. nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma
(B) atividade, falta punível com demissão ou
das esferas da Federação.
suspensão de sessenta a noventa dias.
(C) atividade, falta punível com demissão ou (B) pode ainda, remuneradamente, acumular um
suspensão de cento e vinte dias. cargo público de médico ou de professor na esfera
(D) inatividade ou atividade, falta punível com federal.
demissão. (C) pode ainda, remuneradamente, acumular um
(E) atividade, falta punível com demissão. cargo público de médico ou de professor, desde que
na esfera estadual ou na municipal.
40. (Analista Judiciário – Execução de
Mandados – TRF 4ª Região-2003) - Considere (D) pode ainda, remuneradamente, acumular um
os seguintes direitos sociais: emprego público de médico ou de professor em
I.Seguro-desemprego, em caso de desemprego qualquer das esferas da federação.
involuntário.

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(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um 45. (Analista Judiciário – Execução de
emprego público de médico ou de professor, desde Mandados – TRT 21ª Região/2003) - "Y",
que na esfera estadual ou na municipal. servidor público do Tribunal Regional do
Trabalho foi designado para substituir "Z",
43. (Analista Judiciário – Execução de
Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um que está regularmente afastado de sua função
servidor público federal comete um ato que de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y"
supostamente configura, ao mesmo tempo, (A) assume isolada ou cumulativamente, com ou
ilícito penal e administrativo. São instaurados sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do
processos distintos para apurar as duas ordens cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de
de responsa-bilidade, mas o processo penal vinte por cento.
encerra-se primeiro, com a absolvição do
(B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z",
servidor pela negativa da existência do fato.
Assim sendo, o servidor foi automaticamente porque essa unidade administrativa está organizada em
absolvido na esfera administrativa. Na situação nível de assessoria.
acima, (C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do
cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z",
(A) está errada a instauração simultânea dos dois
devendo optar pela remuneração de um deles.
processos, pois isso caracteriza o chamado bis in
(D) assumirá automática e cumulativamente, sem
idem.
prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo
(B) está correta a instauração simultânea dos dois
de "Z", devendo optar pela remuneração de um
processos, todavia, o processo penal deveria ter
deles.
restado sobrestado até a decisão do processo
(E) pode assumir o exercício isolado do cargo de
administrativo.
"Z", porque a unidade está organizada em nível de
(C))foi corretamente absolvido o servidor na esfera
as-sessoria, mas sua remuneração original não pode
administrativa, em face da decisão penal que negou
ser alterada.
a existência do fato.
(D) a absolvição do servidor no processo 46. (An. Jud.– Exec. Mandados – TRT 21ª
administrativo não poderia ter sido automática, pois Região-2003) - O servidor público que, a
uma conduta que não configura ilícito penal ainda serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do terri-tório
assim pode configurar ilícito administrativo.
nacional ou para o exterior, fará jus à passagens
(E) está errada a instauração simultânea dos dois e
processos, pois deveria ter sido instaurado apenas (A) indenização de serviço extraordinário.
um, perante a autoridade judicial, competente para (B) ajuda de custo.
apreciar as duas ordens de ilícitos. (C) diárias.
44. (Analista Judic- Exec. Mandados –TRT 21ª (D) indenização especial.
Região-2003) - A vacância do cargo público (E) gratificação de moradia. judicial.
poderá acontecer
(A) sob a forma de exoneração, a exemplo do 47. (Analista Judic. –Exec. Mandados – TRT
desliga-mento do servidor da Administração com 24ª Região-2003) - Quando o servidor público
caráter punitivo. passa a ocupar cargo ou emprego público de
maior grau de responsabilidade e maior
(B))) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da
complexidade de atribuição, diz-se que ele
aposentadoria e da readaptação, respectivamente. (A) recebeu uma promoção, que é uma forma
(C) como espécie de demissão, que consiste no derivada de provimento.
desligamento do servidor da Administração, sem (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma
caráter punitivo. derivada de provimento.
(D) com a posse em outro cargo, não acumulável, (C) passou por investidura inicial, uma vez que a
caracterizando a transferência como forma de dificuldade de exercício do novo cargo é originária.
provimento. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe
(E) também na qualidade de reversão, reintregração reco-nhece capacidade superior à posição
ou recondução do servidor em outro cargo. anteriormente ocupada.

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(E) mereceu readaptação à sua real capacidade (E)) o prazo máximo de ausência não excederá a
pessoal, um dos modos legais de provimento. quatro anos.
04/08/03 - 11:49
48. (Analista Judic.–Exec. Mandados – TRT 24ª
Região-2003) - Os irmãos Theodomiro e 51. (Analista Judiciário –Execuçao de
Theobaldo foram aprovados em concurso e Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Em se
foram nomeados para certo cargo público. tratando do direito de petição, o direito de
Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não requerer, quanto ao ato de cassação de
entrou em exercício no prazo de lei. Já aposentadoria, prescreve em
Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido (A))5 anos.
o necessário prazo, não satisfez as condições do (B) 4 anos.
estágio probatório. Como não mais trabalham (C) 3 anos.
em cargo público, conclui-se que (D) 2 anos.
(A) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi (E) 1 ano.
exonerado a pedido, visto que se presume a
desistência voluntária do decurso do prazo para 52. (Analista Judiciário – Execução de
Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A Lei n o
entrar em exercício. 8.112/90 prevê a incidência de seu regime
(B) ambos foram demitidos após o devido processo jurídico para, entre outros,
legal que a Administração lhes moveu. (A) servidor público que venha a ingressar em cargo
(C) Theobaldo foi demitido após o devido processo efetivo em fundação pública de um Estado.
legal e Theodomiro foi exonerado de ofício. (B) servidor público que venha a ingressar em cargo
(D) Theodomiro foi demitido após o devido efetivo na Administração Direta do Distrito Federal.
processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício. (C) empregado público que venha a ingressar em
(E)) ambos foram exonerados de ofício pela emprego na Administração Direta da União.
Administração. (D) empregado público que venha a ingressar em
49. (Analista Judiciário –Execuçao de emprego em sociedade de economia mista federal.
Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Um (E)) servidor público que venha a ingressar em
conjunto de atribuições e responsabilidades cargo em comissão em autarquia federal.
previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor. Trata-se 53. (Analista Judiciário – Execução de
(A) do provimento. Mandados – TRT 5ª Região/2003) -Um
servidor ocupante de cargo em comissão, sem
(B) da estabilidade.
prejuízo das atribuições desse cargo,
(C)) do cargo público. A) poderá ser nomeado para ter exercício,
(D) da investidura. interinamente, em outro cargo de confiança,
(E) do exercício. acumulando a remuneração de ambos.
50. (An. Jud.–Exec. Mandados-TRT 24ªRegião- B) poderá ser nomeado para ter exercício
2003) -Theodósio, servidor público, foi interinamente em outro cargo de confiança, optando
convidado a cursar pós-graduação no exterior. pela remuneração de um deles.
Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento C) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-
para realizar esse estudo. Nesse caso, temente, em outro cargo de confiança, acumulando a
(A) os vencimentos serão suspensos, visto que o remuneração de ambos.
afastamento é concedido para tratar de interesse D) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-
particular. temente, em outro cargo de confiança, percebendo,
(B) uma futura ausência do país só será possível se como remuneração, a média da remuneração dos
decorrido um ano de seu retorno. cargos acumulados.
(C) jamais lhe será concedida exoneração antes de E) não poderá ser nomeado para ter exercício, de
decorrido, após o retorno, período igual ao do modo interino ou permanente, em outro cargo de
afastamento. confiança.
(D) essa ausência terá prazo de até três anos, 54. (Analista Judiciário – Execução de
permitida uma prorrogação, por igual período. Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Considere
que um servidor público, que tenha sido

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demitido, consiga anular judicialmente sua (B) R$ 1 000,00.
demissão. Considere ainda que o cargo (C))R$ 1 100,00.
anteriormente ocupado por esse servidor tenha (D) R$ 1 200,00.
sido transformado. Nessa situação, o servidor
(E) R$ 400,00.
(A) poderá retornar ao serviço público, por meio do
instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo 57. (Analista Judiciário – Execução de Mandados
anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen- – TRT 5ª Região-2003) -Determinado servidor
temente, a transformação do cargo. público pediu e obte-ve licença para atividade
(B) poderá retornar ao serviço público, por meio do política. Tal licença foi deferida, sem
instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo remuneração, durante o período que mediava
decorrente da transformação do anteriormente entre a sua escolha em convenção partidária,
ocupado. como candidato a cargo eletivo, e a véspera do
(C) poderá retornar ao serviço público, por meio do registro de sua candidatura perante a justiça
instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo eleitoral. A partir do registro da candida-tura, até
anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen- o 10 o dia seguinte ao da eleição, a licença foi de-
temente, a transformação do cargo. ferida, com os vencimentos do cargo efetivo
(D) poderá retornar ao serviço público, por meio do assegurados pelo período de 3 meses. Nessa
instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo situação, o deferimento da licença foi
decorrente da transformação do anteriormente (A) ilegal por ser a atividade política incompatível
ocupado. com a ocupação de cargo público.
(E) não poderá retornar ao serviço público, salvo (B))legal.
por novo concurso, devendo a situação resolver-se (C) ilegal quanto à ausência de remuneração até a
em indenização. véspera do registro da candidatura.
(D) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do
55. (Analista Judiciário – Execução de registro da candidatura.
Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A hipótese
(E) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do
de a Administração proceder, de ofício, à
exoneração de servidor público ocupante de registro da candidatura.
cargo efetivo 58. (Analista Judiciário – Exec.Mandados – TRT
(A))) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado 5ª Região-2003) - Determinado servidor praticou
posse, o servidor não entrar em exercício no prazo um ato passível de configurar, ao mesmo tempo,
estabelecido. ilícito penal e administrativo, tendo sido
(B) ocorre, por exemplo, como conseqüência da instaurados processos distintos nesses dois
prática de infração de natureza grave pelo servidor, âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro,
mesmo já gozando de estabilidade. absol-vendo- se o servidor por não corresponder o
(C) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa
previsão da exoneração a pedido do servidor. situação, o servidor
(D) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido (A))) poderá ser condenado no processo
nomeado, o servidor não tomar posse no prazo administrativo.
estabelecido. (B) deverá ser igualmente absolvido no processo
(E) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido administrativo, pois a sanção administrativa é
aprovado em concurso público, o servidor não for acessória à sanção penal.
nomeado no prazo estabelecido. (C) deverá ser igualmente absolvido no processo
administrativo, pois o processo penal é prejudicial
56. (Analista Jud. – Exec. Mandados -TRT 5ª
Região-2003) -Um servidor, ao longo de um em relação ao processo administrativo.
ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício. (D) deverá ser igualmente absolvido no processo
Sabendo-se que a remune-ração a que tal administrativo, pois a absolvição penal acarreta a
servidor faz jus no mês de dezembro desse ano absolvição no processo administrativo.
é R$ 1 200,00, tal servidor terá direito, nesse (E) deverá ser igualmente absolvido no processo
ano, a uma gratificação natalina no valor de administrativo, pois não pode sofrer dois processos
(A) R$ 1 600,00.
em relação ao mesmo ato.
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de "Z", devendo optar pela remuneração de um
59. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE
deles.
Acre/2003) - A aprovação prévia em concurso
(E) pode assumir o exercício isolado do cargo de
público de provas ou de provas e títulos é
"Z", porque a unidade está organizada em nível de
conditio sine qua non para investidura em
as-sessoria, mas sua remuneração original não pode
qualquer
ser alterada.
(A) cargo público.
(B) função pública. 62. (Analista Judic.-Área Judic.–TRT 21ª Região-
(C) emprego público. 2003) - O servidor público que, a serviço, afastar-
se da sede em caráter eventual ou transitório para
(D) emprego público ou função pública.
outro ponto do ter-ritório nacional ou para o
(E) cargo ou função pública. exterior, fará jus à passagens e
60. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE (A) indenização de serviço extraordinário.
BA/2003) - O servidor público praticou, no (B) ajuda de custo.
exercício de função, fato do qual pode ocorrer (C) diárias.
sua responsabilização civil, penal e (D) indenização especial.
administrativa. O processo criminal encerrou-se (E) gratificação de moradia.
com sentença de absolvição que negou a
autoria. Nesse caso, 63. (Analista Judic.- Área Judiciária – TRT 24ª
(A) a autoria pode vir a ser provada no processo Região-2003) - Quando o servidor público passa a
administrativo e no processo civil. ocupar cargo ou emprego público de maior grau
de responsabilidade e maior complexidade de
(B)a responsabilidade administrativa do servidor fica atribuição, diz-se que ele
afastada. (A) recebeu uma promoção, que é uma forma
(C) a responsabilização administrativa é derivada de provimento.
independente da penal e, portanto, a sentença não (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma
tem nenhum reflexo na esfera administrativa. derivada de provimento.
(D) o processo administrativo prossegue (C) passou por investidura inicial, uma vez que a
normalmente porque só a negativa de existência do dificuldade de exercício do novo cargo é originária.
fato em sentença penal impede o prosseguimento. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe
(E) o processo administrativo prossegue reco-nhece capacidade superior à posição
normalmente porque só a negativa de autoria do anteriormente ocupada.
fato em sentença civil impede o prosseguimento. (E) mereceu readaptação à sua real capacidade
61. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT pessoal, um dos modos legais de provimento.
21ª Região/2003) - "Y", servidor público do 64. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT
Tribunal Regional do Trabalho foi designado 24ª Região/2003) - O servidor público Theobaldo
para substituir "Z", que está regularmente morreu, sendo certo que estava investido em
afastado de sua função de dirigente de unidade. cargo de direção. Sabendo-se que o regimento
interno não dispõe a respeito, ele será substituído
Nesse caso, "Y" pelo servidor
(A) assume isolada ou cumulativamente, com ou A) mais idoso da repartição onde trabalhava,
sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do conforme preceitua a jurisprudência majoritária.
cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de B) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa
vinte por cento. previsão legal.
(B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", C) previamente designado pelo dirigente máximo do
porque essa unidade administrativa está organizada em órgão ou entidade.
nível de assessoria.
(C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do D) que vier a ser designado, escolhido sempre entre
os três mais antigos do órgão ou entidade.
cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z",
devendo optar pela remuneração de um deles. E) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre
(D) assumirá automática e cumulativamente, sem os três mais idosos.
prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo 65. (Analista Judic. - Área Judic.– TRT 24ª
Reg./2003) - Em se tratando de

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responsabilidade, diz-se que as san-ções civis, Nesse caso, está
penais e administrativas podem cumular-se,
sendo independentes entre si. Todavia, a A) incorreto o prazo de validade do concurso.
responsabili-dade administrativa do servidor será B)correta a previsão de não prorrogação do prazo
afastada no caso de de validade
(A) decisão civil que reconheça a falta de provas da C) correta a forma de criação dos cargos em
autoria. situação de urgência.
(B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da D) correto o critério de julgamento do concurso.
autoria. E) incorreta a realização do concurso em lugar de
(C) sentença civil que reconheça a inexistência de procedimento licitatório.
prova da culpa do servidor.
(D)) absolvição criminal que negue a autoria. 70. (Analista Judiciário – Área Judiciária –
(E) sentença civil ou criminal que reconheça, TRE/2004) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a
posse de um servidor público federal ocorrerá
indevida-mente ou não, a prescrição
no prazo de 30 dias contados da publicação do
66. Igual a questão 51 ato de provimento. Caso a posse não ocorra
nesse prazo, a conseqüência prevista é
67. (Analista Judiciário – Área Judiciária – (A) tornar-se sem efeito o ato de provimento.
TRE/2004) - No regime da Lei n o 8.112/90, a (B) anular-se a classificação do servidor no respectivo
reinvestidura do servidor estável no cargo
concurso.
anteriormente ocupado, quando invalidada a
sua demissão por decisão administrativa, (C) a demissão do servidor.
(A) é possível e se chama reversão. (D) a exoneração do servidor.
(B)) é possível e se chama reintegração. (E) a disponibilidade do servidor.
(C) não é possível, pois tal invalidação depende de 71. (An. Judic.–Área Jud. -TRF 5ª Região/2003)
decisão judicial. - A Um servidor público federal, que exerça
(D) não é possível, pois tal reinvestidura depende de remuneradamente cargo público de médico
novo concurso público. junto à Administração Direta, acumulando, de
(E) não é possível, devendo a reinvestidura se dar modo também remunerado, um cargo público
em outro cargo que estiver vago. de professor junto a uma autarquia federal,
(A))não pode acumular, remuneradamente, mais
68. (An Jud. -Área Jud. –TRE/2004) - Conforme nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das
regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito esferas da Federação
com o erário, que for exonerado, terá o prazo de (B) pode ainda, remuneradamente, acumular um
60 dias para quitar o débito. A não quitação do cargo público de médico ou de professor na esfera
débito nesse prazo implicará
federal.
(A) anulação da exoneração.
(C) pode ainda, remuneradamente, acumular um
(B) revogação da exoneração.
cargo público de médico ou de professor, desde que
(C))inscrição do débito em dívida ativa.
na esfera estadual ou na municipal.
(D) penhora administrativa de bens do servidor.
(D) pode ainda, remuneradamente, acumular um
(E) abertura de processo administrativo disciplinar
emprego público de médico ou de professor em
contra o servidor, visando à conversão da
qualquer das esferas da federação.
exoneração em demissão.
(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um
69. (Analista Judiciário – Área Judiciária – emprego público de médico ou de professor, desde
TRE/2004) - Considere o seguinte caso prático: que na esfera estadual ou na municipal.
“Numa situação de urgência, a União, por decreto
do Presidente da República, cria 30 novos cargos 72. Um servidor público federal comete um ato
públicos. Para o preenchimento desses cargos, é que supostamente configura, ao mesmo tempo,
ilícito penal e administrativo. São instaurados
aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê
processos distintos para apurar as duas ordens
prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de de responsabilidade, mas o processo penal
prorrogação.” encerra-se primeiro, com a absolvição do
servidor pela negativa da existência do fato.
Assim sendo, o servidor foi automaticamente
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absolvido na esfera administrativa. Na situação (D) readaptação.
acima, (E) exoneração.
(A) está errada a instauração simultânea dos dois
processos, pois isso caracteriza o chamado bis in 75. (Analista Judic. -Área Jud.–TRT 19ª Região-
idem. 2003)- Pedro e José, servidores, fizeram
(B) está correta a instauração simultânea dos dois deslocamentos para fora da sede. O
processos, todavia, o processo penal deveria ter deslocamento de Pedro ocorreu entre
Municípios distantes e decorreu de exigência
restado sobrestado até a decisão do processo
permanen-te de seu cargo. O deslocamento de
administrativo. José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro
(C) foi corretamente absolvido o servidor na esfera de uma mesma região me-tropolitana, com
administrativa, em face da decisão penal que negou a pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de
existência do fato. locomoção da Administração. Nesse caso,
(D) a absolvição do servidor no processo (A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies
administrativo não poderia ter sido automática, pois de indenização fixadas na Lei.
uma conduta que não configura ilícito penal ainda (B) ambos têm direito a diárias.
assim pode configurar ilícito administrativo. (C) ambos têm direito a indenização de transporte.
(E) está errada a instauração simultânea dos dois (D) Pedro tem direito a indenização de transporte e
processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, José tem direito a diária.
perante a autoridade judicial, competente para apreciar (E) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies
as duas ordens de ilícitos. de indenização fixadas na Lei e José tem direito a
73. (Analista Judic.- Área Jud.– TRT 19ª diária.
Região/2003) - João ocupa, em caráter efetivo, 76. (Analista Judic. -Área Jud.-TRT 19ª
um cargo de carreira. João tomou posse nesse Região/2003) - Um servidor, ocupante de cargo
cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em efetivo, no 2º ano do es-tágio probatório, pede e
exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de tem deferida licença para tratar de interesses
março de 2002, é publicado um ato de particulares, por até 3 anos, sem remune-ração.
promoção de João. Nessa situação, o tempo de O deferimento dessa licença está errado, pois
exercício de João (A) não há previsão dessa licença na Lei.
(A) não é interrompido ou suspenso com a
(B) o servidor é ocupante de cargo efetivo.
promoção, sendo contado, no novo
(C) o servidor está em estágio probatório.
posicionamento na carreira, a partir de 3 de março
(D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.
de 2002.
(E) essa licença é remunerada.
(B) é considerado interrompido em 3 de março de
2002. 77. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT
(C) é considerado suspenso em 3 de março de 2002. 19ª Região/2003) - NÃO é considerado como
de efetivo exercício o afastamento em virtude
(D) não é interrompido ou suspenso com a
de
promoção, sendo contado, no novo (A) licença por motivo de doença em pessoa da
posicionamento na carreira, a partir de 27 de família.
dezembro de 1997. (B) férias.
(E) não é interrompido ou suspenso com a (C) participação em júri.
promoção, sendo contado, no novo (D) doença profissional.
posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro (E) serviço em organismo internacional de que o
de 1998. Brasil participe.
74. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 78. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT
19ª Região/2003) - NÃO constitui causa de 19ª Região/2003) - Em matéria de
vacância do cargo público, nos termos de rol responsabilidade civil do servidor público, a
fixado na Lei, a obrigação de reparar o dano
(A) demissão. (A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo
(B) promoção. o servidor agido com culpa ou com dolo.
(C) nomeação. (B) não se estende aos sucessores.
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(C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas (C) ajuda de custo.
se o servidor tiver agido com dolo. (D) adicional pela prestação de serviço
(D) se estende aos sucessores, até o limite do valor extraordinário.
da herança, tendo o servidor agido com culpa ou (E) adicional de atividades penosas.
com dolo.
83. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF
(E) se estende aos sucessores, até o limite do valor 4ª Região/2003) - É sempre vedado ao servidor
da herança, apenas se o servidor tiver agido com público, entre outros casos,
dolo. (A) recusar fé a documentos públicos.
(B) cometer a outro servidor atribuições estranhas
79. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT ao cargo que ocupa.
19ª Região/2003) - São penalidades (C) cometer a pessoa estranha à repartição o desem-
administrativas aplicáveis aos servidores penho de suas atribuições funcionais.
públicos, dentre outras, (D) atuar como procurador junto às repartições
(A) exoneração e multa. públicas.
(B)) multa e cassação de aposentadoria. (E)opor resistência ao andamento de documento ou
(C) suspensão e prisão. processo
(D) exoneração e suspensão.
84. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF
(E) prisão e cassação de aposentadoria.
4ª Região/2003) - No caso em que houver
conveniência para o serviço, a penalidade de
80. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT suspensão
20ª Região/2004) - É elemento compatível com (A) deverá ser convertida em repreensão por
o regime jurídico dos servidores públicos civis escrito, sem prejuízo de permanecer no serviço.
da União, traçado pela Lei nº 8.112/90, (B) poderá ser convertida em advertência por
(A) a prestação de serviços gratuitos, desde que escrito, devendo o servidor continuar no exercício
prevista em lei. de suas funções.
(B) a criação de cargos públicos por ato (C) poderá ser convertida em multa, na base de 20%
administrativo. ao dia da remuneração bruta, devendo o servidor
(C) o pagamento dos vencimentos decorrentes de continuar no exercício de suas atribuições.
(D) poderá ser convertida em multa, na base de
cargo público com verbas da iniciativa privada.
50% por dia de vencimento ou remuneração,
(D) a criação de cargos públicos sem denominação ficando o servidor obrigado a permanecer no
própria. serviço.
(E) a impossibilidade de provimento em comissão E) deverá ser convertida em multa, na base de 30% ao
em se tratando de cargos públicos. dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de
permanecer no serviço
81. (Analista Judic.- Área jud. -TRT 20ª Região-
2004) - A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos 85. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF
dos quais decorre a vacância do cargo público. 4ª Região/2003) - Aos juízes é vedado exercer,
É estranha a esse rol a ainda que em disponibilidade, outro cargo ou
(A) exoneração. função, salvo uma de
(B) reintegração. (A) caráter político-partidário.
(C) readaptação. (B) caráter técnico.
(C) médico.
(D) promoção.
(D) magistério.
(E) aposentadoria. (E) caráter científico.
82. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 86. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF
20ª Região/2004) - A vantagem paga ao 1ª Região/2006) - Em relação à vacância do
servidor público federal, destinada a compensar cargo público, é INCORRETO afirmar que
suas despesas de instalação quando, no inte- (A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-
resse do serviço, passar a ter exercício em nova se também a pedido do próprio servidor.
sede, com mudança de domicílio em caráter
(B) a demissão do servidor também ocorrerá
permanente, chama-se
(A) diária. quando não satisfeitas as condições do estágio
(B) indenização de transporte. probatório.

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(C) esta poderá decorrer também dos institutos da (E) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo,
promoção ou readaptação. desde que não esteja em estágio probatório.
(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de
90. (Analista Judic. –Área Jud.–TRE PI/2002) -
pedido do servidor ou de ofício. No que se refere às férias do servidor público,
(E) esta poderá decorrer também da posse em outro observa-se que
cargo inacumulável. (A) podem ser interrompidas por motivo de serviço
eleitoral.
87. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF
1ª Região/2006) - Dentre outras proibições (B) podem ser acumuladas até o máximo de três
impostas ao servidor público, observa-se que períodos.
também não poderá (C) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao
(A) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais serviço.
quando solicitado. (D) não haverá necessidade de carência para o
(B) manter sob sua chefia imediata, em cargo primeiro período aquisitivo.
efetivo, parente até o terceiro grau. (E) não podem ser gozadas em parcelas por ser
(C) recusar fé a documento público ou particular. medida de higidez.
(D) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer
91. (Técnico Judiciário – Área administrativa
documento ou objeto da repartição. TRE Acre/2003) - Tendo em vista as
(E) ausentar-se do serviço durante o expediente, em disposições que regem a Administração
nenhum caso. Pública, considere:
I . É vedada a vinculação ou equiparação de quais-
88. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF quer espécies remuneratórias para o efeito de
1ª Região/2006) - É certo que, de uma remuneração de pessoal do serviço público.
sindicância, dentre outras situações, pode
II . Os acréscimos pecuniários percebidos pelos
decorrer, de imediato,
(A) o seu arquivamento, desde que o fato narrado servidores públicos serão computados para fim de
não configure ilícito penal. concessão de acréscimos ulteriores.
(B) a aplicação da pena de suspensão, por qualquer III . É vedada a acumulação remunerada de um
período de tempo, ao servidor. cargo de professor com outro técnico, mesmo
(C) a prisão temporária do servidor pelo período de havendo compatibilidade de horários.
até dez dias IV . A proibição de acumular estende-se também às
(D) a instauração de um processo administrativo funções e abrange as fundações.
disciplinar contra o servidor. Diante disso, APENAS são
(E) o afastamento preventivo do servidor, com corretas
prejuízo de sua remuneração.
(A) II e III
89. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE (B)) I e IV
PI/2002) - É peculiaridade da concessão de (C) I , II e III
licença para tratar de assuntos particulares, (D) I , II e IV
dentre outras, (E) I , III e IV
(A) que no primeiro ano do benefício o servidor
92. (Téc. Jud. – Área Adm. TRE Acre/2003) - O
tenha direito à metade de sua remuneração.
sistema constitucional brasileiro, assegura aos
(B) que o servidor esteja no exercício do cargo servi-dores ocupantes de cargo público, dentre
efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) outras garantias,
anos. (A) o reconhecimento das convenções e acordos
(C) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.
cargo de direção, chefia ou assessoramento. (B) a proibição de distinção entre trabalho manual,
(D) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 téc-nico e intelectual ou entre profissionais
(quatro) anos, vedado qualquer período de respectivos.
prorrogação.

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(C) a proibição de diferença de salário, de exercício (B) não se configura o dever de representar, que tem
de funções e de critérios de admissão por motivo de outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor,
sexo ou idade. se for chamado.
(D) a proteção em face da automação, após o (C))) é seu dever representar e a representação será
exercício efetivo de dois anos ininterruptos. apreciada pela autoridade superior àquela contra a
(E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, qual é formulada.
sendo no mínimo de 15 (quinze) dias. (D) ao servidor é facultado representar e a apreciação
será por qualquer autoridade superior àquela contra a
93. (Técnico Judiciário – Área administrativa qual é formulada.
TRE Acre/2003) - A investidura em cargo
(E) a interpretação do fato e a representação contra
público está sujeita a alguns requisitos básicos,
valendo destacar que o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do
(A) não há exigência de nacionalidade, originária ou próprio servidor.
derivada, para se ocupar qualquer cargo público. 96. (Técnico Judiciário – Área administrativa
(B) somente brasileiros natos podem ser TRE Acre/2003) - A servidora pública Têmis
contratados por instituições de pesquisa científica praticou, dolosamente, ato do qual resultou
federal. prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de
(C) todos os cargos das instituições de pesquisa reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu.
Essa obrigação de reparar o dano
tecnológica devem ser ocupados por brasileiros,
(A) classifica-se como funcional e não se estende aos
natos ou naturalizados. sucessores da servidora, que só se obrigarão ao
(D) os cargos, empregos e funções públicas da pagamento se quiserem.
esfera federal de governo devem ser ocupados (B) extingue-se com a morte da servidora, visto que,
somente por brasileiros. com o fim da personalidade civil, extinguem-se os
(E)) uma universidade federal pode prover seus seus direitos e obrigações.
cargos, segundo normas específicas, com (C) estende-se aos sucessores da servidora e contra
professores estrangeiros. eles será executada, até o pagamento integral do
94. (Técnico Judiciário – Área administrativa débito.
TRE Acre/2003) - O servidor público foi (D) considera-se personalíssima, não podendo
demitido, mas está em débito com o erário. passar da pessoa do responsável, ficando o débito,
Nesse caso, ele portanto, exaurido.
(A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no
(E)) estende-se aos sucessores da servidora e contra
CADIN –Cadastro dos Devedores Inadimplentes.
eles será executada, até o limite do valor da herança
(B)) terá o prazo de sessenta dias para quitar o
recebida.
débito e, não o fazendo, o fato implicará sua
inscrição em dívida ativa. 97. (Técnico Judiciário – Área administrativa
(C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente TRE Acre/2003) - Um servidor acumulava
licitamente dois cargos públicos efetivos e foi
inscrito em dívida ativa.
nomeado para cargo de provimento em
(D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma comissão. Nesse caso, ressalvando-se
ação de cobrança, valendo a certidão do débito existência de exceção, a regra é que ele
como título executivo. (A))deva ficar afastado dos cargos efetivos que
(E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com acumulava.
ampla liberdade de provas e de defesa. (B) acumule o cargo em comissão com apenas um
dos cargos efetivos, à escolha da Administração.
95. (Técnico Judiciário – Área administrativa (C) não possa aceitar a nomeação, visto que já
TRE Acre/2003) - Por ter presenciado o fato, acumula dois cargos públicos.
um servidor público tomou conhecimento de (D) próprio decida, solitariamente, se quer se afastar
abuso de poder praticado por um colega de
de um ou dos dois cargos efetivos.
trabalho. Nesse caso,
(A) o dever de representar só ocorre se mais dois (E) delibere de qual dos cargos efetivos abre mão,
servidores também foram testemunhas presenciais sendo, então, dele exonerado.
do fato.
15

98. (Téc. Jud. – Área Adm. TRE Acre-2003)- A 100. (Téc. Jud. – Área Adm.- TRE BA/2003) -
autoridade teve ciência de irregularidade no Para retomar o efetivo desempenho das
serviço pú-blico e promoveu a sua apuração atribuições do cargo, o servidor que deva ter
mediante sindicância. Dessa sindicância exercício em outro municí-pio, em razão de ter
resultou provado o fato ilícito pratica-do por sido requisitado, terá prazo de
servidor, o que dá ensejo à imposição da penali- (A)) 10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.
dade de destituição de cargo em comissão. (B) 15 dias, em qualquer hipótese.
Nesse caso, (C) 20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.
(A) a autoridade que presidiu a sindicância deve (D) 30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se em
representar à autoridade superior para que esta
Estado diverso.
imponha a pena indicada. (E) 30 dias, em qualquer hipótese.
(B) a destituição do cargo em comissão será imposta
desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.
101. (Técnico Judiciário – Área Administrativa -
C) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração
TRE BA/2003) - Ao servidor em estágio
de irregularidade no serviço público pode ser feita
probatório é vedada a licença
mediante sindicância.
(A) para o serviço militar.
(D))será obrigatória a instauração de processo
(B) por motivo de doença em pessoa da família.
administrativo disciplinar para apuração do fato e
(C)) para desempenho de mandato classista.
imposição da pena.
(D) por motivo de afastamento do cônjuge ou
(E) o servidor sindicado deve ser exonerado em
compa-nheiro.
razão da verdade sabida porque o cargo é de livre
(E) para atividade política.
provimento e nomeação
99. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA-2003) -José, servidor público federal,
TRE BA/2003) - Em relação aos servidores ausentou-se por um dia do serviço para doação
públicos civis: de sangue, depois por 8 dias conse-cutivos em
I . Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
razão de seu casamento e finalmente por mais 8
ocasião de sua concessão, podem exceder a remu-
dias consecutivos em razão da morte de um
neração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
irmão. Assim sendo,
que se der a aposentadoria ou que serviu de refe-
(A) nenhuma das ausências será considerada como
rência para a concessão da pensão.
de efetivo exercício.
II . Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
(B) apenas a ausência em razão do casamento será
cargos acumuláveis na forma da Constituição Fede-
considerada como de efetivo exercício.
ral, é vedada a percepção de mais de uma aposen-
(C) apenas a ausência para doação de sangue será
tadoria à conta do regime de previdência de caráter
considerada de efetivo exercício.
contributivo.
(D) apenas a ausência em razão da morte do irmão
III . É vedada a adoção de requisitos e critérios
será considerada como de efetivo exercício.
diferen-ciados para a concessão de aposentadoria
(E)) todas essas ausências serão consideradas como
aos abrangidos pelo regime de previdência de
de efetivo exercício.
caráter contributivo, ressalvados os casos de
atividades exercidas exclusivamente sob condições 103. (Técnico Judiciário –Área Administrativa -
especiais que prejudiquem a saúde. TRE BA-2003) -Ao servidor é proibido praticar
Está correto APENAS o que se usura, sob qualquer de suas formas. Essa
transgressão é punida com
afirma em (A) advertência.
(A) I e II . (B)) demissão.
(B)) II e III . (C) censura por escrito.
(C) I . (D) suspensão de até 15 dias.
(D) II . (E) suspensão de até 30 dias.
(E) III .

16

104. Instaurado o processo administrativo (E)) a menor remuneração atribuída aos cargos de
disciplinar, o servidor carreira não será inferior a 1/30 (um trinta avos) do
(A) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 chamado teto de remuneração.
dias, prorrogável por igual prazo.
(B) não pode ser afastado do cargo, devendo 108. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
permane-cer em exercício em funções internas, TRT 24ª Região/2003) - Quanto às férias do
conforme dispuser seu chefe imediato. servidor público, é correto afirmar que
(C) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 (A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais
dias, prorrogável por mais 30 dias. deverão ser descontadas as faltas ao serviço.
(D) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, (B)) as férias poderão ser parceladas em até três
improrrogáveis. etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e
(E)) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, de interesse da administração pública.
sendo o afastamento prorrogável por igual prazo. (C) o pagamento da remuneração das férias será
efetuado até cinco dias antes do início do respectivo
105. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – período.
TRT 24ª Região/2003) - NÃO é mais (D) serão exigidos, para o primeiro período, doze
considerada forma de provimento de cargo meses de exercício, salvo fundamentado interesse da
público: admi-nistração pública em concedê-las
(A)) ascensão. antecipadamente.
(B) reversão. (E) as férias poderão ser acumuladas até dois
(C) reintegração. períodos, salvo necessidade pública premente que
(D) aproveitamento. determine o acúmulo de um terceiro.
(E) recondução.
109. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
TRT 24ª Região/2003) - O pedido de
TRT 24ª Região/2003) - Um dos modos de
reconsideração insere-se no direito
ocorrer a vacância é a
constitucional de petição e, no seu uso, o
(A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do
servidor público
próprio servidor.
(A) pode requerer reconsideração à autoridade que
(B) transferência do servidor para outro cargo.
houver expedido o ato ou proferido a decisão.
(C) exoneração de cargo em comissão a pedido do
(B) tem a faculdade de pedir reconsideração de
próprio servidor.
decisão proferida, podendo renová-la, seja para a
(D) ascensão a cargo de classe superior na carreira.
mesma autoridade, seja para a superior.
(E) aposentadoria, exceto quando
(C) não tem prazo para formular o pedido de
compulsoriamente concedida.
reconsi-deração, mas a autoridade competente deve
despachar em dez e decidir em trinta dias.
TRT 24ª Região/2003) - Quanto ao
(D) deve saber que o provimento do pedido de
vencimento e à remuneração do servidor
reconsideração gera efeitos a partir da data da
público, é INCORRETO afirmar que
decisão.
(A) vencimento é a retribuição pecuniária pelo
(E) deve saber que a interposição do pedido nunca
exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
interrompe a prescrição.
(B) remuneração é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
Instruções: Para responder às questões de
estabelecidas em lei.
números 110 e 111, considere a chave abaixo.
(C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
(A) Se apenas as alternativas I e II estiverem
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
corretas.
(D) nenhum servidor receberá, a título de
(B) Se apenas as alternativas I e III estiverem
vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
corretas.

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(C) Se apenas as alternativas II e III estiverem 113. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
corretas. TRT 24ª Região/2003) - Quanto à
(D) Se apenas as alternativas II e IV estiverem responsabilidade do servidor público, é certo
corretas. que a
(E) Se apenas as alternativas III e IV estiverem (A) civil, a penal, e a administrativa, são
corretas. independentes entre si e, portanto, não se cumulam.
110. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – (B) penal não abrange os ilícitos leves, como as
TRT 24ª Região/2003) - São deveres do contravenções imputadas ao servidor, nessa
servidor público: qualidade.
I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a (C) civil, a penal, e a administrativa, são
repartições públicas. interdependentes, em razão da qualidade do agente.
II. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso (D)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
de poder. doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário
III. Cumprir, sem exceção, as ordens superiores. ou a terceiros.
IV. Zelar pela economia do material e a (E) administrativa resulta de ação praticada no
conservação do patrimônio público. desempenho do cargo ou função, mas não de
omissão.
TRT 24ª Região-2003) -São práticas proibidas 114. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
ao servidor público: TRT 24ª Região/2003) - A ação disciplinar
I. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais contra o servidor público para apurar infração
quando solicitado. punível com advertência prescreve em
II. Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou (A) 2 anos.
objeto da repartição. (B) 1 ano.
III. Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a (C))) 180 dias.
associação profissional ou sindical. (D) 90 dias.
IV. Jamais cometer a outro servidor atribuições (E) 30 dias.
estranhas ao cargo que ocupa.
112. (Téc. Judiciário – Área Adm. – TRT 24ª TRE/2004) - Considere que João, com 69 anos
Região-2003) - É INCORRETO afirmar que a de idade e 35 anos de contribuição à
proibição de acumulação remunerada de cargos previdência, pede sua aposentadoria
públicos estende-se a voluntariamente. Passado um ano e meio, João
(A) cargos e empregos em autarquias, fundações tem conhecimento de que o cargo que ocupava
públi-cas, empresas públicas e sociedades de ainda está vago e pretende voltar à atividade.
economia mista dos Municípios. Aplicando-se as regras da Lei n o 8.112/90, a
(B) cargos, empregos e funções em autarquias, pretensão de João
empresas públicas e sociedades de economia mista (A) é possível mediante reversão da aposentadoria.
da União. (B) é possível mediante readaptação.
(C) empregos e funções em fundações públicas, (C) é possível mediante reintegração.
empresas públicas e sociedades de economia mista (D) é possível mediante recondução.
dos Estados. (E)) não é possível.
(D) empregos e funções em empresas públicas e
sociedades de economia mista dos Territórios. 116. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
(E)) cargos, empregos e funções em autarquias e TRE/2004) - Considere a seguinte afirmação:
fundações públicas, mas não abrange as empresas “O serviço noturno, prestado em horário
públicas e as sociedades de economia mista. compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas
do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%,

18

computando-se cada hora como 52 minutos e 30 sanção pela inobservância do prazo, apenas
segundos.” nãocomputando tempo de serviço para nenhum
Nos termos da Lei n o 8.112/90, essa afirmação efeito.
está
(A) incorreta quanto ao início do período sujeito ao 119. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
adicional noturno. – TRT 5ª Região/2003) - O retorno à atividade
(B) correta quanto ao término do período sujeito ao do servidor aposentado por invalidez, quando
adicional noturno. junta médica declarar insubsistentes os motivos
(C) correta quanto ao percentual de acréscimo da aposentadoria,
relativo ao adicional noturno. (A) é possível e chama-se readaptação.
(D)) correta quanto ao cômputo das horas em (B)) é possível e chama-se reversão.
período sujeito ao adicional noturno. (C) é possível e chama-se reintegração.
(E) incorreta ao estabelecer que o servidor público (D) é possível e chama-se recondução.
federal tenha direito ao adicional noturno. (E) não é possível, devendo a situação resolver-se
em indenização.
TRE/2004) - O servidor público civil tem 120. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
assegurado constitucionalmente o direito – TRT 5ª Região/2003) - Após 9 meses e 15 dias
(A) de livre manifestação, mas não o direito à livre de ter entrado em exercício em cargo público,
associação sindical nem o direito de greve. um servidor é exonerado. Nessa situação, em
(B) à livre associação sindical, mas não o direito de relação à indenização relativa ao período de
greve. férias, o servidor
(C) à livre associação sindical e o direito de greve, (A) terá direito a percebê-la na proporção de 3/12.
este desde que autorizado previamente pelo Poder (B) terá direito a percebê-la na proporção de 4/12.
Judiciário. (C) terá direito a percebê-la na proporção de 9/12.
(D)) à livre associação sindical e o direito de greve, (D) terá direito a percebê-la na proporção de 10/12.
este nos termos e nos limites definidos em lei (E)) não terá direito a percebê-la.
específica.
(E) de greve, nos termos e nos limites definidos em 121. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
lei específica, mas não o direito à livre associação – TRT 5ª Região/2003) - É penalidade
sindical. administrativa disciplinar aplicável aos
servidores públicos:
118. (Téc. Jud. –Área Adm. – TRT 5ª (A) prisão administrativa.
Região/2003) - João e Antônio, após regular (B) perdimento de bens.
aprovação em concurso para preenchimento de (C) confisco de bens.
cargos públicos efetivos, são nomeados. (D) exoneração.
Todavia, João não comparece para tomar posse (E))) multa.
no prazo legal. Antônio, por sua vez, toma
posse, porém não entra em exercício no prazo
122. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
legal. Nessa situação,
– TRT 19ª Região/2003) - NÃO é forma de
(A) ambos devem ser exonerados.
provimento do cargo público
(B) ambos devem ter sua nomeação tornada sem
(A) a recondução.
efeito.
(B)) a exoneração.
(C)) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito
(C) a promoção.
e Antônio deve ser exonerado.
(D) a nomeação.
(D) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem
(E) o aproveitamento.
efeito e João deve ser exonerado.
(E) João deve ser exonerado, mas Antônio poderá
entrar em exercício a qualquer tempo, sem sofrer
19

123. (Técnico Judiciário – Área Administrativa (E) poderá ainda, se houver compatibilidade de
– TRT 19ª Região/2003) - Sabe-se que horários, ocupar um cargo remunerado de professor
vencimento é a remuneração pecuniária pelo em escola estadual.
exercício de cargo público; e que remuneração
é o vencimento acrescido das vantagens 126. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
pecuniárias permanentes. A Lei assegura que – TRT 19ª Região/2003) - Um servidor público
nenhum servidor receberá importância inferior foi submetido a um processo administrativo
ao salário mínimo a título de disciplinar e recebeu a pena de advertência.
A) vantagens pecuniárias não permanentes. Passados dois anos, o servidor pediu a revisão
B) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas do processo, alegando fatos novos. O processo
individualmente. foi revisto e a penalidade modificada para
C))vencimento. suspensão. A situação assim descrita está
D) remuneração, independentemente do valor do (A) em desacordo com a Lei porque não é possível
vencimento que se aleguem fatos novos no pedido de revisão.
E) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas (B) em desacordo com a Lei porque não existe a
em sua soma. possibilidade de pedido administrativo de revisão do
processo.
124. (Técnico Judiciário – Área Administrativa (C) de acordo com a Lei.
– TRT 19ª Região/2003) - O retorno à atividade (D)) em desacordo com a Lei porque a penalidade
de um servidor aposentado, que ocupava cargo foi modificada de advertência para suspensão.
efetivo, (E) em desacordo com a Lei no que diz respeito ao
A))) é possível sem novo concurso, em hipóteses prazo do pedido de revisão.
previstas na Lei, e se chama reversão.
127. (Técnico Judiciário – Área Administrativa
B) é possível sem novo concurso, em hipóteses
– TRT 19ª Região/2003) - A Para que o
previstas na Lei, e se chama readaptação.
servidor público, que tenha ingressado em
C) não é legalmente possível.
cargo efetivo, adquira direito a férias, deve
D) somente pode ocorrer por meio de novo
observar um período de 12 meses
concurso público
(A) de exercício.
E) é possível sem novo concurso, em hipóteses
(B) a contar do término do estágio probatório.
previstas na Lei, e se chama reintegração.
(C) que se inicia com a aprovação no concurso
27/12/02 - 10:37
público.
125. (Téc. Jud. – Área Administrativa – TRT 19ª
(D) contado da nomeação.
Região/2003) - Um servidor que já seja médico
(E) cujo termo inicial é a posse.
de um hospital público estadual e professor de
uma escola pública municipal, sendo 128. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
remunerado por ambos os cargos, TRF/2006) - Em matéria de cargo público
(A) poderá ainda, se houver compatibilidade de observa-se que
horários, ocupar um cargo remunerado de médico (A) a readaptação é forma de provimento e vacância
em hospital municipal de cargo público.
(B)) não poderá ocupar remuneradamente mais (B) a investidura no cargo ocorre somente após o
nenhum cargo público, seja federal, estadual ou exercício pelo servidor.
municipal, mesmo que haja compatibilidade de (C) a posse é o efetivo desempenho das atribuições
horários. do cargo ou função.
(C) poderá ainda, se houver compatibilidade de (D) a nomeação é destinada exclusivamente aos
horários, ocupar um cargo remunerado de professor cargos em comissão.
em universidade federal. (E) este é criado obrigatoriamente por decreto do
(D) poderá ainda, se houver compatibilidade de Chefe do Executivo.
horários, ocupar um cargo remunerado de médico
em hospital federal.
20

129. (Téc. Judiciário – Área Administrativa - que tenha sido nomeado para cargo de
TRF-2006) –No que se refere à vacância de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90,
cargo público, é certo que não tome posse no prazo legalmente fixado,
(A) esta não decorrerá da posse em outro cargo (A)) o ato de provimento deverá ser tornado sem
inacumulável. efeito.
(B) a demissão de cargo em comissão é obrigatória (B) esse indivíduo deverá ser suspenso.
quatro anos após o provimento. (C) esse indivíduo deverá ser exonerado.
(C)) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de (D) esse indivíduo deverá ser demitido.
ofício. (E) o cargo deverá ser extinto.
03/07/02 - 16:49
(D) a exoneração do cargo em comissão só é
possível a pedido, e a demissão a juízo da
TRT 20ª Região/2002) - O retorno do servidor
autoridade.
estável ao cargo anteriormente ocupado, em
(E) esta só pode decorrer de aposentadoria,
decorrência de inabilitação em estágio
falecimento e demissão.
probatório relativo a outro cargo, nos termos da
Lei nº 8.112/90, diz-se
130. (Téc. Jud. –Área Adm. TRF-2006)-
(A)) recondução.
Constituem indenizações que podem ser pagas
(B) reintegração.
ao servidor:
(C) aproveitamento.
(A) auxílios natalidade, óbito e reclusão.
(D) reversão.
(B) adicionais noturno, por tempo de serviço e de
(E) readaptação.
férias.
(C) gratificações natalina, de local e da natureza do 135. (Técnico Judiciário – Área Administrativa –
trabalho. TRT 20ª Região/2002) - Nos termos da Lei nº
(D) retribuições pelo exercício de função, de chefia 8.112/90, para que o servidor ingressante faça
e assessoramento. jus a férias terá de observar, como primeiro
(E) ajuda-de-custo, diárias e transporte. período aquisitivo,
(A) 14 meses de exercício.
131. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – (B))) 12 meses de exercício.
TRF/2006) - A inassiduidade habitual do (C) 12 meses a contar da posse.
servidor público sujeita-o à aplicação da pena (D) 14 meses a contar da nomeação.
de (E) 12 meses a contar da posse ou 14 meses a
(A) disponibilidade. contar da nomeação, o que ocorrer primeiro.
(B)) demissão.
(C) advertência por escrito.
TRT 20ª Região/2002) - NÃO configura
(D) suspensão de até trinta dias.
penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no
(E) multa de cinqüenta por cento dos vencimentos.
regime da Lei nº 8.112/90, a
(A) suspensão.
(B) demissão.
TRF/2006) - O prazo para o julgamento da
(C))exoneração.
revisão do processo disciplinar será, de regra,
(D) advertência.
de
(E) cassação de aposentadoria.
(A) dez dias.
(B) quinze dias. 137. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa -
(C) vinte dias. TRE/2004) - No que se refere aos direitos,
(D) vinte e cinco dias. (A) o vencimento do cargo efetivo do servidor,
(E) trinta dias. excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos
casos previstos em lei.
133. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – (B) o vencimento do servidor pode, em qualquer
TRT 20ª Região/2002) - Caso um indivíduo, caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

21

(C) o servidor perderá a remuneração do dia que domicílio em caráter permanente,
faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado. correspondem, respectivamente,
(D) o servidor, em casos excepcionais, poderá (A) as diárias e a indenização de transporte.
receber a título de vencimento importância inferior (B) a ajuda-de-custo e as diárias.
ao salário-mínimo. (C) a indenização de transporte e as diárias.
(E)) a remuneração do servidor é o vencimento do (D) a indenização de transporte e a ajuda-de-custo.
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias (E)) as diárias e a ajuda-de-custo.
permanentes estabelecidas.
142. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa –
138. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa – TRE-2004) - Dentre outros, é dever do servidor
TRE-2004) - A investidura em cargo público público
ocorrerá com (A)) atender com presteza às requisições para a
(A) o ato de nomeação. defesa da Fazenda Pública.
(B) o exercício. (B) guardar sigilo sobre qualquer assunto.
(C))) a posse. (C) representar em relação à legalidade ou exercício
(D) a aprovação no concurso público. regular da função.
(E) a criação do cargo público. (D) cumprir todas as ordens superiores.
(E) exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.
139. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa -
TRE/2004) - Se o servidor público, tendo 143. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e
tomado posse, não entrar em exercício no prazo Administrativa – TRF 4ª Região/2005) - É
forma de provimento de cargos públicos, dentre
estabelecido, será
outras,
(A) removido para outro órgão. (A) a disponibilidade.
(B) demitido a bem do serviço público.
(B) a readmissão.
(C) readaptado para outra função.
(C) o acesso.
(D)) exonerado de ofício.
(E) posto em disponibilidade. (D) o aproveitamento.
(E) a interinidade.
140. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa -
144. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e
TRE/2004) - É INCORRETO afirmar que o Administrativa – TRF 4ª Região/2005) - A
servidor em estágio probatório acumulação remunerada de cargos públicos,
(A) terá direito, dentre outros, às licenças por ainda que lícita, fica condicionada à
motivo de afastamento do companheiro e para (A) autorização das chefias imediatas.
atividade política. (B) comprovação da compatibilidade de horários.
B) não poderá exercer qualquer função de direção, (C) prévia aprovação dos respectivos órgãos de
pessoal.
chefia ou assessoramento no órgão de lotação.
(D) redução das correspondentes jornadas de
C) será exonerado se não satisfizer as condições trabalho.
exigíveis para o referido estágio. (E) redução dos vencimentos, proporcionalmente às
D) será exonerado, ou se estável, reconduzido ao jornadas de trabalho.
cargo anteriormente ocupado caso não seja aprovado
145. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e
no referido estágio
Administrativa – TRF 4ª Região/2005) -
E) poderá exercer qualquer cargo de provimento em Preenchidos outros requisitos, os cargos,
comissão na entidade de lotação. empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros natos
141. (Téc. Judiciário – Àrea Administrativa - (A) enquanto que os naturalizados e os estrangeiros
TRE/2004) - Ao servidor que se afastar da sede estão impedidos de ocupá-los.
em caráter eventual ou transitório para outro (B) ou naturalizados, estando os estrangeiros
ponto do território nacional ou para o exterior; e impedidos de ocupá-los.
para a compensação de despesas de instalação (C) mas, em certas circunstâncias e em igualdade,
do servidor que, no interesse do serviço, passa a tanto os naturalizados como os estrangeiros podem
ocupá-los.
ter exercício em nova sede, com mudança de
22

(D) ou naturalizados e aos estrangeiros, visto que (A) gera para o servidor estável o direito a
não se pode fazer nenhuma restrição quanto à permanecer em disponibilidade, com remuneração
nacionalidade. integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu
(E) ou naturalizados e aos estrangeiros, na forma da aproveitamento em outro.
lei. (B) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício,
pelos servidores concursados nomeados para cargos
146. (Defensor Público – MA/2003) -Determinado de provimento efetivo ou em comissão.
servidor público, ao ser empossado em cargo de (C)] não poderá ser adquirida pelos estrangeiros
provimento efetivo de médico na Secretaria que, na forma da lei, possam ter acesso aos cargos
Estadual de Saúde do Maranhão, dolosamente públicos.
omite a informação de que já é titular de dois (D) somente poderá ser adquirida pelos integrantes
cargos de médico em duas autarquias municipais das carreiras consideradas essenciais à administração da
distintas, em cidades do interior. Posteriormente, Justiça.
passado o estágio probatório, descobre-se a (E) não impede a perda do cargo do servidor
acumulação de cargos e instaura-se processo estável, na hipótese de verificar-se excesso de
despesa com pessoal ativo em relação aos limites
administrativo, no âmbito da administração
estabelecidos em lei complementar.
estadual, para a apuração de responsabilidade.
Este processo poderá resultar na 149. (Juiz do Trabalho – TRT 14ª Região/2003)
(A) demissão do servidor dos cargos de que é titular - As assertivas abaixo tratam da situação do
nas autarquias municipais. servidor público da administração direta
(B) determinação de que o servidor opte por dois autárquica e fundacional:
dos três cargos. I) o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou
(C) absolvição do servidor, em razão de a função no caso de exercer mandato eletivo federal,
Constituição Federal permitir a acumulação de estadual ou distrital;
cargos de médico. II) durante o afastamento o tempo de serviço será
(D) absolvição do servidor, em razão de a proibição de contado para todos os efeitos, inclusive para a
acumulação de cargos não se estender a pessoas promoção por merecimento;
políticas diferentes.
III) o exercente de mandato de prefeito será
(E))demissão do servidor do cargo de que é titular
afastado, podendo optar pela remuneração do
na administração estadual.
cargo, emprego ou função;
147. (Defensor Público – Maranhão/2003) - A IV) também o vereador será necessariamente afastado,
responsabilidade civil dos servidores públicos, optando, ou não, pela remuneração do cargo, emprego
por atos praticados no exercício de suas ou função
funções, a) I e III são verdadeiras;
(A) independe de culpa, por expressa determinação b) I, II e III são verdadeiras;
constitucional. c) II e IV são verdadeiras;
(B) configura-se apenas nos atos tipificados d) todas são verdadeiras;
igualmente como infração penal. e) nenhuma é verdadeira.
(C) depende da prévia condenação do servidor em
150. (Juiz do trabalho –14ª Reg./2003) - Quanto
processo administrativo disciplinar.
à remuneração do servidor público, assinale a
(D) pode ser apurada judicialmente por via
alternativa falsa:
regressiva, por iniciativa da pessoa pública a que
a) poderá haver a percepção simultânea de
forem vinculados.
proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo
(E) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a
eventual responsabilidade da pessoa pública a que comissionado;
forem vinculados. b) não será admitida a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria e remuneração, mesmo
148. (Gestor do MARE/2003) - Nos em relação aos cargos acumuláveis, na atividade;
termos em que atualmente a Constituição c) a remuneração dos servidores públicos somente
disciplina a matéria, a estabilidade no serviço pode ser fixada por lei específica;
público
23

d) assegura-se a revisão geral anual da remuneração, (B) a aquisição de estabilidade pelo aprovado no
sem distinção de índices entre as diversas carreiras; prazo constitucionalmente previsto.
e) a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a (C) a não preterição do aprovado, segundo a ordem
menor remuneração dos servidores públicos. de classificação, no momento da nomeação.
(D) a indenização do aprovado caso sua nomeação
151. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2003) -
não ocorra no prazo constitucionalmente previsto.
Um servidor público estadual que exerça
(E) o direito á futura aposentadoria segundo as
remuneradamente cargo público de professor e
regras constitucionais vigentes na época da
já acumule, remuneradamente, outro cargo
aprovação.
público estadual, de caráter científico, havendo
compatibilidade de horários, 154. (Juiz Subst. – TRF 5ª Região/2006) - Um
a) não poderá acumular remuneradamente mais servidor público já ocupa, remuneradamente,
nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da um cargo público de professor em universidade
federal constituída sob forma de autarquia e
federação, seja na Administração direta ou indireta.
outro cargo público de médico junto à
b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um Administração direta de um Estado.
emprego de médico em uma autarquia municipal. Considerando que haja compatibilidade de
c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um horários, esse servidor
cargo de professor na Administração direta federal. A) poderá ainda ocupar remuneradamente um
d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego público qualquer em uma sociedade de
economia mista municipal
emprego de médico em uma fundação pública do
B) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo
mesmo Estado. público de médico junto à Administração direta de
e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um um Município.
cargo de professor na Administração direta do C) poderá ainda ocupar remuneradamente um
mesmo Estado. emprego público qualquer em uma empresa
subsidiária de uma empresa pública federal.
152. (Juiz Substituto – TJ RN/2003) - É direito D) poderá ainda ocupar remuneradamente um
constitucionalmente assegurado aos servidores cargo público de professor junto à Administração
públicos civis a direta de um Município.
(A) acumulação de aposentadorias, no regime de E))não poderá ocupar remuneradamente nenhum
outro cargo ou emprego público, seja junto à
previdência de caráter contributivo, decorrentes dos
Administração direta, seja junto às entidades da
cargos acumuláveis na forma da Constituição. administração indireta, suas subsidiárias ou
(B) percepção de proventos integrais na hipótese de sociedades controladas pelo Poder Público, de
aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. qualquer nível da Federação.
(C) estabilidade após 3 anos contados de sua posse
155. (Juiz Substituto – TJ PI/2004) - Quanto ao
em cargo de provimento efetivo em virtude de
regime jurídico do servidor público civil, é
concurso público.
correto afirmar que
(D) percepção de subsídio, acrescido de eventuais
a) a investidura em cargo público depende de
abonos e gratificações previstos em lei. aprovação prévia em concurso público de provas ou
(E) disponibilidade, com remuneração proporcional de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
ao tempo de serviço, na hipótese de perda do cargo complexidade do cargo, na forma que for
em decorrência de processo de avaliação de estabelecida pela Administração Pública.
desempenho. b) a lei reservará os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
153. (Juiz Subst. –TJ RN/2003) -É temporária de excepcional interesse público.
conseqüência necessária da aprovação em c) a Administração Pública, nos termos da
concurso público para ingresso no serviço Constituição Federal, reservará percentual dos
pública em cargo de provimento efetivo cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência, definindo ela própria os
(A) a nomeação do aprovado para o cargo em critérios de sua admissão.
questão.

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d) havendo compatibilidade de horários, é (A) a proibição de acumular vencimentos aplica-se
permitida a cumulação remunerada de cargos tão-somente à Administração direta e às suas
públicos. autarquias.
e) a remuneração do servidor público será revista
(B) o servidor público pode integrar qualquer
a qualquer tempo, sempre a critério da
Administração Pública. associa-ção, mas não pode assumir a direção das
associa-ções sindicais.
156. (Proc. do Município de Recife/2003) - De (C) a contratação de pessoal por tempo
acordo com a Lei nº 8.112/90, é considerado determinado pode ser feita em qualquer situação,
servidor público sob critério e responsabilidade do Administrador
(A) o titular de cargo público de provimento contratante.
efetivo, em órgão da Administração Direta, (D) será permitida a vinculação dos vencimentos
investido com observância dos requisitos legais. para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
(B) o empregado de pessoa jurídica de direito público.
privado prestadora de serviços públicos. (E)) a participação de uma empresa pública em
(C) o estagiário que exerce funções, em caráter empresa privada depende de autorização
voluntário e informal, em órgão público. legislativa.0
(D) o particular convocado pelo Tribunal Regional
Elei-toral para o exercício de funções auxiliares em 159. (Defensor Público –1ª Classe –MA Set/2003) -
eleições. Determinado servidor público, ao ser empossado
(E) o empregado de empresa terceirizada, em cargo de provimento efetivo de médico na
Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão,
contratada por órgão da Administração Direta para
dolosamente omite a informação de que já é
execução de serviços não compreendidos em sua
titular de dois cargos de médico em duas
atividade-fim.
autarquias municipais distintas, em cidades do
157. (Promotor de Justiça Substituto – MP interior. Posteriormente, passado o estágio
PE/2002) - A disponibilidade do servidor probatório, descobre-se a acumulação de cargos e
público instaura-se processo administrativo, no âmbito da
(A) dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou administração estadual, para a apuração de
declarada a sua desnecessidade, caso em que responsabilidade. Este processo poderá resultar
receberá a remuneração integral. na
(B) ocorre nos casos em que for extinto o cargo, (A) demissão do servidor dos cargos de que é titular
declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por nas autarquias municipais.
sentença judicial a demissão de servidor estável, mas (B) determinação de que o servidor opte por dois
tendo direito a remuneração proporcional. dos três cargos.
(C) acarreta seu desligamento definitivo do cargo, (C) absolvição do servidor, em razão de a
vedado seu reaproveitamento, devendo receber a Constituição Federal permitir a acumulação de
mesma remuneração percebida na atividade. cargos de médico.
(D) absolvição do servidor, em razão de a proibição de
(D) é considerada uma forma inespecífica de
acumulação de cargos não se estender a pessoas
aposentadoria, e em certos casos, um gênero de
políticas diferentes
penalidade, mas sempre com remuneração integral.
(E)) demissão do servidor do cargo de que é titular
(E) dar-se-á somente quando for invalidada por
na administração estadual.
sentença judicial a demissão de servidor estável, mas
com remuneração proporcional. 160. NÃO se inscreve dentre os modos de
vacância do cargo público:
(A) relotação.
TRE BA-2003) - A Administração Pública deve
(B) demissão.
observar certos princípios constitucionais,
(C) aposentadoria.
dentre eles, o de que
(D) exoneração ex officio.
(E) promoção.

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161. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE abono, prêmio, verba de representação ou outra
Bahia – Novembro/2003) - O servidor público espécie remuneratória.
estável (D) sua adoção ser optativa por parte do agente
(A) terá direito a reintegrar-se no mesmo cargo, público.
quando invalidada por sentença judicial a demissão, (E) ser este fixado ou alterado por decreto.
salvo se ocupado, hipótese em que será aproveitado 26/12/01 -

em outro cargo de igual hierarquia.
164. (Subprocurador – Tribunal de Contas do
(B) poderá ser exonerado por iniciativa da Estado de Sergipe – Janeiro/2004) - A
Administração, motivada por insuficiência de vinculação ou equiparação de quaisquer
desempenho ou para observância do limite espécies remuneratórias para o efeito de
constitucional para despesas com pessoal. remuneração de pessoal do serviço público
(C) só perderá o cargo em razão de sentença judicial (A)) é vedada constitucionalmente.
transitada em julgado ou mediante processo (B) só é cabível entre funções iguais ou
administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada assemelhadas de Poderes diversos.
ampla defesa. (C) só é cabível entre cargos de provimento efetivo,
(D) não poderá acumular um cargo público de médico independentemente do Poder a que pertençam.
com um de professor. (E) ficará em disponibilidade (D) só é cabível entre funções de confiança,
remunerada, com remuneração integral, se extinto o independentemente do Poder a que pertençam.
cargo ou declarada a sua desnecessidade. (E) só é cabível dentro da estrutura de um mesmo
Poder.
162. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE
Bahia – Novembro/2003) - Assinale a 165. (Procurador do Estado do Rio Grande do
Norte/2004) - Em matéria de estabilidade do
alternativa correta dentre as alinhadas a seguir:
servidor público é correto afirmar:
(A) O servidor não poderá, em qualquer caso, a) Uma das alterações introduzidas pela Emenda
acumular proventos. Constitucional n. 19/98 diz respeito à
(B) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, "flexibilização" da estabilidade do servidor público
estabelecer aposentadoria especial para os vitalício, que passou a ser demissível mediante
servidores que exerçam atividade prejudicial à saúde. processo administrativo.
(C) O tempo de serviço em atividade privada não é b) Restou fortalecida pela EC n. 19/98.
c) Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor
computável para fins de obtenção de aposentadoria
público passou a ser demissível também mediante
no serviço público procedimento administrativo de avaliação de
(D) Na aposentadoria por invalidez permanente, os desempenho e se não for cumprido o limite de
proventos serão sempre proporcionais ao tempo de gastos com pessoal estabelecido em lei
serviço. complementar.
(E) A lei não poderá estabelecer forma de contagem d) Passou a ser adquirida após três anos de efetivo
de tempo de contribuição ficto, para efeito de exercício. As hipóteses em que o servidor efetivo
poderá perder o cargo foram ampliadas no texto
aposentadoria. constitucional, admitindo-se, sem qualquer
163. (Subprocurador – Trib. de Contas do formalidade, a demissão ad nutum do servidor
público sempre que o limite de gastos com pessoal
Estado de SE - Jan/2004) -É característica do
superar os limites fixados em lei complementar.
regime estabelecido pela Constituição Federal e) A estabilidade beneficia os servidores ocupantes
para a remuneração por subsídio de cargos e empregos públicos, cumprido o estágio
(A) sua não sujeição ao teto remuneratório que tem probatório de três anos, desde que submetidos a
por parâmetro o subsídio mensal em espécie dos avaliação especial de desempenho por comissão
Ministros do Supremo Tribunal Federal. instituída para essa finalidade.
(B) ser a forma remuneratória própria dos
166. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Uma
ocupantes de cargos de provimento em comissão.
emenda constitucional ampliou os casos de
(C)) ser este fixado em parcela única, vedado o
permissão de acumulação remunerada de
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,

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cargos públicos, passando também a abranger II. A que corresponde a 1/12 (um doze ávos)
dois empregos privativos de da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de
(A)) profissionais de saúde, com profissões dezembro, por mês de exercício no respectivo ano,
regulamentadas. denominada 13o salário.
(B) quaisquer carreiras definidas em lei como III. As concedidas aos servidores que trabalhem
técnicas. com habitualidade em locais insalubres ou em
(C) profissionais da segurança pública, desde que contato permanente com substâncias tóxicas,
haja compatibilidade de horários. radioativas ou com risco de vida.
(D) carreira dedicada ao atendimento de São denominadas respectivamente de
necessidades sociais. (A) ajuda-de-custo, adicional e indenização.
(E) quaisquer carreiras definidas em lei como (B) gratificação, indenização e adicional.
científicas. (C) adicional, gratificação e indenização.
(D)indenização, gratificação e adicional.
167. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - O (E) ajuda-de-custo, indenização e adicional.
processo administrativo disciplinar 170. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004)
(A) terá sempre por objeto e finalidade uma sanção - Tipificada a infração disciplinar, será
e uma pena disciplinar a ser imposta ao acusado. formulada a indiciação do servidor público.
(B) é facultativo quando for o caso de infrações de Posteriormente, será citado para apresentar
menor potencial danoso. defesa escrita, no prazo de
(C) tem como fundamento exclusivo as (A) 30 (trinta) dias, improrrogáveis, ainda que
constituições em todos os níveis de governo. dependa de alguma diligência, uma vez que pode ser
(D)) é obrigatório sempre que se tiver um servidor cumprida oportunamente.
acusado de infração. (B) 5 (cinco) dias, admitida a prorrogação por
(E) está sujeito à revisão que deverá ser requerida, mais 10 (dez) dias, no caso de comprovada
de regra, no prazo de dois anos, sob pena de necessidade.
decadência. (C) 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo
dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
168. (Analista Judiciário – Adm - TRE- (D) 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado
PE/2004) - A posse do servidor público pelo dobro, a critério do Presidente da
(A) é personalíssima, e, portanto, vedada qualquer Comissão Processante.
procuração (E) 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por mais
(B) depende também de declaração quanto ao 10 (dias), por exclusivo interesse público.
exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública. 171. (Analista Jud.– Jud - TRE-PE/2004) -
(C) independerá de previa inspeção médica, cuja Considere:
realização é feita antes do seu exercício. I. Servidores públicos estatutários são os que se
(D) haverá em quaisquer hipóteses de provimento vinculam à Administração Pública direta e indireta
de cargos. mediante um liame de natureza contratual.
(E) ocorrerá no prazo de (30) trinta dias, II. Agentes de colaboração são pessoas físicas que
contados da homologação do concurso. prestam serviços à Administração Pública por vontade
própria, por requisição ou com sua concordância,
exercendo, portanto, função pública.
169. (Analista Judiciário – Adm - TRE-
III. Servidores governamentais são as pessoas que,
PE/2004) - Considere as vantagens que
sob um regime de dependência, ligam-se
seguem:
estatutariamente às sociedades de economia mista,
I. A concedida ao servidor que realizar despesa com
empresas públicas e fundações, perante uma relação
a utilização de meio próprio de locomoção para de trabalho de natureza eventual ou temporária.
a execução de serviços externos, por força de IV. Agentes temporários são agentes públicos que
atribuições próprias do cargo, conforme se se ligam à Administração Pública, por tempo
dispuser em regulamento. determinado, para o atendimento de necessidades
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de excepcional interesse público, consoante definida (E) I e III.
em lei; podendo existir na Administração Pública
direta ou na indireta, desempenhando função. 174. (Analista Jud. – Jud – TRT 2ª R/2004) -
Está correto APENAS o que se afirma em Cláudio, sendo servidor público ocupante de
(A) II, III e IV. cargo de natureza especial, foi nomeado para
(B) I, II e III. ter exercício, interinamente, em outro cargo de
(C) I, III e IV. confiança. Nesse caso, deverá ser
(D) I e III. (A) com prejuízo das atribuições do cargo que
(E) II e IV. está ocupando, devendo optar pela remuneração
de um deles, que será acrescida de vinte e cinco por
172. (Téc. Jud. –Adm -TRE-PE/2004) - cento, durante o período de exercício interino.
Ressalvados os casos previstos em lei (B) com prejuízo das atribuições do cargo que
específica, se o servidor empossado em cargo está ocupando, sendo que, na hipótese, deverá
público não entrar em exercício no prazo de manter a remuneração do cargo originário enquanto
15 dias, contados da data da posse, será estiver no período de exercício interino.
(A) revogado o ato de sua nomeação ou tornada (C) sem prejuízo das atribuições do cargo que
insubsistente a designação para função de confiança. atualmente vem ocupando, sendo que, na hipótese,
(B) demitido da função de confiança ou tornado deverá receber a remuneração do cargo em
sem efeito o ato de sua nomeação. confiança somente durante os seis primeiros meses
(C) demitido a bem do serviço público, e de interinidade.
impedido de prestar novo concurso público e de (D))sem prejuízo das atribuições do cargo que
ser designado para função de confiança. atualmente ocupa, sendo que o servidor deverá
(D) anulado o ato de sua nomeação ou tornada optar pela remuneração de um deles durante o
sem efeito a designação para função de confiança. período da interinidade.
(E))exonerado do cargo ou será tornado sem efeito (E) com as mesmas atribuições do cargo atual,
o ato de sua designação para função de confiança. cabendo à Administração escolher a
remuneração do cargo de origem ou do novo
173. (Técnico Judiciário – Adm - TRE- cargo, em qualquer hipótese, acrescido de dez
PE/2004) - A não apresentação da por cento enquanto durar a interinidade.
declaração de bens com a indicação da 175. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª
fonte de renda, R/2004) - No que diz respeito aos direitos
I.na data da posse em cargo público, implicará a não do servidor público federal, é certo que
realização daquele ato, ou sua anulação, se (A) a reposição ou indenização ao erário será feita
celebrado sem esse requisito essencial. em até três parcelas, quando constatado
II.na data da entrada em exercício, implicará a pagamento indevido no mês anterior ao
não realização daquele ato, ou sua revogação, se processamento da folha.
celebrado sem esse requisito essencial. (B) o servidor em débito com o erário e que for
III.dentro de 24 horas anteriores à posse, implicará demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria
a não realização daquele ato, ou sua revogação, cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o
se celebrado sem esse requisito essencial. débito.
IV.no momento da entrada em exercício de (C) nenhum desconto, ainda que por ato
função, implicará a não realização daquele ato, ou normativo ou mandado judicial, poderá incidir
sua anulação, se celebrado sem esse requisito sobre a remuneração ou provento, salvo se o
essencial. servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.
Está correto o que se afirma APENAS em (D) a não-quitação do débito do servidor no
(A) III e IV. prazo previsto não implica sua inscrição na
(B) II e IV. dívida ativa, mas resulta em responsabilidade
(C) II e III. administrativa com pena de suspensão.
(D)I e IV.

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(E) os valores recebidos pelo servidor, em razão (A) convocação para júri.
de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão (B) calamidade pública.
ser repostos no prazo de noventa dias, contados de (C) comoção interna.
data da referida cassação. (D)solicitação relevante da servidora.
176. (Analista Jud. – Jud – TRT 2ª R/2004) - É (E) serviço eleitoral.
correto afirmar que a responsabilidade penal do 179. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª
servidor público R/2004) - Considere os fatos que seguem:
A) abrange os crimes e as contravenções imputadas I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito
ao servidor, nessa qualidade. por ter se ausentado do serviço, durante o
B) e a civil resultam sempre de ato comissivo expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu
praticado dentro ou fora do exercício do cargo ou chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu
função. procedimento.
C) decorre de crimes, mas a administrativa não II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-
fica afastada, mesmo no caso de absolvição criminal se em caso de incontinência pública nas
que negue a existência do fato. dependências do Tribunal. Nessas hipóteses, os
D) e a civil só decorrem de ato omissivo ou servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos,
comissivo dolosos, mas que resultem prejuízos ao respectivamente, às penas disciplinares de
erário. (A) multa estatuária e exoneração.
E) atinge os crimes contra a Administração (B) demissão e multa estatutária.
Pública imputados ao servidor em exercício, mas (C) exoneração e repreensão.
não as contravenções (D) suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.
177. (Téc. Jud.-Adm –TRT 2ª Reg-2004) - (E) repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.
Rodrigo, técnico judiciário da área 180. (Téc. Jud.- Jud– TRT 3ª Reg./2004) - O
administrativa do Tribunal Regional do servidor público da administração direta
Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus estadual, titular de cargo de provimento efetivo,
direitos de servidor público, no local onde mediante concurso público, tem direito à
exerce suas atribuições, ingressou com A) vitaliciedade, após dez anos de efetivo
requerimento dirigido à autoridade exercício, e poderá perder o cargo em virtude de
competente, através dos meios legais. Nesse processo administrativo ou de procedimento de
caso, aludido requerimento deverá ser avaliação periódica, na forma de lei
despachado e decidido por quem de direito, complementar, assegurada sempre ampla defesa
respectivamente, nos prazos de (B) estabilidade, após dois anos de efetivo
(A) 2 e 8 dias. exercício, e só poderá perder o cargo em virtude
(B)3 e 10 dias. de sentença judicial transitada em julgado.
(C) 5 e 30 dias. (C) estabilidade, após cinco anos de efetivo
(D) 8 e 15 dias. exercício, e poderá perder o cargo em virtude de
(E) 10 e 25 dias. procedimento de avaliação periódica, na forma
178. (Téc. Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - de lei complementar estadual, assegurada ampla
Wanessa, aprovada em concurso público, para defesa.
o cargo de técnico judiciário, tomou posse no (D) vitaliciedade, após três anos de efetivo
Tribunal Regional do Trabalho em dezembro exercício, e poderá perder o cargo em virtude de
de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O sentença judicial e processo administrativo,
início de seu gozo de 30 (trinta) dias de assegurada ampla defesa.
férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é (E) estabilidade, após três anos de efetivo
INCORRETO afirmar que as férias poderão exercício, e poderá perder o cargo em virtude de
ser interrompidas, entre outras hipóteses, por sentença judicial transitada em julgado, processo
motivo de administrativo ou procedimento de avaliação

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periódica, na forma de lei complementar, assegurada (C) não poderá obter licença para desempenhar
sempre ampla defesa. atividade política, mas o direito ao afastamento
para missão no exterior estará resguardado.
181. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª (D) terá direito à licença para fins de capacitação
R/2004) - A investidura do servidor público profissional, mas não poderá obter o afastamento
estável em decorrência: para servir em outra entidade.
I - do retorno à atividade do servidor (E))não terá direito à licença para desempenho de
aposentado por invalidez, quando junta médica mandato classista, mas estará resguardado o direito
oficial declarar insubsistentes os motivos da de afastamento para exercício de mandato eletivo.
aposentadoria;
II - de limitação sofrida em sua capacidade física 184. (Analista Jud.– Jud/Exec Mand – TRT 23ª
ou mental verificada em inspeção médica; Reg. 2004) - À servidora do Poder Judiciário
III - do retorno ao cargo anterior por Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a
inabilitação em estágio probatório relativo a outro pena de advertência por escrito, pelo fato de ter
cargo; corresponde, respectivamente, a recusado, no dia 13 de fevereiro de 2003, fé a
(A) readmissão, aproveitamento e transposição. documento público que lhe foi encaminhado, por
(B) readaptação, reversão e recondução. outro servidor, para fins de contagem de tempo de
(C))reversão, readaptação e recondução. serviço. Posterior mente, no dia 20 de janeiro de
2004, sem prévia autorização do seu chefe
(D) aproveitamento, readaptação e redistribuição.
imediato, e posterior justificativa, ausentou-se
(E) recondução, reversão e readmissão.
do serviço no decorrer do horário de expediente,
ausência essa que perdurou por 4 horas. Em
182. (Analista Jud. - Adm – TRT 23ª R/2004) -
decorrência desses fatos, à servidora será aplicada
É vedado o retorno ao serviço público federal a pena de
do servidor demitido ou destituído do cargo em (A) destituição do cargo.
comissão, em decorrência de (B) nova advertência por escrito.
(A) crime contra a administração pública e ofensa (C) multa, na base de 25% por dia de remuneração.
física, em serviço, a particular, exceto em (D) suspensão de até 90 dias.
legítima defesa própria. (E) exoneração de ofício.
(B) revelação de segredo do qual se apropriou em
razão do cargo e insubordinação grave em serviço. 185. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand –
(C) corrupção e incontinência pública. TRT 23ª R/2004) - Diante dos preceitos
(D) dilapidação do patrimônio nacional e constantes no diploma legal que dispõe
abandono do cargo. sobre o regime jurídico dos servidores
(E) aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão públicos civis da União, vedando, em regra, a
aos cofres públicos. acumulação remunerada de cargos públicos,
considere:
183. (Analista Jud.– Jud/Exec Mand – TRT 23ª I. Descaracteriza-se a acumulação proibida, a
Reg. 2004) - Zeus Chaves, nomeado para o percepção de vencimento de emprego público
cargo de Analista Judiciário do Tribunal efetivo com proventos decorrentes da
Regional do Trabalho 23ª Região, por estar aposentadoria.
cumprindo o período do estágio probatório II. Configura-se acumulação vedada, receber
(A) não terá direito ao afastamento para servir vencimento decorrente de emprego público em
em organismo internacional de que o Brasil sociedade de economia mista da União com
participe ou com o qual coopere, mas terá direito à proventos da inatividade.
licença para o serviço militar. III. A acumulação será ilegal quando ocorrer o
(B) poderá ser afastado para estudo no exterior, recebimento de remuneração em razão de
mas não terá o direito à licença por motivo de emprego em empresa pública dos Estados com
doença em pessoa da família.

30

proventos da aposentadoria obtida perante o Poder (B) por ser ou não o correspondente ato
Judiciário da União. portador do elemento denominado motivo.
IV. Não será vedada a acumulação pelo (C) em face de ter observado a forma como atributo
recebimento de salário decorrente de emprego do ato.
em fundações públicas com proventos pela (D)em decorrência do atributo denominado
inatividade no Poder Legislativo dos Municípios. presunção de legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em (E) desde que corresponda a figuras definidas
(A) I. previamente pela lei, como um dos elementos do
(B) I e III. ato.
(C) II e III.
(D) II. 188. (Analista Judiciário – Jud - TRT 23ª
(E) III e IV. R/2004) - Prescreverão em 5 e 2 anos,
respectivamente, as ações disciplinares
186. (An. Jud.– Jud TRT 23ª Reg.2004) - O decorrentes das infrações de
servidor público do Tribunal Regional do (A) cassação de aposentadoria e repreensão.
Trabalho da 3ª Região, Zeus dos Prazeres, (B) cassação de readmissão e advertência.
ocupante do cargo de analista judiciário, após (C) suspensão convertida em multa e repreensão.
ter sido observado o contraditório e a ampla (D) disponibilidade e suspensão.
defesa, foi demitido por decisão administrativa. (E) destituição de cargo em comissão e suspensão.
Inconformado com essa decisão, poderá 189. (Analista Jud – Jud – TRT 23ª R/2004) - Os
requerer administrativa ou judicialmente a sua fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor
reinvestidura mediante público as condições do estágio probatório e,
I. reintegração no cargo anteriormente ocupado, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
desde que seja estável, com o conseqüente exercício no prazo estabelecido, acarretarão a
ressarcimento de todas as vantagens. vacância do cargo público mediante ato de
II. reversão no cargo antes ocupado ou resultante (A) transposição e recondução, respectivamente.
da transformação, seja ele estável ou não. (B) demissão para ambos os casos.
III. recondução no cargo ocupado anteriormente, (C) exoneração de ofício para ambos os casos.
desde que estável, com direito à indenização de (D) disponibilidade e transposição, respectivamente.
todas as vantagens. (E) recondução e disponibilidade, respectivamente.
IV. readaptação, seja ou não estável, a qual deverá
ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito 190. (Téc.Jud.-Adm. TRT 23ª Reg.-2004) -
à indenização. Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, e alterações
Está correto o que se afirma APENAS em posteriores, é forma de provimento de cargo
(A) I. público, dentre outras, a
(B) II. (A) ascensão.
(C) II e III. (B) transferência.
(D) III e IV. (C) aposentadoria.
(E) IV. (D) reversão.
(E) exoneração.
187. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª
R/2004) - A pena de suspensão de Zeus Júnior, 191. (Téc.Jud.-Adm. TRT 23ª Reg.2004) -
servidor público do Tribunal Superior do Conforme a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o
Trabalho, não estável, pelo prazo de 15 dias, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
convertida em multa, será tida como legítima, da União, é correto afirmar que
até prova em contrário, (A) as férias poderão ser parceladas em até três
(A) por ser auto-executável, como um dos etapas, desde que assim requeridas pelo servidor,
requisitos intrínsecos do ato. e no interesse da Administração Pública.

31

(B) o servidor fará jus a quarenta dias de férias, que administrativo e aplicação das penalidades de
podem ser acumuladas, até o máximo de dois advertência e suspensão de até trinta dias.
períodos, no caso de necessidade do serviço,
194. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand –
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
TRF 4ª R/2004) - Quanto às penalidades
específica.
passíveis de serem aplicadas ao servidor
(C) para o primeiro período aquisitivo de férias
público civil da União, analise:
serão exigidos 6 meses de exercício, não sendo
I. A demissão ou a destituição de cargo em
permitido levar à conta de férias qualquer falta ao
comissão implica a indisponibilidade dos bens e
serviço.
em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
(D) as férias não poderão ser interrompidas,
penal cabível.
mesmo ocorrendo convocação para júri, serviço
II. A destituição de cargo em comissão ou a
militar ou eleitoral, ou por necessidade do
demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova
serviço declarada pela autoridade máxima do órgão
investidura em cargo público federal, pelo prazo de
ou entidade.
cinco anos.
(E) o servidor que opera direta e permanentemente
III. Não poderá retornar ao serviço público
com Raios X ou substâncias radioativas gozará
federal o servidor que for demitido ou destituído do
30 dias consecutivos de férias, por semestre de
cargo em comissão.
atividade profissional, permitida em qualquer
Essas conseqüências resultam,
hipótese a acumulação.
respectivamente, das seguintes condutas:
(A) aplicação irregular de dinheiro público; valer-
se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
TRF 4ª Reg. 2004) -O provimento derivado de
outrem, em detrimento da dignidade da função
cargo público compreende, dentre outras
pública; e improbidade administrativa.
formas, a
(B) incontinência pública e conduta escandalosa na
(A) promoção e a readmissão.
repartição; participar de gerência de empresa
(B) transposição e o aproveitamento.
privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação
(C) ascensão e a transferência.
do patrimônio nacional.
(D) ascenção e a readaptação.
(C) ofensa física, em serviço, a servidor ou a
(E) reversão ex officio e a reintegração.
particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido
de filiarem-se a partido político; e acumulação ilegal
de cargos, empregos ou funções públicas.
TRF 4ª Reg. 2004) - Da sindicância poderá
(D) utilizar pessoal ou recursos materiais da
resultar
repartição em serviços ou atividades particulares;
(A) sustação do andamento do inquérito
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
administrativo, aplicação da penalidade de
estrangeiro; e revelação de segredo do qual se
suspensão convertida em multa e destituição de
apropriou em razão do cargo.
cargo público.
(E) corrupção; receber propina, comissão,
(B) arquivamento do processo administrativo
presente ou vantagem de qualquer espécie, em
disciplinar, aplicação das penalidades de
razão de suas atribuições; insubordinação grave em
suspensão de até sessenta dias e de demissão.
serviço.
C) arquivamento do processo, aplicação da
penalidade de advertência e instauração do processo 195. (An. Jud. – Jud/Sem Esp – TRF 4ª
administrativo disciplinar Reg.2004) - A pena de advertência será
(D) aplicação das penalidades de suspensão de até aplicada por escrito, dentre outras situações,
90 dias ou de demissão e instauração do nos casos de violação da proibição de
inquérito administrativo. (A) retirar, sem prévia anuência da autoridade
(E) desarquivamento do processo administrativo competente, qualquer documento ou objeto da
disciplinar para instauração do inquérito repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais
da repartição em atividades particulares.
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(B) ausentar-se do serviço durante o expediente, cargo em que se encontra investido, é correto
sem prévia autorização do chefe imediato ou manter afirmar:
sob sua chefia imediata, em cargo ou função de A) o servidor que responder a processo
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até disciplinar só poderá ser exonerado a pedido
o segundo grau civil. ou aposentado voluntariamente, após a conclusão
(C) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
quando solicitado, ou proceder de forma desidiosa aplicada.
para com suas atribuições legais. B) o prazo improrrogável para a conclusão do
(D) aceitar comissão, emprego ou pensão de processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.
estado estrangeiro e promover manifestação de C) o julgamento que exceder o prazo legal fixado na
apreço ou desapreço no recinto da repartição. lei implica nulidade insanável do processo
(E) opor resistência injustificada ao andamento de disciplinar.
documento e processo e praticar usura sob qualquer D) extinta a punibilidade pela prescrição, é
de suas formas. vedado o registro do fato nos assentamentos
individuais do servidor.
196. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF E) achando-se o indiciado em lugar incerto e
4ª R/2004) - As penalidades de advertência e não sabido, o processo administrativo será suspenso
de suspensão terão seus registros cancelados, por até 2 (dois) anos, não se admitindo a
após o decurso de citação por edital.
(A) um e dois anos de efetivo exercício,
respectivamente, a partir da data da aplicação 198. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp –
da penalidade, mas o respectivo cancelamento não TRF 4ª R/2004) - Quanto à revisão do processo
terá efeito retroativo. administrativo disciplinar, é correto afirmar que
(B) três anos de exercício, desde que nesse (A) dar-se-á a revisão, também, quando houver
período o servidor não pratique nova infração simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.
disciplinar da mesma espécie, retroagindo os (B) a revisão somente pode ser instaurada a pedido
efeitos do cancelamento à data do respectivo fato. do servidor punido.
(C) três e cinco anos de efetivo exercício, (C) a revisão pode resultar no agravamento da
respectivamente, se o servidor não houver, nesse penalidade quando restar caracterizado o interesse
período, praticado nova infração disciplinar, público.
sendo que o respectivo cancelamento não surtirá (D) a inadequação da penalidade aplicada ao
efeitos retroativos. servidor pode ser revista a qualquer tempo.
(D) cinco anos de exercício, contados da data (E) o ônus da prova cabe à autoridade que
da aplicação da penalidade, no caso do servidor impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em
não praticar nova infração nesse período, mas demissão ou cassação de aposentadoria.
o cancelamento surtirá efeitos somente quanto à
advertência. 199. (Auditor – TC-PI/2005) -Um concurso
(E) cinco anos de efetivo exercício, a partir da público para preenchimento de 30 cargos
publicação do ato punitivo, sendo que o públicos teve 40 aprovados, dos quais os 30
correspondente cancelamento acarretará a supressão primeiros efetivamente foram nomeados. Tal
das anotações no prontuário do servidor. concurso fora convocado com o prazo máximo
de validade permitido na Constituição,
197. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – admitida a prorrogação também pelo máximo
TRF 4ª Reg-2004) - Com relação ao constitucionalmente permitido. Isso significa
processo disciplinar instaurado para apurar que, caso novas 10 vagas sejam abertas, os 10
responsabilidade de servidor por infração aprovados remanescentes
praticada no exercício de suas atribuições, ou (A) serão convocados com prioridade sobre novos
que tenham relação com as atribuições do concursados, apenas se a convocação se der ao

33

longo do prazo de 4 anos a contar do termo inicial D) a inexistência de contraditório e ampla
de validade do concurso em questão. defesa na sindicância punitiva.
(B) serão convocados com prioridade sobre novos E) o fato de o processo administrativo disciplinar
concursados, apenas se a convocação se der ao precisar ser antecedido por um inquérito.
longo do prazo de 6 anos a contar do termo
202. (Procurador – TC-PI/2005) - NÃO é
inicial de validade do concurso em questão.
direito constitucionalmente assegurado aos
(C) serão convocados com prioridade sobre novos
servidores públicos
concursados, apenas se a convocação se der ao
(A) o recebimento de décimo-terceiro salário.
longo do prazo de 2 anos a contar do termo inicial
(B) o aviso prévio proporcional ao tempo de
de validade do concurso em questão.
serviço.
(D) serão convocados com prioridade sobre novos
(C) a jornada máxima de quarenta e quatro horas
concursados, apenas se a convocação se der ao
mensais.
longo do prazo de 5 anos a contar do termo inicial
(D) a proteção do meio ambiente do trabalho.
de validade do concurso em questão.
(E) a garantia de não recebimento de
(E) terão perdido a prioridade, independentemente
vencimentos inferiores ao salário mínimo.
do prazo original do concurso em questão, dado
que as 30 vagas postas em concurso foram todas 203. (Procurador – TC-PI/2005) - Determinada
preenchidas. pessoa foi nomeada para cargo de provi-
mento efetivo no Estado do Piauí, após
200. (Procurador – TC-PI/2005) - Servidor aprovação em concurso público. Convocada
público do Estado do Piauí, no exercício de para tomar posse do cargo, deixa passar mais
suas atribuições, constata a prática de de 30 (trinta) dias e não comparece, sem
irregularidade no órgão em que está lotado. justificativa razoável. A conseqüência dessa
Deixa, contudo, de levar essa informação ao omissão é a
conhecimento de seu superior hierárquico. (A) exoneração do servidor.
Ao assim proceder, o servidor (B)ineficácia da nomeação.
(A) não violou dever inerente ao cargo, pois o (C) demissão do servidor.
exercício do direito de petição é facultativo. (D) nulidade do termo de posse.
(B) violou dever inerente ao cargo, devendo ser (E) caducidade do concurso público
obrigatoriamente punido com advertência.
(C) violou dever inerente ao cargo, devendo ser 204. (Procurador – TC-PI/2005) - É ato
obrigatoriamente punido com suspensão. administrativo privativo do Governador do
(D) violou dever inerente ao cargo, devendo ser Estado do Piauí a
obrigatoriamente punido com demissão. (A) aplicação, a servidor de autarquia estadual, da
(E) violou dever inerente ao cargo, tornando-se pena disciplinar de cassação da aposentadoria.
passível de advertência por escrito, se não (B) aplicação, a servidor do Poder Legislativo, da
se justificar penalidade mais grave. pena disciplinar de demissão.
(C) aplicação de sanção de inidoneidade para
201.(Procurador–TC-PI/2005) -Dentre as contratação com a Administração Pública, no
diferenças existentes entre a sindicância âmbito da execução de contrato administrativo.
punitiva e o processo administrativo disciplinar (D) contratação de empregado de sociedade de
no Estado do Piauí, pode-se citar economia mista.
A) a aplicação da sindicância punitiva a casos (E) homologação e ratificação da declaração de
mais graves inexigibilidade de licitação.
B) o prazo de 30 (trinta) dias para o 205. (Procurador do Estado de São Paulo/2003)
encerramento da sindicância punitiva, prorrogável - A contratação de servidores públicos pelo
por igual período. regime da CLT
C) o processamento do processo administrativo (A) é inconstitucional porque implica
disciplinar perante uma comissão. terceirização de mão-de-obra.
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(B) é inconstitucional porque pelo regime jurídico 207. (Procurador do Estado de
único todos os servidores públicos submetem-se ao Pernambuco/2004) - O Procurador do Estado
regime estatutário de Pernambuco que se valer do cargo para
(C))é possível para preenchimento de empregos obtenção de vantagem ilícita comete ato de
públicos. improbidade, punível com pena de
(D) é constitucional forma de flexibilização da (A) demissão, mediante instauração de processo
mão-de- obra no setor público, podendo a administrativo disciplinar, observados os
Administração Pública prover o preenchimento de princípios do contraditório e da ampla defesa.
cargos públicos com servidores contratados nesse (B) cassação de vencimentos por prazo determinado
regime. e, na reincidência, expulsão por meio de
(E) admite a derrogação das normas da CLT processo administrativo disciplinar sumário.
pela legislação estadual e municipal. (C) expulsão, mediante instauração de sindicância,
observados os princípios do contraditório e da
206. (Procurador do Estado de São Paulo/2003) - ampla defesa.
Em janeiro de 1996 foi instaurado processo (D) demissão, mediante instauração de processo
administrativo disciplinar para apurar falta administrativo disciplinar sumário.
cometida em dezembro de 1995 por servidor (E) expulsão, sendo necessário, para tanto,
efetivo do Estado, que teria se ausentado do processo judicial
serviço sem autorização de seu superior
hierárquico. Referido servidor foi demitido 208. (Proc. Estado de Pernambuco-2004) -Um
do serviço público em dezembro de 1999. Por funcionário público aposentado por tempo de
decisão que transitou em julgado em março de
serviço com proventos integrais é
2001, o Poder Judiciário reconheceu a nulidade
posteriormente nomeado para exercício de
do processo disciplinar por falhas constatadas
cargo efetivo dentro da mesma pessoa política
na Portaria inicial. Em vista disso, a
à qual estava subordinado, para desempenho
Administração deve
das mesmas atividades. Nesta situação, de
(A) reiniciar o processo disciplinar, requerendo em
acordo com entendimento do Supremo
juízo a concessão de liminar para que o servidor
Tribunal Federal, a acumulação dos proventos
continue afastado durante a apuração.
da inatividade com os vencimentos da atividade
(B) sem reintegrar o servidor, refazer
(A) não é possível, porque a aposentadoria não se
imediatamente o Processo administrativo
deu com base nos vencimentos proporcionais e sim
disciplinar, garantindo ao acusado o direito de
integrais.
defesa, porque não se pode falar em prescrição da
(B) é possível, pois a vedação de acumulação de
falta disciplinar enquanto pendente a apreciação
cargos efetivos restringe-se à ativa, devendo
judicial
apenas ser respeitado o teto máximo salarial em
(C) reintegrar o servidor e imediatamente
vigor para a categoria.
refazer o Processo administrativo disciplinar,
(C) não é possível, porque os cargos não eram
garantindo ao acusado o direito de defesa, para só
acumuláveis na ativa e, portanto, não podem sê-lo
aí, após a nova apuração, demiti-lo, se for o caso,
na inatividade.
na medida em que não está configurada a
(D) é possível, vez que a proibição constitucional
prescrição na espécie.
refere- se à acumulação de cargos, nada
(D) requerer que o Judiciário apure a falta
dispondo sobre acumulação de remuneração.
disciplinar, bem como conceder liminarmente
(E) é possível, posto que a vedação constitucional
ordem para que o servidor continue afastado do
refere-se apenas à acumulação de cargo com
serviço durante a apuração.
emprego ou função.
(E) reintegrar o servidor, não devendo reiniciar o
processo disciplinar por já estar prescrita a falta.
209. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª
R/2004) - Jorgina Maria, titular do cargo de
Analista Judiciário do Tribunal Regional do
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Trabalho da 22a Região, foi designada, por ato (D) a apresentação da declaração de bens e valores
da autoridade competente, para substituir Ana que constituem o respectivo patrimônio, por
Maria, Diretora dos Serviços Gerais daquela ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo
Corte. Em decorrência do afastamento de 30 (trinta) dias contados do ato de posse.
daquela Diretora, por motivo de estudo no (E) idade mínima de dezoito anos e nível de
exterior, Jorgina escolaridade exigido para o exercício do cargo, até
(A) não poderá substituir aquela Diretora, haja vista (cinco) dias após a posse e antes do efetivo
que a sua designação somente poderá operar desempenho das atribuições do cargo.
efeitos nos casos de licenças e impedimentos de
211. (Analista Jud.–Jud –TRT 22ª Reg.-2004) -Em
ordem legal.
conformidade com a Lei Federal nº 8.112, de 11
(B) poderá assumir aquela Diretoria mediante
de dezembro de 1990, e suas posteriores
autorização do seu superior, ficando alterações, indique, dentre as alternativas a seguir,
automaticamente afastada das funções inerentes aquela que contém, respectivamente, uma
ao cargo de Analista Judiciário e passará a receber afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA
a diferença da remuneração entre o cargo efetivo e (2):
o de direção. (A) (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os
(C) passará a exercer o cargo de direção brasileiros, são criados por lei, com denominação
imediatamente, com prejuízo das funções do própria e vencimento pago pelos cofres
cargo que ocupa, devendo receber a públicos, para provimento em caráter efetivo ou
remuneração correspondente ao cargo efetivo, em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal
acrescida de 20% (vinte por cento), a título de verba supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica
de representação. legalmente investida em cargo público, emprego,
(D) assumirá automática e cumulativamente aquela função ou mediante delegação.
Diretoria, sem prejuízo do cargo efetivo, (B) (1) Cargo público corresponde ao conjunto
devendo optar pela remuneração correspondente de atribuições e responsabilidades previstas na
a um desses cargos durante o período de estrutura organizacional que devem ser cometidas a
substituição. um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por
(E) deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a lei ou decreto regulamentar, para provimento em
libe- ração formal do seu superior, com prejuízo caráter efetivo ou em comissão.
parcial das funções do seu cargo efetivo, (C) (1) Servidor é a pessoa legalmente investida
passando a receber a remuneração do cargo de em cargo público; (2) Cargo público corresponde
Diretora, acrescida de 10% (dez por cento) de ao conjunto de responsabilidades, poderes e
gratificação. deveres estabelecidos mediante ato normativo
210. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª individual, de competência exclusiva dos Chefes
R/2004) - Para o provimento dos cargos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
públicos de técnico judiciário, requisitos (D) (1) O diploma legal supracitado veda a
devem ser satisfeitos pelos interessados, dentre prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra
os quais podem ser destacados: ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma
(A) a nacionalidade brasileira, a quitação com as legal instituiu o regime jurídico dos servidores
obrigações militares e idade mínima de dezoito públicos civis da União, exclusive os da
anos, para fins da investidura. administração indireta.
(B) aptidão física e mental e nível de escolaridade (E) (1) O citado diploma legal dispõe sobre o
compatível com as atribuições do cargo, no ato em regime jurídico dos servidores públicos civis da
que o servidor for iniciar o exercício. União e das autarquias federais, excluídas aquelas
(C) o gozo dos direitos políticos e a regularidade sob regime especial e as fundações públicas federais
com as obrigações eleitorais, a serem e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente
comprovados no prazo de 15 (quinze) dias investida em cargo público.
contados da publicação do ato de provimento.

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212. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª (E) a comissão tem prazo improrrogável de 60
Reg.2004) - Após regular processo disciplinar, (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.
Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido
do cargo de técnico administrativo, que passou, 215. (Analista Jud. – Jud/Exec Mand – TRT 22ª
então, a ser ocupado por Hércules Júnior, Reg. 2004) -Com a nomeação de Agenor para o
também detentor de estabilidade. cargo de Analista Judiciário do Tribunal
Posteriormente, decisão administrativa invalidou Regional do Trabalho da 22ª Região, pode-se
a penalidade de demissão acima mencionada. Em asseverar que o correspondente ato constitui
virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no forma de
cargo de técnico administrativo e Hércules (A) provimento originário a esse cargo público,
retornou ao cargo anterior. Essas duas formas ficando a investidura na dependência da posse e
de provimento descritas correspondem, exercício.
respectivamente, à (B) investidura originária no citado cargo
(A) recondução e à reversão. público, ocorrendo o provimento com o
(B) readaptação e à recondução. exercício.
(C) reversão e à reintegração. (C) ascensão ao referido cargo público, ao passo que
(D) reintegração e à readaptação. a investidura ocorre com a nomeação.
(E) reintegração e à recondução. (D) investidura derivada ao respectivo cargo
público, podendo ocorrer o provimento com o
213. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª exercício.
R/2004) - Servidor público de autarquia federal (E) provimento desse cargo público, sendo que a
foi investido no cargo de vereador da cidade investidura ocorrerá com a posse.
de Vento Forte. Como a Câmara Municipal
se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no 216. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand –
período da noite, o servidor passou a exercer TRT 22ª Reg. 2004) - Analise os
ambos os cargos, uma vez que havia comportamentos dos servidores públicos do
compatibilidade de horários. Em virtude desse Ministério da Justiça a seguir descritos:
fato, I. O ato de Paulo levar para a sua residência,
A) apenas receberá as vantagens do cargo eletivo. sem prévia autorização da autoridade competente, o
B) terá que optar por uma das duas remunerações. seu superior hierárquico, o notebook pertencente
C) perceberá as vantagens correspondentes aos àquele Ministério, para fim de realizar
dois cargos. trabalho da Faculdade.
D) somente receberá as vantagens inerentes ao II. A conduta de Djanir no sentido de proceder,
cargo ocupado na autarquia. reiteradamente, de forma desidiosa no exercício das
E) perceberá 50% (cinqüenta por cento) de cada suas funções.
remuneração III. A inassiduidade habitual de Jurandir.
Esses comportamentos são passíveis,
214. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª respectivamente, das seguintes penalidades:
R/2004) - Em relação ao processo (A) suspensão de até 20 (vinte) dias, suspensão de
administrativo disciplinar regulado pela Lei no até 30 (trinta) dias e advertência.
8.112/90, pode-se afirmar que (B) suspensão de até 60 (sessenta) dias convertida
(A) apenas o cônjuge do indiciado não poderá em multa, advertência e demissão.
participar da comissão de inquérito. C) advertência, demissão e suspensão de até 60
(B) o julgamento fora do prazo legal implica (sessenta) dias
nulidade do processo. D) demissão, suspensão de 15 (quinze) dias,
(C) o processo disciplinar é considerado instaurado convertida em multa, e advertência.
com a publicação do ato de constituição da E) advertência, suspensão de até 90 (noventa)
comissão de inquérito. dias e demissão.
(D) a revisão do processo poderá resultar no
agravamento da penalidade.
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217. (Analista Jud.– Adm –TRT 8ª Reg.2004) - (E) Considera-se instaurado o processo
Amandaliceia e seu companheiro administrativo disciplinar com a publicação do
Deodatoclessiano, servidores do Ministério da ato que constitui a comissão de inquérito.
Fazenda, exercem suas funções na cidade de
Casóspolis do Alto. No entanto, Deodatoclessiano 219. (An. Jud. –Jud/Exec Mand–TRT 8ª
solicitou e obteve deferido o pedido para passar, Reg.2004)- Com referência aos servidores
definitivamente, a ter exercício no Município de públicos, nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas
Colômbia, no mesmo Estado. Em razão da alterações, é INCORRETO afirmar:
instalação em nova sede, Deodatoclessiano (A) Autoridade competente determinou à servidora
receberá a correspondente ajuda de custo. No pública que se submetesse à inspeção médica, mas
mesmo mês, objetivando acompanhar ela recusou-se, sem apresentar nenhuma
Deodatoclessiano, Amandaliceia teve deferido o justificativa. Nesse caso, a servidora será
pedido para passar a ter exercício no mesmo punida com suspensão de até 15 (quinze) dias,
município do companheiro, requerendo, no cessando os efeitos da penalidade uma vez
mesmo ato, correspondente ajuda de custo. Nessa cumprida a determinação.
hipótese, (B) O servidor habilitado em concurso público e
(A) Amandaliceia não terá direito à ajuda de custo, empossado em cargo de provimento efetivo
por estar vedado o duplo pagamento de adquirirá estabilidade no serviço público ao
indenização. completar 3 (três) anos de efetivo exercício
(B) deverá ocorrer o segundo pagamento, desde que (C) Servidor público federal foi aprovado em
esses servidores mantenham a união estável há pelo concurso público para cargo diverso daquele que
menos cinco anos. atualmente exerce. Na data da publicação do ato de
(C) Amandaliceia receberá o valor correspondente a provimento para o novo cargo, está afastado para
cinqüenta por cento daquela recebida pelo seu servir em organismo internacional de que o Brasil
companheiro. participa. Nesse caso, a posse ocorrerá no prazo de
(D) o segundo pagamento será devido somente 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
após o estágio probatório na nova sede. provimento.
(E) a servidora terá o direito a receber a (D) A vacância do cargo público decorrerá, dentre
indenização pleiteada, desde que tenha cumprido outras hipóteses, de falecimento, ou readaptação, ou
o prazo do estágio probatório na sede anterior. posse em outro cargo inacumulável.
218. (An. Jud.–Adm TRT 8ª Reg.2004) - Com (E) É cabível a concessão de horário especial ao
relação ao processo administrativo disciplinar, é servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente
correto afirmar: portador de deficiência física, independentemente
(A) A revisão do processo administrativo disciplinar de compensação de horário.
somente pode ser realizada a pedido do servidor 220. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª
punido, até 5 (cinco) anos de sua conclusão. R/2004) - Em conformidade com o diploma
(B) O inquérito administrativo possui caráter legal que instituiu o regime jurídico dos
inquisitivo, devendo a autoridade responsável por servidores públicos civis da União,
sua instauração guardar o sigilo sobre suas Dimostecleciano, analista judiciário do
informações. Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região,
(C) A autoridade que tiver ciência de irregularidades deverá observar que
no serviço público deve verificar a (A) não poderá ter participação no conselho
conveniência e oportunidade de sua apuração fiscal de empresa em que a União, diretamente,
mediante sindicância. seja detentora do capital social.
(D) O prazo improrrogável para a conclusão do (B) poderá tomar parte na administração de
processo administrativo disciplinar é de 60 sociedade civil.
(sessenta) dias. (C) não poderá exercer o comércio na condição
de cotista.

38

(D) será vedada a participação em conselho de (B) seus regulamentos.
administração de entidades controladas, (C) seus provimentos.
indiretamente, pela União. (D) seus decretos.
(E) será proibida a sua participação na gerência (E) suas circulares.
de empresa privada.
223. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª
221. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - A exoneração do servidor de cargo
R/2004) - Tendo em vista o Regime Jurídico em comissão e de cargo efetivo, poderão se
dos Servidores Públicos Civis da União, das dar, respectivamente,
Autarquias e das Fundações Públicas, em (A) a juízo da autoridade competente; e de ofício.
especial quanto ao vencimento e à remuneração (B) após o decurso de 20 (vinte) anos de exercício; e
do servidor, é INCORRETO afirmar: a pedido da chefia imediata.
(A) O servidor público federal investido em cargo (C) quando não entrar imediatamente em
público em comissão, pertencente a órgão exercício; e desde que tenha decorrido 2 (dois) anos
estadual, terá a remuneração relativa a esse cargo da posse.
paga pelo órgão cessionário. (D) quando não satisfeitas as condições do estágio
(B) O servidor que retornar à atividade por interesse pro- batório; e a juízo da autoridade.
da administração perceberá, em substituição aos (E) por deliberação dos integrantes do respectivo
proventos da aposentadoria, a remuneração órgão público; e em decorrência da designação
do cargo que voltar a exercer, inclusive com as para função técnica
vantagens de natureza pessoal que percebia
224. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª
anteriormente à aposentadoria.
R/2004) - Dentre outras, são características da
(C) Considera-se acumulação proibida a
licença por motivo de afastamento do cônjuge,
percepção de vencimento de cargo ou emprego
(A) o deslocamento deste para o exercício de
público efetivo com proventos da inatividade,
qualquer mandato eletivo e a licença será por
salvo quando os cargos dos quais decorram
prazo determinado.
essas remunerações forem acumuláveis na
(B) a transferência deste para o exterior e a licença
atividade.
será com ou sem remuneração, conforme dispuser o
(D) O servidor público aposentado, que está em
ato concessivo.
débito com o erário e tem a aposentadoria
(C) o deslocamento deste para o exterior e a
cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para
licença será com remuneração.
quitar o débito, mas, em não sendo possível,
(D) a transferência deste para outro órgão
poderá obter autorização para adimplimento em
público no mesmo Estado e a licença será com
até 10 parcelas.
remuneração.
(E) O vencimento, a remuneração e o provento
(E)o deslocamento deste para outro ponto do
não serão objeto de arresto, seqüestro ou
território nacional e a licença será por prazo
penhora, exceto nos casos de prestação de
indeterminado.
alimentos resultante de decisão judicial.
225. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª
222. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª
R/2004) - É certo afirmar que, se Vera
R/2004) - A nomeação para cargo de carreira
Maria estiver no efetivo desempenho das
ou cargo isolado de provimento efetivo
atribuições do cargo público ou da função
depende de prévia habilitação em concurso
de confiança, tal situação diz respeito
público de provas ou de provas e
(A)ao exercício.
títulos, obedecidos a ordem de classificação
(B) à investidura.
e o prazo de sua validade. Além desses
(C) à nomeação.
requisitos, outros serão estabelecidos pela lei
(D) à recondução.
que fixar as diretrizes do sistema de carreira
(E) ao aproveitamento.
na Administração Pública Federal e
(A) suas portarias.
39

226. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª (A) cumprir todas as ordens superiores; e
R/2004) - Luís José, servidor público federal, ausentar-se do serviço durante o expediente.
recebeu as diárias a que tinha direito; (B) levar ao conhecimento da autoridade quaisquer
entretanto, por motivo de saúde, não se afastou irregularidades; e atrasar a atualização de seus dados
da sede. Nesse caso, Luís José deverá restituir cadastrais.
as diárias recebidas (C) atender com presteza às requisições para a
(A) singelamente, no prazo de 3 (três) dias. defesa da Fazenda Pública; e promover
(B) integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. manifestações de apreço no recinto da repartição.
(C) proporcionalmente, dentro do prazo de 10 (dez) (D) prestar, ao público, quaisquer informações
dias. requeridas; e cometer a outro servidor, em
(D) parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias. qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que
(E) integralmente, dentro do prazo de 20 (vinte) ocupa.
dias. (E) representar apenas contra a omissão ou abuso
de poder; e opor resistência ao andamento de
227. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª
documento ou processo.
R/2004) - No que se refere ao direito de
petição, é correta a afirmação de que 230. (An. Jud.– Jud/Exec Mand –TRT 15ª Reg.
(A) para o exercício desse direito, é assegurada vista 2004) - No que se refere à ajuda de custo, é
do processo, privativamente ao advogado certo que essa modalidade de indenização
constituído pelo servidor A) é calculada sobre o vencimento do servidor, não
(B) são sempre fatais e improrrogáveis os prazos podendo exceder a importância correspondente a
estabelecidos para assegurar esse direito. 2 (dois) meses.
(C) é facultada à Administração rever seus atos B) é vedada, em qualquer hipótese, àquele que não
no prazo legal, quando eivados de ilegalidade. for servidor da União, ainda que nomeado para
(D) o pedido de reconsideração e o recurso, pela cargo em comissão
sua natureza, não têm força interruptiva da (C) destina-se a ressarcir as despesas do servidor
prescrição. que utilizar de meios próprios de locomoção para a
(E))a prescrição do direito de requerer é de execução de serviços externos.
ordem pública, não podendo ser relevada pela (D) deverá ser restituída pelo servidor apenas
administração. quando não se apresentar na nova sede no prazo
de 60 (sessenta) dias.
228.(Téc.Jud–Jud/Adm.TRT15ªReg.2004)-
(E) não será concedida ao servidor que se
Walter exerce cargo em comissão na
afastar do cargo, ou assumi-lo, em virtude de
Administração Pública Federal, mas não é
mandato eletivo.
ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena
disciplinar de destituição de cargo em comissão Gabarito:
será aplicada no caso de infração sujeita às 1. E
penalidades de 2. D
(A) cassação de função e suspensão. 3. D
(B) multa e repreensão grave. 4. B
(C)suspensão e demissão. 5. A
(D) exoneração e multa. 6. B
(E) demissão e repreensão grave. 7. A
229. (Analista Jud.– Jud/Exec Mand – TRT 15ª 8. E
Reg.-2004) - Para o servidor público, é 9. A
considerado dever, no primeiro caso, e é 10. B
caracterizada uma proibição, no segundo caso, 11. A
respectivamente, dentre outras situações: 12. E
13. A

40

14. B 63. A
15. C 64. C
16. E 65. D
17. A 66. A
18. E 67. B
19. D 68. C
20. E 69. B
21. C 70. A
22. C 71. A
23. D 72. C
24. E 73. A
25. E 74. C
26. D 75. E
27. A 76. C
28. C 77. A
29. E 78. D
30. D 79. B
31. A 80. A
32. B 81. B
33. C 82. C
34. E 83. A
35. B 84. D
36. E 85. D
37. A 86. B
38. C 87. A
39. E 88. D
40. A 89. E
41. E 90. A
42. A 91. B
43. C 92. C
44. B 93. E
45. D 94. B
46. C 95. C
47. A 96. E
48. E 97. A
49. C 98. D
50. E 99. B
51. A 100. A
52. E 101. C
53. B 102. E
54. D 103. B
55. A 104. E
56. C 105. A
57. B 106. C
58. A 107. B
59. C 108. E
60. B 109. A
61. D 110. D
62. C 111. B
41

112. E 161. B
113. D 162. E
114. C 163. C
115. E 164. A
116. D 165. C
117. D 166. A
118. C 167. D
119. B 168. B
120. E 169. D
121. E 170. C
122. B 171. E
123. C 172. E
124. A 173. D
125. B 174. D
126. D 175. B
127. A 176. A
128. A 177. C
129. C 178. D
130. E 179. D
131. B 180. E
132. C 181. C
133. A 182. E
134. A 183. E
135. B 184. D
136. C 185. C
137. E 186. A
138. C 187. D
139. D 188. E
140. B 189. C
141. E 190. D
142. A 191. A
143. D 192. E
144. B 193. C
145. E 194. A
146. E 195. B
147. D 196. C
148. B 197. A
149. A 198. D
150. B 199. A
151. A 200. E
152. A 201. B
153. C 202. B
154. E 203. B
155. B 204. A
156. A 205. C
157. B 206. E
158. E 207. A
159. E 208. C
160. A 209. D
42

210. A
211. E
212. E
213. C
214. C
215. E
216. E
217. A
218. E
219. E
220. E
221. D
222. B
223. A
224. E
225. A
226. B
227. E
228. C
229. C
230. E

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