O prefeito de Campinas enviou um projeto de lei para a Câmara incluir o respeito ao plano de manejo da Mata de Santa Genebra no Plano Diretor da cidade. Isso foi cobrado por um promotor federal que comanda um inquérito sobre o cumprimento de um acordo de 2012 para garantir a preservação da mata. A inclusão na lei fornecerá mais uma garantia pública para evitar danos à região da mata.

1. Projeto incorpora manejo de mata
PATRIMÔNIO ||| VERDE
Maria Teresa Costa
DA AGÊNCIA ANHANGUERA
teresa@rac.com.br
O prefeito de Campinas, Jo-
nas Donizette (PSB), enviou à
Câmara projeto de lei para in-
cluir, no Plano Diretor de
Campinas, o respeito ao pla-
no de manejo da Mata de San-
ta Genebra e sua zona de
amortecimento. Isso deveria
ter ocorrido em 2012, quando
um termo de ajustamento de
conduta (TAC) foi assinado
com o Ministério Público fe-
deral e homologado pela Justi-
ça, em que a Prefeitura se
comprometia enviar a propos-
ta para análise dos vereado-
res.
O envio ocorreu após o
promotor federal Edilson Vito-
relli Diniz Lima, que coman-
da inquérito civil instaurado
para acompanhar o cumpri-
mento das cláusulas do acor-
do, cobrar o cumprimento do
TAC, e deu prazo de 30 dias
para que o Legislativo infor-
masse o andamento do proje-
to.
A ausência da inclusão da
medida no Plano Diretor não
colocou em risco a proteção a
mata, porque o acordo foi ho-
mologado judicialmente. A in-
clusão na lei será mais uma
garantia pública para evitar
que desavisados façam algo
indevido na região da mata,
segundo o promotor.
O plano foi aprovado em
2010 pelo Instituto Chico
Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), au-
tarquia especial vinculada ao
Ministério do Meio Ambien-
te. A aprovação de qualquer
empreendimento nessa área,
além de observar as legisla-
ções federal, estadual e muni-
cipal, precisará do aval da
Fundação José Pedro de Oli-
veira, do Conselho de Defesa
do Patrimônio Cultural de
Campinas (Condepacc), do
Conselho de Defesa do Patri-
mônio Histórico Artístico, Ar-
quitetônico e Turístico (Con-
dephaat) e de licença ambien-
tal prévia.
A portaria define que não
será permitida a implantação
de fossas sépticas de qual-
quer tipo ou qualquer forma
de tratamento de efluentes lí-
quidos sem que haja viabilida-
de de conexão ao sistema pú-
blico de tratamento de esgo-
tos, nem o lançamento direto
de águas pluviais nos corpos
d’água, devendo os sistemas
de drenagem serem projeta-
dos para direcionar o escoa-
mento para caixas de separa-
ção de óleos, graxas, retenção
de sedimentos e detritos e de
infiltração, com posterior dire-
cionamento para os corpos
d’água.
Paulínia e Campinas defini-
ram algumas regras para
áreas dentro do perímetro ur-
bano que ainda não tenham
sido parceladas. Elas terão,
quando parceladas, que ob-
servar área permeável míni-
ma de cada lote de 20% e altu-
ra máxima para os gabaritos
das construções de 12 me-
tros. Além disso, as constru-
ções não poderão ter vidro es-
pelhado para evitar acidentes
com a avifauna nem poderão
ser instaladas cercas elétricas,
concertinas e demais equipa-
mentos e métodos de segu-
rança que contenham eletrici-
dade, corte ou lâminas, instru-
mentos perfuro-cortantes ou
similares, para preservar a in-
tegridade da fauna silvestre.
Inclusão na lei é mais uma garantia para preservação da mata
2012
Medida foi cobrada por
promotor federal que
comanda inquérito
Em que foi feito acordo para
garantia de cumprimento do
plano de manejo da Mata de
Santa Genebra
Proposta inclui respeito às ações de preservação da Santa Genebra no Plano Diretor da cidade
Cedoc/RAC
ANO
A14 CORREIO POPULARA14
Campinas, quinta-feira, 22 de outubro de 2015
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