O documento discute a parceria público-privada como uma alternativa eficiente para os municípios brasileiros enfrentarem o desafio dos resíduos sólidos. Apresenta brevemente o modelo de parceria público-privada e como ele pode ser aplicado para a gestão dos resíduos sólidos municipais de forma a atrair investimentos privados para universalizar a coleta e destinação final adequada dos resíduos. Discorre sobre os benefícios que a parceria público-privada pode trazer aos municípios para resolver
Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, cumulada com reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de Leis (estadual e municipal), com pedido liminar.
Este trabalho apresenta alguns aspectos históricos da ocupação canavieira no Brasil, procurando demonstrar, em linhas gerais, como se construiu sua configuração atual. Com o objetivo de favorecer a compreensão da dinâmica da ocupação do território pelo setor sucroenergético, o texto evidencia os critérios utilizados na escolha de novas áreas para a atividade e avalia as principais implicações decorrentes deste processo de expansão na escala global, apontando uma relação, aparentemente contraditória, entre a existência de competitividade regional diferenciada para a produção de etanol e o eventual estabelecimento de quadros de vulnerabilidade territorial.
Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, cumulada com reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de Leis (estadual e municipal), com pedido liminar.
Este trabalho apresenta alguns aspectos históricos da ocupação canavieira no Brasil, procurando demonstrar, em linhas gerais, como se construiu sua configuração atual. Com o objetivo de favorecer a compreensão da dinâmica da ocupação do território pelo setor sucroenergético, o texto evidencia os critérios utilizados na escolha de novas áreas para a atividade e avalia as principais implicações decorrentes deste processo de expansão na escala global, apontando uma relação, aparentemente contraditória, entre a existência de competitividade regional diferenciada para a produção de etanol e o eventual estabelecimento de quadros de vulnerabilidade territorial.
Pra Você Chocolates Catálogo de ProdutosPatrikTavares
O que Você mais sempre quis agora já é realidade. Chocolates Saudáveis que derretem na sua boca, Livre de Açúcar, Livre de Glúten, Livre de Lactose, Livre de Soja.
Découvrez une partie des experts de la Chambre Professionnelle du Conseil du Conseil Grand Sud Ouest.
Les consultants experts Pays Basque :
Arnaud Pierre
Edourad Alquié
Marie Idiartegaray
Jean Piedallu
Patrick Ahetz
Myriam Toscano
Laurence Freslon
A redução de tráfego provocada pelo COVID-19 tende a ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária, se considerarmos o quanto usualmente disposto nas respectivas cláusulas de alocação de riscos sobre (i) fato do príncipe e (ii) ocorrência de caso fortuito ou força maior. Eu e a Renata Faria escrevemos breve artigo sobre o assunto, que compartilho com vocês! Críticas e sugestões são bem-vindas!
A NP Treinamentos promoverá em 23/02/2016, de 9:00 às 17:00, um curso sobre acordos de compensação (offset) no setor de defesa. Esses acordos têm se mostrado cada vez mais relevantes nas compras governamentais de produtos de defesa e oferecem grandes oportunidades de negócio para as empresas nacionais que atuam nesse setor.
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A redução de tráfego provocada pelo COVID-19 tende a ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária, se considerarmos o quanto usualmente disposto nas respectivas cláusulas de alocação de riscos sobre (i) fato do príncipe e (ii) ocorrência de caso fortuito ou força maior. Eu e a Renata Faria escrevemos breve artigo sobre o assunto, que compartilho com vocês! Críticas e sugestões são bem-vindas!
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3. Sumário
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5. 173III Revista Jurídica
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA:
ALTERNATIVA EFICIENTE
PARA ENFRENTAR O DESAFIO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NOS
MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Lucas Navarro Prado1
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1 Lucas Navarro Prado é sócio de Navarro Prado Advogados. Graduado em direito pela USP e pós-graduado em Finanças
Corporativas pela FIA/USP, é coautor dos livros “Comentários à Lei de PPP” (juntamente com Mauricio Portugal Ribeiro) e
“Regime Diferenciado de Contratação”(juntamente com Mauricio Portugal Ribeiro e Mário Engler Pinto Júnior). Foi Consultor
do Banco Mundial (2011-2012), Superintendente Jurídico da SABESP (2009-2010), assessor jurídico da Unidade de PPP do
governo federal (2005-2007), Conselheiro de Administração da CEG Rio de Janeiro (2006-2007) e Conselheiro de Adminis-
tração da SESAMM – Serviços de Saneamento de Mogi Mirim (2009-2010).
7. 175III Revista Jurídica
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2. Porque a PPP pode ser uma solução mais viável e eficiente
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2 Agradecemos a Cláudia Lins Lima – área técnica de Saneamento da CNM – por nos chamar a atenção para a diferença
no tratamento legal dado por meio das expressões“destinação de resíduos sólidos”e“disposição de rejeitos”.
9. 177III Revista Jurídica
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4 A título exemplificativo, são apresentados abaixo alguns indicadores utilizados no Projeto de PPP da Região Metropoli-
tana de BH: (a) Índice de Processamento das Estações de Transbordo, que reflete o inverso do percentual de resíduos que
pernoita nas estações de transbordo, ou seja, a nota é maior quanto menor for o volume de resíduos que permanece nas
estações de transbordo por mais de 72 horas; (b) Índice de Redução de Resíduos Aterrados, que mede o percentual de
Resíduos destinados de forma distinta ao aterro, como reaproveitamento ou reutilização; e (c) Índice de Disponibilidade de
Destinação Final que mede a efetiva destinação de resíduos entregues ao contratado.
10. 178 III Revista Jurídica
3. A licitação da PPP
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11. 179III Revista Jurídica
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5 A figura em questão reflete, com leves modificações, aquela já apresentada em nossos Comentários à Lei de PPP, em
coautoria com Maurício Portugal Ribeiro, publicado pela Ed. Malheiros (2007).
13. 181III Revista Jurídica
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3.2. O valor integral da contraprestação deve ser incluído no limite
de 5% da RCL ou apenas o valor incremental em relação a despesas
anteriormente já existentes?
conceder garantias para qualquer ente que eventualmente ultrapasse o limite. Como, na prática, a maior parte desses entes
depende de garantias e de transferências voluntárias da União, o art. 28 acaba por lhes impor o limite de 5% indiretamente.
15. 183III Revista Jurídica
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3.3. Se houver classificação como endividamento, a parcela da
contraprestação relativa a esse montante deve ser incluída no limite de
5% da RCL?
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10 Para uma discussão detalhada sobre a Portaria 614, do Tesouro Nacional, ver nosso Comentários à Lei de PPP: funda-
mentos econômico-jurídicos (São Paulo: Malheiros, 2007. p. 408 a 437).
18. 186 III Revista Jurídica
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19. 187III Revista Jurídica
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4.1. O desafio da estruturação de uma garantia para pagamento das
contraprestações
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13 Para uma análise detalhada, remetemos o leito aos nossos Comentários à Lei de PPP, em coautoria com Maurício Por-
tugal Ribeiro, publicado pela Editora Malheiros (2007).
21. 189III Revista Jurídica
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15 Agradecemos a Carolina Mendes Carvalho a pesquisa e o apoio para a elaboração da tabela.
22. 190 III Revista Jurídica
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Município
Garantia de
Pagamento
Observações
Região
Metropolitana
de Belo
Horizonte e
Colar
Metropolitano
Cláusula 24a
– Para garantia de adimplemen-
to dos valores devidos pelo Poder Concedente
à Concessionária, referidos na Cláusula 15a
– DO VALOR DO CONTRATO E DA REMUNERA-
ÇÃO DA CONCESSIONÁRIA deste CONTRATO, o
poder concedente assegurará o penhor de
bens de sua propriedade.
Em cada ano de vigência da CONCESSÃO AD-
MINISTRATIVA, será assegurado o penhor de
bens com valor total mínimo correspondente
ao fixado na tabela da cláusula 24.2.
Será preservado um estoque mínimo
de liquidez com valor correspondente
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), em cada um dos lotes.
Prazo: 30 anos.
Valor estimado do contrato (soma dos
valores nominais das contrapresta-
ções) ao longo do prazo de vigência
da concessão administrativa:
Lote 1: R$ 1.199.510.756,63 (média
de 3.331.975,00/mês)
Lote 2: R$ 1.243.199.228,59
(média de 3.453.332,00/mês).
O poder concedente assegurará,
inicialmente, o penhor em primeiro
grau, em favor da concessionária, em
caráter irrevogável e irretratável, dos
bens que representam a soma dos
seguintes valores:
Lote 1: R$ 56.595.501,84
Lote 2: R$ 29.890.209,18
Ribeirão Preto Cláusula 21a
– Para GARANTIA DE PAGAMEN-
TO da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL
devida à CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCE-
DENTE, deverá depositar o valor total de
R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocen-
tos mil reais) na CONTA GARANTIA, nos ter-
mos do seguinte cronograma. (Cronograma
estabelecido na cláusula 21.1 da minuta do
contrato)
Valor total estimado da
contraprestação mensal é de R$
10.573.837,47
Prazo: 20 anos.
São Bernardo do
Campo
Cláusula 23a
– O Município arrola como ins-
trumentos garantidores, para fins de
garantia real da Parceria Público-Privada
de que trata este contrato os imóveis abai-
xo especificados, de acordo com a Lei Muni-
cipal n.o
6.137/11, Anexo VII deste edital.
O valor total dos imóveis é de
R$ 48.463.036,95.
Remuneração Mensal pelo Município:
R$ 60,00/tonelada de resíduos pro-
cessados e tratados.
O valor total estimado para a
contratação é de
R$ 4.356.672.290,00 (média de
12.101.868,00/mês).
Prazo: 30 anos.
23. 191III Revista Jurídica
Jacareí Cláusula 22a
– Para garantia de pagamento
da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL
devida à CONCESSIONÁRIA, o PODER CON-
CEDENTE constituirá garantia correspon-
dente a 18 vezes o valor da CONTRAPRES-
TAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL por qualquer
uma das seguintes modalidades.
(i) Vinculação de receitas; (ii) criação de fun-
dos especiais; (iii) constituição de garantias
reais admitidas em lei sobre direitos de cré-
dito alocados ao Fundo ou contra as institui-
ções financeiras depositárias dos recursos que
constituem as receitas e disponibilidades do
Fundo, dentre as quais o penhor e a cessão
fiduciária de valores e bens, conforme permi-
tido pela legislação aplicável; (iv) cessão de
direitos creditórios ou de créditos outros de
titularidade do PODER CONCEDENTE; (v) ofe-
recimento de títulos da dívida pública federal
ou de outros valores mobiliários adquiridos
para essa finalidade com recursos orçamentá-
rios ou recursos alocados ao Fundo; (vi) cons-
tituição de conta vinculada junto a instituição
financeira, por meio de contrato bancário que
regule a indisponibilidade da conta ao seu
proprietário, a remuneração pelo depósito, o
momento da liberação e a destinação do saldo
da conta; (vii) outros mecanismos admitidos
em lei.
PODER CONCEDENTE constituirá ga-
rantia correspondente a 18 vezes o
valor da CONTRAPRESTAÇÃO PE-
CUNIÁRIA MENSAL.
Prazo: 20 anos.
O valor estimado da contratação
decorrente da licitação é de R$
291.000.000,00.
Piracicaba Cláusula 24a
– Até a data de assunção dos
SERVIÇOS, o MUNICÍPIO se obriga a (I) imple-
mentar e regulamentar o FUNDO GARANTI-
DOR, adotando, inclusive, as medidas jurídicas
pertinentes e necessárias para tanto; e, (II)
destinar ao FUNDO GARANTIDOR o patrimô-
nio suficiente para garantir as obrigações do
MUNICÍPIO neste CONTRATO, destinando-lhe
os recursos necessários para tanto, nos termos
especificados nesta Cláusula 24a
.
Será constituído patrimônio de
afetação do FUNDO GARANTIDOR
para garantir as obrigações MUNICÍ-
PIO nesse CONTRATO, de bens cujo
valor corresponda a, no mínimo,
3 (três) vezes o valor da CONTRA-
PRESTAÇÃO prevista na PROPOSTA
COMERCIAL da LICITANTE VENCEDO-
RA, valor este que deverá ser reajus-
tado na periodicidade e na forma pre-
vistas na Cláusula 20a
do CONTRATO.
Prazo: 20 anos.
O valor estimando pelo Município pa-
ra a execução do objeto do contrato é
de R$ 711.545.498,54.
25. 193III Revista Jurídica
I e G Q S c T d S R ‹ Y c H b P Q a Q … V T X S X V I S T c P Q P b Q r d S X H b Y V P V ` V X H U H c e X b S c c f a Q X S c
G V U V I b c P H V U H c c H c c H U R Q r S c W H Y e S U V V I S T c P Q P b I Q S T V a Q X V X H X V P V ` V s { P H T — V c Q X S
6 7 8 9 @ 9 8 7 A 7 6 B C D E F 6 G B H D I G 9 P F Q 7 C R B A B G 7 C S T U V 9 H 7 W U B X Q D B Q V 7 Q V D X Y F B B U U 7 V 7 ` 7
G S X H U Q V R Q V e Q a Q … V U Y b Q P S c G U S s H P S c X H i i i T S c H P S U X H U H c e X b S c c f a Q X S c W V a † Y X H
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