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O documento descreve a nova Lei de Licitações de Serviços Publicitários no Brasil. As principais informações são: 1) A nova lei e a Lei 8.666/93 coexistem, com esta última complementando aspectos como princípios e procedimentos licitatórios. 2) Todos os órgãos públicos são obrigados a licitar serviços publicitários. 3) Apenas agências de publicidade habilitadas podem executar os serviços publicitários.

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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS LEI N. 12.232/29.04.2010 Paulo Gomes de Oliveira Filho Advogados Associados
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PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS Paulo Gomes de Oliveira Filho Advogados Associados
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DOS CONTRATOS DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E SUA EXECUÇÃO Paulo Gomes de Oliveira Filho Advogados Associados
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