(1) A nota técnica discute a proporção de Técnicos Superiores Penitenciários para atendimento de presos, que atualmente é de 500 presos para cada técnico. (2) Várias entidades emitiram nota de apoio à necessidade de nova estimativa que permita a efetiva execução do tratamento penal. (3) Os técnicos superiores são responsáveis por avaliações, programas de tratamento e inserção social dos presos.
1. O documento estabelece normas para a realização de uma seleção pública temporária visando contratar 300 profissionais para atuarem na Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco.
2. Serão contratados advogados, assistentes sociais, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e médicos clínicos gerais, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração de R$1.770,00.
3. A seleção terá validade de um ano, p
Nabucco de Verdi es una ópera compuesta por Giuseppe Verdi en 1842 sobre el tema de Nabucodonosor II, rey de Babilonia. La ópera cuenta la historia de Nabucodonosor y el pueblo judío en el exilio en Babilonia.
This document appears to be in Arabic. As an AI system, I do not have the capability to read or understand Arabic. I am unable to provide a meaningful summary.
1. O documento estabelece normas para a realização de uma seleção pública temporária visando contratar 300 profissionais para atuarem na Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco.
2. Serão contratados advogados, assistentes sociais, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e médicos clínicos gerais, com carga horária de 30 horas semanais e remuneração de R$1.770,00.
3. A seleção terá validade de um ano, p
Nabucco de Verdi es una ópera compuesta por Giuseppe Verdi en 1842 sobre el tema de Nabucodonosor II, rey de Babilonia. La ópera cuenta la historia de Nabucodonosor y el pueblo judío en el exilio en Babilonia.
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El documento discute la diferencia entre objetividad y subjetividad. Define la subjetividad como relativa al sujeto y sus pensamientos y sentimientos, mientras que la objetividad intenta mostrar la realidad tal como es. Explica que los humanos determinan su propia realidad basada en sus experiencias y percepciones, por lo que no siempre es posible dividir la realidad de manera objetiva y subjetiva. Finalmente, señala que el uso de la subjetividad depende de la situación, y que nos volvemos más objetivos cuando necesitamos comunicarnos
This document contains a series of letters and names with no context or connection. It does not provide enough information to generate a meaningful summary.
Vendimet e Vitit të Ri janë të mira, por edhe të brishta, domethënë, ato thyhen lehtë. Lutjet e Vitit të Ri janë më të mira; ato ngjiten para fronit të Perëndisë dhe vënë në lëvizje rrota që japin përgjigje. Ndërsa i afrohemi fillimit të një viti tjetër, bëjmë mirë t'i bëjmë tonat kërkesat e lutjes më poshtë...
This document provides a list of algebra warm up problems for students to work on, specifically problems 1, 9, 17, 25, and 32 found on page 362 of an unknown textbook or workbook. The problems are meant to prepare students for further algebra lessons and practice.
1) O narrador acorda em um lugar escuro e frio onde não consegue ver nada ao seu redor.
2) Ele tenta se levantar, mas não encontra nada no chão para se apoiar.
3) Uma luz estranha aparece e pedaços grandes de alguma coisa voam em alta velocidade em direção a um ponto, explodindo em seguida. Quando a visão se clarifica, uma grande bola se formou do resultado da explosão.
This document discusses how social media has impacted political engagement, youth, and privacy globally. It provides an overview of key trends in social media usage, including the rise of messaging apps and their global reach. Examples are given of how social media was used during events like the Arab Spring and 2016 US presidential election. Platforms like Twitter, Tumblr, and Reddit are examined in terms of their global audiences and political/news coverage. The document concludes that we are moving into a "third wave" of greater internet integration and engagement that will transform various sectors through changing privacy and security practices.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
This document appears to contain a single word repeated multiple times with no other context. It lists the word "MINERALS" followed by repetitions of "Anakin Sk" with no other informative or explanatory text provided.
The City of Bunbury Vision Presentation outlines plans to accommodate projected population growth in the city from 53,000 to 113,000 by 2031. Key partners developed the vision which includes strategic plans for major precincts like the Greater CBD, Ocean Drive, and Outer Commercial District. The vision expects to generate over $9 billion in economic development through new housing, commercial and industrial projects, tourism infrastructure, and upgrades to parks, civic spaces and other public facilities and services. Successful implementation of the vision will require cooperation between various levels of government and private sector investment to fund and deliver the necessary infrastructure and development.
O documento defende o tratamento penal adequado nos presídios, argumentando que isso diminui a reincidência criminal e a violência. O grupo de aprovados no concurso da SUSEPE em 2012 para técnicos penitenciários pede a nomeação dos 543 excedentes do concurso para melhorar o sistema penitenciário do Rio Grande do Sul.
O documento defende o tratamento penal adequado nos presídios e a nomeação dos 543 excedentes do concurso da SUSEPE de 2012 para cargos de direito, psicologia e serviço social. Argumenta que o tratamento penal diminui a reincidência e violência e não basta apenas vigiar e punir, sendo necessário também tratar os apenados.
I. O documento descreve as atribuições e objetivos do serviço social no sistema penitenciário brasileiro, que incluem propiciar atendimento e socialização aos detentos e egressos e garantir a humanização do tratamento.
II. As atribuições incluem conhecer os problemas sociais dos detentos, ampliar a comunicação entre detentos e famílias, e coordenar atividades de lazer e culturais.
III. A coordenação de serviço social tem como objetivo possibilitar uma gestão participativa que melhore a
Este documento anuncia um concurso público para 602 vagas de Agente Penitenciário no Rio Grande do Sul. O concurso terá provas objetivas, prova de capacidade física, avaliação psicológica e investigação da vida pregressa. Os candidatos aprovados serão lotados na Escola do Serviço Penitenciário para curso de formação.
Manual de capacitação para psicólogos e assistentes sociais do poder judiciárioRosane Domingues
Este manual fornece diretrizes para psicólogos e assistentes sociais do poder judiciário de Mato Grosso. Ele destaca a importância do trabalho multidisciplinar para garantir os direitos das crianças e adolescentes de forma efetiva. Além disso, o manual busca padronizar procedimentos e estabelecer regras para o intercâmbio de conhecimentos entre as áreas.
El documento discute la diferencia entre objetividad y subjetividad. Define la subjetividad como relativa al sujeto y sus pensamientos y sentimientos, mientras que la objetividad intenta mostrar la realidad tal como es. Explica que los humanos determinan su propia realidad basada en sus experiencias y percepciones, por lo que no siempre es posible dividir la realidad de manera objetiva y subjetiva. Finalmente, señala que el uso de la subjetividad depende de la situación, y que nos volvemos más objetivos cuando necesitamos comunicarnos
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Vendimet e Vitit të Ri janë të mira, por edhe të brishta, domethënë, ato thyhen lehtë. Lutjet e Vitit të Ri janë më të mira; ato ngjiten para fronit të Perëndisë dhe vënë në lëvizje rrota që japin përgjigje. Ndërsa i afrohemi fillimit të një viti tjetër, bëjmë mirë t'i bëjmë tonat kërkesat e lutjes më poshtë...
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1) O narrador acorda em um lugar escuro e frio onde não consegue ver nada ao seu redor.
2) Ele tenta se levantar, mas não encontra nada no chão para se apoiar.
3) Uma luz estranha aparece e pedaços grandes de alguma coisa voam em alta velocidade em direção a um ponto, explodindo em seguida. Quando a visão se clarifica, uma grande bola se formou do resultado da explosão.
This document discusses how social media has impacted political engagement, youth, and privacy globally. It provides an overview of key trends in social media usage, including the rise of messaging apps and their global reach. Examples are given of how social media was used during events like the Arab Spring and 2016 US presidential election. Platforms like Twitter, Tumblr, and Reddit are examined in terms of their global audiences and political/news coverage. The document concludes that we are moving into a "third wave" of greater internet integration and engagement that will transform various sectors through changing privacy and security practices.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
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The City of Bunbury Vision Presentation outlines plans to accommodate projected population growth in the city from 53,000 to 113,000 by 2031. Key partners developed the vision which includes strategic plans for major precincts like the Greater CBD, Ocean Drive, and Outer Commercial District. The vision expects to generate over $9 billion in economic development through new housing, commercial and industrial projects, tourism infrastructure, and upgrades to parks, civic spaces and other public facilities and services. Successful implementation of the vision will require cooperation between various levels of government and private sector investment to fund and deliver the necessary infrastructure and development.
O documento defende o tratamento penal adequado nos presídios, argumentando que isso diminui a reincidência criminal e a violência. O grupo de aprovados no concurso da SUSEPE em 2012 para técnicos penitenciários pede a nomeação dos 543 excedentes do concurso para melhorar o sistema penitenciário do Rio Grande do Sul.
O documento defende o tratamento penal adequado nos presídios e a nomeação dos 543 excedentes do concurso da SUSEPE de 2012 para cargos de direito, psicologia e serviço social. Argumenta que o tratamento penal diminui a reincidência e violência e não basta apenas vigiar e punir, sendo necessário também tratar os apenados.
I. O documento descreve as atribuições e objetivos do serviço social no sistema penitenciário brasileiro, que incluem propiciar atendimento e socialização aos detentos e egressos e garantir a humanização do tratamento.
II. As atribuições incluem conhecer os problemas sociais dos detentos, ampliar a comunicação entre detentos e famílias, e coordenar atividades de lazer e culturais.
III. A coordenação de serviço social tem como objetivo possibilitar uma gestão participativa que melhore a
Este documento anuncia um concurso público para 602 vagas de Agente Penitenciário no Rio Grande do Sul. O concurso terá provas objetivas, prova de capacidade física, avaliação psicológica e investigação da vida pregressa. Os candidatos aprovados serão lotados na Escola do Serviço Penitenciário para curso de formação.
Manual de capacitação para psicólogos e assistentes sociais do poder judiciárioRosane Domingues
Este manual fornece diretrizes para psicólogos e assistentes sociais do poder judiciário de Mato Grosso. Ele destaca a importância do trabalho multidisciplinar para garantir os direitos das crianças e adolescentes de forma efetiva. Além disso, o manual busca padronizar procedimentos e estabelecer regras para o intercâmbio de conhecimentos entre as áreas.
O documento descreve as três fases do processo socioeducativo e as atribuições dos profissionais envolvidos no atendimento socioeducativo, incluindo assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, educadores sociais e orientadores sociais.
O documento descreve as três fases do processo socioeducativo e as atribuições dos profissionais envolvidos no atendimento socioeducativo, incluindo assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, educadores sociais e orientadores sociais.
O documento descreve as responsabilidades e requisitos para o trabalho de um Agente Penitenciário. Um Agente Penitenciário é responsável pela custódia, vigilância e segurança dos presos de acordo com as leis e normas internas da unidade penal, com o objetivo de proteger a sociedade e contribuir para a reinserção social dos presos. Os agentes precisam ter um perfil adequado, incluindo atitudes éticas, humildade, responsabilidade e comprometimento com a instituição penal.
O documento descreve o perfil e as responsabilidades de um Agente Penitenciário. Um Agente Penitenciário é responsável pela custódia, vigilância e segurança dos presos em prisões, garantindo a ordem através do cumprimento das leis e diretrizes éticas. O documento lista as qualidades necessárias para o trabalho, como honestidade, responsabilidade e empatia, bem como as técnicas de vigilância e trabalho em equipe para manter a segurança.
O documento descreve o perfil e as responsabilidades de um Agente Penitenciário. Um Agente Penitenciário é responsável pela custódia, vigilância e segurança dos presos em estabelecimentos penais, zelando pela ordem e disciplina dentro da lei. O documento lista as qualidades necessárias para o trabalho, como honestidade, responsabilidade e empatia, bem como técnicas de segurança como vigilância fixa e móvel.
Palestra Medidas de Segurança e Lei Antimanicomial 10216 | Seminário de Saúde...AudiovisualAscom
A palestra discute a medida de segurança à luz da Lei no 10.216/2001, destacando que: 1) a lei prioriza o tratamento do indivíduo em meio aberto e comunitário, visando a reinserção social; 2) a internação só é permitida quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes; 3) os tribunais devem adotar políticas antimanicomiais na execução das medidas de segurança sempre que possível.
O documento oferece ajuda na montagem de portfólios estudantis por preços acessíveis, com modelos prontos e correções de professores. O pagamento pode ser facilitado por meios como PIX, cartão e transferência.
I. O documento apresenta o Código de Ética dos Psicólogos, definindo seus princípios e deveres fundamentais como respeito à dignidade humana, promoção da saúde mental e qualidade de atendimento.
II. São deveres dos psicólogos cumprir este código, prestar serviços com qualidade e responsabilidade social, zelando pelo sigilo profissional e promovendo o acesso público à psicologia.
III. O código também estabelece punições como advertência ou cassação da licença para aqueles que desc
Anteprojeto de lei - Dispõe sobre a denominação e as atribuições da carreira ...Cláudio Chasmil
O documento propõe uma lei para regulamentar a carreira de agentes penitenciários, redenominando-os como Oficiais da Execução Penal. A lei define as atribuições, direitos e deveres da nova carreira, exigindo curso superior e capacitações continuadas. Também estabelece regras para provimento dos cargos, progressão na carreira, regime disciplinar e assistência à saúde dos profissionais.
Processo seletivo 2014 2º semestre(19maio14)ACSHospitais
O documento anuncia vagas para estágio em psicologia e serviço social em diferentes unidades de saúde mental pública. Detalha as unidades, vagas disponíveis, modalidades de estágio e datas para entrevistas. Fornece também informações sobre os perfis e atividades de cada unidade.
Edital nº 14 2015 - navcv-mg - estagiários de direito, psicologia e de monito...Bruno Martins Soares
O documento anuncia a abertura de inscrições para estágio no Centro de Defesa da Cidadania para atuar no Programa Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos do Estado de Minas Gerais (NAVCV-MG). São ofertadas vagas para estagiários de Direito, Psicologia e Monitoramento & Avaliação para atuarem nas Regionais Central e MG em Belo Horizonte. O texto descreve as atribuições e requisitos para cada vaga.
Edital nº 33 navcv-rmbh - auxiliar admin. e estagiário de direito e psicologiaBruno Martins Soares
Este edital descreve um processo seletivo para preencher vagas de auxiliar administrativo e estagiário no Centro de Defesa da Cidadania em Ribeirão das Nevas. O edital especifica os requisitos para cada cargo, as atribuições, as etapas do processo seletivo incluindo análise de currículo, entrevista e dinâmica grupal, e informa onde enviar a inscrição.
Politicas publicas sistema prisional volume 1 completo polpAlcileia Carvalhêdo
Este documento apresenta um resumo das políticas públicas no sistema prisional brasileiro. Aborda conceitos como política, política criminal e penitenciária, sujeitos da política penitenciária e finalidades do sistema prisional. Também discute a evolução da arquitetura prisional e a organização do sistema prisional considerando questões de gênero, educação, saúde e qualidade de vida.
1) O documento analisa a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em relação à liberdade provisória em processos criminais, por meio de estudo de casos.
2) A pesquisa busca avaliar o cumprimento da diretriz da Defensoria de pleitear liberdade em todos os casos de prisão cautelar.
3) A Defensoria tem um papel importante na redução dos efeitos danosos da prisão provisória, porém enfrenta desafios como déficit estrutural e quadro reduzido de defensores.
Semelhante a Nota tecnica do grupo charlene e marcia (20)
1. NOTA TÉCNICA: PROPORCIONALIDADE DE TÉCNICOS SUPERIORES PENITENCIÁRIOS NA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO PENAL
____________________________________________
Em consonância com a LEP – Lei de Execução Penal, se propõe a execução do tratamento penal aos apenados, tendo em vista a reinserção social e prevenção à reincidência, com base nos direitos humanos constitucionais. O atendimento realizado pelos Técnicos Superiores Penitenciários (TSP´s) é de suma importância para a efetividade do tratamento penal, tendo em vista as ações que devem ser realizadas pelos mesmos, conforme a LEP in Art 22; Art 25, entre outros e a resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP: 012/2011).
Segundo a Resolução nº 09, de 13 de novembro de 2009 do CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, refere-se à proporcionalidade de atendimento dos TSPs de 500 apenados para 1 TSP, o que conforme as resoluções das áreas apontadas anteriormente e referenciais teóricos da área da Psicologia, Serviço Social e Direito, remete-nos por meio de leitura apurada a inviabilidade de execução do tratamento penal nas condições necessárias com essa proporcionalidade.
Diante disso, os conselhos de Psicologia e Serviço Social, assim como a AMAPERGS e o sindicato dos servidores penitenciários do Rio Grande do Sul, emitiram nota de apoio referente à necessidade de uma nova estimativa de proporção que atenda de fato a execução do tratamento penal por meio dos Técnicos Superiores Penitenciários, tendo em vista a importância destas profissões no Sistema Penitenciário.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE FORMA ESPECÍFICA
Da Assistência Psicológica (RES.CFP 012/2011)
Art. 1º. Em todas as práticas no âmbito do sistema prisional, a(o) psicóloga(o) deverá respeitar e promover:
2. a) Os direitos humanos dos sujeitos em privação de liberdade, atuando em âmbito institucional e interdisciplinar;
b) Os processos de construção da cidadania, em contraposição à cultura de primazia da segurança, de vingança social e de disciplinarização do indivíduo;
c) A desconstrução do conceito de que o crime está relacionado unicamente à patologia ou à história individual, enfatizando os dispositivos sociais que promovem o processo de criminalização;
d) A construção de estratégias que visem ao fortalecimento dos laços sociais e uma participação maior dos sujeitos por meio de projetos interdisciplinares que tenham por objetivo o resgate da cidadania e a inserção na sociedade extramuros.
Da Assistência Jurídica (Lei de Execução Penal)
Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.
Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Da Assistência Social (Lei de Execução Penal)
Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
3. Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO
As atribuições do Cargo de Técnico Superior Penitenciário são as estabelecidas no Anexo II da Lei n.° 13.259/09:
Requisitos: Ensino Superior Completo, com a respectiva habilitação legal para o exercício de profissão compatível com as finalidades do serviço penitenciário.
Descrição Sintética: Realizar atividade de nível superior, de alta complexidade, envolvendo atendimento, assistência e orientação a presos nos estabelecimentos prisionais na execução das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança e restritivas de direitos, operacionalizando sua avaliação e o acompanhamento dos processos de socialização, bem como planejamento, coordenação, execução, estudos e pesquisas em matérias inerentes à área penitenciária e correlatas. Trabalho realizado com risco de vida.
Descrição analítica das atribuições
1. Realizar avaliação e acompanhamento técnico de atenção integral à saúde do preso e do internado conforme a especificidade de cada área, assegurando condições, procedimentos e assistência a problemas prevalentes e os métodos para sua prevenção, controle de doenças e demais intercorrências;
4. 2. Realizar o desenvolvimento e a implantação de políticas de tratamento penal: 2.1. Planejar, executar e avaliar os programas de individualização da pena visando a ações de tratamento penal; 2.2. Promover o aprimoramento e a sistematização do exame criminológico com vistas à individualização da pena; 2.3. Produzir avaliações técnicas que identifiquem as condições psicossociais do preso com vistas aos benefícios legais;
3. Compor equipes interdisciplinares de tratamento penal nos estabelecimentos prisionais com o objetivo de propor e executar intervenções que reduzam a vulnerabilidade psicossocial do preso, auxiliando-o no seu processo de socialização;
4. Acessar as redes de políticas públicas;
5. Coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico, na sua área, no âmbito da superintendência e em órgãos correlatos à execução penal: 5.1. Emitir pareceres e laudos sobre matéria de sua área; 5.2. Prestar assessoria e consultoria técnica à administração do órgão;
6. Desenvolver e propor projetos e ações de gestão da área de segurança e controle social;
7. Realizar a gerência de sistemas e métodos administrativos, dos recursos humanos, materiais e de serviços;
8. Zelar na prevenção de acidentes e na utilização de equipamentos, dispositivos de uso pessoal e de instrumentos voltados à saúde e proteção no ambiente de trabalho;
9. Desenvolver e implantar ações de atenção, prevenção e atendimento às questões de saúde mental e segurança do trabalho do servidor, na sua área;
10. Trabalhar o contexto organizacional e institucional, na perspectiva do desenvolvimento profissional nas áreas administrativa, operacional e técnica;
11. Prestar orientação ao egresso quando do seu retorno ao convívio social;
12. Desenvolver processos pedagógicos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais aos servidores, junto às atividades funcionais nas áreas administrativa, operacional e técnica;
13. Supervisionar e orientar o estágio dos alunos da Escola do Serviço Penitenciário;
14. Viabilizar trabalhos para documentar e dar publicidade a estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos no âmbito do sistema penitenciário, para a melhoria das condições técnicas, administrativas e operacionais do tratamento penal e da socialização do preso;
5. 15. Participar do intercâmbio de ensino, estudos e cooperação técnica entre instituições e órgãos do sistema penal e criminal, e outras instituições de ensino;
16. Participar na elaboração e execução de parcerias e/ou convênios;
17. Participar da administração de estabelecimentos prisionais e unidades organizacionais da SUSEPE;
18. Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas.
A FAMILIA NO TRATAMENTO PENAL
A família é de fundamental importância para a eficácia do tratamento penal, onde os assistentes sociais, psicólogos e advogados precisam inserí-la nesse tratamento, utilizando-se de suas técnicas específicas de acompanhamento, orientações, visitas domiciliares, entre outros. E isso requer tempo de planejamento de ações focais e grupais, assim como demanda número suficiente de Técnicos para executarem esse trabalho que esta instituído na LEP.
“No que tange à participação da família dentro dos estabelecimentos prisionais, constata-se a atribuição de tarefas aos familiares devido às situações precárias encontradas nos presídios brasileiros. Com isso, muitas vezes fica a cargo da família o próprio tratamento penal negligenciado pelo Estado, sendo que são os parentes em liberdade que se encarregam de suprir necessidades sociais, jurídicas e até mesmo em relação à saúde dos apenados em virtude da execução penal, demandas que segundo a LEP, deveriam ser supridas pelo sistema Penitenciário (JARDIM, A. C., 2009, in PUC/RS)”.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
NA EXECUÇÃO PENAL
A atenção individualizada à pessoa em cumprimento de pena diz respeito a todo atendimento “psicológico, psicoterapêutico, diálogo, acolhimento, acompanhamento, orientação, psicoterapia breve, psicoterapia de apoio, atendimento ambulatorial entre outros” (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2009, p. 19) que podem ser realizados pelos psicólogos junto aos sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade.
6. De acordo com o Conselho Federal de Psicologia (2009), os atendimentos individuais podem ser solicitados não só pelo próprio apenado como também pelos funcionários da instituição prisional ou até mesmo pelos familiares. Este tem como objetivo compreender as pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, avaliar sua saúde mental, dar acolhimento, escutar suas demandas, promover saúde e defender os direitos humanos.
“A aplicação da pena privativa de liberdade visa à reeducação do condenado para que retorne à sociedade recuperado moralmente; e assim sendo, a execução dessa pena deverá se dar de forma individualizada, observando a análise das condições pessoais de cada um e respeitados todos os institutos trazidos pela Lei de Execução Penal (PINATTO & ACOTTI, cita LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984)”.
DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO
A Lei de Execução Penal de 1984, em seus Art. 25, 26 e 27, prevê a assistência aos egressos do sistema prisional orientando e apoiando na reintegração a vida social, se necessário disponibilizando abrigo e alimentação durante dois meses, prazo esse para que o egresso busque emprego e condições de moradia.
Caso seja comprovada a necessidade, pode ocorrer uma prorrogação desse período. É dever dos profissionais capacitados colaborarem para que o egresso consiga trabalho. São considerados egressos todos os indivíduos liberados do sistema prisional até um ano após esse fato, e os que são liberados condicionais e estão no período de prova (BRASIL, apud MATTOS, 2011).
O Art. 25 da LEP diz que a assistência ao egresso consiste:
I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
7. Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o período de prova.
Art. 27.O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.
Dos Direitos do Preso (LEP)
Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003). Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
8. Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.
CONCLUSÂO
Esta discussão, nos leva a despertar um olhar crítico acerca da realidade social que vivemos, onde se faz necessário pelos dados apontados uma nova estimativa de proporcionalidade na execução do tratamento penal entre nº de apenados e nº de TSPs para execução efetiva da LEP no que preconiza o tratamento penal.
Sabe-se da importância dos Técnicos Superiores Penitenciários para o trabalho de tratamento penal na reintegração dos apenados à sociedade e o modus operandi necessário para executá-lo. Essa ação será decorrente do envolvimento do Estado, da sociedade, conselhos e aparelhos jurídicos.
São profissões viabilizadoras, portanto, seu trabalho é primordial e fundamental para que exista satisfatoriamente o processo de reintegração social do egresso. Os Técnicos Superiores Penitenciários estão habilitados e qualificados para instrumentalizar o apenado no processo de reabilitação psicossocial, propiciando de forma efetiva a reinserção social do egresso e tratamento penal adequado ao apenado em cumprimento da pena.
Diante do exposto e do alto índice de violência e reincidência no País, pedimos uma nova estimativa na resolução no que se refere à proporcionalidade do número de apenados para cada profissional, tendo em vista a necessidade de melhorias no Sistema Penitenciário.
9. REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. A prática profissional dos(as) psicólogos (as) no Sistema Prisional. Brasília, 2009.
_______. Resolução nº 012/11, de 25 de maio de 2011. Regulamenta a atuação da (o) psicólogo no âmbito do sistema prisional. Brasília, 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.259, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. (atualizada até a Lei Complementar n.º 14.516, de 08 de abril de 2014)
JARDIM, A. C., A Inserção dos Familiares de apenados nos mecanismos de Tratamento Penal. IV Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação – PUCRS, 2009.
MATTOS, Adriane Ellwein. A atuação do psicólogo jurídico no sistema prisional. Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2011.
RESPONSÁVEIS:
MÁRCIA GABRIELA LEMOS CHARLENE CÁSSIA SANTOS
LISETE ALMEIDA Psicóloga CRP 07/12857