O documento discute como será determinado o número de vereadores para as eleições de 2008. Resume que o Tribunal Superior Eleitoral aguarda a votação da PEC 333/2004 no Congresso para definir as regras, e que há propostas para incluir o número de vereadores na Lei Orgânica dos municípios.
As três frases resumem o documento da seguinte forma:
1) O documento discute conceitos relacionados a protestos e manifestações, incluindo transporte público, democracia, república, fascismo, direita, esquerda e direitos políticos no Brasil.
2) Também fornece detalhes sobre como cada um dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) funciona em nível municipal, estadual e federal.
3) Por fim, explica conceitos-chave como democracia direta e indireta
No prédio que hoje é o Colégio Adholfo, funcionou um seminário. O seminário foi fundado em 21 abril 1967.
O Seminário tinha um meio de comunicação na época, a PATOTA, editada por Donato Antônio Secondo.
A PATOTA , edição 02, de 10 de outubro de 1977, foi uma edição especial para comemorar 10 anos do seminário de Astorga, e um longo artigo foi escrito sobre a fundação do Seminário Scalabrini-Jansen.
Você tem algum video ou documento sobre Astorga?
Me contate, vou até você , analiso o material e coloco na internet para que todos possam ver fatos da história de Astorga.
Antonio Carlos Lopes foi eleito prefeito de Astorga com 60,63% dos votos válidos. No cargo de vereador, foram eleitos os 14 candidatos mais votados. A eleição teve uma abstenção de 15,94% e um comparecimento de 84,06% dos eleitores aptos.
Este documento apresenta os resultados da votação para deputado estadual no município de Pitangueiras/PR nas eleições gerais de 2014. Evandro Junior do PSDB foi o candidato mais votado com 774 votos, correspondendo a 36,96% dos votos válidos. Um total de 2.220 eleitores compareceram para votar em um eleitorado de 2.490 pessoas.
Este documento apresenta os resultados da votação para deputado federal no município de Pitangueiras/PR no primeiro turno das eleições gerais de 2014. O candidato mais votado foi Alex Canziani do PTB, com 900 votos (42,74% dos válidos). Um total de 2.220 eleitores compareceram às urnas, enquanto 270 se abstiveram.
O documento apresenta os resultados da votação para deputado federal no primeiro turno das eleições gerais de 2014 em Santa Fé, Paraná. Luiz Nishimori, do PSDB, foi o candidato mais votado, com 2.669 votos (42,85% dos válidos). Em segundo lugar ficou Edmar Arruda, do PSC, com 1.021 votos (16,39%). O documento lista os 77 candidatos e seus respectivos partidos e número de votos.
SANTA FÉ PR - VOTAÇÃO DEPUTADOS ESTADUAIS - ELEIÇÕES 2014 Joao Carlos Passari
Este documento apresenta os resultados da votação para deputado estadual no município de Santa Fé, Paraná, nas eleições gerais de 2014. O candidato Tiago Amaral, do PSB, foi o mais votado com 1.653 votos, equivalente a 26,47% dos votos válidos. Um total de 6.820 eleitores compareceram para votar, enquanto 1.167 se abstiveram. O candidato eleito foi Tiago Amaral.
As três frases resumem o documento da seguinte forma:
1) O documento discute conceitos relacionados a protestos e manifestações, incluindo transporte público, democracia, república, fascismo, direita, esquerda e direitos políticos no Brasil.
2) Também fornece detalhes sobre como cada um dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) funciona em nível municipal, estadual e federal.
3) Por fim, explica conceitos-chave como democracia direta e indireta
No prédio que hoje é o Colégio Adholfo, funcionou um seminário. O seminário foi fundado em 21 abril 1967.
O Seminário tinha um meio de comunicação na época, a PATOTA, editada por Donato Antônio Secondo.
A PATOTA , edição 02, de 10 de outubro de 1977, foi uma edição especial para comemorar 10 anos do seminário de Astorga, e um longo artigo foi escrito sobre a fundação do Seminário Scalabrini-Jansen.
Você tem algum video ou documento sobre Astorga?
Me contate, vou até você , analiso o material e coloco na internet para que todos possam ver fatos da história de Astorga.
Antonio Carlos Lopes foi eleito prefeito de Astorga com 60,63% dos votos válidos. No cargo de vereador, foram eleitos os 14 candidatos mais votados. A eleição teve uma abstenção de 15,94% e um comparecimento de 84,06% dos eleitores aptos.
Este documento apresenta os resultados da votação para deputado estadual no município de Pitangueiras/PR nas eleições gerais de 2014. Evandro Junior do PSDB foi o candidato mais votado com 774 votos, correspondendo a 36,96% dos votos válidos. Um total de 2.220 eleitores compareceram para votar em um eleitorado de 2.490 pessoas.
Este documento apresenta os resultados da votação para deputado federal no município de Pitangueiras/PR no primeiro turno das eleições gerais de 2014. O candidato mais votado foi Alex Canziani do PTB, com 900 votos (42,74% dos válidos). Um total de 2.220 eleitores compareceram às urnas, enquanto 270 se abstiveram.
O documento apresenta os resultados da votação para deputado federal no primeiro turno das eleições gerais de 2014 em Santa Fé, Paraná. Luiz Nishimori, do PSDB, foi o candidato mais votado, com 2.669 votos (42,85% dos válidos). Em segundo lugar ficou Edmar Arruda, do PSC, com 1.021 votos (16,39%). O documento lista os 77 candidatos e seus respectivos partidos e número de votos.
SANTA FÉ PR - VOTAÇÃO DEPUTADOS ESTADUAIS - ELEIÇÕES 2014 Joao Carlos Passari
Este documento apresenta os resultados da votação para deputado estadual no município de Santa Fé, Paraná, nas eleições gerais de 2014. O candidato Tiago Amaral, do PSB, foi o mais votado com 1.653 votos, equivalente a 26,47% dos votos válidos. Um total de 6.820 eleitores compareceram para votar, enquanto 1.167 se abstiveram. O candidato eleito foi Tiago Amaral.
Luiu Nishimori do PR foi eleito deputado federal por Flórida/PR com 881 votos (49,33% dos votos válidos). Edmar Arruda do PSC ficou em segundo lugar com 432 votos (24,19%). O documento apresenta os resultados completos da votação para deputado federal em Flórida/PR, com o nome e partido de cada candidato e sua respectiva votação.
Este documento apresenta os resultados das eleições para deputado estadual no município de Florianópolis (PR) no primeiro turno de 2014. Evandro Junior do PSDB foi eleito com 634 votos (35,32% dos válidos). No total foram 1.907 votos, com 1.680 nominais e 115 em branco ou nulos.
MUNHOZ DE MELLO - VOTAÇÃO DEPUTADOS FEDERAIS - ELEIÇÕES 2014Joao Carlos Passari
LUIZ NISHIMORI do PR foi eleito deputado federal com 1.305 votos (51,2% dos válidos). Outros 24 candidatos receberam menos de 300 votos cada. A abstenção foi de 15,08% e os votos nulos, 2,11%.
MUNHOZ DE MELLO - VOTAÇÃO DEPUTADOS ESTADUAIS - ELEIÇÕES 2014Joao Carlos Passari
Tiago Amaral do PSB foi eleito deputado estadual com 1.135 votos (44,46% dos válidos). O documento lista os resultados das eleições para deputado estadual em 11 seções, com os nomes, partidos, coligações e número de votos de cada um dos 87 candidatos.
Alex Canziani do PTB foi eleito deputado federal em Jaguapitã com 3.112 votos (45,11% dos válidos). O documento apresenta os resultados das eleições de 2014 para deputado federal em Jaguapitã, com a lista de candidatos e seus respectivos partidos e número de votos. Alex Canziani foi o candidato mais votado e eleito para o cargo.
Este documento apresenta os resultados das eleições para deputado estadual no município de Jaguapitã, Paraná. O candidato Tiago Amaral do PSB obteve o maior número de votos, com 3.075 votos, correspondendo a 43,28% dos votos válidos. Um total de 7.931 eleitores votaram e 6.581 votos foram considerados nominais.
O documento apresenta os resultados da votação para deputado estadual no município de Sabaudiá no primeiro turno das eleições de 2014. Tiago Amaral do PSB foi o candidato mais votado, recebendo 1.749 votos (43,61% dos válidos). Um total de 4.011 votos foram considerados válidos e 3.771 nominais.
LUIZ NISHIMORI do PR foi eleito deputado federal em Sabáudia com 32,07% dos votos válidos. Alex Canziani do PTB ficou em segundo lugar com 19,32% e Ricardo Barros do PP em terceiro com 14,50%. A abstenção foi de 13,11% e os votos nulos somaram 4,58% do total.
LUIZ NISHIMORI do PR foi eleito deputado federal em IGUARAÇU com 843 votos (31,33% dos válidos). ENIO VERRI do PT ficou em segundo lugar com 718 votos (26,68%). EDMAR ARRUDA do PSC obteve a terceira maior votação com 191 votos (7,10%).
Este documento fornece os resultados das eleições para deputado estadual no município de Iguaraçu/PR no primeiro turno de 2014. O candidato Paranhos do PSC obteve o maior número de votos com 607, seguido por Evandro Junior do PSDB com 532 votos e Tiago Amaral do PSB com 309 votos. O total de eleitores foi de 3.434, com uma abstenção de 488 pessoas.
Este documento fornece os resultados das eleições para deputado estadual no município de Iguaraçu/PR no primeiro turno de 2014. O candidato Paranhos do PSC obteve o maior número de votos com 607, seguido por Evandro Junior do PSDB com 532 votos e Tiago Amaral do PSB com 309 votos. O total de eleitores foi de 3.434, com uma abstenção de 488 pessoas.
Alex Canziani do PTB foi eleito deputado federal em Astorga/PR com 7.538 votos (50,84% dos válidos). Ricardo Barros do PP ficou em segundo com 1.109 votos (7,48%) e Edmar Arruda do PSC em terceiro com 971 votos (6,55%). A abstenção foi de 3.748 eleitores (18,3%).
O documento apresenta os resultados da votação para deputado estadual no município de Astorga/PR no primeiro turno das eleições gerais de 2014. O candidato Tiago Amaral do PSB obteve o maior número de votos, totalizando 2.954 votos (20,01% dos válidos). Evandro Junior do PSDB ficou em segundo lugar com 2.834 votos (19,19%). Um total de 14.765 votos foram considerados válidos e 13.621 votos nominais foram apurados.
Este documento é um edital de concurso público para professor do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal do Paraná. O edital define 234 vagas em diversas áreas do conhecimento para lotação em vários municípios do estado. Também estabelece os requisitos mínimos para cada vaga, o valor da taxa de inscrição, o regime de trabalho e outras informações sobre o concurso.
O documento descreve um edital de concurso público do Instituto Federal do Paraná para preenchimento de 128 vagas de técnico administrativo, com requisitos de nível fundamental, médio e superior. A remuneração varia de R$1.640,34 a R$3.392,42 dependendo do cargo e as inscrições custam de R$40 a R$70 de acordo com a taxa.
O juiz concedeu liminar para suspender a licitação para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Astorga até decisão final do processo, devido ao risco de danos caso a reintegração de posse determinada em outro processo seja confirmada. No entanto, a petição inicial continha vícios formais que deverão ser corrigidos em 10 dias sob pena de extinção do feito.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público na Prefeitura Municipal de Sabáudia para preenchimento de vagas em diversos cargos. São descritos os cargos disponíveis, requisitos, salários, carga horária, taxas de inscrição e prazos para inscrição via internet entre 19 de maio e 4 de junho de 2014. Também são detalhadas informações sobre realização das provas, condições para inscrição e documentos necessários.
Luiu Nishimori do PR foi eleito deputado federal por Flórida/PR com 881 votos (49,33% dos votos válidos). Edmar Arruda do PSC ficou em segundo lugar com 432 votos (24,19%). O documento apresenta os resultados completos da votação para deputado federal em Flórida/PR, com o nome e partido de cada candidato e sua respectiva votação.
Este documento apresenta os resultados das eleições para deputado estadual no município de Florianópolis (PR) no primeiro turno de 2014. Evandro Junior do PSDB foi eleito com 634 votos (35,32% dos válidos). No total foram 1.907 votos, com 1.680 nominais e 115 em branco ou nulos.
MUNHOZ DE MELLO - VOTAÇÃO DEPUTADOS FEDERAIS - ELEIÇÕES 2014Joao Carlos Passari
LUIZ NISHIMORI do PR foi eleito deputado federal com 1.305 votos (51,2% dos válidos). Outros 24 candidatos receberam menos de 300 votos cada. A abstenção foi de 15,08% e os votos nulos, 2,11%.
MUNHOZ DE MELLO - VOTAÇÃO DEPUTADOS ESTADUAIS - ELEIÇÕES 2014Joao Carlos Passari
Tiago Amaral do PSB foi eleito deputado estadual com 1.135 votos (44,46% dos válidos). O documento lista os resultados das eleições para deputado estadual em 11 seções, com os nomes, partidos, coligações e número de votos de cada um dos 87 candidatos.
Alex Canziani do PTB foi eleito deputado federal em Jaguapitã com 3.112 votos (45,11% dos válidos). O documento apresenta os resultados das eleições de 2014 para deputado federal em Jaguapitã, com a lista de candidatos e seus respectivos partidos e número de votos. Alex Canziani foi o candidato mais votado e eleito para o cargo.
Este documento apresenta os resultados das eleições para deputado estadual no município de Jaguapitã, Paraná. O candidato Tiago Amaral do PSB obteve o maior número de votos, com 3.075 votos, correspondendo a 43,28% dos votos válidos. Um total de 7.931 eleitores votaram e 6.581 votos foram considerados nominais.
O documento apresenta os resultados da votação para deputado estadual no município de Sabaudiá no primeiro turno das eleições de 2014. Tiago Amaral do PSB foi o candidato mais votado, recebendo 1.749 votos (43,61% dos válidos). Um total de 4.011 votos foram considerados válidos e 3.771 nominais.
LUIZ NISHIMORI do PR foi eleito deputado federal em Sabáudia com 32,07% dos votos válidos. Alex Canziani do PTB ficou em segundo lugar com 19,32% e Ricardo Barros do PP em terceiro com 14,50%. A abstenção foi de 13,11% e os votos nulos somaram 4,58% do total.
LUIZ NISHIMORI do PR foi eleito deputado federal em IGUARAÇU com 843 votos (31,33% dos válidos). ENIO VERRI do PT ficou em segundo lugar com 718 votos (26,68%). EDMAR ARRUDA do PSC obteve a terceira maior votação com 191 votos (7,10%).
Este documento fornece os resultados das eleições para deputado estadual no município de Iguaraçu/PR no primeiro turno de 2014. O candidato Paranhos do PSC obteve o maior número de votos com 607, seguido por Evandro Junior do PSDB com 532 votos e Tiago Amaral do PSB com 309 votos. O total de eleitores foi de 3.434, com uma abstenção de 488 pessoas.
Este documento fornece os resultados das eleições para deputado estadual no município de Iguaraçu/PR no primeiro turno de 2014. O candidato Paranhos do PSC obteve o maior número de votos com 607, seguido por Evandro Junior do PSDB com 532 votos e Tiago Amaral do PSB com 309 votos. O total de eleitores foi de 3.434, com uma abstenção de 488 pessoas.
Alex Canziani do PTB foi eleito deputado federal em Astorga/PR com 7.538 votos (50,84% dos válidos). Ricardo Barros do PP ficou em segundo com 1.109 votos (7,48%) e Edmar Arruda do PSC em terceiro com 971 votos (6,55%). A abstenção foi de 3.748 eleitores (18,3%).
O documento apresenta os resultados da votação para deputado estadual no município de Astorga/PR no primeiro turno das eleições gerais de 2014. O candidato Tiago Amaral do PSB obteve o maior número de votos, totalizando 2.954 votos (20,01% dos válidos). Evandro Junior do PSDB ficou em segundo lugar com 2.834 votos (19,19%). Um total de 14.765 votos foram considerados válidos e 13.621 votos nominais foram apurados.
Este documento é um edital de concurso público para professor do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal do Paraná. O edital define 234 vagas em diversas áreas do conhecimento para lotação em vários municípios do estado. Também estabelece os requisitos mínimos para cada vaga, o valor da taxa de inscrição, o regime de trabalho e outras informações sobre o concurso.
O documento descreve um edital de concurso público do Instituto Federal do Paraná para preenchimento de 128 vagas de técnico administrativo, com requisitos de nível fundamental, médio e superior. A remuneração varia de R$1.640,34 a R$3.392,42 dependendo do cargo e as inscrições custam de R$40 a R$70 de acordo com a taxa.
O juiz concedeu liminar para suspender a licitação para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Astorga até decisão final do processo, devido ao risco de danos caso a reintegração de posse determinada em outro processo seja confirmada. No entanto, a petição inicial continha vícios formais que deverão ser corrigidos em 10 dias sob pena de extinção do feito.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para um concurso público na Prefeitura Municipal de Sabáudia para preenchimento de vagas em diversos cargos. São descritos os cargos disponíveis, requisitos, salários, carga horária, taxas de inscrição e prazos para inscrição via internet entre 19 de maio e 4 de junho de 2014. Também são detalhadas informações sobre realização das provas, condições para inscrição e documentos necessários.
EDITAL CONCURSO CAIXA 2014 - ENGENHEIROS E MÉDICOS DO TRABALHO
Número De Vereadores Pec 333
1. DOM PUBLICAÇÕES LEGAIS
COMO FICA O NÚMERO DE VEREADORES ?
François E. J. de Bremaeker
Consultor
Salvador, abril de 2008
2. DOM Publicações Legais 2
A DOM Publicações Legais é uma empresa especializada
na prestação de serviços de:
1. Publicação de atos oficiais de anunciantes públicos e
privados nos Diários Oficiais da União, Estados, Municípios,
Jornais de circulação internacional, nacional, estadual,
regional e local;
2. Gestão de publicação de atos oficiais;
3. Implantação, reestruturação, modernização e gestão de
imprensas oficiais;
4. Digitalização e arquivamento eletrônico de documentos;
5. Recorte eletrônico de atos oficiais para clientes corporativos;
6. Desenvolvimento e locação de software de publicação e
gestão de atos oficiais, licitação transparente, controle
interno e externo de licitação e recursos de convênios.
(71) 2105.7900
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rededom.com.br
diariooficialdosmunicipios.org
3. DOM Publicações Legais 3
COMO FICA O NÚMERO DE VEREADORES ?
François E. J. de Bremaeker
Economista e Geógrafo
Consultor da DOM Publicações Legais
bremaeker@rededom.org
bremaeker@uol.com.br
Ao participar de eventos promovidos por entidades de Vereadores pudemos
verificar que existe uma grande dúvida quanto ao número de cadeiras que as
Câmaras terão, tendo em vista que está se aproximando a data em que deverá
ser definido o número de candidatos que cada Partido poderá apresentar.
A questão fica em suspenso, pois as eleições de 2004 foram regidas por
uma tabela apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando a decisão
do Supremo Tribunal Federal, ao julgar processo impetrado pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Mira Estrela. A decisão
não se estendia para a eleição de 2008.
Naquela época estava tramitando no Congresso Nacional a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC nº 574/2001), de autoria do deputado Ivan Ranzolin.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC e, ao tramitar no Senado, não
conseguiu quorum suficiente em segundo turno e acabou sendo rejeitada.
Uma vez definido o número de cadeiras pelo STF / TSE para aquela
eleição, o deputado Pompeo de Mattos apresentou a PEC nº 333/2004. A PEC
iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados e recebeu um Substitutivo do
Relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
O teor do Substitutivo agrada aos Vereadores, mas não agrada aos
deputados, cuja alegação era a de que os limites de gastos para as Câmaras, que
atualmente variam de 8% a 5%, passariam a variar de 7,5% a 4,5%, segundo
faixas de população. Os deputados Vitor Penido e Mario Heringer apresentaram
uma Emenda Aglutinativa que reduz os limites de 4,5% a 1,75%, segundo faixas
de receita.
4. DOM Publicações Legais 4
Estudos efetuados pelo autor, com base nos dados das finanças dos
Municípios para 2006, mostram que a adoção da Emenda Aglutinativa faria com
que 48,6% das Câmaras Municipais no País viriam a perder recursos, participação
esta que se elevaria a 92,1% nos Municípios com receita superior a R$ 500
milhões.
A pedido da ABRACAM o autor elaborou três propostas alternativas, que se
encontram na página eletrônica da ABRACAM (www.abracambrasil.com.br),
clicando-se em “estudos Abracam” e também na página da DOM Publicações
Legais (www.rededom.com.br), onde, clicando-se à direita em qualquer um dos
Estados, o interessado estará sendo direcionado ao portal
(www.diariooficialeletronico.org), onde encontrará as referidas propostas clicando
em “boletim técnico” e em seguida em “estudos”.
É possível saber o número de Vereadores?
O Tribunal Superior Eleitoral está aguardando o término do prazo até
quando o Congresso Nacional poderá votar a PEC 333/2004. Caso seja aprovada
a PEC 333/2004, esta regerá o número de cadeiras para cada Câmara de
Vereadores. Caso a PEC 333/2004 não seja aprovada ou não seja votada dentro
do prazo, aí sim o TSE baixará uma Resolução definindo o número de
Vereadores.
Existem proposições no sentido de que a Câmara de Vereadores inclua na
Lei Orgânica do seu Município o número de Vereadores de acordo com a
Resolução que vigorava em 2004.
E aí surge uma questão. Porque não incluir na Lei Orgânica o número de
Vereadores conforme sugerido no Substitutivo da PEC 333/2004, apresentada
pelo deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ?
5. DOM Publicações Legais 5
A tabela do Substitutivo à PEC 333/2004 estabelece que:
IV – para a composição das Câmaras Municipais serão observados os
seguintes limites:
Número máximo de Vereadores Faixa de população
9 até 15.000
11 de 15.001 até 30.000
13 de 30.001 até 50.000
15 de 50.001 até 70.000
17 de 70.001 até 90.000
19 de 90.001 até 160.000
21 de 160.001 até 300.000
23 de 300.001 até 450.000
25 de 450.001 até 600.000
27 de 600.001 até 750.000
29 de 750.001 até 900.000
31 de 900.001 até 1.050.000
33 de 1.050.051 até 1.200.000
35 de 1.200.001 até 1.350.000
37 de 1.350.001 até 1.500.000
39 de 1.500.001 até 1.800.000
41 de 1.800.001 até 2.400.000
43 de 2.400.001 até 3.000.000
45 de 3.000.001 até 4.000.000
47 de 4.000.001 até 5.000.000
49 de 5.000.001 até 6.000.000
51 de 6.000.001 até 7.000.000
53 de 7.000.001 até 8.000.000
55 Mais de 8.000.000
Afinal de contas, se o argumento apresentado pelo Supremo Tribunal
Federal, através do Recurso Extraordinário adotado pelo Tribunal Superior
Eleitoral era o de se estabelecer uma proporcionalidade na distribuição das
cadeiras, não resta a menor dúvida de que o Substitutivo à PEC 333/2004
apresenta uma proporcionalidade muito melhor e, inclusive, sendo muito mais
próxima da realidade municipal brasileira em termos de distribuição da população.
6. DOM Publicações Legais 6
É só comparar com a tabela do Supremo Tribunal federal, adotada pelo
Tribunal Superior Eleitoral em 2004 e que certamente será reeditada para a
eleição de 2008.
!
!
"
"
"
" !
"
"
Fonte: Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 197.917, de 23/03/2004.
7. DOM Publicações Legais 7
A tabela adotada pelo STF / TSE determina que nos 4.972 Municípios com
população até 47.619 habitantes (89,4% do total de Municípios), tenha 9
Vereadores.
Quem conhece um pouco da realidade municipal brasileira sabe que as
diferenças e complexidades entre Municípios de 10 mil e quase 50 mil habitantes
são enormes e não podem ter a mesma representação política.
E se compararmos com Municípios com população entre 47.620 e 95.238
habitantes, que terão apenas 10 Vereadores, com Municípios de menos de 10 mil
habitantes, ai fica mais flagrante o absurdo, pois neste caso e3starão praticamente
igualados 95,2% dos Municípios brasileiros.
Uma reivindicação que não deixa de calar
Segundo a proposta, os limites de despesas das Câmaras Municipais seria
reduzido em 1 (um) ponto percentual, adotando-se as mesmas faixas de
população que se encontra na Constituição Federal e que é adotada pela PEC
333/2004.
Segundo estudo do autor, nesta proposta alternativa o número de Câmaras
Municipais que estaria gastando acima dos limites, em função dos dados
financeiros de 2006, seria de apenas 0,56%.
Sabe-se, entretanto, que o tempo é extremamente curto para que o
Congresso Nacional venha a aprovar a PEC nº 333/2004 conforme o Substitutivo
do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ou de uma nova Emenda Aglutinativa,
conforme proposta acima referida, elaborada pelo autor para a ABRACAM –
Associação Brasileira de Câmaras Municipais.
Sabe-se igualmente que matéria constitucional não pode ser alvo de
Medida Provisória, mas bem que isto resolveria o problema, já que o Legislativo
federal não conseguiu votar a PEC 333/2004 nestes 4 anos e caberá ao Judiciário
novamente legislar sobre esta matéria.
C:rededomtextoscomo fica o numero de vereadores.doc