Este documento propõe alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Grândola para permitir a instalação de um novo estabelecimento prisional. As alterações incluem modificações aos artigos 14o, 18o, 27o, 31o e 35o para permitir a afectação do solo necessário sem alterar a classificação do solo. A proposta visa adaptar o regulamento à necessidade de construir uma prisão moderna em Grândola.

1. Deliberação:
CÂMARA MUNICIPAL DE GRÂNDOLA
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
Assunto : Alteração do nº2 do artº 14º , nº5 do art.º 18º, nº1 do
art.º 27º,alínea g) do art.º 31º e do art.º 35º do Regulamento do
PDM
Despacho:
Á consideração do Sr. Presidente de Câmara
Propõe-se que a Câmara Municipal de Grândola aprove, no âmbito do agendamento da Ordem de
Trabalhos da presente reunião, nos termos e com os fundamentos abaixo expostos no parecer técnico
O Chefe da Divisão de Gestão Urbanística
Carlos Matos
Nos termos da alínea d) do art.º 95º do DL nº 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção do DL nº316/0227 de 19
Setembro, proponho que se delibere no sentido de proceder à alteração do nº2 do artº 14º , nº5 do art.º 18º, nº1
do art.º 27º,alínea g) do art.º 31º e do art.º 35º do Regulamento do PDM,do regulamento do PDM, considerando a
necessidade de proceder á instalação de uma nova infra-estrutura destinada á instalação do novo
Estabelecimento Prisional de Grândola.
Esta alteração justifica-se pelo facto de o actual Regulamento do PDM não prever mecanismos que permitam a
sua instalação sem alterar a afectação do solo, para a instalação do referido estabelecimento.
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2. Alteração do nº2 do artº 14º , nº5 do art.º 18º, nº1 do art.º 27º,alínea g) do art.º 31º e do art.º 35º do
Regulamento do PDM
PROPOSTA DE FUNDAMENTAÇÃO
O Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira, e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P., irá
construir um novo estabelecimento prisional em Grândola.
Com esta medida pretende localizar-se em Grândola um estabelecimento prisional moderno, com capacidade de
resposta cabal para os novos desafios que se levantam em sede de execução de penas e medidas privativas da
liberdade, que se adeqúe às modernas regras e exigências deste tipo de imóveis públicos, permitindo assegurar
todas as necessidades da população prisional, com destaque para objectivos de recuperação dos reclusos e
anulação do efeito criminógeno das penas de prisão, privilegiando-se a segurança, as condições de habitabilidade,
a racionalização de meios urbanos, técnicos e gestão criteriosa.
O Ministério da justiça tem em execução o procedimento concursal de concepção do projecto e da realização da
respectiva empreitada.
O Ministério da Justiça reconhece o interesse público da empreitada de concepção-construção e de infra-
estruturas do Novo Estabelecimento Prisional de Grândola, com os inerentes condicionamentos, designadamente
para efeito de abate e ou transplantação de elementos florestais existentes no local da sua execução.
Considerando que o Plano Director de Grândola, não prevê a possibilidade de localizar este equipamento, torna-se
necessário proceder á alteração do PDM, com o objectivo de afectar o terreno em causa á reconstrução do
referido estabelecimento.
Face ao exposto e tendo em consideração a fundamentação em anexo, proponho que nos termos art.º 77º
do DL nº 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção do DL nº316/2007 de 19 Setembro, se proceda a um
período de recolha de sugestões por 15 dias e nos termos art.º 75-A e nº 2 do art.º 96º do mesmo diploma
se solicite o acompanhamento á CCDR-A
O Chefe da Divisão de Gestão Urbanística
Carlos Matos
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3. Plantas:
Ortofotomapa
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4. Condicionantes
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5. Condicionantes -Legenda
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6. Ordenamento
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7. Ordenamento – legenda
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8. RAN
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9. RAN – legenda
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10. REN
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11. REN- legenda
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