Livro E Cda

1) O documento é um termo de inscrição em dívida ativa da prefeitura municipal de São Luiz Gonzaga para cobrança de impostos não pagos. 2) O imposto em questão é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza cobrado de um estabelecimento clandestino sem alvará ou inscrição fiscal. 3) O termo formaliza a inscrição desse débito tributário em dívida ativa para que possa ser cobrado judicialmente.