Lei 11310 de 1995

Esta lei introduz alterações na lei anterior relacionada às taxas devidas à Polícia Militar de Pernambuco por serviços prestados. Ela define novos valores e fatos geradores para a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP) cobrada pela Polícia Militar. Os recursos arrecadados devem ser destinados à aquisição de equipamentos e materiais para a Polícia Militar. A lei também permite a cobrança de taxa pela segurança complementar da Polícia Militar em eventos privados.