1. Uma indústria está descumprindo os parâmetros de efluentes estabelecidos em sua licença ambiental. 2. A empresa pode receber uma multa fixa de R$40.000,00 ou diária de no mínimo R$1.000,00 por lançar efluentes que não atendem aos limites legais. 3. A empresa alega que precisará de 3 meses para voltar a cumprir a legislação, mas cometeu uma infração grave por poluir além do permitido.

1. ESTUDO DE CASO 10

2. SITUAÇÃO
1. Uma certa indústria tem licença ambiental ainda em vigor.
2. Na Licença de Operação constam os seguintes parâmetros: ph 5 a 9; DQO
máximo 300 mg/l; DBO máximo 100 mg/l; óleos e graxas máximo 70 mg/l,
de acordo com a Resolução no. 20/86 do CONAMA.
3. O Rio Barigui é classe III, mas devido ao esgoto urbano, hoje é classe IV.
4. Não está ocorrendo mortandade de peixes, tampouco odor forte no local.
5. A empresa alega que levará, no mínimo 3 meses para voltar a atingir os
parâmetros previstos em lei.
6. A empresa é de GRANDE porte e a classificação da infração é GRAVE.
7. As amostras dos efluentes liberados pela empresa apresentaram os resultado
do laudo a seguir:

4. SOLUÇÃO DO CASO 10
1. Houve infringência ao artigo 41, § 1o. V do Decreto
Federal 3.179/99. De acordo com o Manual, pode ser
aplicada uma multa diária ou multa fixa.
2. Multa fixa: no caso de multa fixa, aplicar de acordo com
a Tabela 10 no valor de R$ 40.000,00.
3. A Multa Diária deverá ser no mínimo de R$ 1.000,00.

5. SOLUÇÃO DO CASO 10
Infração de acordo com o
Art.
70
Item/Parág. Com. Art. Item/Parág.
Da/Do
Lei Fed er a l 9.605/ 98
Art.
41
Item/Parág.
§ 1 - V
Com. Art. Item/Parág.
Da/Do
D ecr eto Fed er a l 3.179/ 99
Art. Item/Parág. Com. Art. Item/Parág.
Da/Do
Descrição da Infração
La n ça m en to d e efl u en tes
l í qu i d os for a d os pa r â m etr os
esta bel eci d os n a s n or m a s d o
I AP/ CONAMA.
Valor da Multa
Fi xo R$ 40.000,00 Ou D i á r i a R$
1.000,00
20 18
19